Mensagem NO O26/2024
Senhor P「esidente,
Senhora Vereadora e
Senho「es Vereadores
脇nicZ?io虎M誌sal
恩S景4DO DOぶ君RANイ
認諾岩盤Sa’‾ PR′ 10 de maio de 2024
D飾:王Q」鑑
Encaminhamos o Projeto de Lei abaixo iden輔cado, O quai submetemos a
apreciasao e delibera勺ao dos nobres vereadores, em regime de urg合ncia
urgentrssima ,
PROJETO DEしE量No O20 DE lO DE MAIO DE 2024 i> AuTOREZA O MuNICipIO DE
MISSAしA PARTIC重PAR DO CoNS6RC重O INTERMUNIC重PAしPARA O DES剛VOしV重MENTO
EcoN6M重CO, SocIAL, EDUCAC重ONAし各CuしTURAL SusT剛TAv軋DA REGIÅo OESTE DO
EsTADO DO PARANÅ一C重DERSOP E RA調F重CAR A ACEmCÅo DOS TERMOS DAS
CしÅusuLAS DO S則EsTATuTO′ NA l:ORMA QUE ESP各CIFICA E DÅ ouTRAS PROVIDENc重AS
E com elevada satisfacao que submeto a aprecねcfo dessa Eg「さgia Camara
MunicipaI o inciuso Pr。jeto de Lei, que autoriza a adesfo do munic申o de MissaI/PR
ao cons6rcio Intermunicipai para o Desenvoivimento Econ6mico, SociaI, Educacional
e cuiturai SustentaveI da Regifo Oeste do Estado do Parana - CIDERSOP"
Cumpre, POrtantO, eXPiicar aos Nobres Vereadores que′ aP6s pedido reaiizado
peio Poder Executivo do MunieJpio de MissaI-PR′ em Assembleia Gerai do CIDERSOP′
realizada em 30 de abrii de 2024, na Saia de reuni6es da assist釦cia sociai da
prefeitura de Vera Cruz do Oeste, COnforme Ata O2/2024, aneXa aO P「Ojeto de Lei em
ep匂vafe, OS Prefeitos Municipais e/Ou SeuS rePreSentanteS legais′ aPrOVaram
aItera950 do Estatuto do Cons6rcio para ingresso do munic(pjo de Mjssai/PR′
conforme termos constantes nO Termo de Ades5o anexo.
RessaIta-Se que, 6 imprescindiveI que a adesao do municipio de MissaI-PR seja
ratificada peIa Eg「さgia C台mara MunicipaI, COnforme determina o arL些§ 60 do
Dec「eto Federai 6.017/2007 e encontra-Se PreVIStO nO art. 9O, inc" VAII e art. 63 do
Estatuto Sociai do CIDERSOP,
FonoA耽(45) 324J140(X} - CNP」 78 101 847′Ocol -5O - RuQ Nosso Senhor。 da C。nCeng6o’555. Centro I CQin PostくIi Ol 1 85 890-Oco l Mss坤Pdran6
晩nic密タio de Mおsal
ES景4DO DO R4RA州イ
Expiica-Se, SOb a 6tica juridica, qUe O CIDERSOP detem personaljdade juridica
de Direito Pdblico Inte「no, tendo sido constituido como Associa9aO Pdb=ca, COnforme
PreVisto no art. 41, IV, do C6digo CMI" Assim, uma VeZ aP「OVada a autorizasao
iegisiativa e materializada a adesao, PaSSa庵o Cons6rcio a pertencer a AdministraGaO
Indireta do Mun肩pio de Missai/PR, COnforme expressamente previsto no art. 6O, §
1O, da Lei nO ll,107/2005.
Ademais, a adesfo do munic画O de Missai/PR visa fo鴫Iecer o CIDERSOP, a
fim de que possam os consorciados, POr meio do consorcIO′ isto 6, de forma
agregada, Participar de convenios de apojo financei「O, teCnico e Iogisticoお
finalidades do cons6rcio,
Portanto, em Se tratando da ades5o em si′ agOra SOb a 6tica da gestao
pdbiica,さPreCiso enfatizar que o co=S6rcio trara reievantes benefidos para os
munic佃ios, que POderfo ser contempIados por conve面OS de incentivos que exigem a
organizasao na foma de cons6rcio"
Sendo o exposto e na certeza da aprova9aO do PrQjeto, desde ja
agradecemos.
Cordiaimente,
A請詫言a 。i
Prefeito MunicipaI
M訪nic密タio如拙誌sal
ES景4DO DO劇RANイ
D皿でO 10タI
A叩rOR;瞳A O MuNIC王p重O DE MISSAし A
PARTIC重PAR DO CoNS6RaO INTERMUNICIPAし
PARA O D各SENVOしVIM州TO EcoN6M重CO,
SocIAし, EDUCAaONAし E Cu LTU RAし
SusT剛TAv軋DA REGIÅo OESTE DO EsTADO
DO PARANÅ - C重DたRSOP E∴RAT|F|CAR A
ACEFTACÅo DOS TERMOS DAS CしÅusu山鳩DO
SEU EsTATUTO, NA FORMA QUE ESPECI円CA E
DÅ ouTRAS PROVIDENCIAS
し日量
A鷹. 1o - Esta lei autoriza e ra師ca a participa9豹do Munic(pio de MissaトPR no
Cons6「cIO Inte「municipai para o Desenvoivimento Sustentivei da Re〔碕O Oeste do Parana
(CIDERSOP), Cons6rcio Pdbiico, entidade com persona=dade juridica de direito pdblico
inscrito no CNPJ sob o nO ll.269.697/0001-17, COnStituido sob forma de associacao pd帥ca
com personaiidade jurfdica de direito pdb=co, regida peias disposi96es da Lei FederaI nO
ll.107/20O与, Dec「eto Fede「ai nO 6.017/2OO7 e legisia96es apilCiveis, e Pelo que disp5e seu
Estatuto Socfai.
Art, 2o - Fica tamb6m ratifieado o Termo de Adesao firmado entre o munic佃io de
Missai-PR e o CIDERSOP.
Art. 3O - O Estatuto SociaI do CIDERSOP, COmO instrumento juridico de sua
constitui9aO, dispo「a sobre a o「ganizacfo e funcionamento, bem como su∂ eStrutura,
COmPetchcias e atribuis6es.
Art. 4O - O Poder Executivo municjpai regulamentar5 a p「esente lei, destinando
recursos financeiros necess鉦os para o cumprimento do Contrato de Rateto do CIDERSOP,
cujo vaior deverるser consignado na Lei O「9ament鉦a Anual, em COnformidade com o
disposto no a巾go 8O da Lei FederaI ll.107/2005, Decreto Federai 6"017/2007 e a軸go 55 do
Estatuto Sociai.
