Mensagem NO O27/2024
脇nic互)io虎M誌sal
ES鯛4DO DOぶ4RANイ
CÅ既ARAMUNiCIF虹腿M!SS捕SSai - PR, 17 de maio de 2024
PROTOCOLO N〇二幼盈
D相A‥上之手堅王ら壁望夕
白OR心」忽〇二五三香
』やレ工面迄払
ASSINA「URA
Encaminhamos o PrQjeto de Lei abaixo identifieado, O qUaI submetemos a
apreciasao e deiiberacfo dos nobres vereadores, em regime de u「gencia.
PROJETO DE L要I NoO21 DE 16 DE MAIO DE 2024 + AしTERAAしEI No l,334 DE 26
DE ABREしDE 2016′ QuE INS¶TU重U O PしANO MuNICIPAしDE A鵬ORIZACÅo URBANA D各
M重SSAし
O presente Pr。jeto de Lei trata da aiterasao da Lei nO l.334 de 26 de aヒ面i de
2016, a quai instituiu o Piano MunicipaI de Arborizacfo Urbana de MissaI.
Na verdade, Visa aprova「 a 「evisao do Piano Municipai de Arborizacao Urbana de
Missal, instituido no ano de 2016, amPIamente discutida e aprovada em Audiencias
Pdbiicas.
A revISaO fdi efetuada peia Ambiente-Se, emPreSa COntratada pa「a o servico, COm
supervisao e acompanhamento da equipe tecnica da Secretaria Municipai de Meio
Ambiente.
O piano contem 321 (trezentas e vinte e uma) p細れas onde ap「esenta um b「eve
hist6rico, OS Objetivos e principaimente a forma de conducio do mesmo a fim de tornar
a a「boriza辞O u「bana de acordo com a 「e訓dade locaI e as ca「acteristicas da cidade.
O piano esta「5 disponivei no site do muniCiPiO Pa「a que a POPuiag5o busque
infomac6es sob「e o plantio, eSP6cies, locais onde sfo pemitidos piantios, iriformac6es
ainda sobre retirada de arvores, POdas′ ent「e OutraS Situa96es.
Vaie lembra「, que a arboriza9fo u「bana nfo 6 responsab輔dade somente do poder
p心b"co, maS de toda a sociedade, em Zeiar e manter em dia o aspecto u「banistico de
MissaI.
O objetivo Ge「ai do Piano Municipai de Arborizas5o Urbana 6 pianejar etepianejar
a a「borizacao do Munic佃io de Missai, a Partir do diagn6stico de situacfo atuai, COm
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POSterior implan由Cfo de sistema de monito「amento mensal atrav6s de vistoria nas ruas
do Munic佃io.
Este processo exige tempo e espec胴ca96es detaIhadas, COmO Cadast「ar todas as
inores iocaiizadas nos Logradouros Pdblicos em caicadas de Ruas′ Avenidas′ Pracas e
Canteiros centrais, Ai6m disso, diagnosticar a arborizacfo de todos os bai「「os do
Munic佃io, iden師ca「 as計oores que necessitam de tratamento ou provid全ncias lmediatas
de conservacao.
Outro ponto 6 buscar infomac6es sobre as comunidades Iocais visando o apoio
das mesmas no piantio, COnServaCfo e manuten9fo de novas mudas a serem piantadas
defronte seus in16veis, a fim de compatib冊zar e hamonizar a impIementasao da
a「boriza95o, reaiizar levantamento das caracteristicas fisicas dos bairros a serem
arbo「izados e definlr a forma de a「bo「izasao de novos parceiamentos reaiizados no
Munic佃io.
E necess轟o ainda treinar e capacitar mあ-de-Obra especiaijzada responsavei pelas
atividades de poda do Munic佃io, impIanta「 a arborizacfo das田aS de acordo com
no「mas tecnicas adequadas de foma a assegurar o pieno desenvoivimento das mudas,
estabeiecer um ambiente agradきvel do ponto de vista ecoI6gico e paisagistico e
dete「minar esp6cies adequadas para piantio′ de師ndo cronograma de acao・
Cabe ao munic佃io tamb6m desenvolver programas e projetos em pa「Cerla COm
escoias e associas6es com vistas na coieta de mudas′ Piantio′ manutene5o′ P「OteCaO′
monitoramento e cadastramento, Criar equipe especializada a fim de monitora「
continuamente os piantios, POdas e retjradas. Elaborasao de programas de educacao
ambientai a fim de conscientizar a comu両dade em gerai da impo心encia da arboriza9fo
do meio u「bano,
Pa「a eventuais esciarecimentos referentes ao Projeto, COIocamos a dispos唾o o
Secre宙rio MunicipaI de Meio Ambiente, S「・ EioY Ever冊g.
Sendo o exposto e na certeza da aprovacao do PrQjeto, desde ja agradecemos.
Cordiaimente,
A高話経e冊,
Prefeito Municipai
c〃・漢菓輸s血中〃 ● ■教e
PRo丁oCOしO
晩nic牢タio de M誌sal
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”O轍。融MISSAL′ Es.A。。 。。 PARANA, A.R。∨。U E E.,.R.F.IT。 器基盤畿麹 諾藍器書芸
MJNICIPAL, SANa6経雌醐TE
した量
Alt. 1O - Esta Lei aitera a Lei nO l.334de 26 de ab刑de 2016, a qua=nstitui o Piano
MunicipaI de Arborizac5o Urbana de Missai.
CAPITULO I
DO PLANO DE ARBORIZACAo uRBANA
Art. 20 - Fica instituido o Plano Municipal de Arborizacfo Urbana de Missai (PMAM),
instrumento de pianejamento municipai para a impiantas5o da po胸ca de piantio,
preservacio, man句v e expansao da arborizacao da drea u「bana do Munic佃io de Missai・
CAPITULO II
DOS OBJ訂IVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZACÅo uRBANA
Art. 3O - Constituem objetivos do PIano Municipai de ArborlZa9害o U「bana de Missai:
I - definir as diretrizes de planejamento, implementacfb e manejo da arborizacao u「bana;
II - PrOmOVer a arborizac託como instrumento de desenvoivimento u「bano;
III - impiementar e manter a arborizac50 urbana visando a meIhoria da qua=dade de vida e
ao equiifbrio ambiental;
IV - estabelecer crit卸os de monitoramento dos 6rgaos pdblicos e privados cujas atividades
tenham reflexos na a「borizacao urbana;
v - integrar e envoiver a popuIac50, COm Vistas a manutencao e a pres時o da
a「borizacao urbana.
