Mわnicを,io de Mおsal
且ゞ篇4DO DO R4RANイ 壁豊富
Mensagem NO O12/2024
Missal - PR, 14 de ma「9O de 2O24
Senhor Presidente,
Senhora Vereado「a e
Senhores Vereado「es
Encam刷amos o Prqjeto de Lei abaixo ident洞cado, O qual submetemos a
ap「eciacfo e deliberagfo dos nobres vereadores, em regime de u「g台ncia.
PROJETO DEしEI No OO8 DE 14 DE MARCO DE 2024うAuTORIZA O ExECU¶IVO
MuN重C重PAしA E駈TUAR A A眺RTURA DE CREDFTO ADIC重ONAL Supし剛馴TAR PARA O EXERCicIO
DE 2024 E DÅ oUTRAS PROV重DENa肌S
O presente Projeto de Lei trata da autoriza9aO legisiativa para que o Pode「 Executivo
Municipai efetue a abertura de um C「全dito AdicionaI Suplementar no o「9amentO gerai do
Munic佃io de MissaI para o exe「c(cio financeiro de 2024 no valor de ate R$ 100.771,92 (Cem
mil, SeteCentOS e Setenta e um 「eais e noventa e dois centavos).
Este vaio「 6 o血ndo da Lei Aidi「 Blanc (Lei nO 14・399 de 8 de julho de 2022), que
institui a Poiitica Nacional Aldir Bianc de Fomento a CuItura, baseada na parceria da Unjfo,
dos Estados, do Distrito Federai e dos Munic(pios com a sociedade civiI no setor da cultura,
bem como no respeito a dive「sidade, a democratlZa9aO e a Universaiizasao do acesso a
Cultura no Brasil. A Po胸ca Nacionai Aidir Bianc de Fomento a Cuitu「a tem como benefic紬os
OS trabaihado「es da cultu「a e as entidades e pessoas fisicas e juridicas que atuem na
PrOducあ, na difusao, na PrOmOCaO, na PreServa9fo e na aquisi9fo de bens, PrOdutos ou
Servi9OS artisticos e cuiturais, lnClusive o patrim6nio cuIturai material e imate「iai.
Para fins de execusao das a96es previstas na Lei Aidir Bianc, a Uniao descent「a"zou ao
Munic(pio de Missai o valor de R$ 100.771,92 (Cem mii, SeteCentoS e Setenta e um reais e
noventa e dois centavos), VaIor este jatreditado em conta banc轟a especifica do Munic佃io.
O PIano de apiicacfo dos 「ecu「sos foi aprovado peio Conseiho MunicipaI de Po臨cas
Cuitu「ais, tendo sido a Resoiu9aO Pubiicada no Diario Oficiai Eletr6nico do Munic(pio no dia
O6 de dezemb「o de 2023.
Sendo o exposto e na certeza da aprova9aO do PrQjeto, desde j5 agradecemos.
Cordialmente,
A。挿話三言∂ 「i
Prefeito MunicipaI
Fone在隊(45) 32心-8(朋- CNPJ 78 101 847/OOOl書50 - R脚Nossa Sonho’Q do Conceゆo, 555 - Cen気) l Cain PbsIロI Ol l 85.890.-(東調i Missd =心fu
蜜bIÅR案O O円C案A」 3
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」 A同監護認諾誓十
脇nicZ?io (衆脇sal
庭S縄のO DO融 馨易
PLANO DE AeÅo DO MUNICipIO DE MiSSAL -PR
l. 〇日」且丁NO:
O presente PIano de A牽ro §e庵regido pela しBi n0 14.399, de 8 d6 juIho de 2022, que inst同i a Po碓ca
Nactonal Aldir BIanc de Fome競O a Cultura - PNAB no ano de 2023., e DECRETO NO ll.740, DE 18 DE
OUTUBRO DE 2023 e Decrefo =‘453 de 23 de ma「po de 2023. O Pl訓o de a9aO foi eiaborado em
∞nSOnanCia ∞m O CONSELHO MUNICIPAL DE POしmCAS CU町URAIS巾Omeado pelo Decreto nO
5.883 de 17 de Outub「o de 2022.
O quaI tem por obje飴yo fomenta「 a cu脆ura do Municipio de MissaJ de forma amp患, e軸nuIando a cria9aO,
PrOdu9aO, Ci「C耳iaeao, P「OmO9aO, d血sao, das mais diversas fomas de mani esta9aO Cul山ral e ainda
ProPOrCionar a Comunidade Missaiense o ace§SO a Cultu「a, COnfome direalZ da lei O 13.018, de 2014
Po圃ca Naciorlal de C山肌ra VIva, atraVeS dos recursos oriuIldos da PNAB.
