脇nic在タio de M誌sal
ES場4DO DO B4RANイ
PROJETO DE 」EI No O26 DE 27 DE MAIO DE 2024
AしTERAしE重NO l.746 DE 12 DE ABRIし
A CAMA…N‘C‘PAL DE M‘SSAL′ Es丁ADO DO PA誓警業務毅
MuNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE DATA.麹〇位卦.答LZ4/
日ORA:盈_皇旦
悪整圏囲
Art, 1O - OArt. 20 da Lei nO l,746 de 12 de abrii de 2023 passa a vigorar
COm a Seguinte redasao:
‘‘Art, 2O - Para efetivacfo do acordo autorizado na forma do a巾go IO desta
Lei, fica o Poder Executivo Municipai autorizado a ceder ate dois servidores pd帥cos
tempor鉦os, COntratado nos moides do art. 37, IX, da Constituicfo Federai, na
funcao de medico veterinario, COm Carga ho「き「ia de 20 (Vinte) horas semanais, em
excepciona=nteresse p心biico, ’’
Art. 20 - OArt. 3O da Lei nO l.746 de 12 de abr= de 2023 passa a vjgorar
COm a Seguinte reda95o:
“A巾3O - O prazo de cessao dos servidores pdbiicos n5o podera exceder Ol
(um) ano, POdendo, ter Sua durasao prorrogada por igual e sucessivo perfodo, desde
que haja o interesse p心biico,’’
Art. 30 - O A巾. 5O da Lei nO l,746 de 12 de abrii de 2023 passa a vigorar
COm a Seguinte redacao:
、、Alt, 5O - Cabe「a ao Munic予pio, na COnd唾o de cedente a responsab朋ade
PeIo pagamento dos vencimentos dos servido「es pdblicos cedidos・’’
A鷹. 4O - OArt. 7O da Lei nO l.746 de 12 de abriI de 2023 passa a vigorar
COm a SegUinte reda9aO:
“Art. 7O - Os servidores p心b=cos cedidos permanecem vincuiados ad‾Regime
Juridico Unico dos Servidores do Munic佃lO de Missai.’’
脇nicをタio de Missal
ES7確DO DO B4RA州イ
Art, 5O - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicacao.
GABINE一幅DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 27 DE MAIO DE 2024
A締高蕎言ra 「i
Prefeito Municipai
MZ/nic密タio de M誌sal
ES場4DO DO尾4RANイ
J U ST量FICATIVA
O presente Pr。jeto de Lei visa a aiteracao da Lei nO l.746 de 12 de abr= de
2023, que autOrizou a celebra9aO de Acordo de Coope「acao Tecnica com a Un庵o
Federai, atraV6s do Ministerio da Ag「jcultura e Pecu轟a - MAPA,
A aItera缶o proposta oPjetiva a cessfo de ate dois servidores p〔lblicos
tempor緬os, COntratado nos moIdes do art. 37, IX, da Constituic§o Federai, na
funcao de medico veterin轟o, COm Carga hor狛a de 20 (Vinte) horas semanais, Para
COmPOr a equipe federaI de inspe9aO e flscalizacao san龍「ia, Para atuar na emPreSa
Frjgorifico Sao MigueI Lll)A (FRIVA「rI), SOb o SIF nO 496, iocalizado no Munic旬o de
Itaipuiandia′ Estado do Pa「ana.
A soiicitacao de ampliacfo, da ced台ncia de um servidor para dois servidores,
Partiu do MAPA, atraVeS do Offcio nO 360/2024, do dia O3 de maio de 2024, em
Virtude, Principaimente, de que a empresa atualmente trabaiha em 2 (dois) turnos
de abate durante 5 (Cinco) dias da semana e que obteve a aprovacao para o
aumento de sua capacidade de abate de 4.000 (quatro mii) para 4,500 (quatro m= e
quinhentos) suinos por dia.
Sendo o exposto e contando com a aprovacao do Pr。jeto, desde ja
agradecemos.
CordiaImente,
A藷。「i
P「efeito MunicipaI