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PROJETO DE LEI NO PL O18/2024/E
EMENDA MODIFICATIVA NO Ol
A COMISSÅo DE LEGISLACÅo, JUSTICA E REDACÅ0, da Camara
Municipal, nO uSO de suas atribui96es regimentais, aCatando a recomenda9為O do Parecer Juridico,
Vem aPreSentar aO Plenまrio a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Prqjeto de Lei nO
O18/2024/E, de 19 de abril de 2024, nOS Seguintes temos:
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“$ 30 -擁a proibi`れem constr印∂es paraj訪s comerciais, a COnStrapdo de
ゆssa嶋,ticc持ob a ed第ca佃v, #canめobr鳴‘at6ria a constr碕O d元esma em drea aberta・ ”
Fone/Fax: (45) 3244-1 183 l Ruo MarechaI FIoriano Peixo†o, n9 50
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