Fone備中45) 3244鴨000 - CNP」 78 101 847/OOOl-50 ・ Ruo Nosso Senhora da Con・ei車0, 555 ・ Cen†ro l Cc'lXO Posl・1 01 l 85 89O-000 l MISSal l P〇Jan6
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Alt. 4O - A implementa9fo do Piano Municipai de Arborizac5o Urbana de Missa=icara
a cargo da Sec「〔直aria Municipai de Meio Ambiente, naS queSt6es 「eiativas a eiabora9aO,
ana出se e im函ntacfo de projetos e manejo da arboriza9fo urbana・
Pa略grafo dnico - Cabe「a a Sec「etaria MunIcipal de Meio Ambiente estabeiecer planos
sistem細cos de 「ea「borizacao, reaiizando revisfo e monitoramentos peri6dicos, visando a
reposicao das mudas mortas.
CAPITULO III
DAS DEFINICOES
Art. 5O - Para os fins previstos nesta Lel, entende-Se PO「:
I - arboriza9aO urbana: O COnjunto de exempla「es a「b6「eos que comp6e a vegetacao
iocalizada em drea urbana, Sendo considerada bem de interesse comum;
II - manejo: aS intervens6es apiicadas a a「borizacao, mediante o uso de t6cnicas espec鯖cas,
com o objetivo de mant釦a, COnServ糾a e adequa-Ia ao ambiente;
III - eSP6cie nativa: eSP色Cie vegetal ou animai que suposta ou comp「ovadamente e origin緬a
de drea geog「揃ca em que atuaimente oco「「e;
IV - eSP細e ex6tica: eSP6cie vegetai que nao 6 nativa de uma dete「minada計ea ou que foi
introduzida …ma計ea ou regifo po「 acao humana, maS Se adaptou ao novo ambiente;
∨ - eSPeCie ex6tica invasora: eSP6cie introduzida, intencionaimente ou nao, em habitats onde
6 capaz de se estabeIecel invadir nichos de esp6cies nativas′ COmPeti「 COm eias e domina「
novos ambientes;
VI - invent緬o: eStudo diagn6stico qualjtativo e quantitativo que ident洞ca as esp6cies de
uma deteminada drea;
VII - POda: a elimina9aO de parte do vegetai, de modo a meihorar as suas quaiidades
sanitarias, Visuais, de equii航o, COnCiiiar sua forma ao Iocai e proporciona「 condi96es de
SeguranCa a POPuiasao;
§ lO - Poda de forma9着o e aqueia voitadaおalvores jovens para fomasfo de mudas
Padronjzadas.
i 2O - A poda de conducfo deve conduzi「 a planta em seu eiXO de crescimento p哩JPeio da
「etirada de ramos indes句iveis e ram而cac6es baixas ou inciinadas. Deve-Se levar em
COnSlderacao o modeio arquitet6nico da esp6cie.
FoneA:cR. (45) 3244即OO - CNP」 78 1 O1 847/OOOl -50 - Rua No§so Sochora da Con⊂e‘雪6o, 555. Cen†ro I Co'XQ PostQ1 01 l 85 890-000 l M-SSa申Pa・an6
脇nic密?io (ねM誌sal
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i 3O - A poda de limpeza 6 efetuada para re鵬rada de gaihos que rep「esentam riscos
eIevad°S de qued∂ Ou POr Serem foco de probIemas fitossan賭rios. Inclu主se a 「etirada de
troncos e 「emanescentes de podas mai executadas.
§ 4O - Pod∂ de corre9fo 6 destinada a eliminar probiemas est「uturais, remOVendo partes da
arvo「e em desamonfa ou que comp「Ometem a estab川dade do individuo.
i 5o - Poda de adequacfo 6 empregada para so山cionar ou reduzi「 con航os ent「e
equipamentos urbanos e a arborizacao, COmO POr eXemPIo fiacao, SinaIiza9aO, iiuminacao
P心胡ca ou riscos a patrim6nios.
§ 60 - A poda de levantamento 6 efetuada para liberar a circuia9あde ve(cuios e pessoas.
Executada principaimente para liberar a ci「cuia9aO de vefouios pesados (∂nibus e
caminh6es). Importante que a poda seja 「eailZada de foma objetiva, remOVendo
estritamente o necess轟o, eVitando a retirada de gaihos de diamet「O mator que um ter9O do
ramo no quai se origina.
i 7O - A poda de eme「g台ncia 6 voltada a retirada de ramos dan洞cados em acidentes, Ou
eventos ciimaticos tais como chuvas, temPeSt∂des ou ventos fortes. Deve-Se 「emOVer aPenaS
as pa巾es que apreSentam risco imlnente de queda.
VIII - POda drastica: COrte de mais de l/3 (um te「9O) do total da massa ve「de da copa′ O
co巾e da parte superio「 da copa eilminando a gema apical ou′ ainda′ O COrte de somente um
iado da copa ocasionando defici台ncia no desenvoivimento est田t胴l da alvo「e;
IX - fitossanidade: COnSiste nas condi96es de sa心de de um determinado indlViduo florestaI
ana=sado;
i lO - E cIassificado fitossanidade boa quando o individuo se ap「esen由r vigoroso, Sem Sinais
de praga, doen9aS Ou danos mecanicos′ e aP「eSente a fo「ma caracteristica da especie′ naO
requerendo trabaihos de correcao para esses aspectos.
§ 2○ ○ E classificado satisfat6rio quando apresentar condi9aO e Vigo「 medio para
deteminado iocai, POdendo apresenta「 pequenos danos斤sicos′ PequenOS P「Oblemas de
pragas e doencas′ Ou ainda necessidade de poda corretiva.
i 3o - A fitossanidade 6 classificada como ru面Se O individuo arb6「eo apresenta「 mお
condis5es e ate severos danos fisicos, de pragas ou doencas, e embora nきo apresente esta「
morto, POde requerer muito trabalho para sua recuperac5o′ Ou ate meSmO a
「emosfolsubstitu摩o do individuo.