F。n。慮(45) 324‘舶00O - CNP」 78 101 847/OOOl-5O. Ruq Nosso Senhora da C。nCeis6o. 555 - Cen,「o I C。lX。 Posta1 01 1 85 89O.000 1 M'§so= Ptlrand
MZ/nicZ?io虎Mおsal
ES景4DO DO偶4RANイ
§ 1O - O contrato de rateio se「5 fomaiizado em cada exerc予。o financeiro e seu prazo de
Vigencia nfo se「るsuperio「 aos das dotas6es que o suportarem′ reSSaivadas as hip6teses
dispostas no ilO da Lei Federal nO ll.107/2005 e o estabeiecido no a巾go与5 do Estatuto
§ 20 - E ved∂da a apiica9aO dos recu「sos entregues por meio de 「ateio para atendimento de
despesas gen6ricas, inclusive transfer台ncias ou operac6es de cr6dito.
i 3O - O cont「ato de rateio estabeiece「きos valores 「efere=te ∂O rePaSSe menSaしPara O
PerIodo restante do exercJcio financeiro de 2024′ bem como o valo「 destinado para garanti「
a iguaidade de di「eito entre os entes conso「clados, COnfo「me estabeIece o Estatuto Sociai.
A巾5O - Para atender as despesas decorrentes da execuc5o do presente pr。jeto de
Iei, Seratriada acao espec砺ca no PPA, LDO e LOA.
A鷹. 6O - A retirada do ente consorciado do CIDERSOP dependera de ato formal de
Seu rePreSentante na Assembieia Geral e na fo「ma previamente discipilnada no Estatuto
Sociai.
A鷹. 7o - A aitera9aO Ou eXtincao do CIDERSOP dependera de instrumento aprovado
PeIa AssembIeia Geral, 「a師cado mediante lei por todos os entes consorciados"
A巾8O - Fica 「atifieada, em tOdos os seus temos, a SEXTA ALlモRACÅo do
ESTATU丁O do CIDERSOP, que aCreSCenta O nOVO integ「ante, O quai 6 parte integ「ante desta
Lei conforme anexo.
Pa「各grafo dnico - A sexta aite「acfo conso=da todas as alte「ac6es do Estatuto 「ealizadas
anteriomente, ra師cando, desta maneira, O P「otocoIo de Intens6es, a Primeira, Segunda,
te「ceira e quarta aiterac6es.
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9託.
GABINETE DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 10 DE MAIO DE 2024
A。i高話窓三両
Prefeito Municipal
脇nic密タio虎Mおsal
ES着ろDO DO P君RA血
J USTI FICATTVA
E com eIevada satisfa9aO que Submeto a ap「ecia95o dessa Eg「6gia Camara Municipai
O incluso P「qjeto de Leしque autoriza a adesao do munic佃io de Missal/PR ao Cons6rcio
IntermunicipaI pa「a o Desenvoivimento Econ6mico, Sociai, Educacional e Cultu「ai
Sustentavei da Regiao Oeste do Estado do Parana - CIDERSOP.
Cump「e, POrtanto, eXPiicar aos Nobres Vereadores que, aP6s pedido 「ealizado pelo
Poder Executivo do Munic直io de Missai-PR, em Assembieia Ge「aI do CIDERSOP, 「ea=zada em
30 de ab刷de 2024, na SaIa de reuni6es da assist台ncia social da p「efeitura de Vera Cruz do
Oeste, COnforme Ata O2/2024, aneXa aO Projeto de Leiem ep予grafe, OS Prefeitos Municipais
e/Ou SeuS rePreSentanteS legais, aPrOVa「am aiterasao do Estatuto do Cons6rcio para
ing「esso do munic旬o de Missal/PR, COnforme termos constantes no Termo de Adesfo
Ressaha-Se que,さimprescindiveI que a ades5o do munic「pio de Missai-PR seja
ratificada peIa Egr6gia Camara Municipai, COnforme determina o art. 6O, i 6O do Decreto
Fede「ai 6.017/2007 e encont「a-Se PreVIStO nO art. 9O, inc. VIII e art. 63 do Estatuto Sociai
do CIDERSOP.
Expiica-Se, SOb a 6tica juridica, que O CIDERSOP det6m pe「sonaiidade juridica de
Direito Pdb=co Intemo, tendo sido constituido como Assocja5aO Pdbiica, COnfome previsto
no art. 41, IV, do C6digo Civii. Assim, uma VeZ aPrOVada a autorizacao legisiativa e
materiaIizada a adesfo, PaSSara O Cons6「cio a pertencer a Administrasfo Indireta do
Munic佃io de Missal/PR, COnforme expressamente previsto no a巾6O, i lO, da Lei nO
ll.10712005.
Ademais, a ades5o do municfpio de Mjssal/PR vISa fortaiece「 o CIDERSOP′ a fim de
que possam os consorciados, POr meio do cons6rcio, isto 6, de forma agregada, Participar de
conv釦os de apoio financei「o, teCnico e log予stico as finaIidades do cons6rcio.
Portanto, em Se tratando da adesao em si, agO「a SOb a 6tica da gestao pdb=ca, e
preciso enfatizar que o cons6「cio t「a「atelevantes benef丁cios para os munic面OS, qUe POder5o
ser contempiados por conv台nios de incentivos que exigem a organiza9fo na forma de
C°nSO「CIO.
CordiaImente,
A扁南詫言。 「i
Prefeito Municipal
Fon諦∝ (45) 3244J]OOO. CNPJ 78 1O1 847/000l-50 - R・CI Nosso Senho「o da ConcelC鴫555 ・ Centro l Ca関心sid O= 85 890.000 l MISSal l Poran6
Pelo prese=te instrumento pdblico, de um lado o Munic申o de MISSaLPR, PeSSOa 」ur蘭ca de
di「eito p心b「ico interno, lnSCrltO nO CNP」 sob o n9 78.101.847/0001〇三0, COm Sede na Rua Nossa
Senhora da Concei9aO, 555 - MISSal - Paran5 - 〈45) 3244-8000 - ema出adm@…SSal.pr.gov.br,
neste ato rep「esentado peIo seu P「efeito Municipal, Sr. Ad冊o L=is Fe「「ari, brasileiro, CaSado,
agricultor言nscrito no CPF sob o n9 017.146.569-与0, doravante denominado simplesmente ”ENTE
ADERENTEii′ e, de outro lado, O Cons6rci0 1ntermunicipaI para o Desenvolvimento Sustentきvel da
Regi50 Oeste do Paran5 〈CIDERSOP), Cons6rcio Pdblico, entidade com pe「sona閃ade juridica de
direito p的lico lnSCrito no CNP」 sob o n9 11.269.697/0001-17, COm Sede a R=a Rui Barbosa, 202,
centro, na Cidade de Vera Cruz do Oeste-PR, rePreSentado neste ato pelo seu PresIdente, Sr.
