Câmara Municipal de Missal
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Projeto de Lei nº. 007/2024 do Poder Legislativo
Cámara Municipal de Mies al
PROTOCOLO Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do
Proj ax Lei e g3s 12084 subsídio remuneratório dos vereadores para a
DT: À legislatura referente ao período de 2025 a 2028, no
Nissei, Pr; 10/06 ,204 município de Missal, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL
PROTOCOLO Nº 726/20 Zd
DATA: 70 106 1202Y
LEI Hora: S 490
e
am a ASSINA URA K
Art. 1º, O pagamento do subsídio remuneratório dos veréadores, para o a legislatura
referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de
Missal, é fixado em:
1 —- Para o Presidente:
a) Para o biênio 2025 e 2026, em R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reais);
b) Para o biênio 2027 e 2028, em R$ 11.037,00 (onze mil e trinta e sete reais);
II — Para o Primeiro Secretário:
a) Para o biênio 2025 e 2026, em R$ 9.000,00 (nove mil reais);
b) Para o biênio 2027 e 2028, em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais);
III — Para os Vereadores:
a) Para o biênio 2025 e 2026, em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);
b) Para O biênio 2027 e 2028, em R$ 9.350,00 (nove mil, trezentos e cinquenta
reais);
& 1º - É facultado ao vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I - perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o
subsídio mensal de vereador, previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade
de horários; E
I - optar pela sua remuneração de origem.
8 2º - O vice-presidente, o primeiro secretário ou o segundo-secretário, nas hipóteses
previstas no Regimento Interno da Câmara, ao substituírem o Presidente, em seus
impedimentos legais, licenças e ausências, e desde que haja transmissão formal do cargo,
perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal
previsto no Inciso I, deste artigo.
VU
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Art. 2º, A ausência injustificada de vereador nas Sessões Ordinárias, Reuniões
Ordinárias das Comissões e Audiências Públicas em que deva exarar parecer, determinará
descontos de seu subsídio mensal observados os critérios previstos na Resolução nº 002/2016,
de 19 de abril de 2016.
Art. 3º. O suplente de vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, nos
termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na
titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de
comissão que participar.
Art. 4º. A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa
extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba
indenizatória aos vereadores.
Art. 5º. Os vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime
Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal.
& 1º - Na hipótese do inciso I do 8 1º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de
remuneração, o Vereador contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social, com
incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara, sem prejuízo da Contribuição
Previdenciária incidente sobre o valor da sua remuneração de origem.
& 2º - No caso de o vereador ser titular de cargo efetivo e optar pela remuneração
daquele cargo, nos termos do inciso II do 8 1º do art. 1º desta Lei, a contribuição será feita
para o respectivo Regime de Previdência Social, observadas a regras da legislação
previdenciária aplicável ao caso.
8 3º — Caso a contribuição do cargo efetivo se dê para o Regime Geral da Previdência
Social, somar-se-ão as contribuições de ambos os cargos para fins de verificação de teto de
contribuição, efetuando-se eventual ajuste na contribuição correspondente ao cargo de
Vereador.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em
31 de dezembro de 2028.
Câmara Municipal de Missal, 6 de junho de 2024.
Algacir Kroth
Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário
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Mensagem Justificativa
Ilustríssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Segue, em anexo, Projeto de Lei que fixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura
referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em cumprimento
ao disposto no Artigo 29, VI, na forma do artigo 39, 8 4º, ambos da Constituição Federal.
Importante salientar que os valores propostos se encontram dentro dos limites legais
estabelecidos pela própria Constituição Federal assim como também as limitações impostas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, considerando que os valores propostos apresentam um aumento de
despesas no orçamento da Câmara, segue também, em anexo, o estudo de impacto financeiro
e orçamentário para demonstrar que a despesa prevista com os subsídios ora fixados não
comprometerá o orçamento da Câmara e a governabilidade do Órgão.
Pedimos, pois, o apoio de Vossas Excelências ao Projeto em Epígrafe para assim darmos
cumprimento ao que determina a Lei.
Câmara Municipal de Missal, 6 de junho de 2024.
J d ogler Algacir Kroth
Presidente Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário
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