materia nº 16/2024

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PRO〕ETO DEしE暮No O12 DE O5 DE ABRIL DE 2O24
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A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL′ EsTADO Do PARANA, ApROVOU E Eu′ PREFEITO MuNICIPAL′
SANCIONO A SEGUINTE
し各I
A巾lO " F旧o Poder Executivo auto「izado a abrir um C「edito AdiCional Especial no
O「9amentO geral do Munic佃io de Missai para o exerc(cio financei「o de 2024 no vaior de ate R$
36'OOO,OO (trinta e seis mil 「eaiS) para suplementa「 o seguinte p「ograma:
11,000 - SECRETARIA DE ASS重STENC重A SOCIAL
ll,003 - FUNDO MUN重CIPAL DE ASSIST宣NC重A SOCIAし
O8.244,OO16-2-10O - Gest5o da Sec「etaria da AssIStenCia Sociai
4481 - 3390i31.00 - EA 505 - Premiac6es CulturalS, Cient笛cas, Desp.e Out「as…i.. .,… R$ 18,OOO,00
4482 - 3390.32'OO - EA 505 - Mate「iai, Bem ou Servieo Para Distrib. Gratuita…..i　…‥ R$ 18.OOO,OO
Art」 2O - Como 「ecursos para cobe血「a do credito aberto de que t「ata o artigo anterio「, Ser5
ut醇ado o superavit do baianco de 2023 da fonte abaixo reiacionadas e de aco「do com o previsto no
a巾go 43, § 1O, inciso I da Lei Fede「ai nO 4320/64:
.　Superavitdo BaIanco:
Fonte 505 - Royaities T「atado de ItaiPu Binacionai…"……………………………………‥ R$ 36.000,00
Art. 4O - Esta Lei entrara em vigO「 na data de sua pubiicacao,
GABIN田下DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAし, 05 DE ABRIしDE 2O24
灘　回無籍こ,
晩nicをタio de M誌sal
月S場4DO DO劇RANイ
J U STI FICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da autoriza弟o legisIativa para que o Pode「
Executivo efetue a abe巾ra de um C「さdito AdicionaI Especiai no o「camento gerai do
Munic佃io de Missai para o exerc(cio師anceiro de 2024 no vaior de ate R$ 36.000,00
(trinta e seis mii 「eais).
O 「eferido Credito AdicionaI Especial serv蒔para que o MunlC面0, atraVeS da
Sec「et軸a Municipai de Assist台ncia Sociai′ faca a aquisicao de premiacao (medalhas
e tro俺us) para as competis6es que serfo reaiizadas com a terceira idade do
Munic(pio.
Para dar supo巾e ao C「全dito Adicionai′ Serto utiiizados recu「sos do superavit
dos Royaities do ano de 2023.
Informamos′ ainda′ que nOS dItimos a=OS aumentOu bastante a procura por
atividades fisicas pelos idosos do nosso Municinio, O que PrOPOrCionou tamb6m uma
meiho「a na quaiidade de vida deIes.
Sendo o exposto e na ce巾eza da aprova軍o do P「Qjeto, desde ja
agradecemos,
Cordiaimente,
Adfi髭Z条,,a ,i
P「efeito Municipai
CÅMARA MUNiC旧札DE MISSAL
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H O批上皇_竺∠至
」。師↓十品力
ASSINATU RA