0 p「azo de execu9aO Se「台at色31 de dezemb「o de 2024.
2. JUSTIFICATIVA:
As leis de incentivo a cultu「a胎m llm impacめpositivo na ind心釘南cu請ural e criativa, que tem lJm PaPeI
fundamerl由l na economia do Br8Sil. A cuitura e a c「iatividade 9aO fontes import劃tes de emp「ego e 「enda,
e as leis de incentivo a culfu旧aiudam a ci屯「 novos emp「egos e opo巾皿idade§ de neg6cios.
A cuItura e as artes胎m papel fundamental na conso馳al看O democra蘭ea do Pais e no enfren缶mento de
quest6es u「gentさs como a discrimina手aO de g叩pos menos favore噺des. As rela《串es sociais preeisam ser
qua噺Cadas por meio do fomento a valores civi軸rios e dem∞「郭cos e o potencial emancipat鍾O da
c山師a 6 elemento a 8e e8timulado. Entendem∞ que ince競ivando a classe de traba胸adores da cu伽ra,
COn概buiremos tamb色m ∞m O desemroMmento socia」 e econ6mi∞ da comLln迫ade e do pais. Esperamos
qLle este 8eja um dos muめs passos dados a cada ano para a consm9aO de po鵬CaS Pl]bIfaas de qua馳ade
que se perpetuarao no servi9O administ噂ftyo p心b傭CO,
Na如「告zadeDespesa 冓vA○○R〈R$) i
舶e章al- A最i∋タ 剛emる競合e Economまa d合c櫨競り「a �4��
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丁o丁Åし �00.T71,92
国璽
脇nicをタioゐ
E甘露4DO DO嵐融
Cu曲rais de Missal - PR. que possuam h軸∞ de rea庇野6es a通商co柳田rais e desenvoivam prc*etos nas areas de:
M色sica, Da鳴a eArtE説naltD, Valo轟zando a Dive「sidade Cu伽「aIdo Municipio de MiSSai deverldo se「 d手vididos
entre as etapas de inscri缶O, Seiecao, exeCl]9aO do prpJgto e P「eSta9aO de ∞n屯S. O va10「 tOta1 6 de
R$ 100.771,92 (Cem m" setecentos e setenta e um reais e novenfa e dois ∞ntavOS)・Sendo R$ 70.771,92 para
apresenta9aO de mtsiCa; R$ 24.000,00 Apresen屯9aO de Dan9a; Ar晦sanato R$ 6.OOO,00
A9さo l - Ci鴫亜o de肌isica: Chamame競o p心blico de pessoas Ju舶CaS, Sendo que todce osp一℃POnent闘
c患s8ificados deve庵o旧aIizar ap「esenta96es mus cais no Municipio de MissaJ e cし昨月1umero m面mo de
integ「antes de cacla grupo seja de O3 (t胎s) pessoas. Para a reanza9aO das apresenfac6es os grupos
deverao disponib舵a「 es伽山Llra de som川umina9星。 e tOdo equipanento necessano para a rea随a9aO do
espe協cuIo. Cada espe胎cuio devefa te川O m面mo O4 (quafro horas) de ap「esenfa9aO重POdendo ∞nfar
∞m a Partidpa9aO de arfisfas amadores locais' Ofertando一肌es a opo血面dade cle se apresenta「 em p心bIi∞・
As∴aP「eSenta96e§ Se realiza「ao confome caIend緬O d-SPOnib胞ado pe10 Depa競amento de cu11ura・ nO
palco da Pra9a Centra上Na feira Gastron6mica e Cultu「al - reaI zada pelce p「odutores da agricLl的u胎fam陥r.
E ainda nos Distritos de Portao ocoi e Dom Amando A ordem das apresenta96es se darゑatrav6s de
sorteio entre os ∞ntemPlados, aP6s a pnmei「a 「odada de sorteio se inicia nova rodada a胎atlngi「 as 12
ap「esenねら6es.
