Mensagem NO O39/2O24
Senhor Pres盲dente,
Senho「a Ve間dora e
Senho「es Ve「eadores
脇nic互タio虎Mssal
ES場4DO DO月心RANイ
C∧棚ARA MUNIC腫AしD害細SSA」
三業‡芸`誓書
豊窯三豊4慶
ASS酬,∧Jし腫A
Encaminhamos o P「Qjeto de Lei abaixo iden揃cado, O quaI submetemos a
ap「eciacao e deIibera9fo dos nobres vereado「es, em regime de u「g全ncia.
PROJETO DEし即No O32 DE 21 DEJUNHO DE 2024 i} REVOGAしEI No l,588 DE Io DE
〕UNHO DE 2021
O p「esente P「。jeto de Lei trata da revoga9aO da Lei Munidpai nO l.588 de lO de junho de
2021, a qua=nstituiu o Incentivo Financeiro por Desempenho言nstituido peias Portarias nO
2.979, de 12 de novembro de 2019 e nO 3.222, de lO de dezembro de 2019, ambas do
Ministerio da Sa心de e da out「as providencias.
No dia lO de ab「il de 2024 o Minist6rio da Sa心de pubiicou a Porta「ia nO, 3.493
que Aitera a Portaria de Consoiidacfb GM/MS nO 6, de 28 de setembro de 2017, Para instituir
nova metodoIogia de cofinanciamento federai do Piso de Atencfo Prim鉦a a Sa心de no
ambito do Sistema Unico de Sa的e (SUS). Conforme Art. 7O da referida Porta「ia, ficam
revogados:
IV - Portaria GM/MS nO 2.979, de 12 de novembro de 2019 - Institui o Programa Previne
Brasii, que eStabeIece novo modelo de financiamento de custeio da Atencfo Prim轟a a
Sadde no ambjto do Sistema l)nico de Sande, PO「 meio da alteracao da Portaria de
Conso=da9aO nO 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
∨ - Portaria GM/MS nO 3.222, de lO de dezemb「o de 2019 - Disp6e sob「e os indicadores do
PagamentO POr desempenho, nO ambito do Programa Previne Brasii
Conforme desc「ito a acim∂, devido a revogacao das Porta「ias que tratam do Previne
Brasiしe o canceiamento do repasse do vaior de desempenho dos indicadores, e neCeSS轟o a
「evogasao da Lei Municipal nO l.588 de lO de junho de 2021.
Sendo o exposto e na certeza da aprovacfo do pr。jeto, desde j5 agradecemos.
Cordiaimente,
Ad藷e,,a ,,
Prefeito Municipal
Fon抗議自45)32耳即OO - CNP」 78 1O1 847/OOOl-50 - Ruo Noss。 Se=horcl do Conce一〔aO. 555 - Contro I CoIXa P軸一Ol l 85 89O.OOO I Mssol l Poran6
umC堆タiO de A4誌sal
PROJETO DEしEI NO O32 DE 21 DE JUNHO DE 2024
REVOGA LE霊No l.588 DE lo DE JUNHO
D各之0之1
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL′ EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu PREFEITO
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
し容量
A巾1O - Fica revogada a Lei Municipai nO l.588 de lO de j…ho de
2021, a qua=nstituiu o Incentivo Financeiro por Desempenho, instituido peias
Portarias nO 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nO 3.222, de lO de dezembro de
2019, ambas do Minist釦o da Sadde e d5 out「as p「ovidchcjas.
Art, 2○ ○ Esta Lei entra em vigor a parti「 da data de sua pubIicacao,
GABIN打E DO PRE闇TO MuNICIPAL DE MISSAL, 21 DE JUNHO DE 2024
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Prefeito Municipal
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J U ST暮FICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da revoga9看o da Lei Municipai nO l.588 de lO
de junho de 2021, a qua=nstituiu o Incentivo Financeiro por Desempenho, instituido
Peias Po鴫「ias nO 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nO 3.222, de lO de
dezemb「O de 2019, ambas do Ministerio da Sa的e e da outras providencias.
No dia lO de abrii de 2024 o Ministerio da Sa心de pub=cou a Po鴫ria ‾no. 3,493
que Aitera a Po鴫ria de Conso=dacao GM/MS nO 6, de 28 de setembro de 2017, Para
instituir nova metodoiogia de cofinanciamento federai do Piso de Aten§fo P「inl緬a a
Sa的e no ambito do Sistema l)njco de Sa的e (SUS). Conforme Art. 7O da referida
Po鴫ria, ficam revogados:
IV - Portaria GM/MS nO 2.979, de 12 de novembro de 2019 - Institui o Programa
Previne Brasil′ qUe estabeiece novo modeio de financiamento de custeio da Atencfo
Primaria a Sa心de no緬bito do Sistema Unico de Sa心de, POr mejo da aiteracao da
Po鳴ria de Consoiidacao nO 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
∨一Po鴫ria GM/MS nO 3.222, de lO de dezembro de 2019 - Disp6e sobre os
indicado「es do pagamento por desempenho′ nO ambito do Prog「ama Previne Bras=
Conforme descrito a acima′ devido a revogacao das Po鴫rias que tratam do
Previne Brasii, e O CanCeiamento do repasse do vaIor de desempenho dos
indicadores, 6 necess鉦o a revoga9fo da Lei Municipal nO l,588 de lO de junho de
2021,
Sendo o exposto e na ce直eza da aprova弟o do projeto, desde ja
agradecemos.
Cordiaimente,
Ad繭#託,,a.i
P「efeito MunicipaI