惣控え虎晩sal壁塑
X - aneiagem: 6 a retirada de um anei do tronco de uma ivore, Parte mais extema, fazendo
COm que OS VaSOS ¶oemas sejam interrompidos, impedindo o recebimento de seiva
elaborada peIas ra‘zes′ CauSando a morte destas e consequente impossibiiidade de absor亨aO
de sais minerais para as fdihas fab「icarem seiva elaborada′ OCaSionando o perecimento da
Pianta;
XI - COPa: Pa直e a6rea dos vegetais superjores, nfo ienhosa, COnstituida por ramos e foihas;
XII - tutOr: Pedaso de madeira afiado em um dos lados, int「Oduzido no soIo com o objetivo
de sustentar a muda;
XIII - SEMA: Secretaria Municipai de Meio Ambiente;
XIV - arvOre de pequeno porte: eSP6cie arb6rea que, quando aduIta, atinja no maximo 5
(Cinco) met「OS de aItura totai;
XV - ivore de m6dio porte: eSP6cle arb6rea que, quando aduita, atinja no minimo 5 (Cinco)
metros e no m轟mo lO (dez) metros de altu「a tota主
XVI - twOre de grande porte: eSP6cie arb6rea que′ quando aduIta, tenha aitu「a superior a
lO (dez) metros;
XVII - mu「eta: murO baixo confeccionado ao redo「 do individuo a「b6「eo.
XVIII工ndividuo a「b6reo: individuo lenhoso com diamet「O do tronco maior ou iguaI a 30 cm
(trinta centinletrOS), medidos a uma distancia de l,3 m (um metro e trinta cent/met「os) do
SOIo (DAP ≧ 30 cm).
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZACto URBANA DO MUNIC王pIO DE
MISSAL
Art, 6O - Sfo diretrizes quanto ao plane〕amentO, manutenSfo e manejo da
arbo「izacao:
I - eStabelecer um Programa de A「boriza9aO, COnSlderando as caracterfsticas de cada regifo
da drea urbana do Munic佃io de Missal;
II - reSPeita「 o planejamento vi轟o previsto da drea u「bana do MuniC佃io de Missai, nOS
Pr。jetos de a「boriza9aO;
IH - Pianejar a arborlZaCaO COnjuntamente com os projetos de impiantacao de in唾堅rutura
u「bana, em CaSOS de abertura ou ampiiacao de novos Iogradouros peio M…ic/pio e 「edes de
infraest叩tura Subterranea′ COmPatibiiizando-aS anteS de sua execucao;
Fone作cm(45) 324鵬OOO. CNP」 78 1O1 847/OOOl-50 - Ru〇 Nossa Senhora da Conce鳴6o. 555 - Confro l Ca'Xa Po如1 01 1 85 89O-OOO I M'SSO= Paron6
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IV - manter nOS PaSSeios pdbiicos′ que nfo esteJam locaiizados em dreas comerciais, Iargura
minima para 「eceber a arboriza9aO e demais equipamentos urbanos de fo「ma que sejam
garantidas as condi!6es de acessiヒ刷dade de acordo com as nomativas definidas na ABN丁
NBR 90与0:2020,
∨ - efetuar piantios somente em passeios de ruas onde o passeio pdb"co esやja de師do e
meio-fio existente;
Pa庵grafo dni∞ - Quando as ruas apresentarem o passeio com largun inferio「 a l,90 m,
nfo deve「ao se「 piantadas arvores nas caicadas. Segui「 normativas de acessibiiidade
definidas na ABN丁NBR 9050:2020.
VI - fiscalizar o planejamento, a implantasfo e o manejo da a「boriza涛o em dreas privadas,
que devem atenderおdiretrizes da legisla9aO Vigente;
VH - utiiizar p「efe「enciaimente 「edes compactas e fios encapados na rede de distribu唾o de
energia ei6trica em prqjetos novos e em substitui声o a 「edes antigas, COmPatib紺zando-aS
COm a arbo「iza辞O urbana.
Pa竜grafo dni〇〇 〇 Quando houver a ocorr台ncia de fiacao e16triea do tipo nua, deve-Se
Piantar; eXClusivamente, eSP6cies de po巾e pequeno.
Art. 7O - Sao diretrizes quanto ao instrumento de desenvolvimento u「bano e
ambientai:
I - Pianejar ou identifica「 a a「boriza9aO eXIStente t(pICa, COmO meio de torna「 a cidade mais
aprazivel e visando ao equil輔o ambienta号
II - Priorizar espa9OS e logradouros antigos em projetos de recompos19aO e COmPiementa9fo
de conjuntos caracterizados por determinadas especIeS, eXCetO quando forem ex6ticas
Art, 80 - Quanto a meihoria da qualidade de vida e equil師o ambiental, SaO
estabeIecidas as seguintes diretrizes:
I - ut紺zar predominantemente especies nativas 「egionais em prQjetos de arborizacao de
ruas, aVenidas e de terrenos p「ivados, reSPeitando o percentual minimo de 60% (SeSSenta
POr CentO) de especies nativas, COm Vistas a promover a biodive「sidade, Vedado o pIantio de
esp6cies ex6tieas invasoras;
Pa略g調fo dnic○ ○ Em atendimento a legislacfo vigente, aS eSPeCies menc撮adas na
Portaria IAP nO 59/2015, Ou naS demais legisiac6es reiacionadas′ n5o pode「あser piantadas
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no munic(pio. 1tlmbem nfo poderao ser piantadas esp6cies que possuem princ(pios t6×icos e
PrOVOquem reaC6es ai6rgicas.
