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Missai - PR, 30 de agosto de 2024
Senho「 Presidente,
Senho「a Vereadora e
Senho「es Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei abaixo identificado, O quai submetemos a
ap「eciacao e deiiberac5o dos nobres vereadores, em regime de urgencia,
PROJETO DEしEI No O39 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 i} AuTOR霊ZA O ExECUTIVO
MuNICIPAL A EFETuAR A ABERTURA DE CREDFTO ADIC重ONAしEspECRAしPARA O EXERC童cIO
DE 2024 E DÅ ouTRAS PROV重D全NC重AS
O Prqjeto de Lei em questao tem como objetivo autorizar a abertura de
Credito Adicionai Especiai no Orcamento Gerai do Munic(pio de Missai para o
exercido financeiro de 2024,
Esse C「さdito Adicionai Especiai sera no vaior de ate R$ 39,205,77 (trinta e
nove mii′ duzentos e cinco reais e setenta e sete centavos) e sera destinado
a Secretaria de Assist台ncia Social atrav色s do Fundo MunicipaI de Assist釦cia Sociai -
Servico de Atendimento Integrai a Fam楠- PAIF.
A jus師Cativa para a abertura deste Credito Adicional Especial baseia-Se na Lei
Municipai nO l.709/2022 que trata da participas5o do Municrpio de MissaI no
Cons6rcio Intermunicipai de Assistencia Sociai do Oeste do Paran5 - CIASOP,
Sendo o exposto e na certeza da aprovacao do Projeto, desde ja
agradecemos.
Atenciosamente,
AC面読経こ。..a.,
Prefeito Municipal
M訪nic密タio虎M誌sal
ES場4DO DO月出RA財
PROJETO DEしEI NO O39 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
AuTO則【ZA O ExECUTIVO MuN重CIPAし A
EFど「uAR A ABERTuRA DE CREDITO
ADIC重ONAL EspECIAしPARA O EXERCjcIO DE
2024 E DÅ ouTRAS PROV重DENCIAS
A CAMARA MuNIaPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E EリノPREF町O
MuNICIPAL, SANaONO A SEGUINTE
した量
Art. 1O - FiCa O Poder Executivo autorizado a abrlr nO Ongamento Geral do Munic「Pio de
MissaI/PR, Para O eXerCido financeiro de 2024, Cr紺to Adicional Especial no vaior de ate R$
39,205,77 (trinta e nove miI′ duzentos e cinco嶋ais e setenta e sete centavos) nas
dotac6es o「9amen庵「ias o。nfo「me abaixo:
11,OOO - SECRETARIA DE ASSISTiNC重A SOCIAL
ll,OOl - FUNDO MUN重CIPAL DE ASSIST圭NCIA SOCIAし
08,244.OO16.2-094 - Servico de Atendimento Integrai a Familia " PA重F
4158 - 3171i70 - 000 EA- RatelO PeIa Pa巾Cipa9fo em Cons6rciO Pdb=co…ii …‥R$ 5.840,00
4159 - 3371.70 - 000 EA- RatelO Peia Pa直idpa9fo em Cons6「cio Pdb=co‥.ii …‥ R$ 23.250,57
4216 - 4471.7O - 000 EA- Rateio peIa Pa巾Cipa95o em Cons6rcio Pdb=co,…………. R$ 10,115,20
R車事9,之0与,77
A巾, 2O - Para da「 ∞bertu「a ao C「全dito Adicionai EspeciaI aberto peio a直IgO anterior,
SeraO utilizados os recursos do supe「fwit do BaIanco de 2023, da fonte OOO EA -R∝u「SOSしiVreS,
que sera destlnado a suporta「 despesas peia pa巾Cipacfo no Cons6rcio IntermunicipaI de
Assist台ncia Sociai do Oeste do Parana - CIASOP aprovado pela Lei Municipai nO l.709/2022, e′
de acordo ∞m O P「eVisto no a巾go 43, inCisos I daしei Fede「ai nO 4,320164,
. Superavit do BaIanco:
A鷹. 3O - Esta Lei ent「a庵em vゆ「 na data de sua publieacao.
GABIN打E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 30 DE AGOSTO DE 2024
Adi話詫言a.,
Prefeito MunicipaI
R$ 39.之O与,77
晩nic密タio de M誌sal
ES7蝿DO DO B4RANJ
〕 USTI FICA丁IVA
O PrQjeto de Lei em questao tem como objetivo autorizar a abertura
de Credito Adicional Especial no Orcamento GeraI do Munic佃io de Missai para o
exerc(cio financeiro de 2024,
Esse Cr6dito Adicionai Especiai serきno vaior de ate R$ 39.205,77
(trinta e nove mil, duzentos e cinco reais e setenta e sete centavos) e serきdestinado
a Secretaria de Assist合ncia SociaI atrav6s do Fundo Municipai de Assist合ncja Sociai -
Servico de Atendimento Integrai a Fam航a - PAIF.
A jus師cativa para a abertura deste C「edito Adicional Especiai
baseia-Se n∂ Lei Municipai nO l.709/2022 que trata da participac5o do Municfpio de
Missal no Cons6「cio Intermunicipai de Assistencia SociaI do Oeste do Parana -
CIASOP.
Sendo o exposto e na certeza da aprova9aO do Projeto, desde ja
agradecemos.
Atenciosa mente,
Aai誘喬誌,.a.i
Prefeito Municipai