Ahmad lssa, brasilei「o, CaSado, farmac釦tlCO bioqu証c〇月mSC「ito no CPF sob o n9 444.766.809-
25, doravante denominado simplesmente ’’cIDERSOP ”, COnSiderando que os entes Consorclados,
na forma previst∂ nO art. 99, inc. V=l e ∂「t. 63 do Estatuto SociaI do CIDERSOP e em conformidade
com o art. 6O, i 69 do Dec「eto Federa1 6 017/2007, em Assemb「era Geral realizada em 30 de abril
de 2024, na Sala de reuni6es da assist釦cia sociaI da prefeitu「a de Vera Cruz do Oeste′ COnforme
Ata O2/2024, delibe「aram por unanimidade promover altera亭aO do Estatuto do Cons6rcio para
ing「esso munic「pio de MISSal-PR, tem entre S白UStO e aCertado, O PreSente Termo de Adesfo do
m…ic佃io de Missal-PR ao Cons6rcio CIDERSOP, que Se reger5 pelas c庵usulas e condic6es abaixo
estipuladas, nOS termOS da Lei n9 11.107/2005 e do Estatuto c!o C)DERSOP:
DO OB」ETO
CLÅusuLA PRIMEIRA-0 0bjeto do presente termo 6forma「izara adesao do Munic(pio de Missa上
PR ao Cons6rcio CiDERSOP, nOS termOS e COndng6es estabeIecidos neste lnStrumentO, COm O
objetivo especifico de permitir que o ENTE ADERENTE possa usufruir da estrutura adm面strativa
do cons6rcio, bem como de contrata「 。S SerV19OS te「Ceirizados e adquirir os bens licit∂dos peio
C!DERSOP.
ParagrafoしJnico - Po「 meio de 「eq=e「面ento a Assembleia Gerai′ POder5o ser f-rmado termos
aditivos ao presente, a fim de permitir que o ENTE ADERENTE possa usufruir da estrutura da
estrutura executiva do CIDERSOP, COmO mさquinas, eqllipamento e pessoal operaciona!′ bem como
solicita「 a execu95o das∴at~vidades do cons6rcio′ da mesma forma que os outros entes
consorciados.
OBRIGACOES
CLÅusuLA SEGUNDA - O ENTE ADERENTE compromete-Se a Observa「 e respeifer as normas,
diretrizes e procedlmentOS eStabelecldos no Estatuto do Cons6rcio CIDERSOP, CO両ribuindo
ativamente p∂「a O aIcance dos ob」etivos do cons6rcio e pa「a o efetivo desenvo「vimento das
atividades e projetos em benef(cio da regifo.
Par轟rafo Unico - O ENTE ADERENTE declara estar ciente e concord∂ integralmente em cumprir
todas as disposi96es estabeIecidas no Estatuto do Cons6rcio C「DERSOP, eSPeCia「mente aquelas
que imp6em obrigaf6es aos entes consorciados, eStando ciente que o nわcump「imento das
referidas obrigac5es podera im坤car na aplica9aO de medidas dlSCiplinares p「evistas no referido
Estatuto, Sem P「ejulzo das demais sanc6es legais cabiveis.
CLÅusuLA TERCEIRA鵜O CIDERSOP compromete-Se a ge… de fo「ma eficiente e transparente os
recursos fin∂nCeiros alocados e 。 Patrim6nio adqui「ido ou recebido, OS qUais serきo aplicados
exclusivamente na consecu誇o dos ob」etivos previstos no Estatuto do Cons6rcio e em
conformidade com as disposi96es da Lei n9 11.107/2005 e do Decreto n9 6.017, de 2007.
Par轟rafo Prinleiro - O CIDERSOP compromete-Se a PreStar COntaS de forma reguIar e
transparente per∂nte O Tribunal de Contas do Estado do Paran5, Observando os princ申os da
lega"dade, legitimidade e economicidade no uso dos recursos′ atOS′ COnt「atOS e rendncia de
receitas.
Pa「agrafo Segundo - Aほm da prestac5o de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do
Paran5, O CIDERSOP estara sujeito ao cont「oIe extemo a ser exercido em razfo de cad∂ um dos
contratos que os entes da Feder∂申o consorciados vierem a ceIeb「ar com o Cons6rcio P的lico.
REPRESENTACÅo DO ENTE ADERENTE
CLÅusuLA QUARTA - Conforme p「evisto no artigo 33 do Estatuto do CIDERSOP, O EN丁E
ADERENTE poderおer representado pelo CIDERSOPjunto ao govemo est∂dual e federal em todos
os assuntos relacionados annalidade da uni富o inte「municipa上
Par5grafo向ico ○ ○s representantes legais dos ente5 COnSOrCi∂dos serao comunicados a respeito
de atos e agendas ∂ Serem rea)izados, POdendo consigna「suas considerac6es a 「espeito.
REQUISITOS PARA A ADESÅo
CLÅusuLA QUINTA-A t仙o de aporte, O ENTE ADERENTE pagar5 。 Valor da mensaiidade do
r∂teio em dobro durante os p「血eiros 6 (selS) meses, COnforme de=berada na Assemblela Geral
reaifzada em 30 de abril de2024 (Ata O2/2024).
CLAUSULA SEXTA - A partir da assinatura do presente Termo de Ades害0, O ENTE ADERENTE
disporさde um pr∂ZO de 15 (quinze) dias扉eis para promulgarIei ratificando a adesao ao cIDERSOP
e par∂ aSSina「o contrato de rateio.
TRANSFERENCiA DE RECURSOS
CLÅusuLA SE¶MA-A partir d∂ aSSinatura do contrato de 「ateIO, O ENTE ADERENTE comprometeSe a tranSferir 「ecursos ao CIDERSOP por meio de fatura mensal que sera encaminhada p∂ra
PagamentO.
Par5grafo Primeiro - O ENTE ADERENTE ciente de suas obriga95es, devera promover alte「ac6es
or印ment計ias para inc山s着o de previs6es que suportem o pagamento das obriga亭6es assumidas
no contrato de r∂teio.
DA POSSiBILiDADE DE PAGAMENTO REDUZiDO
CLÅusuLA OITAVA - Confo「me aprovado na AssembIeia Gera廿eaifzada em 30 de abr= de 2024
(Ata O2/2024), O ENTE ADERENTE poder5 de efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento〉
da mensa=dade do ratelO.
Parierafo Primeiro - Na hip6tese de pagamento reduzido, O ENTE ADERENTE poderさusufruir da
estrutura adm面strativa do Cons6「cio, bem como de contratar servi9OS terCeirizados e ∂dquiri「 os
bens licitados pelo CIDERSOP.