II - diversificar ∂S eSP6cies ut=izadas na∴arborizacao em dreas p心b”cas, COmO forma de
assegurar a estabilidade e a preservacao da ¶o「esta urbana, 「eSPeitando o limite de 25%
(Vinte e cinco por cento) de dete「minada esp細e;
Pa庵grafo dnico - Na arborlZaCfo das Pracas e P細os de Escolas, Sera Obrigat6rio o pIantio
de pelo menos uma muda da esp6cie PEROBA - 5rvore sirnboio de Mjssai (Lei Municipal nO
l.07与, de 1与/05/之O12),
III - Evitar grande diversidade de espec】es na mesma 「ua, Para Cada lado da rua ou pa「a um
CertO ndme「o de quarteir6es a fim de fac冊ar a manutensao (POda) e maximizar bene宵cios
estetieos. Pode「きser adotado o plantio de uma mesma esp6cie para cada lado da 「ua, aO
Iongo de toda sua extensあou no minlmo para 3 (tres) quartei「6es. Po「em, uma meSma
esp6cie nao pode ultrapassar o =mite de lO% (dez porcento) do totaI para o munic(pio.
Alt. 9o - S5o di「etrizes quanto ao monitoramento da a「borizacfo da drea urbana do
Munic佃io de Missai:
I - eStabeiece「 um cronograma integrado do plantio de a「borizacao JuntO a Secretaria
Municipai de Meio Ambiente′ COm O P「aZO minimo de um ano pa「a o inieio de sua
implementacao;
II - documentar todas as a95es, dados e documentos referentes a a「borizacao urbanaI COm
vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado;
IⅡ - Manter o Conselho Mu両cipaI de Arboriza9fo U「bana com objetivo de gestao e
monitoramento da arborizacfo u「bana, COmPOStO POr funcion緬os da Administra9aO
MunicipaI, Onde pelo menos um de seus integrantes possua atribuisao tecnica 「eIacionada a
arboriza9aO urbana (Engenheiro Agr6nomo, Engenheiro Fiorestai ou Bi6iogo)"
CAP計uLO V
DA INSTRUMENmLIZACÅo DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZACAo uRBANA
A巾10 - A Sec「ctaria Municipai de Meio Ambiente dever5 desenvoiver programas de
educasao ambiental objetivando:
I - informar e sensibiiizar a comunidade sobre a impohencia da presenra9aO e m型項encao
da arborlZaS5o urbana;
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H - 「eduzir a dep「edasao e o ndmero de lnfrac5es administrativas 「elacionadas a danos a
Vegeta9…旬
Pa「ag「afo dni∞ - P「omover educacao pdblica sobre t6cnicas adequadas de poda e os
Perigos das podas d「asticas.
III - COmPa刷ha「 ac5es pdbiicas e privadas pa「a vjabiiiza「 a impianta9訃o e manutencao da
arboriza9あurbana, atraV6s de p「。jetos de co-gest5o com a sociedade;
IV - infoma「 e sensibilizar a popuia9託sobre a importancia da manutencao de drea
Permeivei em tamanho adequado em tomo de cada alvore, Vegetando-a COm g「∂ma Ou
forra9fo, bem como nos Iocais em que haja irnpedimento do piantio de arvores, Observando
as medidas contidas nos artigos 16 a 19 desta Lei;
∨工nfomar e sensibiiizar a comunidade sobre a impo脆ncia do piantio de esp6cies nativas,
Visando a p「eservasao e a manutencfo do equiiIbrio ecoI6gico.
VI - informa「 a popula弟O atraV6s de publicac6es nos canais de comunicac6es oficiais do
munic旬o sobre a arboriza9あ, COntemPiando as esp6cies proibidas e permitidas.
CAPIllJLO VI
DA INSTRUMENmLIZACÅo DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZACÅo uRBANA
Se9きoI
Dos Criterios Para Arborizasao
Art. 11 - A arborizac5o u「bana deve「a ser executada:
I - nOS Canteiros centrais das avenidas, COnCiiiando as caracteristicas da arvo「e aduita com a
P「eSenCa de mobili轟o u「bano e 「edes de infraestrut:uraS a6「eas e subter「台neas de servisos,
COmO Sistema ei6trico, abastecimento de約uas e coieta de esgoto′ Se eXIStirem, desde que a
Iargura em questao compatib冊ze o pIantio da especie, mediante pa「ecer t6cnico da
Sec「etaria Municipai de Meio Ambiente;
II - em tOdas as ruas e passeios, de modo que a largura deste seja compativei com a
expansao da copa e especie a ser utlilZada, Observando o devido afastamento das
COnStmuC6es e equipamentos u「banos.
Art" 12 - 1bda a arbo「izacao urbana a se「 executada pelo Poder PdbIico, PO「
entidade ou por particuiares, mediante concessfo ou autorizacao, desde o planejamento, a
impiantacao e o manejo, devera observar os criterios t6cnicos estabelecidos pela Sec「etaria
Municipal de Meio Ambiente.
FomA=。義母5) 32uil(Xro - CNP」 78 101 847/OOOl -50 - RuQ NossQ Senhora cIo Con⊂elC6o. 555 - CenI'O I CoIXa Posfa1 0= 85 89O.OOO I M一§soi l Pa「an6
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A巾13 - Incumbe ao propriet緬o do im6vei a obrigatOrfedade de pIantjo de ivo「es
a testada do Iote, Observado o disposto nos artigos 16O a 19° desta Lei.
Art. 14 - Novos empreendimentos imobiii轟os de uso coletivo, COmO Ioteamentos e
COndominios, deve「ao apresentar para an訓se e ap「ovac5o ao 6rgあambientai municipaI
PrOjetos de arbo「iza9aO de canteiros centrais, PraSaS e dreas ve「des, Obedecendo os c「iterios
estabeiecidos nesta Lei.
i lo - As mudas deverao ser piantadas somente ap6s a coiocacao de meio fio, Sa垂ta,
niveIamento de passeio e pjsta.
§ 2○ ○ Os emp「eendimentos de uso coietivo em que constem計eas de p「eservacao
Permanente, COnfome definido por lei federal florestal, deverあapresentar junto ao pr。jeto
de ioteamento, quais sao suas areas e sua devida loca9aO.
