脇nic密タio 〔ねMssal
風ゞ禦4DO DO劇RANイ 壁蟄去
Mensagem NO O22/2024
MissaI - PR, 19 de abr= de 2024
Senho「 Presidente,
Senho「a Vereado「a e
Senhores Ve「eadores
Encaminhamos o PrQjeto de Lei abaixo ident楯cado, O quai submetemos a
apreciacao e de=beracao dos nobres vereadores, em regime de urgencia.
PROJETO DEしEI No O16 DE 19 DE ABRIしDE 2024 it AしTERAしEI No l,566 DE
21 DE DEZ要M甘RO DE 2020
O presente Projeto de Lei trata da alterasfo da Lei nO l.566 de 21 de
dezembro de 2020 - Lei que disp6e sobre as ed胴CaC6es do Munic予pio de Missai′
integrante da legisla9着o do Piano Djreto「 Munidpal,
As aiterac6es s5o nos a巾gos 237, 272 e 342 da refe「jda Lei.
Tais alterac6es foram discutidas e aprovadas em Audiencia PdbIica reaiizada
no [冊imo dia 27 de fevereiro de 2024, que incIusive contou com a presen勺a de
alguns Ve「eadores, Sendo que enviamos c6pia da ata em anexo.
RessaItamos que tais aiterac6es fo「am objeto de estudo prewio dos
P「Ofissionais da SecretE両a de Planejamento do Munic予pio, bem como de soiicitac6es
dos profissionais da area.
Peios motivos expostos′ COntamOS COm O aPOio dos nobres vereadores para
aprovasao do prQjeto′ Peio que desde ja agradecemos,
Atenciosa m e nte,
Ad面藷。 「j
Prefeito MunicipaI
CÅMARA MUNIC教FIAしDE MISSAし
PRO丁OCOしO N○ ○子音ウノ易クイ
DA恥」阜」書聖臆
HORA二〇〇豊_.上重_
互告信吾吾尋-
脚(輸I営一書
PROTOcoしO unZCZpZO de A4おsal
pROJETO DEしEI No O16 DE 19 DE ABRIしDE 2024
AしTERA LEI NO l.566 DE∴21 DE
DEZEMBRO DE 2O2O
A G面ARA MuNIaPAしDE MISSAL, EsTADO DO PARANA, ApROVOU E EU, PREFEITO MuNICIPAL,
SANaONO A SEGUINTE
し各重
Art. 1O - Fiea acrescido o pa竜grafo 3O ao Artigo 237 da Lei nO 1566 de 21 de
dezemb「o de 2020:
●嘗滑0 -月に∂ i析〕胸肋のn5飯j唾併眉励5 α功刀e′蛎匂a `On曲ひ知ぬ廟鴇5向碇∂
50句作m働弟0ゐe碗石動庇∂nくわ0初日aぬ吻a α n5れ′タ豹emふさ∂ abeIね"
Art,2O - Fica acrescida a aI(nea a) ao InCiso I do Artigo 272 da Lei 1566 de 21 de
dezembro de 2020:
“り-斤は∂ auめ肱aゐ∂ u雛za弟b do recuo ob′ゆt訪o de 4 ( u日印y) metb叩即a 14;7g∂S de
e気acぬI7∂mentO ∂beI鴫sem "enhum呼yo 〔ねctカeI和船. "
Art,3o - Fica acrescida a a血ea a) ao inCiso II do A直IgO 272 da Lei 1566 de 21 de
dezemb「o de 2020:
-古) - H(蒼7 auぬI樋日南a u(脆∂知的佗α0 0bIゆt勃o dさ4佃u∂有りmelI聯併伺い∂g∂5ゐ
es臼`わnamenめabe旬5em nenhu男咋贈〔ね`じめe子的僧・ "
Art. 4O - O A巾go 342 daしei nO 1566 de 21 de dezemb「o de 2020 passa a vlgO「ar
COm a Seguinte redacao:
“A心342 O AIva竜de Constru9fo te「a valldade de 5 (Cinco) anos, ∞ntados da data da
sua expedlCfo, COm POSSibilidade de renovacわpor igual pe「bdo, mediante justificativa.’’
Ar[. 5o - Estaしei entra em vigo「 na data de sua pubiica9fo.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 19 DE ABRIL DE 2024
Ad論「i
Prefeito MunicipaI
MZJnic在タio de Missal
ES景4DO DO成4RANイ 塾i
JUSTI円CATIVA
O presente Pr。jeto de Lei trata da aiteracao da Lei nO l.566 de 21 de
dezembro de 2020 - Lei que disp6e sobre as edificas6es do Munic佃io de Missai′
integrante da iegislasfo do PIano Diretor Municipai.