Par壇rafo Segundo -Caso a Assembleia Ge「al aprove pedido de termo aditivo ao p「esente, a fim
de permiti「 que o ENTE ADERENTE possa usufrui「 da est…tUra eXeCUtlVa do CIDERSOP′ COmO
m函UinaS, equipamento e pessoaI oper∂Cional, bem como s。凪tar a execu9fo das a帥dades do
cons6rcio, da mesma forma que os outros entes consorcrados′ a menSa=dade passar5 a ser de
lOO% (cem por cento) do vaIor estipulado no cont「ato de 「ateio.
RESCISAO
CLÅusuLA NONA - Na hip6tese de rescIS富o do presente Termo de Adesao, aS P∂「teS deverきo
observ∂r aS C15usulas de ence「「amento previstas no Estatuto do C旧ERSOP e nas norm∂S
apliciveis, garantindo a regulariza房o de eve=tUais pend釦cras e o cump「~me=tO das obrigac6es
assumidas ate o momento da re5Cisao.
DISPOSiCOES GERAiS
cLÅusuLA D〔ciMA ○ ○ presente Termo de Adesfo vigorar5 po「 p「azo indeterminado, a Partir da
assinatu「a pel∂S Par[es.
CLÅusuLA DECiMA PRIMEiRA - As partes elegem o f。rO da C。marCa de Mateほndia, Estado do
Paran5, COmO COmPetente Para dirimir quaisquer d11vidas ou controv6rsias decorrentes do
PreSente lnStrumentO, renUnCiando a quaIqlJer OutrO, POr mais pr刷egiado qlJe Seja.
E, POreStarem aSSimjustos e cont「atados, firmam o presentetermo em 2 (duas) vias de igu∂l teor
e forma, na PreSen9a das testemunhas abaixo assinadas.
Ver∂ Cr服do Oeste/PR, 09 de maio de 2024.
ADiLTO LUiS Assinadodeforma
嵩評言轢葦
ESTATUTO DO CONSORCiO INTERMUNiCIPAL PARA O DESENVOLViMENTO ECON6MiCO,
SOCiAL, EDUCACiONAL E CUしTURALSUSTENTAVEしAS REGlÅ0 OESTE DO ESTADO DO PARANÅCIDERSOP
SEXTA AしTERACÅo DO ESTATUTO DO
CONSORC10 間TERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL,
EDUCAC10NAL E CUしTURAしSUSTENTÅvEし DA
REGlÅo oESTE DO ESTADO DO PARANÅ -
CIDERSOP.
Os Munic恒IOS de Vera Cruz do Oeste, Sfo Pedro do lgu∂9u, Matelandia, Diamante do
Oeste, S5o 」os全das PaImeir∂S, Ramiほnd!a, 0uro Verde do Oeste e Cfu Azul, integrantes do
CONS6RC!O INTERMUN!CIPAL PARA O DESENVOしVIMENTO ECON6MiCO, SOCIAL, EDUCACIONAL
E CULTURAしSUSTENTÅvEL DA REGlÅo oESTE DO ESTADO DO PARANÅ - C忙ほRSOP, naforma
PreVista noart.99, inc.∨用eart. 63 do Estatuto e em conformidadecomoArt.6a, § 69do Decreto
Federa1 6.017/2007, aPrOVaram, POr SeuS rePreSentanteS legais, reunidos em Assembleia Geral,
realizada no dia 30 de ab同de 2024, COnforme Ata n. 02/2024, a PreSente ∂Iterac看o no Estatuto
Social, que aCreSCenta aO artigo 29 (munic(pios participantes〉 o munic了pio de Missal/PR:
Art. 29 o Con56「ci。 Pd上川co 6 composto pelos Municipios de Vera Cruz do
Oeste, S5o Pedro do lguaqu, MateLandia, Diamante do Oeste, S5o 」os6
das Palmeiras, Ramilandia, Ouro Verde do Oeste, C6u AzuI, Toledo e
Missal,tOdos com leis de ratifica誇o do protocoio de intens6es aprovadas
Pelo Poder Legisiativo local e em vigor.
Ficam m∂ntidas as demais disposi卓ves do Estatuto Soclal nfo 「etificadas pela presente
aItera95o. Desta manelr∂, O Estatuto Socia恒SSa a Viger da seguinte forma:
丁行U」Oi
DA DENOMiNACÅo, CONSTiTUICÅo, SEDE, ÅREA DE ATUACÅo E DURACÅo
CAPITUしOi
DA DENOMiNACÅo E CONSTiTUICÅo
Art. 19 CONS )RCIO INTERMUNICIPAしPARAO DESENVOLVIMENTO ECON6MICO, SOCIAし,
EDUCAC10NAL E CUしTURALSUSTENTÅ∨乱DA REGlÅo oESTE DO ESTADO DO PARANÅ -CIDERSOP
constitu主Se SOb form∂ de assocla950 P的l-Ca COm PerSOnalidade de direito p心b「ico′ regida pelas
disposi96es da Le=l. 11.107/2005, e demalS legislacao ap"cive圧especie e regulamenta950
efetivada por seus orgaos.
Art. 29 0 Cons6rcio Pdblico 6 composto pelos Munic(pios de Ve「a Cruz do Oeste′ S5o
pedro do lguaqu, Matelandia, Djamante do Oeste/ Sfo 」ose das Palme而S′ Ram臨diaノOuro Verde
do Oeste, C6u Azul, Toledo e M了ssal′ tOdos com ieis de ratificacfo do protocoIo de而enc6es
aprovadas pelo Poder Legislativo local e em v唱O「・
1
V. adq用rir, COntratar, =t服ar e mante「 patru凪as rodovia「ias, agrIcolas, m串uinas e
equip∂mentOSdeforma compartithada, bem como servl印SVOitadosao atendimento das
finalidades deste cons6rcio, em eSPeCiai na計ea ruraL;
Vl. prestarassist台ncia t6cnica de extensさo rural,
Vl上implementar estrutura para aterro sanitEirio, tratamentO, reCiclagem e destirra申o
do ino aほm da compost∂gem;
Vl". elabo「ar e executar p「ojetos, PrOgr∂maS, treir¥amentOS, e demais ac6e5 que
cont「Ibuam pa「a a qua冊ca95o das pr三iticas relacionadas ao objeto do cons6rcio;
lX. promover a96es direcion∂das a capacita95o dos produtores/agentes envoividos na
PrOdu亨aO rural 「egional, inclusive mediante parcerias ⊂Om institui96es privadas;
X. efetivar po旧cas que contribuam para a melhori∂ d∂ qUa「idade de vida nas dreas
Urbana e rural,
X上proceder a concessao de uso de meduin∂S e equipamentos entre os entes
consorci∂dos, 「egulamentado mediante resoIu亨aO;
X=. firma「parcerlaS COm OutrOS enteSfederados nos termos da !ei;
X旧possi帥tar aos entes consorcrados a∴aquis扇o e contrata95o, mediante processo
=citat6rio na forma de ca「ona, em PrOCeSSOS rea=Zados peIo cons6「cio;
XlV. executarservi90S de q=alquer natureza aos entes consorciados;
XV. execut∂r Ob「as de pavimenta9fo asfaItica de vias =rbanas e ru「ais′ POr diferentes
processos, em eSPeCia(, O Serv函de tratamento superf~Cial t函Io (TST)′ Serv亘os de tapabu「acos de p∂Vimeut∂C5o, reCaPeamentO de vras e execu95o de me10-f-O’Calcadas′
galerras, Sa巾etas e cong台ne「eS.
