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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaAltera a Lei nº. 1638/2021 que trata do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, inclui nova ação e dá outras providências
native_id1296

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Arquivado — —
2024-06-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-24 Proposição aprovada — —
2024-06-21 Encaminhado para Segunda Votação — —
2024-06-17 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-06-14 Encaminhado para Primeira Votação P —
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-10 Encaminhado para as Comissões — —
2024-06-07 Sessão para Entrega do Projeto — —
2024-06-07 Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T09:25:21.687706-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-06-17T09:35:31.599380-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Mensagem NO O36/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
脇nic密?io de Missal
ES7ADO DO月君RANイ
護蓮饗翠i ‾ PRny de junho de 2024
畳三三高庇
ASS咽A丁U RA
Encaminhamos o Prqjeto de Lei abaixo iden師Cado, O quai submetemos a
apreciacfo e de=berac約dos nobres vereadores, em regime de urgchcia.
PROJETO DE しEI No O29 DE O7 DたJUNHO DE 2024 i> AしTERA A LEI NO
1638/2021 QUE TRATA DO PいNO PLUREANUAし- PPA 2022/2025′重NCしuI NOVA
ACÅo E DÅ ou¶RAS PROVIDENCIAS
O presente PrQjeto de Lei trata da autorizasao legisiativa para que o Poder
Executivo aitere o Piano PIurianual - PPA 2022/2025 - Lei nO l,638/2021, aiem da
abertura de Credito AdicionaI Especiai e aIteras5o na LDO - Le両0 1.75912023.
Tais aiterac6es visam atender ao RELAT6RIO PRELIMINAR DE FISCALIZACÅo CAUD NO
lO2/2023 - PAF 2023: AUD町ORIA - ASSIST釦cIA SOCIAL′ emitido peio TribunaI de
Contas do Estado do Parana. Trata-Se de reiat6rio emitido pela Coordenadorla de
Audito「ias do Tribunal de Contas do Estado do Paran5, tendo como objetivo a
avaiiacao da gest5o no tocante alden帥CaSaO e aSSist台ncia as pessoas em condicao
de vuinerabiiidade sociaI na Protec50 Sociai Bdsica, nO ambito do M…icinio
(COnSiderado de pequeno po巾e), nOS termOS do Ac6rd5o nO 2763/2022 - Tribunai
Pieno (Autos nO 635804/22)′ Pubiicado no Di鉦o OficiaI Eietr6nico no dia 28 de
Outubro de 2022 (Diretriz nO 14).
As alteraき5es sao no sentido de permitir que seja possfveI estabeIecer 「eia9aO
16gica entre os programas executados, aS aC6es desenvoIvidas, OS indicado「es de
acompanhamento de cada acfo (respectiva), aS metaS eStabeIecidas para cada
indicado「 e as ac6es do Plano MunicipaI de Assist台ncia Social que preveem obras,
Sendo certo que isso servira para um pianejamento mais ciaro e efetivo a curto,
medio e iongo prazo, COnforme disposi9fo das iegisiac6es atinentes a mat帥a'
晩nic密タio de Missal
ES景4DO DO R4RANイ
