materia nº 10/2024

脇nicをio de Missal
E5場4DO DOヱ4RANイ
Mensagem NO Oll/2024
Missai - PR, 08 de ma「co de 2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Ve「eado「es
Encaminhamos o Prqjeto de Lei abaixo iden朋Cado, O qual submetemos a
ap「eciasfo e deIiberacao dos nobres vereadores, em regime de urgencia,
PROJETO DEしEI No OO7 DE O8 DE MARCO DE 2024 ◆ AuTORIZA O
ExECUT重VO MuN重CIPAしA EFETUAR A ABERTURA DE CREDFTO ADIC重ONAしSupLEM各NTAR
PARA O EXERCicIO DE 2024 E DÅ 0UTRAS PROVIDENCIAS
O presente Projeto de Lei t「ata da autorizac毒o legisiativa para que o Poder
Executivo MunicipaI efetue a abertura de C「全dito Adicional SupIementar visando dar
SuPO巾e ao FUNDEMIS - Fundo de Desenvoivimento Econ6mico de MissaI.
O va10r a Ser SUPlementado 6 de R$ 310.000,00 (trezentos e dez m= reais),
Sendo os recu「SOS Oriundos do pr6prio FUNDEMIS, at「aV6s do pagamento das
ParCeIas das empresas beneficiadas, Sendo este o valor arrecadado no ano de 2023,
Conforme Art. 16-A da Lei nO l.690/2022, aS ParCeias pagas peIos
benefici轟os do Fundo de Desenvoivimento Econ6mico de Missal, deverao ser
Obrigatoriamente depositadas em conta especiai do p「6prio FUNDEMIS, a fim de
fomentar a sustentabiiidade do programa. (Redac5o acrescida peia Lei nO
IZ2封202之).
Sendo o exposto e na certeza da ap「OVaCaO do PrQjeto′　desde ja
agradecemos.
Cordialmente,
CÅMARA MUNICI軸しD∈ MISSん
p盈一驚琵
Mあnicをio de Missal
ES場4DO DO R4RANイ
PROJETO DEしEI NO OO7 DE O8 DE MARCO Dた2024
CÅMARA MUN-CIFIAしD∈ MISSAL
護憲
蟄易
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu, PREFEITO
MuNIaPAL, SANCIONO A SEGUINTE
した量
A鷹, 1O -　Fica o Poder Executivo autorizado a abri「 um C「edito Adicionai
Supiementar no o「9amentO gerai do Munic佃io de MiSSai pa「a o exerc「cio financeiro de
2024 no vaIor de at6 R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para supIementa「 o
Seguinte programa:
10.000 - SECRETARRA DE INDUsT甲A′ COMERCIO E TURESMO
lO.001 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRRA′ COMERCIO E TUR重SMO
23.691.0012-2-084 - Gest50 do Fundemis
3970 - 4590.66.00 - 1045 - Concess5o de Emprc±stimos e FinanciamentosR$ 310.000,00
A巾20 - Como recursos para cobertura do c「さdito abe巾O de que trata o a巾go
anterior, Sera utiIizado o superavit do baianco de 2023 da fonte de recurso conforme
Segue e de acordo com o previsto no a巾go 43, i lO, inciso I da Lei Federai nO 4320/64:
・Superavit do Baianco:
Fonte lO45 - Outros Recursos nao Vinculados …………………………………‥R$ 310.000,00
A鷹. 3O - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub"cacao.
GABIN打E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 08 DE MARCO DE 2024
A飯南者馨こ「,
Prefeito Municipal
Fone伯耽(45) 3244.8OOO - CNP」. 78 101 847/0001 -50 - R・a Nassa Senhorcl da Conceis60, 555 - Cenl'O I Ca'Xa fo§Ial Ol 1 85 890-000 1 MIS§a= Poron6
脇nicZ?io虎Missal
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J U STI FICATIVA
O p「esente PrQjeto de Lei trata da autorizasao Iegisiativa para que o Poder
Executivo MunjcipaI efetue a abertura de C「さdito Adicionai Suplementar visando dar
SuPOrte aO FUNDEMIS - Fundo de Desenvoivimento Econ6mico de Missai.
O valor a ser suplementado 6 de R$ 310"000,00 (trezentos e dez mil 「eais), Sendo
OS 「eCu「SOS Oriundos do pr6prio FUNDEMIS′ atraV6s do pagamento das parceias das
empresas beneficiadas, Sendo este o valor arrecadado no ano de 2023.
Conforme Art. 16-A da Lei nO l"690/2022, aS ParCeias pagas peIos benefici轟os do
Fundo de DesenvoIvimento Econ6mico de Missai, deve「fo ser obrigato「iamente
depositadas em conta especiai do pr6prio FUNDEMIS, a fim de fomentar a
SuStentab冊dade do programa" (Redacfo acrescida peia LeinO E迫/2022).
Sendo o exposto e na certeza da ap「ovacao do Pr。jeto, desde ja agradecemos,
CordiaImente,
A節話奮a 「i
Prefeito Municipal