E§ta a髭O contemPiara 1 2 (doze) apreserlta9aO muSical, C申O VaIo「 individual de cada ap記sen宙gao se「a de
R$ 5.897,66 (Cin∞刷O韓o∞ntOS e nOVenta e Sete reais e sessenta e seis ∞ntaVOS) - tOta Zando
R$ 70.771 ,92 (Setenta mil s鏡ecentos e setenta e um 「eais e noventa e doi8 ∞ntaVOS)
A唾O 2 - CiI.cu弛o de Dan§a: Chamamento p的Ii∞ de associapaQ/en舶ades’PeSSOas Ju「idicas pa「a
ealiza孝治de apresen由9aO Cu伽ral (dan9a), tOtalizando 12 apresentae6es, Sendo que cada apre8entaCao
deve庵∞nta「 ∞m O2 dane穂, OS ma誌面ais e/Ou aceSS6fros necessario8 deverao ser previsfos e
adquiridos ∞m reeurso§何oanceiros dos p「oponentes. As apresenta96e8 se realizanao ∞nfome caIend都o
disponib舵ado palo Depa屯menめde cumura ’nO Pal∞ da Prapa cenhaI de Mis§al - Na feira Gastron∂mica
e cu伽ra上l.ealizada peわs p「odutore8 da agrfeuItll「a familia「・ E air'da nos Distrfbs de Portao O∞i e Dom
Amando A ordem d貧s apresenta96es se da庵atrav6s de so「teio en廿e os ∞ntemPlados ap6s a pr涌eira
「odada de sorteio se inicfa llOVa 「Odada a鳴a軌gir a9 12 ap「esenta95es.
∈sta aeao ∞ntemPla「a 12 (daze) ap「esenta96es sendo O2 dan9aS釦“i Cada apr弱enta9aO - C項O Valo「
individual se庵de R$ 2.OOO,OO (Dois mil 「eais), tc飴lizando R$ 24.OOO,00 IVinte e qua巾O mil 「eais).
Asao 3 - Art∞an露め: Chamamento pubIi∞ de pegs∞ Jurid ca e/bu a碧SOcia辱めpara r割隈a錠のde
expesi(芦O de Artesan嶺o para 「e劃zacao de 12 (doze) exposi96es,印ios eleme競OS C軍畑巾ais da produeao
se「ao as nBfelerlCias culf面ais iden龍をIrias e te壷torlais do municipio, ∞nSide「訊do ainda os maferiais e/Ou
怪crlicas espec師CaS. Vin関iadas as fo「mas de express言O' a∞ Saberes' aS Oeleb棺e5es ou a∞
Iugares tl.adjcio肥is. As expos 96es se realiza「ao ∞nfo「me calend釘io dispohibili之ado pelo Departame請o
de ou伽I.a,旧P脇ea Centra- de Missal - Na feira Gastron6mica e Cultural - 「ea鹿ada peios produtores da
agnCurura famrfu E amda nce Dretrtos de Po彪o O∞i e Don ‘_ Sendo que ∞夢en
頓的脚-0削,旭1飢卿づ0同調博)∞S釧庇調度断碑,縫逼-C印可G転P劇01南890鴨00時運鶏口晴間遥
娩nicをタio c施M誌sal
屈母観4DO DO融 馨言
4.CI.onOg略madeExeou*o
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Metal- A競e, 之F幽ﾘv芳R��ﾘI��ﾖVﾒ�A9aOl:SeieEaOde p両eめs°山賀dosde pess飯場ju「fdi∞Spa略 丁ea腫合箆ode Ap「e3en語手6es Musjcai3. �$�UD�12 琶W秒�D巨ZI2024
A9aO2:SeIeeaode �$�UD�12 播Ub�D因り2024
Mem○○ia �:���ｷ��X｢� pi刊鏡osde e競idadesぬssociap6es
e Econc調i合 da Cu11山「さ �9?VVV��R��:�ｦ��P割るrea隈負箆ode ap「es凹旭蚤ode Dan撃鵜.
A`声03:se)車ode p画境opa賦②くpOSゆるode Artesanaめ,PesSOaJLl「idica eわuassocia9aO O血ndodeorgamzaeao da8∝嚢ed合dec諦l, �惕�ｬx乢�12 侘ｴUb�D与乙俄024
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p両eめpa隠輯de douasso由合密○ ○血ndod〇〇円訓l乙〇日○ dasodedade帥I′ �$�Rﾘ�V�12 鉄��ﾃ���6.00○,00
VAし 備%D��ﾂ�100.771,92
…謹詳認諾謀殺墨認嵩露盤一誌結び語謙語謙㌢a」u巾o a
nOmcado peIo Deereto 5883伽22, de a∞rdo ∞m a Iei municipa冊963 de 14 de dezembro de 2010,
es鰭de a∞rdo ∞m eSte PIano de apiicagao.