As alterac6es sao nos artigos 237, 272 e 342 da referida Le主
Tais aitera96es foram discutidas e aprovadas em Audiencia Pdblica
reaIizada no [冊mo dia 27 de fevereiro de 2024, que inciusive contou com a
P「eSenCa de aIguns Vereadores"
RessaItamos que tais aIterac6es foram objeto de estudo pr〔IVio dos
profissionais da SecrctE両a de Pianejamento do Munic「Pio, bem como de
solicitac6es dos profissionais da drea.
Peios motivos expostos, COntamOS COm O aPOio dos nobres vereadores
para aprovacao do projeto, Pe10 que desde ja agradecemos・
Atenciosamente,
A請奮。i
Prefeito Municipal
盈藍捗sa攫劣
ATA DE AUDleNCIA PUBしICA
M’’’ MISSAL unlCIPIO Dia27defevereirode2024-10HlOMIN
DataeHo「arIO ��la而odaCamaraMunicipaideMissaI
しOCaI 坊�ラ&免V覿�衣キ�6V�
Secretarla dP na ��6�f�ヨR�薄�F�FW�&W6V���覿��
しIStae「eSe9 PautadaAudienciaPu �f#ヨ6�「�
a) AIte「a印no zoneamentO (しOte do Municipio em Vista Alegre);
b) Ap「ova如para desmembramentos COm teStadas minimas diversas do Plano Diretor
(Vigencia limitada);
c) AssuntoS gerais sobre plano diretor;
Aos vinte e sete dias do m全s de fevereiro do ano de dois rni‘ e v…te e quat「O′ aS dez horas e
dez minutos, =aS dependchcias do p-en鉦o da camara MunielPal de Missai′ re∂lizouse a
Audi全ncia P剛ca para tratar dos segulnteS aSSuntOS: a) A-terac5o no zoneamentO (Lote do
Munic匝em ViSta A-egre); b) AprovacaO Pa「a desmembramentos COm teStadas m(nimaS
diversas do Piano Diretor (∨一g台nCia剛ada); C) AssuntOS gerais sobre plano diretor;
conforme Edita- de Convoca§aO do dia oito de fevereiro de do‘S mil e vinte e quat「O′
pubiicado no D鮎o Oficia- E-etr6nico do Municipio no dia dezesseis de fevereiro do co「rente
ano, Edi如ng 3.206′ P卸a ll. Dando abertura a audi台ncia′ a SeCretina de planeJamentO
Ma「ilene Ph坤apsen言nicia com a SugeStaO da aiterapeo no ZOneamentO da語a de VISta
AIegre, na qua' esta sendo const「uido um Barracfo ‘ndustrla一′ COnVerSaO da諒o rural pa「a
zona industrfaL explicou que naO ha nenhum impedimento e que eSSa rfea jivem sendo
destinada para indust「ias′ Sendo coIocado em votac5o com tOdos de aco「do′ Segundo
assunto, lnSe「ir no plano diretor uma regulamenta印para COnStru96es pa「a f-nS COme「CialS
a p「oibi95o de construc5o de fossas sgivcas sob/em ba'×O da ed‘flCaCaO′ flCand0 Obrlgat6rlO
a construcao em ata aberta′ aPrOVado p。「 tOdos os p「esenteS′ Terceiro assuntO′ Valldade
do Alvar=e Construc:5o de tres anos′ Para Va畦de mdeterminada′ eXP“COu a SeCretala
que o motivo da mudanca 6 que a-gumas pessOaS demo「am mais tempo Para finaiiza「 Sua
constru如neceSSitando fazer sua revalidaedo′ tamb6m citou uma POSS(veI p「eocupa亨5o em
rela95o a va‘idade ‘ndete「m'nada exp博ndo que a reCeita federa一′ aP6s clnCO anOS da
闘抑00P」棚「_5。_R融軸55両熔両。00朝師
脇nicを,io cねMssal
ES景4DO DO月4RANA
emiss5o do alvar吊e construgiv faz uma notifiea9aO aO P「OPriet鉦0′ Sendo necessa「IO
soIicita「 o canCeIamento do mesmo′ OutrO eXemPIo e no caso de venda o=de ja existe um
aIvar5 atlVO, tamb6m sendo necessano sOlicitar o canceiamento. Ap6s a apresenta95o da
p「oposta言niciou-Se uma breve disoussfo sobre o assunto com OS PreSenteS Sendo s=gerldo
aumenta「 a vaiidade pa「a cinco anos COm POSSibilidade de renovac50 SOb juStlficat一Va Para
