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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaAmplia vagas para contratação temporária e dá outras providências.
native_id1290

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Arquivado — —
2024-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-10 Proposição aprovada — —
2024-06-10 Encaminhado para Segunda Votação S —
2024-06-10 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-06-07 Encaminhado para Primeira Votação — —
2024-06-03 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-27 Encaminhado para as Comissões — —
2024-05-24 Sessão para Entrega do Projeto — —
2024-05-24 Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T10:06:50.177779-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-06-10T09:26:50.224781-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

M訪nicを,io de Missal
ESZ4DO DO E4RA州イ
Mensagem NO O29/2024
Missai - PR, 23 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senho「es Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei abaixo identificado, O qual submetemos a
aprecia肇O e deliberacao dos nobres ve「eado「es, em reglme de u凹台哩垣
埋襲塑暁tssima.
PRO蛇TO DEしEI No O23 DE 23 DE MAIO DE 2024 + AMPしIA VAGAS PARA
CONTRATACÅo T引MPORÅRIA E DÅ ouTRAS PROVID室NC重AS,
O presente Projeto de Lel trata da autoriza9aO iegislativa pa「a que o poder
ExecutlVO M…ic-Pai ampIie o ninero de vagas pa「a cont「atacao temporaria dos cargos
especlfroados′ atraV6s de Processo Selet一VO Simp臨ado, nOS termOS da Lei Munic圃nO
l,7∠けde 20 de abril de 2023.
〕ustifieamos o 「eferido aumento pois nao exIStem VagaS nO quadro disponiveis
Pa「a OS refe「'dos cargos′ PO「em eXiste a necessidade de contrata95o.
Informamos que no caso de professor de educa亨fo infant正e demasladamente
necessano em face do ndmero de profissionais que estao usufruindo de licenca maternidade,
est50 OCuPando fun56es de DlregaO e Coordenagao Pedag6gica, aSSim como diante do
aumento da demanda no tocante aos alunos da rede Municipal dlagnOStlCados com
Transtorno do Espect「o AutlSta.
No presente caso, a16m da necessldade do cumprimento do p「inc佃io da
COnt剛dade da presta9aO do servi90 na Adm面stra弟o Pdbiica, ha necessidade da garantla
dos d圃tOS da pessoa com transtomo de Espect「o Aut'Sta (TEA), COnSOante Le川O 12.764,
de 27 de dezemb「o de 2O12. Isso se aplica tamb6m para os cargos de p「ofesso「es.
Ress∂itamos que as contratas6es serao feitas atrav6s de PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS), que j評o=evado a efe'tO e enCerrado, Sendo que serfb chamados os
Classificados daquele processo, COnforme ordem de classificacao.
Sendo o exposto e na certeza da∴aP「OVaCaO do Projeto, desde ja
ag「adecemos. Co「dIalmente,
畑諸富「。 「,
Prefeito MunicipaI
Fone作ax:(45) 3244-80(ro- CNP」 78 101 847/00Ol・50 - Ruo No§Sa Senh°ra da ConcelS60, 555. CenI「o I CalXO Posto1 01 1 85 890-OOO I MiSS坤的「and
脇nicZ?io虎Missal
ES鯛4DO DO R4RANイ
重き豊堕脚
審㌘●章0ぐC手工)
ここ董監護
CARGO ��$t��(��$��VAGAS 錨�t�2��ユ�+T�D�2���$��
PROFESSOR ���$�54Tヤ����16 ���
PROFESSOR  DE  EDUCACÅo 鼎��$�54Tヤ����07 ��
INFANTIL 
ATENDENTEDEFARMACIA 鼎��$�54Tヤ����02 �2�
A巾20 - FICa O Poder Executivo autorlZado a ampliar o ndme「o de vagas em caso de
VaC合口Cia dos cargos de que tratam as Leis Municipais nO l.747′ de 20 de a帥de 2023,
Lei nO l.771, de 25 de outubro de 2023 e Lel nO l,799, de lO de abr" de 2024.
Art. 3O - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIicacao.
GABIN打E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAし, 23 DE MAIO DE 2024.
A帝詫言「a 「i
Prefeito Municipai
脇nic互タio de Missal
ESZ4DO DO R4RANイ
JUSTIFICATIVA
O presente Prqjeto de Lei trata da autoriza9aO leglS廟va para que o pode「
Executivo Mu=icipai ampiie o ndmero de vagas para contratacao temporaria dos
CargOS eSPeC洞cados′ atraVeS de Processo Seietivo Simp旧Cado, nOS termOS da Lei
M…lCiPal nO l.747 de 20 de abrli de 2023.
」ustificamos o referido aumento pojs nao existem vagas no quadro
disponiveiS Para OS referidos cargos′ POrem eXiste a necessidade de contrata9aO.
Informamos que no caso de professor de educa9aO infant= 6
demasladamente necessano em face do ndmero de profissionais que estao
USufrulndo de licensa matemidade′ eStaO OCuPando f…C6es de Direcao e
Coo「dena9aO Pedag6gica, aSSim COmO dlante do aumento da demanda no tocante
aos alunos da rede Municipal diagnosticados com Transtomo do Espect「o Autista,
No presente caso, alem da necessidade do cumprimentO do princ佃O da
COnt血idade da presta弟O do servlCO na Administracfo Pdbiica, ha necessidade da
ga「antia dos direitos da pessoa com transto「no de Espectro Autista (丁EA), COnSOante
Lei nO 12.764′ de 27 de dezemb「o de 2012' Isso se ap=ca tamb6m para os cargos de
PrOfessoresi
RessaItamos que as contratac6es se「ao fditas at「aves de PROCESSO
SEL帥VO SIMPLIFICADO (PSS), que ja fo=evado a efdito e encerrado, Sendo que
SeraO Chamados os ciassificados daquele processo′ COnforme o「dem de ciass洞CaC5o,
Sendo o exposto e na certeza da aprovacao do Pr。jeto, desde ja
agradecemos.
Cordial mente′
A詞喬詔纂..a.i
Prefeito Municipai

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