T「丁ULO川
DA ESTRUTURA, COMPETENCIAS, REPRESENTACÅo
CAP「丁ULO i
DA ESTRUTURA
Art. 79 A estrutura orga証eactona- do Cons6rcIO Pdblico conta com os seguintes 6rgaos.
l. AssembleねGer坤
=. Conselho DlretOr;
旧Conse旧〇日SC坤
!∨. Sec「etaria Geral
SECAOI
DAASSEMBLEiA GERAL
3
Art. 89 A Asembleia Geral, COmPOSta PO「tOdos os entes fede「ativos que integram o
Cons6rcio Pdblico, 6 sua instancia maxima.
Art. 99 Compete a AssembieほGeral:
上 deliberar, elabora「, aPrOVa「e mOdifi⊂arO eStatUtO do Cons6rcio P面elico;
l上eleger o Presidente do Cons6rcio Pt'b=⊂O, Vice-Presidente, Diretor Finance汀O,
Secreta「io Geral e o Conselho Fiscal;
旧julga「 os proced!mentOS Para aPliea亭わdas penalidade5 de suspens5o e exclus言o de
ente consorciado, e eXeCUtar∂ decis5o correspondente;
lV. deliberar 50bre as contrlbuゆes mensais ∂ Serem def面d∂S em COnt「atO de rateio, e
respectivas cotas de servi9OS′ e O=t「aS fo「mas de repasse;
V. ap「ova「:
∂) O o「亨amentO a…al do Cons6rcIO Pdb)ico, bem como respectivos
crt!ditos ∂dicionalS, lnClusive a previsao de aportes a serem cobertos por
recursos advindos de eventuais contratos de 「ateio;
b) A po旧ca patrimonial e financeira e os programas de investimento do
Con56「cio;
C) OPlanodeMetas;
d) O re(at6「io ∂nual das ∂tividades;
e) As prestac6es de contas, depois de delibera95o do Conselho F了scal;
f) A rea「izac5o de operac6es de cr6dito;
g) A ceIeb「acfo de conv釦ios;
h) A aiienaGaO e a Onera房O de bens m6veis e血6veis do Cons6rcto;
i) 0vaIo「da contnbui9aOmenS∂l decada umdosentesconsorciados;
j) AmudancadoIo⊂aldasede.
Vl. prest∂r COntaS aO 6rgao concessor dos∴auXhios e subvenc6es q=e O COnS6rcio
Venha a receber;
Vl上 COntratarServi9OS de auditorra;
v帖de=berarsobre o ingresso de outros entesfederativos no Cons6rcio PtIb=CO;
lX. aprovara eXtincao do cons6rcio′ nOStermOS da lei;
X. deliberarsobre assuntos ge「ais do cons6rcto’
xl. de(1berar a respeito de vantagens pecun鮎as pagas pelo cons6rcio ao servidor
cedld0.
Art. 109 A ∂SSembleia geral se reuni「a:
i. o「dinariamente, em duasoportunidades po「ano′ a Primeira realizada ate o dia 19 de
marco e a segunda na segunda quinzena de novembro;
4
=. extraordinariamente, SemPre que ∂ efetlVa亨50 da fina=dade do cons6r⊂io assim
reclam∂r.
Art. 11S! As reur"5es da assembleia se「看o convocadas pelo representante legal do
Cons6rcio P心blico, POr meio de ato formal ende「e印do a todos os entes consorciados.
§ 1里Podem requISltara rea"zacao de assembieias extraordin計ias entes conso「ciados em
ndme「o minimo de dois, PrOVidencia que vincuIarさo representante legal do Cons6rcio Pd帥co.
§ 29 A convoca9わpar∂ OS ∂tOS deve「5 ser ent「egue com, nO minimo,与(cinco) dias Jteis
de antecedencia e conterさ, reSUmidamente, a Pauta de di5CuSSfo, O dia, ho「a e local da reuni5o.
Art. 129 As reuni6es da assemblera geral ser5o instaladas, em Prime而convoca9aO, COm
a ve「lflC∂9fo da presen亨a de representantes legalS de entes consorci∂dos q=e 「ePreSentem′ nO
minimo, metade do numero devotos, e, em SegUnda convoca950, de um te「co do ntlmero devotos.
§ 19 Em caso de 「euni§o da assembleia geral de5tinada a elaborar, aP「OVar, Ou aItera「o
estatuto, e, aind∂, deliberar a respeito da extincao do Cons6rcto Pdblico, a instaIa亨fo da sess5o,
em叩meira ⊂OnVOC∂9fo, OCOrrer5 com a ve描⊂a亨fo da presenca de representantes legais de entes
conso「ciados que representem a integridade do ntlmero de votos, e, em Segunda convoca9fo, de
dois ter亨OS do n竜mero de votos.
§ 29 Ent「e uma e outr∂ COnVO⊂a9fo, COrrera O temPO de 30 (trinta) m血tos.
Art. 139 Cada entefederativo integrante do Cons6rcio Pdblico contar5 com um drlieo voto
nas reuni6es da assembl全i∂ geral, de idchtico valor.
Art. 149 Palてicipar看o em assembleia ge「a! os Chefes do Poder Executivo de cada ente
federado consorciado, POder5 se fazer po「 「epresentante com poderes espec「ficos registrados em
instrumento particu厄rforma=zada excIusivamente para tal fim.
SECAOli
DO CONSELHO DIRETOR
A.t. 159 O Conselho Di「etordresponsさvel pela di「e95o do CONSC〉RCIO CIDERSOP.
Art. 169 O Conselho Direto子とconstituido por Presidente, Vice-Presidente e Direto「
Financei「o, eleitos pela Assembleia Ge「al
Art. 179 O presidente, q=e Sera O rePreSentante lega同o Cons6rcio pJlblico′ Ser5 e蘭to
pelos entes integ「antes p「eferencialmente por ⊂OnSenSO. Nao h∂Ve=do consenso′ VenCerきo
candidato que tiver maior ndmero de votos a seu favor.
; 19 O presidente ser5 escolhido′ Obrigato「了amente′ entre Um dos prefeitos dos
Munic(ptos que comp6e o Cons6rcio Pj剛co.