no maximo clnCO anOS Se neCeSSf壷′ aP「OVado por todos. Qua「to assuntO′ utllizagiv do
recuo obrigat6r-O de quat「o metrO5 Para ut冊agiv de vagas de estac-OnamentO aberto (sem
nenhum tipo de cobertura〉 pa「a constru96es residenciais′ a SeCretaria comecou exPIICando
como estava no p-ano direto「 atua- e com auxhio do engenheirO C'Vil Anderson Schwendle「
explicou que a ut喧fo do 「ecuo para Vaga de estacionamento aberto na。 afetar吊e
forma∴nenhuma o p「oPOSito do recuo′ que aP6s esclarecldas algumas duv-das dos
presentes, entrando em vota95o foi ap「ovado por todos. Quinto assuntO′ Aprovagiv p∂ra
desmembramentos COm teStadas minimas diversas do P-ano Diretor (vig全ncia冊ada) fol
apresentado pela sec「et講Marilene帥ppsen′ que exp吊cou das exigenC-aS do Plano
Direto「 atuai, das metragens m面mas para desmemb「amentos O projeto de Lel N9 054′ de
17 de novembro de 2023 - Prazo de Vigencla de 180 dias′ Art. 1g - FICa autOr-Zado′ em
carate「 excepcional′ O fractonamento de -otes urbanos com dimens6es d'Ve「SaS das
estabelecidas no P-ano Diretor Munic‘Pal′ devendo atender aos segu一nteS requ-S'tOS: l -
obse「var as medidas mf…maS eStabeiec-das na leglSla函fede「a同- 1m6vei nfo ter sido
objeto de unificacきo nos anoS de 2022′ 2023 e 2024′ Ou ter Sido obJetO de regularizacao
fundif帝川- As edifieac6es existentes nO in6ve‘ nao podem ser orfundas de um rfuco
projeto - f‘na-idade mercado imob川和y一∨ - Apresente′ mediante comPrOV∂函COndi函
preexistente; ∨ -Apresente disparidade com os demais im6veis do mesmo loteamento川seJa Pa「a O fim de 「egu-arizacao de transmissfo de bem fam'lla「 em Vida. Ap6s ap「esenta9aO
do p「ojeto de 'e主exp“COu que eSSaS Subdivis6es serfo analisadas por uma COm'SSto
especiaL que -evaratm conside「acao mais aspectos que O COnVenCionai e destacou que n5o
ser5。 aCeitaS SubdivlS6es com lntereSSe de carater eSPeCu-ativo e lmOb剛o′ aP6s uma
b「eve discussfo com os Partieipantes Se Vfu necess鉦o a-guns ajustes nO teXtO do projeto de
lei que sera 「eVisado e poste「-O「mente enCaminhado para ap「0Va印junto a Camara
Municipa- de Ve「eado「es de Missal. Ap6s be'a exp‘ana如da servido「a Mar剛e′ foI
F。n。_4伽。NH ,。 ,。, 。4x。ト5。 _ Ru。剛C輔.埴藩的_。。。剛
脇nic密タioくねMおsal
ES婦のO DO R4RA州4
coIocado em votaeao, Sendo aprovado por unanimidade. Fina橘ndo′ O P「efeito Adllto
Fer「a「i e o Vice-P「efeito Eugenio Schwend-er ag「adeceram aos se「Vido「es peIa ap「esenta印
dos ass…tOS, Va-o「izou a preSen亨a de todos os municipes e p「OfesstonaiS enCe「rOu a
audi釦cia, da qua一, eu, Maico= Vagne「 Spohr′ Chefe de DepartamentO de Pianejamento e
Engenharia′ iav「ei a presente ata′ que Vai assinada por mim e peIos presentes′ COnforme
=sta de presenca em aneXO.
在あ三三を/
fono/Fcoc "5)324勧請- CN胴一OL847roOOト5O - Run Nosso Senhora 。a Conce'C60’555 - Cento I ca'Xa P∞一。 O= 85.890-0(X) l M融l po’and
脇nic密?io (ねMおsal
ES場のO DO虚4RA州イ
LISTA DE PRESENCA
AUDIENCiA Pl)BしICA
a) Altera95o no zoneamentO (しOte do Munic匝em“VISta A-eg「e);
b) Aprovae5o para desmemb「ame=tOS COm teStadas minimas diversas do Plano
Diretor (vigencIa llm-tada);
c) AssuntoS gerais sob「e o PIano Diretor.
Missaし27 de fevereiro de 2024
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