Se9登oII
Da Produ95o de Mudas e Piantio
Art, 15 - Cabe竜ao Viveiro Municipai, quando de sua面Piantacfo′ dentre out「as
at「ibu鳴るes:
I - PrOduzir mudas visando a atingir os padr6es minimos estabeIecidos para pIantio em vias
p回田icas;
II - implementa「 um banco de sementes;
III - teStar eSP6cies com predominancia de natlVaS nfo-uSuais, COm O Objetivo de introduzlias na a「bo「iza9aO urbana;
IV - difundir e perpetuar as esp6cies vegetalS nativas;
∨ - PrOmOVer O intercambio de sementes e mudas;
VI - COnhece「 a fenoiogia das dife「entes especies arb6reas cadastradas;
VHI - fomecer a muda para o Iocai de piantio com identificacao (nome popular; nOme
cient鯖co, CO「 das flores) e registrar o forneclmentO nOS a「quivos da Secretaria MunicipaI de
Meio Ambiente com ende「e9O de pIantio.
Art. 16 - A execucfo do piantio devera ser feita obedecendo, ainda, OS Seguintes
PrOCedimentos:
I - PrOVidenciar abertura da cova com dimens6es minimas de 60 cm x 60 cm x 60 cm (aItura,
Iargura e profundidade).
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Pafagrafo tInico - Em soIo com boas condi!5es fisicas e qu緬cas podera ser adotada a
dimensao minima. Entretanto, em SOio com condis6es ruins ou com impedimentos fisicos
(Caiica, CaSCalho, COmPacta9aO, dentre outros), a COVa deve「a ter uma dimensao maio青
associada a remocao do materiai, COm Substituicあpor substrato mais adequado.
II - 「etirar a embaiagem antes do pIantio;
III - O tutOr devera ser cravado no fundo da cova, fixando-a COm uSO de mar「eta;
POSteriormente, deve「さser preenchida parcialmente a cova com terra ou substrato, de forma
a evitar a queda da pIanta por a9fo do vento, Ou Seu dano por fixa9fo inadequada do tutor;
Pa「agrafo tlnico - Pode-Se U帥zar gel p研mero retentor de 5gua (hidrogei), COm a funcao
de reter a umidade ao redo「 das mudas por um tempo maior e reduzi「 a necessidade de
i「「igas6es peri6dicas.
IV - a muda com fuste bem definido deve ser piantada na mesma aitura em que se
encontrava no viveiro, Sem enterrar O Cauie e sem deixar as rakes expostas;
Pa「5grafo心nico - O coio da muda devera fica「 semp「e ao nivei do soIo, eVitando
asso「eamento em voita da muda bem como dessecasao do sistema radicuia購
∨ - aP6s o compieto preenchimento da cova com o substrato, devera o mesmo ser
comprimido, POr a96es mec鉦icas, de foma suave para nao dani膚car a muda;
V工- aP6s o piantio, a muda deve ser面gada com 5gua de boa quaiidade" A irrlgaCfo deve
ser frequente, em COnformidade com as condi96es ciim細cas・
Pafagrafa吊inico - Sob o「ientac5o tecnica pode-Se utjiiza「 gei po血ero retentor de 5gua
(hidrogeI), COm a funcao de reduzir a necessidade de irrigac6es peri6dicas.
VII - Observa「 a necessidade de uso de protetor de coIo, em SUPer龍ies revestidas de g「ama.
Paragrafo心nico - P「OtetoreS de mudas deverao ser utiiizados em vねs de maior fluxo de
pedest「e, P「6×imos de equipamentos escola「es e quadras de esportes com a finaiidade de
evitar danos mec…面cos aos troncos das 5rvoresi Devem ter a旧u「a minima de l,6 m (um
met「o e sessenta centinetros) ac面a do soio, Ser fabricados em madeira ou fer「o fundido e
permjti「 inscreve「 um c面ouio com diamet「o minimo de 4O cm (quarenta centinet「os)・
Art, 17 - As mudas para plantio deverao atender as seguintes espec洞cac6es:
I - aItura minima total: 2,00 m (dois met「OS);
II - aItura minima do fuste (P「imeira bifurcasfro): 1′80 m (um metro e oitenta cent(met「os);
III - eSta「 iiv「e de pragas e doencas;
IV置POSSuir rakes bem formadas e com vitaiidade;
∨ - eSta「 Vicosa e resistente′ CaPaZ de sobreviver a pleno soi;
Fcha庇n自45) 32WJsoco - CNP」 78 1O1 847/OOOl-50 - R関Nos5a Senho「。 d。 C。nCe’S60, 555 - Cenho l C。IXa Pos巾I Ol i 85 890.OOO I MISso= Poron6
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ES場4DO DO劇RANイ
VI - O Sistema radicuiar deve estar embaiado em saco pほstico, bombona piastica ou lata;
VII - Diamet「o na Altura do Peito (DAP) de 30 cm (trinta centinetros);
VIII - COnte「 tOrrfb de no minimo 14 1 (quatorze litros) de substrato;
IX - O trOnCO deve estar reto e apresentar brotac6es novas visiveImente sadias;
X - OS gaihos deverao possui「 diferentes aituras e angula96es em 「eia9aO aO Perinlet「O do
t「onco.
A鷹. 18 - As mudas deverao ser piantadas no alinhamento das demais arvo「es do
PaSSeio, quando as mesmas forem existentes e serem obedecidas as segujntes distancias
minimas entre as arvores e os eiementos urbanos:
I - 7,00 m (Sete metrOS) da conflu台ncia do aiinhamento prediai da esquina, ficando desde ja
a Secreta「ia Mun蘭pai de Meio Ambiente autorizada a retirar as twores que nfo se
encontrem nesse pad「ao;
II - 2,OO m (dois metros) das bocas-de-Iobo e caixas de inspe9aO;
III - 1,5O m (um metro e cinquenta centinletrOS) do acesso de ve「cuios;
IV - 5,00 m (Cinco metros) de postes com ou sem transformado「es;
∨ - 3,00 m (t「es metros) de piacas de transito e 5,OO m (Cinco metros) de sem前o「os;
V工- 1,50 m (um metro e cinquenta cent(metros) de hidrantes;
VII - 0,80 m (Oitenta cent(metros) do meio-fio v謝o, eXCetO em Canteiros centrais.