§2g O mandatodo Presidentese「5 de l (um) ano,Permitida asua reelei9看〇・
§ 3旦A elei9わem per'odos que coincidam com o flnal do mandato eletivo do prefeito
mur"Cipal, Ser5 rea"zada entre os prefe~tOS e~eitos e dipIomados pela JuSti9a eIeitoral na踊ma
quinzena do t6rmino do mandato′ mediante ratifica95o dos prefeitos em exercido′ e O ele了to
tomarさposse no dia primelrO dej∂neiro.
与
Art. 189 Na aus全nci∂ do P「esidente, O Cons6rcio Pth庇o ser言「ep「esentado e ge「ido pelo
Vice-Presidente.
Art. 199 O conselho Di「eto「「euni「-Se-吉:
l. o「dinarfamentea cada 2 〈dois) meses;
l上extraordinarfamente, SemPre que a fina胴ade do 6rg言o assim exigi「.
Art. 209 As reuni6es serao fo「malmente convocadas pelo Presidente do Cons6rcio
Ptlblico, COm anteCed全ncra m「nima de 5 (cinco) d!aS.
Parierafo血ico. O ato de convoca亨fo contera, 「eSumidamente, a Pauta da discuss舌0, O
dia, ho「a e loc∂( da 「elmiao.
Art; 219 Compete ao Conse凪o Diretor:
l. rea席∂r aS atividades vinculadas a implementacao das finaIidades do Cons6「cio
P心biico;
Il. autoriza「 e adotar as p「ov了d釦cias necess5rias a efetiva亨50 de processos seletivos
pt刷cos, aO CaSO que COuber′ PrOmOVer a COntrataC看o e demiss芸o de funcion狛os′ e
rea=za「todos os demalS atOS 「eferentes ao quad「o de pessoal;
l旧nstaurar processos, administrativos para a ve而ca9fo de condutas旧egul∂reS dos
servidores cedidos, e Se for o caso’ reCOmendar ao ente cedente que tome as
providchcias pu用tivas cabiveIS;
lV. elaboraro Plano de Metas e Proposta Orcament狛a Anua号
V. e!aboraro BaIan9O e Relat6rlO de AtlVidades AnuaL;
Vl.elaborar a5 Prestac6es de Contas dos aux硝os e subven96es co=Cedidas∴aO
cons6rcio p∂r∂ Se「aPreSentada pe-a Assemble~a Ger∂I ao 6rgao concessor;
V=. dar publicidade ∂nualmente do Balan9O Anua! do Cons6rcto;
Vill. mov而enta「as contas banc計ias e os recursos do Cons6rcio;
1X. ordena「as despes∂S do Cons6rcio Ptlblico;
X. autorlZa「 a rea服a亨aO de aquisic6es de mate「iais e servicos e efetivar procedimento
licitat6「io correspondente;
Xl. instaurar e instruir procedimentos para aplica95o de pe=alid∂de de s=SPenSfo ou
exclus5o de ente conso「ciado;
xll. realizaras medidas solicitadas pe!a Assembleia Ger∂l e pelo Conselho Fisca上
XIIl. propor a Assembleia Geral a alter∂亨5o dos termos do Estatuto.
Art. 229 Compete ao Presidente do Cons6rcio Pd帥co′ ent「e OutraS∴atividades
inerentes ao exerc宿o da fun9fo de representante Iega上
上 convocare preSidiras reuni6es da Assemblela Gera上
l上convocare preS了diras re…南es do Conse冊o Di「etor;
6
川 decidir, em CaSO de empate, naS d〔硝berac6es do Conse冊o Diretor;
!∨. representar o Cons6rcio ativa e passivamente, judicial ou extr∂judicialmente,
POdendo firmar cont「atos ou ⊂OnVchios bem como constit=ir p「ocuradores ′’ad negotia’‘
e ′’ad juditia’’.
Art. 239 Compete ao Vice-P「esidente do Cons6「cto pdblico, entre OUtr∂S atividades
inerentes ao exercido da fun950:
上 Substituiro Presidente nassuas ∂USenCias e impedimentos, aUX出ando-O em tOdas as
SuaS at「ibuic∂es constantes no artigo 22 e seus incisos.
Art. 249 Compete ao DlretOr Financeiro do Cons6「cio Pdbiico, entre OUtraS atividades
inerentes ao exerc妬o da fun[5o:
上 SUPerintende「os servi9OSge「ais da tesouraria;
ll. a 「esponsab吊d∂de pela coordena9fo dos rec=rSOS neCeSS狛os∴aO CuSteio do
Con56「cioi
l!l. organizar e ∂PreSer¥ta「 OS b∂lancetes mensais, 「e「at6rto anuaしbalanco ger∂1 e
demonstra軍o geral de receitas e despes∂S nO Perfodo da gest50;
lV. assina「,JUntamente COm O Presidente’Cheques′ O「dens de pagamento′ let「as e outros
documentos de igual naturez∂ que enVOlva responsab帖d∂de pecuni5ria para o Cons6rcio.
SECAOlil
DO CONSELHO FISCAL
Art. 259 O Conse凪o Fisca1 6 constituido por 3 (tr全s) membros dent「e os p「efeitos dos
entes federados cujos suplentes ser5o os respectivosviees.
P∂ris「afo dnico葛No que diz respeito ao tempo de duracao, in「cio e termlnO do mandato
do Conselho Fiscal, aP!ica-Se O disposto no artlgO 17, Par善grafos 29 e 39.
Art. 269 O Conselho Fiscal E 6rg害o de fisc∂庇acfo, aSSeSSOramentO e dellbera9害o.
Art. 279 O Conselho Fiscal reuni「-Se-台
上 ordm∂riamente,em uma OPO血nidade porano, realizada at6o19dia de marco;
l上extrao「dinariamente, SemPre que a fina=dade do 6rg50 aSSim exigir.
§ 19 As reun清es serfo convocadas po「quaisquer de seus integ「antes, COm anteCed全ncia
m面ma de5(clnCO)dias, POratOdeconvoca9fo que contenha, a Pauta da discussfo,Odia, hora e
「ocal da reun消o.
§ 2g Somente serao instaladas as reuntoes do Conselho Fiscai com a p「esen印d∂
integralidade de se=S COmPOnenteS′ e SuaS deliberac6es ser害o adotadas po「 matoria simples.
Art. 289 Compete ao Conse凪o Fiscal:
l. fisca"za「 ∂∴adm面stracfo financeira e cont猫l′ e mOnitorar os p「ocedimentos
financeiros do Cons6rcio Pdb=co, SUgerindo a96es e diretrizes de at=a9言o ao Conselho
Diretor;
7
8
TITULOIV
DA GESTAO ADMINiSTRATiVA
CAPiTULOi
DO QUADRO DE PESSOAL
DISPOSiCOES GERAiS
Art. 349 Somente pode「fo prestar servicos remunerados ao Cons6rcio, OS COntratados
Para OCuPar OS C∂rgOS de emprego pdblico, PreVistos em ⊂ほusula do presente documento.