Com a estrutu「asao se pretende sanar ac6es eventuaimente incoe「entes com
OS PrOg「amaS eXistentes (ainda que na p「atica seja levado a efeito), OS indicado「es
incoerentes com as as6es, e OS indicadores sem metas estabeiecidas,
Sendo o exposto e na certeza da∴aPrOVa碕O do P「。jeto′ desde ja
agradecemos,
Cordiaimente,
A稿奮「j
P「efeito MunicipaI
脇nic牢)io de M誌sal
ES重々DO DO R4RANイ
′読ARAMUN時点瓜RO〕田露O`心EしEI NO O29 DE O7 DE JUNHO DE 2024
子亀釘∞○し頂く_1擾
DA耽ゼ呈I坐しl名盤ケ
AしTERA AしE重No 1638/2021 QUE TRATA DO
P山肌O PしU則IANUAし- PPA 2022/2025,重NCしU重
NOVÅ AC八O E DÅ ouTRAS PROVIDENCIJrs
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E EJ PREFEITO
MuNICIPAL, SANaONO A SEGJINTE
し各賞
Art. 1O - Fica o Poder Executivo autorizado a aiterar no PIano Piu「ianual - PPA
2022/2O25 as medidas para os exerc(cios de 2024 e 2025 do indicador indlCe de
Desenvoivimento Humano - IDH para os P「OgramaS de nO 16 - Buscando Ga「antir Qualidade
de Vida para Constru9aO de uma Nova Hist6「ia′ e O de nO 14 - Po臨as de Atendimento a
C「ianca e Adoiescente′ bem como os indicado「es e as metas de execu95o das a96es da
Secretaria da Assist含ncia Sociai, COnforme tabelas abaixo:
PROGRAMASDAASSISTENCIASOC重AL �
16-Buscandogaran冊qua-idadedevidapa「aaconstru辞odeumanovahist6rね; 
14_Poii瞳casdeAtendimentoaCrian9aeAdoI 妨66V蹤Rツ�
IND重CADOR-indicedeDesenvoIvimentoHuman○○IDH ��-テB�之0之与 
e uma medida compa「ativa usada para ciassificar o g「au de �テs�B�0,715 
"desenvoivimentohumano一一demodoaciassifica「oMunic(pjocomo 
desenvoivido′emdesenvoivimentoesubdesenvolvidoIdeaco「docom 
padr6esm…diaimenteapiicados. 
pRO丁各CÅ 備4��ト(��4��� 
AC6各S 俵5X��$備2�INDICADORES 番UD�4DTUУ5T8���� 之0之4 僞d�cR�
Sewi90de 杷�ヨ末�6Vラ6宥V��V�FamiliasatendidaspeIo 冰���600 
atendimentoe 僂ent「odeRefer台nciade 
aten蚤Ointegraia 芳WgVニ觚&�&免芳�FV��Assis亡きnciaSocial￾Fam硝a-PAIF, A9菖onO43doPPA ��6���停�CRAS. 
Servicode �GVヌF�FS��S�Fam砧asatendidaspeIo CentrodeRefe「台nciade �s���17之0 
COnViven⊂lae fo「taIecimento ���蔟8�ツ�芳�����'F�FSd����蔟2�AssistenciaSocia十 
dev血cuIos 僂RAS 
脇nic密タio如拙誌sal
ES場4DO DO R4RANイ
(SCFV). A9うonO44doPPA � � 
P「QjetoConst「uindo 」a90S 牌W7F�蹤Sエ8�V���2�FV�Cc6�踟6W7V�2�f�リラ��6&V觀f���V�2�F�&�&�ヨ�&�6��Gestantesefamhas �3��140 
Fam鵬;C「ian9aSde atき6anos bfi’’d �FV襷芳�7�T躍6V蹠&�FU&VfW)�6��FR�
A9さono45doPPA �V觀f芳�R���VW9u)F��イ�6�Fヲ躔�F���2乏�7V�99カル,ヌ3イ�Assist全nciaSociaI-  CRAS 
Manutengaodas AtividadesdoCRAS 杷�ヨ末�6Vラ6宥V�天�Fam航asemsituasaode �繝唐�1.900 
devulnerabi“dadeou 蛭Vニ觚&�)w�F�FV�&�6�
A9さonovanoPPA  deh○○O6 ��6���停�SoCia上 
PROTECÅosocIA」ESPEaAし 
AC6各S 俵5X��$備2�重NDICADORES 匪/�4DTUУ5T8���� 2024 僞c�Eiu�
ServicodeP「otecfo Socialaadoiescentes emcllmPrImento �F�W66V蹤W6FS�"�N己lmerOde �B�02 
deMedidas Socjoeducativade ���蔟2�4��妨F���踟2ツ�
Libe「dade �VWFV諞�6�WF芳��F�詒&�6柳�ツニR�atendimentos 
Assistida(LA)ede P「es宙唾ode Se面c〇台 妨9e8.��Vメ�7Vユ�&蒙V蹤�R�ヨVF芳�2�「ealIZadosnos ultimospe「Iodos. 