VIII - Para a disposi9fo das ivores deve ser levado em consideracao o seu porteI Veiocidade
de c「escimento, eSPaCO鍋I disponrvel no locai e objetivo do piantio.
§ 1o - eSP6cies de pequeno porte devem ter distancie=gual ou maior que 5,O m (Cinco
met「OS);
i 2O - eSPeCies de medio porte devem ter distancias igual ou maior que 8′O m (Oito metros);
i 30 - eSPeCies de grande porte devem ter distancias iguai ou maior que 12,O m (doze
met「os);
§ 4O - Quando o objetwo do plantio for ∂ foma9わde tdnei de alvo「es nas冊aS, O
espa9amentO deve ser meno「 ou iguaI ao raio de prQjecao da copa das計oo「es e
a=nhamento slm6trico.
A巾19 - Nos passeios p軸cos, O PrOP「iet鉦o do im6vei devera atende「 a legisIasao
vigente e dejxar drea livre de quaique「 pavimenta与aO aO 「edor das two「es (Canteiros)′
destinada alnfiltrac5o de agua, de acordo com os seguintes crit6rios:
I - Para esp6cies de pequeno porte os canteiros devem ter drea minima de l m2 (Um met「O
quad「ado), Para eSP6cies de m6dio porte devem apresentar計ea mhima de 2 m2 (dois
Fo鳩/Fex (45) 3244-8000 - CNP」 78 1 01 847/OOOl ・50 - R・a Nos§a Sonho'a da Concei車0. 555 - Cenho l Ca-XO Postoi O= 85 890-000 l MISSa= Parand
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met「OS quadrados), e Para eSPeCies de grande porte os cantei「os devem ter dimensao
minima de 3 m2 (由es metros quadrados);
II - Vegeta「 O Canteiro com grama ou fo「racfo nas caicadas;
III - aO redor do canteiro da arvore nao devera ser construida mureta.
Paragrafo dnic○ ○ Nos cantei「os em que as raたes das arvores estiverem af10「ando ai6m de
SeuS =mites, O PrOPriet緬o deve「き, mediante orfentacao tecnica da Secreta「ia Munidpal de
MelO Ambiente:
I - amPliara計ea ao 「edo「da ivo「e;
II - adequar o espaco a forma de exposi95o das raizes;
III - PrOCeder a supressあ nos casos em que ofere9am risco a seguranca e de
desmoronamento, hip6tese em que se faz obrigat6rio o 「epIantio de outra especie a se「
indicada peia Sec「etaria Municipai de Meio Ambiente, nO PraZO de 30 dias.
Se9書o III
Da Conserva6aO da Arborizac5o U「bana
Art」 2O - Ap6s a implanta9aO da arboriza9aO, Se「鉦ndispensivei a visto「ia peri6dica
pa「a a reaiizacao dos seguintes trabaIhos de manejo e conserva9fo:
I - a muda plantada deve「a receber而gacao necess緬a ao seu desenvoIvimento at6 que a
mesma esteja compietamente desenvoivida;
II - a Crit6rio t6cnico, a muda pode「a 「eceber adubasfo organiea suplementar;
III - deverao ser eiiminadas b「otac6es laterais, Principaimente basais, eVitando a compet嘩O
com os ramos da copa por nutrientes e iguaimente evitando o entouceiramento;
IV - em CaSO de morte ou supressao de arvore piantada, a meSma dever5 ser reposta num
PraZO de at6 30 dias.
Art」 21 - A copa e o sistema de ra「zes dever5o ser mantldos os mais integros
poss予veis, reCebendo poda somente mediante auto「iza9aO da Sec「et抑a MunicipaI de Meio
Ambiente.
Art. 22 - A supress5o, POda e o t「ansplante de alvores iocaiizadas em計eas p心biicas
e privadas deverfb seguir orienta9fo t6cnica da Sec「eta「ia Municipal de Meio Ambiente′
mediante parecer forma上
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ES場4DO DO D4RANイ
脇nic密タio虎M誌sal
ES場4DO DO D4RA州イ
I - eStiver ameacando cail POr estar em P「OCeSSO de decompos19aO′ Oca Ou quando seu
POntO de equilrbrio estiver desiocado;
II - quando as ra危es vierem a prejudicar os equipamentos urbanos subte「「aneos ou nao;
III - eStiver morta;
rV - eStive「 infes由da de p「agas e/Ou doen9aS e for considerada irrecupe「ivel;
∨ - eStiver ap「esentando aIgum risco a seguranca;
VI - COnStituir esp6cie ex6tica invasora;
VII - fo「 de especie que, COmPrOVadamente, OCaSione p「Oblemas de sadde pdbiica ou a
Critく緬o de regulamento estadual ou federal;
VIII - eStiver impedindo o t「ansito de pedestres ou d肺cuitando a visibiIidade de
equipamentos de sinalizacao;
§ 1O - O protocoIo soiicitando a autorizacfo para retirada daかoo「e sera fdito peio
prop「iet新o do im6vei ou por procurador legaI′ em formui軸o espec作ieo.
§ 2O - A autorizas答0 Para retirada sera em舶a peia SEMA′ aSSinada po「 P「Ofissionai庵cnico
designado, aP6s vjstoria.
i 30 - A retirada da alvore impiica「き, Obrigato面mente, na 「etirada do toco′ e destinac5o
correta dos re宙duos em local designado peIa Administracao MunlCipaしCuja 「esponsabiiidade
tamb6m 6 do propriet緬o.
§ 4○ ○ A supressfo das 5rvo「es em 5「eas p軸cas sera executada peio munic直io de Missai,
por empresa co=tratada para essa finaiidade espec絹ca de acordo com as normas legais
vigentes, Ou POr emPreSa C「edenciada peia Administra9aO Municipai′ reSPeitando todas as
no「mativas existentes.
Art. 30 - A retirada de ivo「e′ POr inte「esse p心biico, Se「るde inteira responsabilidade
do Munic(pio de Missa申ncluindo as situac6es de 「iscos iminentes, POdendo, neSSe CaSO,
qualque「 cidadao comunicar di「etamente a SEMA・
AIt 31 - A supressao ou substitulCfo de grupo superio「 a 5 (Cinco) alvores′ tanto
por inte「esse pa巾Cular quanto p心biico, SOmente Sera Permitida se justificada tecnicamente e
precedida de aprovac5o do Conselho MunicipaI de Arboriza9aO Urbana.