§ 1g A atividade de Presid台ncねdo Cons6rcio, dos demais cargos da Diretoria Executiva,
do Conselho Fiscal, de outros 6「g5os dlretivos c「iados po「 esse Estatuto, bem como a participa95o
dos rep「esentantes dos entes conso「ciados na Assembleia Geral e outras at了Vidades do Cons6「⊂io
n5o serきo remuneradas, Sendo considerado trabalho pdblico releva=te.
§ 29O P「esidentee demais DlretOreS, OS memb「osdoConse凪o Fisc∂L bem como os que
integ「em outros 6rgfos do Cons6rcio nao ser5o remunerados e n訃o poderわ「eceber qualquer
quantia do Cons6rcio′ inc恒sive a titulo indenizat6r'O Ou de compensa申0.
SECAOii
DOS EMPREGOS Pl)BLICOS
Art. 359 Os emp「egados publicos deste Cons6rcio′ Serさo 「egldos pela Conso=dacfo das
Leis do Trabalho-CLT.
Art. 36里O quadro de pesso∂I do Cons6rcioI SeratOmPOStO POr emPregados p聞描cos′ =∂
conformidade do PIano de Emprego, Cargo, Remunera95o eSa臨o (PECRS), de帥da porresolu95o.
§ 19 Com exce9aO do c∂rgO de Sec「etchoAdm而strativo′ de provimento em comISSfo′ de
llVre nOmea申o e exonera9aO COm Carga hor諭a e sa1きrios def面dos pelo 〈PECRS), OS demais
empregos do cons6rcio ser5o p「ovidos mediante concurso p山肌c〇・
§ 29 A remunera950 do5 emPregOS Ptlblicos e a def面da pelo (PECRS)
§ 39 Pode「foseragregados ao quadro de pessoal do Cor‘S6rcio,funcion5「iOS Cedidos, nOS
6rgfos ptIblicos da administracao direta e indireta dos entesfederativos consorciados′ COm 6nus a
origem ou ao cons6rcio co=forme de栂erac50 em aSSembleia’CaSO eSteS′ devidamente analisados
e homoIogados pela diretoria executiva do Cons6rcio.
§ 49 Podera ser concedida gratifica95o sob「e o respectivo sa蘭o ∂O quadro de pessoa!
cedido, mediante pe「centua「 def刷do pelo (PECRS) e aprovado por resolu誇0 do Conselho Diretor.
§ 59 Os serv~SOS de assessoria ju刷ca e assesso「ia cont猫!, POder害o ser prestados
medfante a contrata亨富0 de Pessoa 」uridica nos termos e disposi亨6es da Lei n9 8.666/93.
§ 69 Os servi90S de Controladoria lnterna deste Cons6「cio′ POder2io se「 realizados
mediante designa9わde servidor que ocupe tal fun950 nOS enteS COnSOrCfados′ de cargo efetlVO′
na forma de ced釦cia, Observando o pagamento de g「a描cac5o mensal′ nOS limites previstos no
Est∂tUtO e nO PECRS, OU, a Crit6rlO do Conselho D腔tor′ mediante a contr∂ta亨害o de servi90S de
pessoa juridica, COm base nate冊8.666/93.
9
DAS CONTRATAC6ES TEMPORÅRIAS
Art: 379 Somente admitir-Se-善contratas:看0 POr temPO determ而do para atender a
necessidade tempor…iria de excepcional interesse p潰用co, na hip6tese de preenchimento de
emprego pdb=co vago, ate O SeU PrOVimento efetivo por meio de teste seletivo.
Par辞r∂fo unico. Os contratados temporari∂mente eXe「Cerfo as func6es do emprego
ptlblieo vago e pe「ceber呑o a remuner∂95o pa「a ele prevista.
CAPiruLOii
DAS CONTRATAC6ES
Art. 38S! As contrata亨6es de bens, Obr∂S e Servicos rea=Zados pelo Cons6r⊂io P竜blico observarfo as
norm∂S de licita96es p皿ICaS e de contratos adm面strativos.
Art. 399 Os editais de licita亭6es e os extratos de contratos celeb「ados pelo Cons6rcio
P的lico deve「わser publicados na imprensa ofi⊂了a上
TiTULOV
DOS CONTRATOS DEGESTÅo ETERMOS DE PARCERIAS, DAGESTÅo ASSOCIADA DOS SERViCOS
PUBLiCOS, DO CONTRATO DE PROGRAMA E DO CONTRATO DE RATEiO
CAP「丁ULO丁
DOS CONTRATOS DE GESTÅo E DOS TERMOS DE PARCERIA
Art. 40g O Cons6rcio pr厄=CO POder吉flrmar Convenio, Contratos de Gest害o e Termos de
Parce「ia, definidos na Lei n9 9.637/1998 e Le証9.790/1999, 「eSPeCtivamente.
Par5grafo血co. o disposto no copL/亡S6 poder5 seralte「ado pela ur‘an面dade dos entes
a5SOCiad05.
CAPiTUしOll
DAGESTÅo ASSOCIADA DE SERViCOS PtJBLICOS
Art. 419 Os Munic申OS autO「izam a gestfo associada dos servicos p…icos reほcionados
com a execu房o das finalidades consorciadas.
Art. 42g Para a consecu申o da gestfo assoc~∂da′ OS enteS tr∂nSfe「em ao cons6rcio o
exercfcIO das compet全ncias de planejamento da regula9舌o, da fiscaliza9fo e da execu亨わdos
servi印s p踊cos q=e Se fizerem necess訪os ao cumprimento da cほusufa segunda.
Art. 439 Os MunlC佃ios prestam consentimento pa「a o cons6rcio licitar ou outorga「
concess害o‘ Permiss5o ou autoriza950 na PreStaC害o dos servi9OS.
Art. 44S! Ao Cons6r⊂io somente 6 permltido compa「ecera contrato de programa pa「a:
l. na condi9言0 de contratado, P「eStar ServlapS P…icos 「elacionados∴aO Objeto
COnSO「Ciado, POr meios proprlOS Ou SOb sua gest害o administrativ∂ OU COntratual, tendo
COmO COntratante Munic申o conso「ciado;
=. na condi9fo de cont「atante, delegar a prestac5o de servl印S Pdblicos rel∂Cionados ao
Objeto consorciado a 6rg5o ou entidade de ente corlSOr⊂iado.
Art. 459 Os contratos de p「ograma∴Ser害o firmados em conformidade com a Lei
ll.107/2005 e com o Decreto 6.107/2007 e celebrados medfante dispensa de licita950, nOSte「mOS
do lncisoXXVI doArt.24da Lei n9 8.666/93
Art. 469O disposto nocopu亡desta cほus=la n5o prejudic∂ que, nOS COntratOS de progr∂ma
Ce「eb「ados pelo cons6rc~O, Se eStabele印a transferencia total ou parcial de encargos, Servi9OS,
PeSSOal ou de bens necess〔irlOS a COntinuidade dos servicos contratados.