Comunidade (PSC). A95oれO44doPPA ��ヲ�GV6�F庸�2�
Se面90de ��V�僻�6R�N心merodevagasde �u�0与 
adoiescentesde 
Institucionai �ヨ&��6W�2ト4��
de;(Crian9aS 芳Vi{�坊��ト�4��acoIhimentos 
eadoiescentes 蒙VF芳�FW�&�VxャS�イ� 
deOa18 微VVユ6宥V���R�depresta96esde 
an0与), ��6�W76�墜8����Servi9OatuaiNO 
Acさono36,38e �WU8�VU5��6�fV���4与与/20之う. 
46doPPA �WFVユ���(-蒙V蹤R�儲��6�&友�F�Vメ�
脇nic牽io de M誌sal
ES賃4DO DO R4RANイ
CumPrirsuasfun95es decuidadoeprote与ao. � �
Servisode ��&��W76�芳���N心me「odevagasde �b�06 
acoIhimento 兮coIhimentos 
institucionala 末wV�薮W7W�W&薮&�c��refe「enteaocont「ato 
PessoaIdosa. �踟2ニFV�ヨ&�����6U�2�deprestac5esde 
Ac5ono47doPPA 儡e面coatuaIN° 103/2021. 
甘言N各「重 �備4UdT薤T��2� 
AC6各S 俵5X��$備2�重NDICADORES 番UD�4DTUУ7T8���
20之4 僞c�)u�
Benefk:iosEventuais 杷�リ��6Vラ6宥V�貿�Fam値asinscritasno �3��140 
A挿onO48doPPA 芳WgT匁W&�&末芳�FR�CadastroUnico,que forambeneficiadasno 踊moperfodo. 
G各S丁八〇 
AC6各S 俵5X��(���IND重CADORES 匪?ィ�T�4DTUУ5T8��� ま0之4 僞c�EcR�
Manutencあda �W'f芳�W6F��VVFR�N〔ImerOde �2�04 
Secre屯riaMunicipaI 儲V譁6��ニFR�capacitac6esaserem 
deAssist全nciaSocial Aeさono49doPPA �FV襷蒙V蹤��reaiizadasi 
Inf「aest「utu「ada �W'f芳�VW6F�&VFR�Aquisi9着odematerjais ���01 
secretariade 儲V譁6��芳R�PermanenteSque 
assis亡台nciasociai �FV襷蒙V蹤��SuPramaSdemandas 
AcaonO50doPPA 兮trav6sdeProcesso  Licitat6rio, 
Capac触らるes �W'f芳�W6F�&VFR�N竜me「ode �B�01 
A9蓋onO51doPPA 儲V譁6��ニFR�CaPaCitac6esaserem 
atendimentos. �V�ニ率�F�2�
ConseIhoTuteIar ��V�纐�6R�Ntlmerode �c��400 
Acaono52doPPA �F�W66V蹤VF�atendimentos 
munic(piede �V�沫ヲ�F�踟6FヌF蒙��
Missal/PR. �X�X,カF��
Art, 2O - Fica o Pode「 Executivo autorizado a incIuir uma nova Asfo: Manuten軍o
das Atividades do CRAS e abrir no o「9amentO geral da Secre由ria de Assistきncia Social do
Munic予pio para o exerc{cio financeiro de 2024′ um Credito Adicional EspeciaI no脆ぬr de a俺
R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quat「o m" reais), destinado a atender as despesas
nas dota96es o「9ament緬aS abaixo:
forlO佃x母5) 32444OOO - CNP」 78 1 O1 847/0001 -50 - Ruo Nossa Senhora dcI Conceng6o, 555葛Centro I Co-Xa Pdstoi Ol l 85 890-000 l M-SS。= Pdrona
M訪nic密タio de M誌sal
ES場4DO DO雇4RANイ
11,OOO _ SECRETARIA DE ASSIST含NCIA SOCIAし
11,001 - FUNDO MuNICIPAしDE ASSISTENCIA SOCIAし
08.244.OO16-2-106 - Manuten9aO das AtMdades do CRAS
4561 - 3190.11.00 - 000 - Vencimentos e Vantagens Fjxas……………………… R$ 32O.000,00
4562 - 3190,13,00 - 000 - Contribuis6es Patronais ………‥.………………………. R$ 65.OOO,00
4563 - 3390,3O,00-000- Material de Consumo…..….…‥. ………………….R$ 14.000,00
4564 - 3390.36.00 - 00O - Outros Servisos de Te「ceiros - Pessoa Fisica ………. R$ 15.000,00
4565 - 3390,39.00 - 000 - Outros Servisos de Terceiros - Pessoa Juridica ……. R$ 20.000,OO
Art. 30 - Como 「ecu「sos pa「a cobertura do cr6dito especial aberto no artigo anterior,
