M訪nicむio虎M誌sal
ES景4DO DO劇RANイ
Mensagem NO O46/2024
Missai - PR, 09 de agosto de 2024
Senho「 P「esidente,
Senhora Vereado「a e
Senhores Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei abaixo ident浦Cado′ O quaI submetemos a
aprecia!aO e deiiberacfo dos nobres ve「eadores′ em regime de urgencia
urgentissima ,
PROJETO DEしEI No O37 DE O9 DE AGOSTO DE 2024 i> AuTOREZA O ExECUTIVO
MuN霊CIPAL A EFETuAR A ABERTURA D置CREDFTO ADICIONAしEspECIAしPARA O EXERCic重O
DE 2024 E DA ouTRAS PROVIDENCIAS
O presente prQjeto de Lei trata da autorizacao legisIativa para que o Poder
Executivo efetue a abe巾ura de Credito Adicional Especiai no o「SamentO geral do
Munic直io de Missai para o exercJcio financeiro de 2024 no valor de ate R$
109.401,70 (CentO e nOVe m町quatrocentos e um reajs e setenta centavos)"
O referido valor 6 oriundo de uma emenda recebida pelo Municrpio no ano de
2023 e que es宙vinculada a APAE de MissaI・
Po「em, Para que O Pode「 Executivo consiga efetuar a t「ansfe「全ncia dos
recursos financeiros para aquela entidade, faz-Se neCeSS緬a a abertura de credito,
visando adequar o orsamento municipal, bem como auto「izasao legislativa, COnforme
Art, 3O do Projeto de Lei.
Sendo o exposto e na certeza da aprovacfo do Prqjeto, desde ja
agradecemos,
Cordialmente,
后裔奮言「。 「,
Prefeito MunicipaI
MZJnic密タio de M誌sal
ES'Z:4DO DOぶ4RANrf
PROJETO DE LEI NO O37 DE O9 DE AGOSTO DE 2024
AuTOR重乙A O ExECUITVO MuN重C重PAL A
EF剛AR A A眺RTURA D各 CREDITO
ADIC重ONAしEspECIAしPARA O EXERCfc重O
DE 2024 E DÅ ouTIRAS PROVIDENCIAS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu′ PREF町O
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN丁E
した重
Art, 1O - Fica o Pode「 Executivo autorizado a abrir um Cr6dito Adicionai Especial no
o「camento gerai do Munic(pio de Missai para o exercieio financeiro de 2024 no valor de ate
R$ 109.4Ol,7O (CentO e nOVe miI, quatrOCentOS e um reais e setenta centavos)
Para SuPiementa「 O Seguinte prog「ama:
11.000 _ SECRETAREA DE ASS霊ST合NCA SOCIAL
ll,OO3 - MANUT馴CÅo DA GESTÅ0
08.244.0016-2-100 - Ges庵o da Secretaria da AssISt合nCia SocjaI
4465 - 3350.43.00 - 1945 EA - Subvenc5es Sociais……〇・.・… R$ 101,401,70
4465 - 3350.43.00 - 1945 E - Subvenc6es Sociais…………….".…………………○○…R$ 8"000,OO
R$宣09.40宣,70
A巾2O - Como 「ecursos para cobertu「a do credito aberto de que trata o artigo
ante「ior, Se「きutiiizado o superavit do baianco de 2023 e o excesso de arrecadacfo de
rendimentos de aplicacfb financeira da fonte abaixo relacionada e de acordo com o previsto
no artigo 43, § lO, inciso I da Lei Federai nO 4320/64:
. Superavit do Balanco:
Fonte 1945 - Emenda Pariamentar-Portaria 886/2023-SUAS-APAE……………… R$ 101.401,7O
・ Excesso de Arrecada95o:
Fonte 1945 - Emenda Parlamentar-Portarja 886/2023-SUAS-APAE…………….,…‥ R$ 8.000,00
R$ 109,401,70
脇nicをタio de M誌sal
ES場4DO DO pARANイ
A直. 3O - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o vaior totai do 「ecurso aberto
no Art. lO desta Lei, Pa「a a APAE - Associa9aO dos Pais e Amigos dos Excepcionais de MISSaI
de acordo com instrumento a ser firmado ent「e as pa巾es.
A競. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubiicacfo,
GABIN訂E DO PREFEITO MuNIaPAL DE MISSAL′ 09 DE AGOSTO DE 2024
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Prefeito MunicipaI
MZ/nic密?io de M誌sal
ES場4DO DO E有RANイ
J U STI FI CATIVA
O presente pr。jeto de Lei trata da autorizasao legisiativa pa「a que o Poder
Executivo efetue a abertu「a de Credito Adicional Especial no o「camento geraI do
Munic佃io de Missai para o exercJcio financeiro de 2024 no vaior de ate R$
109.401,70 (CentO e nOVe mii, quatrOCentOS e um reais e setenta centavos),
O 「efe「ido vaior 6 0riundo de uma emenda recebida pe10 Munierpio no ano de
2023 e que est自vincuiada a APAE de Missai.
Por6m, Para que O Poder Executivo consiga efetuar a transferencia dos
recu「sos financeiros para aqueia entidade, faz-Se neCeSS鉦a a abe直ura de credjto,
Visando adequar o o「9amento municipai, bem como autorizacao legisIativa, COnforme
Art. 3O do Projeto de Lei.
Sendo o exposto e na ce直eza da aprovacfo do PrQjeto, desde ja
agradecemos.
Cordialmente,
ん面罵詫言「。 「i
Prefeito Municipal