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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o Exercício de 2024, inclusão de projeto/atividade no PPA e LDO e dá outras providências
native_id1288

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Arquivado — —
2024-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-10 Proposição aprovada — —
2024-06-10 Encaminhado para Segunda Votação — —
2024-06-10 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-06-07 Encaminhado para Primeira Votação — —
2024-06-03 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-27 Encaminhado para as Comissões — —
2024-05-24 Sessão para Entrega do Projeto — —
2024-05-24 Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T10:06:27.086967-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-06-10T09:21:55.901317-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MZ/nic密?io虎Mおsal
ES場4DO DO H4RA州イ
三三三三三三三 開園函囲
ASS個ÅTURA
AuTORIZA O PoDER ExECUTIVO
MuN重C重PAL A E剛AR A AB2RTURA DE
CREDFTO ADIC重ONAL EspECRA」 PARA O
EXERC王c重O DE∴2024, INCしUSめ DE
PRO〕E’「O/A調VIDADE NO PPA EしDO E
DÅ ouTRAS PROVIDgNCIAS
A CÅMARA MuN工CIPAL DE M重SSAL′ EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E EリノPREFEITO
MuNICIPAL, SANaONO A SEGUINTE
し容量
Art・ 1O " Fica o Pode「 Executivo autorizado a abrir um c「全dito adicional especiai no
Or9amentO geraI do Munidpio de Missal para o exercieio financeirO de 2024 no valo「 de at6 R$
82i500,00 (Oitenta e dois m= e quinhentos reais) pa「a suplementar o seguinte Programa:
O9.000 - SECRETARIA DE OBRAS′ URさANISMO E TRANSpORTE
O9.OO宣- DEPARTAMたNTO DE OBRASたURBANISMO
26.782.0017-1-105 - Cons6rcio CIDERSOP
3551 - 3171.70.00 - 1045 - Rateio peia ParticIPa9aO em Cons6rcio PdbllCO.………… R$ 54.000,00
3552 - 3371.70.00 - 1045 - RateiO Peia ParticIPa9aO em Cons6「cio Pdbil∞..………‥ R$ 27i900,00
3553 - 4471.70.00 - 1045 - RatelO Peia ParticIPa9aO em Cons6「cio P仙l∞ …., …. R$ 600,00
R$ 8之.与00,00
A巾」 20 - Como r∝ursOS Para CObertura do cr6dltO aberto de que trata o artigo
anterior, Sera utiIizado o Supe「fIVit do Baianco de 2024 de Outros Recursos N5o vincuiados,
Para atendimento aO disposto na Lei Municipai l.808 de 20 de Maio de 2024, COnforme segue
e de acordo com o p「evisto no a巾go 43, § 1O, inciso I daしei Fede「a「 nO 432OI64:
・ Superavit da fonte:
Fonte lO45 - Out「os Recursos Nao VincuIados…………………………………………. R$ 82.500,00
Art. 3O - Fica o Poder Exe⊂utivo auto「izado a lnduir o Projeto/Atividade, Cons6「cio
CIDERSOP, A9あdo tipo pr。jeto no Piano Piurianuai - PPA 2022 a 2025, Lei MuniCiPai nO
1638/2021, bem como na Lel de Diretrizes O「甲men屯rios - LDO 2024 nO 1759/2023,
COnfome segue:
PROGRAMA DE GOVERNO: 017 - GES-rAo DAS POしI巾cAS URBANISTIGrs E ±血RIAS
COM OLHAR PARA O FUTURO
ACÅo: 0105 - Cons6rciO CIDERSOP.
Fone厄(45) 3244-8000. CNPJ 78 1O1 847/OOOl・50. Rua No§SO ie∩hora do ConcelC色o, 555 - Cenl'O I CoIXO PbstoI Ol l 85 890-000 l MISsol l Po「ond
脇nicを,io虎Mおsal
BS7ADO DO P君RA財
META: Participa9着o no ∞nS6「cio de desenvoivimentO atraV6s de 「atelO Para atender a sua
administra9aO e 「ealiza9aO de obras de infraestrutura para o MunlC佃io.
UNIDADE DE M各D重DA: Unidade Cons6rcio.
PRODUTo ESPERADO: InvestimentoS em Infraestrutu「a.
PLANO DE APLICACÅ0: nO eXerCido financeiro de 2024 R$ 82.500,00, e nO eXe「C(ciO
financei「O de 2025 R$ 82.500,00.
Art. 40 - Esta Lel entra庵em vigo「 na data de sua pubIieacao.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNIaPAL DE MISSA」, 24 DE MAIO 2024
A。話手喬告a 「i
P「efeito Municipal
脇nicをio如拙誌sal
月S2牙DO DO王君RANイ
J U ST重FICATIVA
O presente P「Qjeto de Lei trata da autoriza9登o Legisiativa para que o Pode「
Executivo do M面C(pio de Missai efetue a abertura de c「edito adicionai especiaI e
ainda a inciusao do Pr。jeto/AtMdade, Cons6rcio CIDERSOP, Acao do tipo projeto
no Plano Piurianuai - PPA 2022 a 2025, Lei Municipai nO 1638/2021, bem como na
Lei de Diretrizes O「cament鉦os - LDO 2024 nO 1759/2023,
A Lei nO l"808 de 20 de maio auto「izou e rat綱COu a Pa巾Cipacao do
Munic佃io de Missai-PR no Cons6rcio IntermunicipaI para o DesenvoIvimento
Sustentivei da Regjao Oeste do Parana (CIDERSOP), Cons6rcio Pdblico′ Sendo
que agora necessitamos pagar nossas obrigac6es constantes no contrato de
rateio, Sendo que o mesmo s6 fc高form訓Zado ap6s a sansao da Lei mencionada
Conforme contrato, fica estabelecido que, a t知io de rateio das despesas do
CONS6RCIO, O Munic佃O de Missal repassa庵Ooia) o vaior no ano de 2024 de R$
82・500,00 (Oitent∂ e dois mil e quinhentos 「eais), em ParCelas mensais iguais,
devendo o vaior totai ser efetivamente repassado durante o exerc宿o financeiro de
2024 (de junho a novembro de 2024).
Sendo o exposto e na ce巾eza da aprovacfb do prqjeto, desde ja
agradecemos.
Cordiaimente′
A面喬蕎吉子。 「i
Prefeito Municipai

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