7 - APROVACAo pELO CONS軋HO:
Aprovado em O5/12/2023.
08 - APROVÅCÅo pELO CONCEDENTE:
APROVADO em / /
面丁重二言∴一㌧ 一
pRoTOCoLO 脇nicZ?io de Missal
属S撫4DO DOヱ4RA州イ
PROJETO DEしE重NO OO8 Dた14 DE MARCO DE 2024
AuTORIZA O ExECUTrVO MuNICIPAし A
EFETUAR A ABERTuRA DE CREDFTO
ADICIONAし SupしEM各NTAR PARA O
EXERCIcIO DE∴2024 E DÅ ouTRAS
P ROVID萱NC賞AS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL′ EsTADO Do PARANA, ApROVOU E EリノPREFEITO
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
し容量
Art, 1O - Fica o Poder Executivo autorizado a abri「 um Credito Adicionai
Supiementa「 no o「9amento ge「al do Munic「pio de Missal para o exe「c(cIO financei「o de 2024
no vaIor de at6 R$ 100.771,92 (Cem mii, SeteCentOS e Setenta e um reais e noventa
e dois centavos) pa「a supiementar o seguinte P「Og「ama:
07,000 - SECREmRRA DE EDuCACÅo′ CUしTURA E ESPORTE
O7.002 - D各PARTAMENTO DE CuしTURA
13.392,00O7-2-046 - Apojar Eventos Cuiturais
2145 - 3390.39.00 - 1063 - Outros Servi9OS de Terceiros-Pessoa Jurfdica.…‥ R$ 1OO,771,92
ArtL 20 - Como recu「sos para cobe血「a do c「6dito aberto de que trata o artigo
anterio「′ Sera utiliZado o excesso de arrecadasao da fonte de recurso conforme segue e de
acordo com o p「evisto no artigo 43, § 1O, incjso II da Lei Federal nO 4320/64:
. Excesso de Arrecadac5o:
Fonte lO63 - Transfer台ncia da Poiitica Nac'Onai AIdir Bianc-Lei 14399/22……○○ R$ 100.771,92
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubiicacao,
GAB重N訂E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 14 DE MARCO DE 2024
A議案言。「-
Prefeito Municipai
_E‾ "
MZ/nic立タio de Missal
ES7報DO DO R4RANイ 壁豊富
J U ST重FICATIVA
O presente Projeto de Lei t「ata da autorizacao legisiativa para que o Poder
Executivo MunicipaI efetue a abertura de um Credito AdicionaI Supiementar no
OrCamento geraI do Munic予pio de MissaI para o exercrcjo financeiro de 2024 no vaior
de at6 R$ 100,771,92 (Cem mii, SeteCentOS e Setenta e um reais e noventa e dois
Cen由VOS),
Este vaior 6 oriundo da Lei Aldir Bianc (Lei nO 14.399 de 8 de juIho de 2022),
que institui a Poi柾a Nacio=ai Aidir Bianc de Fomento a Cuitura, baseada na parceria
da Uni5o, dos Estados, do Distrjto Federal e dos Munic(pios com a sociedade ci¥用no
Setor da cuitura′ bem como no respeito a diversidade, a democratizacao e a
unive「Saiizacao do acesso a cultu「a no Brasii. A Poi柾a Nacionai Aldi「 BIanc de
Fomento a Cuitura tem como benefici〔inos os trabalhadores da cultura e as entidades
e pessoas fisicas e juridicas que atuem na producao, na difusao, na PrOmOCaO, na
PreServaC5o e na aquis唾o de bens, PrOdutos ou servicos artisticos e cuiturais,
inciusive o patrim6nio cuituraI materiai e imateriaI.
Para fins de execucao das ac6es previstas na Lei AIdir Blanc, a Uniao
descentra=zou ao Munic佃io de Missai o vaior de R$ 100.771,92 (Cem mil, SeteCentOS
e setenta e um reais e noventa e dois centavos), Vaior este ja creditado em conta
banc狛a especifica do Munic(pio.
O Piano de apiicacao dos recursos foi aprovado peIo ConseIho Municipal de
Po蘭cas Cuiturais, tendo sido a Resoius5o pubiicada no Di緬o O師aI Eiet「∂nico do
Munic佃io no dia O6 de dezembro de 2023.
Sendo o exposto e na certeza da aprova9fo do Pr。jeto, desde ja ag「adecemos,
Cordia imente,
A前面蕎「i
P「efeito MunicipaI