br-locleg corpus explorer

← Missal (PR)

materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório de prefeito, de vice prefeito e de secretários municipais para o quatriênio 2025 a 2028, no Município de Missal
native_id1297

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Arquivado — —
2024-06-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-24 Proposição aprovada — —
2024-06-21 Encaminhado para Segunda Votação S —
2024-06-17 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-06-14 Encaminhado para Primeira Votação P —
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-10 Encaminhado para as Comissões — —
2024-06-10 Sessão para Entrega do Projeto — —
2024-06-10 Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T09:43:37.813074-03:00 Aprovado 5 3 0
2024-06-17T09:46:05.577048-03:00 Aprovado 5 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Municipal de Missal
www.camaramissal.pr.gov.br
Projeto de Lei nº. 006/2024 do Poder Legislativo
Câmara Municiaal de Mies al
Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do
PROTOCOLO subsídio remuneratório de prefeito, de vice-
Prejoto de Lei Nº [ADM prefeito e de secretários municipais para o
Missa, Pr. AO JOSS 3094 quatriênio 2025 a 2028, no município de Missal
A Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE MISSA:
protocoLo Nº ZZ5/Z0 44
10 106 1024
30
HORA:
DAT.
LEI
ASSINATURA
Art. 1º. O pagamento do subsídio remuneratório do prefeito, do vice-Prefeito e dos
secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no
município de Missal, Estado do Paraná, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I- para o prefeito:
a) Para o biênio 2025 e 2026, em R$ 31.146,00 (trinta e um mil, cento e quarenta e
seis reais);
b) Para o biênio 2027 e 2028, em R$ 34.260,00 (trinta e quatro mil, duzentos e
sessenta reais);
H - para o vice-prefeito:
a) Para o biênio 2025 e 2026, em R$ 15.305,00 (quinze mil, trezentos e cinco
reais);
b) Para o biênio 2027 e 2028, em R$ 16.836,00 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e
seis reais);
HI - para os secretários municipais:
a) Para o biênio 2025 e 2026, em R$ 10.748,00 (dez mil, setecentos e quarenta e
oito reais); n
b) Para o biênio 2027 e 2028, em R$ 11.823,00 (onze mil, oitocentos e vinte e três
reais);
& 1º - No caso de substituição do prefeito, mediante transmissão do cargo, o vice-prefeito
receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto
no inciso I do caput do art. 1º desta Lei.
Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro | Cx. P 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná
Câmara Municipal de Missal
www.camaramissal.pr.gov.br
& 2º - Até o dia 20 de dezembro de cada ano os secretários municipais receberão décimo
terceiro subsídio em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
& 3º - O subsídio mensal do vice-prefeito não será alterado, na hipótese de ele assumir
cumulativamente a titularidade de uma secretaria municipal.
840º - É facultado, ao prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função,
optar pela sua remuneração de origem.
Art. 2º. As férias dos secretários municipais observarão as seguintes regras:
1 - serão gozadas em período de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026, admitindo-se
fracionamento deste período em etapas não inferiores a cinco dias;
1I — serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo
subsídio mensal, com pagamento no gozo do primeiro período;
HI - o adicional de férias equivalente ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro
de 2028 será indenizado com pagamento em janeiro de 2029.
Parágrafo Único - Havendo troca de titularidade no cargo de secretário municipal, o período
de gozo de férias será computado a partir da respectiva nomeação.
Art. 3º. O prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais contribuirão, no período a
que se refere esta Lei, para O Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas
na legislação federal.
Parágrafo único - No caso de o prefeito, o vice-prefeito ou O secretário municipal ser titular
de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social,
observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em
31 de dezembro de 2028.
Câmara Municipal de Missal, 6 de junho de 2024.
Algacir Kroth
Vice-Presidente
Elias Xavier Andrade [9/2757 Pauli
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro | Cx. P 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná
Câmara Municipal de Missal
www.camaramissal.pr.gov.br
Mensagem Justificativa
Ilustríssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Segue, em anexo, Projeto de Lei que fixa o Subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários
Municipais para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em cumprimento
ao disposto no Artigo 29, V, na forma do artigo 39, 8 4º, ambos da Constituição Federal.
Importante salientar que os valores propostos se encontram dentro dos limites legais
estabelecidos pela própria Constituição Federal assim como também as limitações impostas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, considerando que os valores propostos apresentam um aumento de
despesas no orçamento da Câmara, segue também, em anexo, o estudo de impacto financeiro e
orçamentário para demonstrar que a despesa prevista com os subsídios ora fixados não
comprometerá o orçamento do Município e a governabilidade do Órgão.
Pedimos, pois, o apoio de Vossas Excelências ao Projeto em Epígrafe para assim darmos
cumprimento ao que determina a Lei.
Câmara Municipal de Missal, 6 de junho de 2024.
Algacir Kroth
Vice-Presidente
im Polito hiun
Primeiro Secretário Segundo Secretário
.
Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro | Cx. P 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná

open original →