Subse9aO III
Dos Crit6rios Para Reposicfo
M訪nic牢タio de M誌sal
ES場亀DO DO成4RANイ
AIt 32 - Ap6s 「emocfo de qualquer arvore da arboriza9fo urbana, O rePiantio sera
Obrigat6rio e a alvore a ser plantada deve ser indicada peia Administracfo MunlCIPai,
respeitando os crit卸os para a escoiha de esp6cies de師dos neste documento, eXCeto
quando o iaudo tecnico ou a o「dem de servieo especificar a面abiiidade do 「epIantio,
Se雪害OV
Da Vegeta9aO em areaS Privadas
Art, 33 - 「もdo estacionamento de veIcuios ao a「 iivre dever5 ser arbo「izado.
Paragrafo dnico - O p「。jeto de arborizacfo deverきatender ao disposto nesta Lei quanto ds
especificac6es e a sua execus5o.
Se弟OV重
Da Erradicasao Das Esp6cies Mu鴫(mumya Panicuiata) e Espat6dea (SPathodea
Campa…Iata)
Art. 34 - Nao poder5o ser comerciaiizadas, PrOduzidas ou plantadas as especleS
Mu「raYa PaniculataI POPuia「 Faisa Murta′ COnfome previsto na Lei Estadual nO 15"953′ de 24
de setembro de 2008, e Spathodea campanuiata, POPular espat6dea, bisnagueira, tuiipei「ado-gabfo′ ×ix主de-maCaCO Ou Chamada-flo「esta.
§ 1O - As計vores existentes, nO te面t6rio do Mun肩pio, das esp6cies Mu「「aya panicuiata e
Spathodea campanuiata dever5o se「 e「「adicadas atrav6s da supressfo ou substituic5o′
devendo a Sec「etaria Municipa同e Meio Ambiente apresentar o 「espectivo piano de trabaIho
num prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a parti「 da pubiicacfo desta Le主
§ 2O - Em ate t血ta dias ap6s a sup「essfo dos exempiares de Murraya panlCulata ou
Spathodea campanuiata deve「a ser reaiizada a subst軸9aO PO「 eSP6cie indicada peIa SEMA.
CAPITULO VII
DO SISTEMA DE GESTÅo
Art. 35 - A Gestao do PIano Municipal de A「borizacao Urbana de Missal deve garantir
mecanismos de monito「amento e gestao na fomula9訃o e aprovasao de p「OgramaS e
prQ]etos para sua implementacao e na indica9害o das necessidades de deta冊amento′
atuaiizacao e revis5o do mesmoI PreServando sua permanente e continuada discussfo.
FoneA:∝ (45) 324‘l嶋00O - CNP」 78 101 847/OOOl -50 - Rua No§Sa Senhoro do Con・eng6o. 555. Cenfro l Ca'Xa Posta1 0= 85 890・OOO I M-Ssol l Pora∩6
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ES場4DO DO R4RA雄イ
A鴫36 - A SEMA deve庵criar e manter atualizado um Sistema de Informa96es de
Plantio e Manejo da A「boriza9aO Urbana, COmO uma unidade funcionai adminlStrativa de
gestfo do Pi∂nO Municipai de Arboriza9fo Urbana de Missai・
§ 1o - Impiementar e manter atuaIizado um banco de dados geo汀eferenciados, COntendo a
identifica9aO de cada nova muda piantada, 「egistro de quajsque「 Sintomas de praga, doencas
e acjdentes, Cadastro de podas das計oores por quadra, COntemPiando o tipo de poda, data
das manuten96es e especies podadas.
§ 2O - O sistema deve「きoferece「 indicadores quantitativos e qua航ativos de monitoramento
da arbo「izacao urbana do Munic(pio de Missal.
CAPIllJLO VIII
DAS INFRAC6ES E PENALIDADES
Sec登0I
Das Infra96es
Art. 37 - Sfo proibidas as seguintes p「細cas:
I - a aneIagem ou envenenamento, Visando a morte da計oore;
II - a COnducao de約uas que contenham substancias t6×icas para canteiros e dreas
arborizadas;
III - a fixa9aO de faixas, Piacas, CartaZeS, Pain6is, hoiofotes, L§mpadas, PregOS, Iixeiras, bem
como quaique「 tipo de pintura言ncluindo a pintura com cal, na arborizacao urbana;
IV - ama「rar animais nas arvo「es, bem como ve予cuios nao motorizados, Ou quaisque「 OutrOS
O助etos;
∨ - O Plantjo de esp6cies em desacordo com o previsto nesta Lei;
VI - atear fogo;
VII - O Plantio no passeio de esp6cies:
a) ex6耽as invaso帽S;
b) de porte inadequado′ COnforme previsto na p「esente Lei;
C) de f田tiferas camosas;
d) comp「ovada cientificamente como causadora de probiemas de sa的e p心b=ca;
e) cuja legisIacao estaduaI ou federal seja cont庵ria;
Fom応耽(45) 3244800O. CNP」 78 101 847/OOOト5O. Rua No§5C' Senhora da Conce’Cdo, 555 - Centro l C。伽Posto1 01 1 85 89O-OOO I M一§§01 l Paron6
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ES7:4DO DO R4RANイ
f) quaiquer especie de palmeira;
g) esp6cies que apresentem espinhos ou acdIeos.