Sera utiiizado o supe竜wit financeiro da fonte =vre (000) no vaio「 de at6 R$ 434.000,00
(quatrocentos e t血ta e quat「O mii reais) apurada no baian9O Patrimoniai do exercIcio
anterior, de acordo com o previStO nO artigo 43, i lO, inciso I da Lei FederaI nO 432O/64:
Art. 4o - Fica o Pode「 Executivo autorlZado a proceder ds adequa§5es necess鉦as a
Lei nO 1759/23 que disp6e sobre a LDO 2024, bem como a Lei nO 1638/21 que disp6e sobre
o piano Piuria…ai 2022 a 2025, Para a inciusao da ac5o: Manuten9さo das Atividades do
CRAS, Criado por esta Lel.
A巾. 50 - Fica ainda, O Poder Executivo autorizado a substituir o nome da Acfo nO 47
de: Servi9O de Acolhimento Institucional a Pessoa Idosa, Para: Servico de Aten9著o a
Pessoa Idosa,
A鷹. 6O - Es宙Lei ent「a em vigor na data de sua pu帥cacao, reVOgadas as
disposic6es em contr緬o.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 07 DE JUNHO DE 2024
A諸「I
Prefeito Municipai
脇nic密?io de M誌sal
ES場4DO DO B4RANイ
J U S丁I FICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da autoriza肇o iegjslativa pa「a que o Poder
Executivo aitere o PIano PiurianuaI - PPA 2022/2025 - Lei nO l.638/2021, ai6m da
abertura de Credito AdicionaI Especial e alteracfo na LDO - Lei nO l,759/2023.
Tais aitera96es visam atender ao RELAT6RIO PRELIM重NAR DE FISCALIZACÅo CAUD NO
lO2/2023 - PAF 2023: AUDITORIA - ASSIS丁釦cIA SOCIAL, emitido pelo TribunaI de
Contas do Estado do Paran5. Trata-Se de relat6rio emitido peIa Coordenado「ia de
Auditorias do Tribunai de Contas do Estado do Parana, tendo como objetivo a
ava=acao da gestao no tocante a identificacao e assist釦cia as pessoas em condicfo
de vulnerabiiidade sociai na Protecao Sociai B:isica, nO ambito do Munic旬O
(COnSiderado de pequeno porte)′ nOS termOS do Ac6rdao nO 2763/2022葛Tribunai
Pieno (Autos nO 635804/22), Publicado no Di緬o Oficiai EIetr6nico no dia 28 de
Outubro de 2022 (Diretriz nO 14).
As aiterac6es sfo no sentido de perm柑r que seja possivel estabeIecer reIa9fo
I6gica ent「e os programas executados, aS aC6es desenvolvidas, OS indicadores de
acompanhamento de cada acao (respectiva), aS metaS estabeIecidas para cada
indicador e as ac6es do Piano MunicipaI de Assjst台ncia Sociai que preveem obras,
Sendo certo que isso servira para um pianejamento mais ciaro e efetivo a curto,
medio e longo p「azo, COnforme disposi弟0 das legisiaG6es atinentes a materia.
Com a estruturacao se pretende sanar ac6es eventuaimente incoerentes com
OS PrOgramaS eXistentes (ainda que na pr甜ca seja levado a efeito), OS indicadores
incoerentes com as ac6es, e OS indicadores sem metas estabeIecidas.
Sendo o exposto e na certeza da aprovacao do Pr。jeto, desde ja
agradecemos.
Co「dialmente,
Ad高話「I
Prefeito Municipal

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