Art. 479 Sfo cほusulas ne⊂eSS計ias do contrato de programa ceiebrado pelo cons6「cio
Pdblico as que estabelesam:
上 O objeto, a計ea eo p「azod∂ delega亨aO dosservicos pdb帖eoscontr∂tados, inclusivea
COntratada com t「ansferencra tota「 ou parcial de encargos, Servicos, PeSSOal e bens
essenciais a continu了dade dos serv亘OS;
l上O modo, a forma e as condic6es de presta9aO dos servicos,
用. Os crit6rios言ndieadores, e ParametrOS definidores da qualid∂de dos servicos;
lV.Os direltOS, garantias e obriga事6es do contrat∂nte e do prestador言ncIusive os
relacionados as previsIveis necessidades de futur∂S ∂!terac6es e expans6es de servicos;
∨. As pen∂lidades contratuais e adm両Strativas a quese sujeita o prestadordos servi9OS,
inclusive quando cons6r⊂io pdblico, e SUa forma de ap"cacao,
V上Os casos de extin亨わ;
V=. Os bens reversIVe「S;
∨帖A ob「igatoriedade, a forma e a pe「~Odicidade da prestacao de co=亡aS do cons6rcIO
pdb=co ou de o=trO PreStadordos serv亘0S’nO que Se refere a p「estaifo dos serviaps por
gest50 aSSOCiada de servi亨O P細ICO;
lX. A periodicidade conforme a qu∂I os servi9OS Ser害o fiscaiizados;
X. O fo「o e o modo amigiveI de soluc害o das controv全rsi∂S COnt「atuais.
Art. 489 No caso de a presta亨害0 de servicos seroperada portransferencia total 。u ParC'al
de encargos, Servi亨0S, PeSSOal e bens essenc由s a continuidade dos servicos transfe「idos′ tambem
ser5o necessarlOS aS C惇usulas que estabele印m:
上 Os encargos transferidos e a 「esponsab用dade subsidi吉ria da entidade que os
t「ansfe「両
=. As penalidade5 nO C∂SO de inadlmPほいCia em reia房O ∂OS e=Ca「gOS t「anSferidos;
帖O momento de transferencia dos∴Se「VapS e OS deve「es 「elativos a s=a
COnt活uldade;
11
TITULOVi
DA GESTÅo ECONOMiCA E F間ANCE「RA
CAP予丁ULOi
DiSPOSiCOES GERAIS
Art. 569 A execu950 das receltaS e das despesas do Cons6rcio obedecer5 as normas de
direito financeiro aplicivel as entidades p心blicas.
Art. 579 O pat「im6nio do Cons6rcio P凋!CO SeratOnStituido.
l. pelosbensedireltOSqUe∂dq用件r∂ qualquertitulo;
=. pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por er南dades pd帥cas ou
P「了vad∂S.
Art. 589 Constituem recursos finance!rOS do Cons6rcio P心blico:
「. A entrega mensal de 「ecursosfinancelrOS, de acordo com o contrato de rateio;
= A remunera亨aO dos pr6prios servi9OS PreStados;
lll. Os ∂uX(iios, COntr了bui96es e subven96es concedidas por entidades pdb「icas ou
P「ivada5)
lV. Os saIdos do exe「c「cio;
V. Asdoa亨6ese legados,
Vl. O produto de aliena亨害o de seus bens livres;
V= Oprodutodeopera95esdecredito;
V帖As rendas eventuais, incIusive as resuItante5 de dep6sito e de∴aPiicacfo
financeira.
Art. 599 A contab=idade do cons6rcio sera rea!izada de aco「do com as normas de
contabilidade pdbIica, COm Observancia, em eSPeC了al, da Lei n9 4.320/64 e Lei Complementar ng
lOl/00.
T「丁ULOVii
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS
CAP行uLOI
DISPOSICOES GERAiS
Art. 609 Os entes consorciadosterao acesso aos bens adquiridos e aosservi9OS PreSt∂dos
pelo Cons6rcio P心blico.
Art. 619 Respeita=do o teor da leg~Slac害o munieipal de cada um dos consorciados′ Cada
ente federativo poderatoIoc∂r油isposi亨fo do Cons6rcio P心帥co os bense servi9OS de s=a Pr6p「ia
administra亨害0 Para USO COmUm.
13
TITULOVi=
DA RETiRADA, iNCLUSÅo, EXCLUSÅo E DA EXTINCÅo
CAPITULOi
DISPOSICOES GERAiS
Art. 629 As alte「∂亨5es previstas neste t仙o depende「fo de instrumento aprovado pela
assembIeia geral, ratificac50 mediante Iei po「todos os entes consorciados.
丁i丁UしOii
DA iNCLUSAO DE ENTE FEDERATiVO
Art. 63g O ingresso de novos entes federativos, que aCeita「ao a integralidade das
Clausulas do contrato de Cons6rcio PdbIico, deve「a ser autorizado pela Assemb「eほGe「ai decisao
un台nime.
CAPiTUしO lil
DA RETIRADA DE ENTE CONSORC「ADO
Art. 649 Qualquerente fede「atlVO POderきse retirar do Cons6rc10 PubllCO, desde que se=
「epresentante legal apresente ato forma同a Assembleia Geral′ COm anteCed釦cia de 15 dias.
CAPiTULO IV
DA EXCLUSAO DE ENTE CONSORCIADO
Art. 6与9 A exclus害o de entes federativos do Cons6rcIO P的=co, aP"civel depo了s da prんia
suspensfo, aCOnteCe「a na hip6tese de5Crita no §与9, artigo 89, da Le両11.107/2005.
§ 19 As providencias se「fo determinadas em procedimento adminrstrativo instaurado
pa「a tal finaIid∂de no qual ser5o observados os princ佃ios do contradit6rto e da ampla defesa;
! 29 No pertodo de suspens50′ efacultado ao ente consorciado suspenso sua reab冊a95o.
§ 39 A exclusfo prevista neste artigo nわexime o conso「c了ado do pagamento de d錨tos
decorrentes do tempo em q=e PermaneCeu inadimpIente′ aSS而ainda das obrigac5es antes
assumida5
CAP「丁ULO =l
DAALTERACÅo E EXTiNCÅo DO CONS6RCIO PUBしICO
Art. 669 A alterac5o e a extin95o de Contrato de Cons6rcio Pdblico dependera de
instrumento aprovado peia Assembleia Geral′ ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.
§ 1g Os bens, direitos, enCargOS e Obriga96es decorrer‘teS d∂ geStfo associada de servicos
p。b"cos reve「terao aos consorciados p「oporcionalmente aos investlmentOS feitos ao Cons6rcio.
14