VIII - POdas drasticas (CaraCterizadas pelo corte de mais do que l/3 do voiume total da
COpa),
SesaoII
Das Penaiidades
Art. 38 - Alem das penalidades previstas na Lei FederaI nO 9.605, de 12 de feverelrO
de 1998, Sem Prejuたo das demais 「esponsab冊dades pena† e civil, aS PeSSOaS fisicas ou
ju「idicas que infringi「em as disposi96es desta Lej e de seu reguiamento, nO tOCante aO
manejo da vegetacao′ Serfo penaiizadas peia fiscaliza辞O ambiental municipal′ Sendo:
I - SuPreSSfo n50 autOrizada previamente, derrubada ou morte p「ovocada: 2 (duas) URMs
POr 5rvore;
II - POda drastica: 1 (uma) URM po「かvore;
IH - Preju(zo ou impossibilidade de desenvolvimento, COnfome Art. 37: 1 (uma) URM por
きNO「e;
IV - O n5o cumpHmento do prazo de 30 dias pa「a plantio/「eplantio, aP6s emissao da
no師cacfo: 2 (duas) URMs;
Art. 39 - Respondem soIidariamente pela infracao ds nomas desta Lei:
I - Seu autor mate「iai;
II - O mandante;
III - quem, de quaiquer modo, COnCO「「a Para a P「5tica da infra9fo.
Art. 40 - As muitas de師das no artigo 380 desta Lei serfb apiicadas em dob「o:
I - nO CaSO de reincidencia das infras5es;
II - nO CaSO de poda realizada na 6poca de floracfo da especie em questao;
III - nO CaSO do nfo atendimentoおmedidas expostas na not肺cacao;
IV - nO CaSO de o agente ser prestador de servicos reiacionados a ja「dinagem, POda e/Ou
corte de arvo「es.
CAP王TULO IX
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
MZ/nic密タio de M誌sal
ES場4DO DO劇RANA
A鷹, 41 - A Secreta「ia Municipai de Meio Ambiente, nOS iimites de sua compet台ncia,
POde「5 expedir as resoiu96es que julga「 necess緬as ao cumprimento desta Le主
Art. 42 - As despesas com a execusao do disposto nesta Lei corre「ao por conta de
dotac6es or9ament轟as pr6prias′ SuPlementadas, Se neCeSS轟0.
Art. 43 - Esta Lei entra em vゆr na data de sua publica95o, reVOgando as
disposi96es estabeiecidas na Lei nO 641 de 21 de outubro de 2003 e da Lei nO l.334 de 26
de abrii de 2O16′ naquiio que conflitar com esta Lei.
GABIN訂E DO PREF∈IIO MUNIaPAL DE MISSAし′ 16 DE MAIO DE 2024
后誘蕎言a 。i
Prefeito MunicipaI
晩nic密?io de Missal
月S景4DO DO成4RANイ
] U STIFICATTVA
O p「esente Projeto de Le圧rata da alterasfb da Lei nO l.334 de 26 de abrji de 2016, a
quai instituiu o Piano MunicipaI de ArborizacあUrbana de Missa上
Na ve「dade, Visa aprovar a 「evIsao do Piano Municipal de Arboriza軍o Urbana de
Missa口nstituido no ano de 2016, amPlamente discutida e aprovada em Audi合nclaS P心blicas,
A 「evisao foi efetuada pela Ambiente-Se, emPreSa COntratada para o servi§o, COm
SuPervisao e acompanhamento da equipe tec面Ca da Secreta面Mu巾Cipai de Meio Ambiente.
O piano cont6m 321 (trezentas e vinte e uma) p5ginas onde apresenta um breve
hist6rico, OS Objetivos e p「incipaimente a forma de condu9§O do mesmo a fim de to「nar a
a「borizac5o u「bana de acordo com a reaiidade iocai e as ca「acterfsticas da cidade.
O plano esta庵disponivel no site do munlCIPIO Para que a POPula95o busque
info「mac6es sob「e o pIantio, eSP6cies, locais onde sfb pemitidos plantios, informa96es
ainda sobre 「eti「ada de alvores, POdas, entre OutraS Situa96es,
VaIe lembrar, que a arboriza9fb u「bana nao 6 responsab"idade somente do poder
pdblico, maS de toda a sociedade, em Zelar e mante「 em dia o aspecto urbanistico de Missai・
O objetivo Gerai do Piano Municipai de Arborizasao U「bana 6 pianeja「 e 「epianeja「 a
arboriza9aO do Munic直io de Missal, a Pa巾r do diagn6stico de situasfo atual′ COm POSterior
impiantacあde sistema de monito「amento mensai at「av6s de vistoria nas ruas do M面Cわio.
Este processo exige tempo e espec洞cac6es detaihadasI COmO Cadastrar todas as
twores Iocalizadas nos Log「adouros P個icos em ca19adas de Ruas, Avenidas, P「a9aS e
cantei「os centrais. Aiem disso, diagnosticar a arborizacao de todos os bairros do Munic(pio,
identificar as alvo「es que necessitam de tratamento ou providencias imediatas de
COnServaCaO"
Outro ponto 6 buscar info「ma96es sobre as comunidades locais visando o apoio das
mesmas no piantio, COnServaSfo e manutenc害o de novas mudas a serem pIantadas defronte
seus im6veis, a fim de compatibiiizar e harmonizar a implementa9aO da arborizac5o, reailZar
levantamento das caracteristicas fisicas dos bairros a serem arborizados e definir a fo「ma de
arboriza辞o de novos parceiamentos reailZados no Munic佃io.
E necess訪o ainda treinar e capacita「 mao-de-Obra especia=zada 「esponsiveI pelas
atMdades de poda do Munic(pio, impIantar a arbo「iza9fo das 「uas de acordo copl臆POrmaS
tecnicas adequadas de forma a assegurar o pIeno desenvoIvimento das mudas′ eStabelece「
MあnicZ?io de Missal
ES景4DO DO R4RANイ
um ambiente agradivel do ponto de vista ecoi6gico e palSagistico e determina「 especies
adequadas para piantio, de師ndo c「onograma de a9fo,
Cabe ao munic佃io tamb6m desenvoIver p「ogramas e projetos em parceria com escolas
e associas6es com vistas na coieta de mudas, PiantlO′ manutenCaO, P「Ote!5o,
monitoramento e cadastramento, Cria「 equipe especiaIizada a fim de monitora「
COntinuamente os piantios, POdas e retlradas, Eiabo「aefb de p「og「amas de educa9aO
ambientai a fim de conscientizar a comunidade em geral da impo心encia da arboriza9aO do
meio urbano.
Sendo o exposto e na certeza da ap「0VaCfo do Projeto, desde j5 agradecemos.
Cordiaimente,
A扁髭語間i
Prefeito MunicipaI