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PROJ日面O DE LEI NO O13 DE O5 DEABRIL Dた2024
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu, PREF町O
MuNICIPAL, SANaONO A SEGUINTE
したI
Art. 1O - Fica o Poder Executivo auto「izado a abrir um c「edito adicionai Suplementar no
OrSamentO gerai do Munic(pio de Missai para o exe「c予cio financeiro de 2024 no vaIor de at6
R$ 135.000,00 (CentO e trinta e cinco mii 「eais) para supiementa「 o segu了nte programa:
07.000 - SECRETAREA DE EDUCACÅo, CUしTURA E ESPORTE
O7.003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27"812"0008-2-O51 - Reequipar o Departamento de Esporte
2310 - 4490.52.00 - EA 505 - Equipamentos e Mate「ial Permanente……….,…‥ R$ 35.000,00
08.000 - SECRETARIA DE SAUDE
O8,OOl - FUNDO MUNICIPAしDE SAuDE
lO.301.0009-2-058 - Gestao do Fundo Municjpai de Sa心de
‥ R$ 100.000,00
R$宣3与,000,00
Art. 20 - Como 「ecursos para cobertura do cr6dito aberto de que trata o a巾go ante「io「,
Se「a utilizado o supe「ivit do balanco de 2023 e excesso de a什eCadac5o das fontes de
recursos abaixo relacionadas e de acordo com o p「evisto no artigo 43, i lO′ lnCiso I e II da
Lei Fede「ai nO 4320/64:
.S叩e「ivit do BaIan9o雪
Fonte 505 - Royalties Tratado de Itaipu Binac10na上…………….………………,…… R$ 35,000,00
・ Excesso de Arrecada95o:
Fonte lO18 - Emendas de Bancadas-Incremento Custeio da Atens5o B:isica..〃 R$ 100,000,OO
Arlし3O - Esta Lei entra庵em vigor na data de sua pubiicaifo.
GABIN打E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 05 DE ABRIL DE 2024
府議喬言a 「i
Prefeito MunicipaI
hm侃∝㈹ 3244・8調o - CN聴78 1O1 847/Orol-5O - Rlro Nosso Senh〇ra de Co調車, 555 - a瓢fro I Cai細心sla1 01 l 85 89O-00O I MIS$o= P。,m心
M訪nicセ,io de Mおsal
ES撫4DO DO R4RA州イ
J U STI FI CATIVA
O presente PrQjeto de Lei trata da autorizacao legislativa para que o Poder
Executivo efetue a abertura de um cr6dito adicionaI SupIementar no o「camento ge「ai
do Munic佃io de Missai para o exerc(cio financeiro de 2024 no vaior de at6 R$
135.000,00 (Cento e t面ta e cinco mii reais).
Essa abe直ura de c「全dito vISa dar suporte as seguintes as6es:
I - Recursos para materiai de consumo, CuSteio, na Secretaria de Sa心de, nO Vaior de
R$ 100,000,00 (Cem miI 「eais), Sendo os recursos oriundos de Emendas de
Bancadas, Visando o Incremento do Custeio da Atensao BEisica,
II - Aquisicfb de 2 (dois) parquinhos infantis, Sendo um para o Bairro Renascer
(PraCa) e um para a Escola da Linha Jacutinga, Sendo os recursos oriundos do
SuPeraVit 2023 dos Royalties.
Sendo o exposto e na ce巾eza da ap「ovacfo do Projeto, desde ja agradecemos.
Cordiaimente,
A挿話奮言「。 「i
Prefeito Municipal
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