RE QUERIMENTO
EU, JAIR FRANCISCO RAUBER, Vereador, COnSiderando a SINDICÅNCIA
宝器嵩鴇E乱認諾。詳謹啓蕊討議鞘藍認諾
INFRACÅo DE TRÅNSITO OCORRTDA NA CIDADE DE CURTTIBA E DÅ
ouTRAS PROV量D自NCIAS”, SOlicito a instaura9蚤O de CPI sobre os fatos apurados.
Com o pedido encani血o c6pia da portaria e c6pia do relat6rio.
Missal, 18 de setembro de 2024.
回国図回四国
CÅMARA MUNIC旧AL晴間ISSAL
開O丁OC∝O N。慶早耳艶話 D唖
いORA喧」過___
一〇〇〇〇 〇三
POR丁ARIA NO. 31/2024
Disp6e sob「e instaurasao Sindieancia
Para aPu「a荷o de fato envolvendo
Ve「culo oficial da C台mara Municipal
Missai em inf「acfo de transito oco「rida
na cidade de Cu「itiba e da out「as
P「OVid釦cias・
coIISide「ando a observ鉦cia es描a as disposi96es da Constituig富o Fede「al
de 1988, e5PeCialmente seus prin⊂旬os administrativos previstos no artigo 37;
considerando o dever que a Adm面StraS5o P的lica possui de apu「ar
m血Ciosame而e poss/veis irregula南ades e紺egalidades oco「「idas em seu am航o;
considerando que certos atos Praticados por agentes po臨os poder50 Ser
apu「ados mediante S圃cancia Admin了strativa;
o presidente da C訓lara Municipai de Missai′ Estado do Parana, nO uSO
das at「ibu廟es conferidas peio art:. 39 da Res〇時aO nO. 009/2007′ Regime両O
Intemo da Camara Municipal de Missal′
R巨SO」V巨
Årt. 1O, Instaura「 Sindicancia pa「a∴aPuI-aSaO dos fat:OS qUe enS頭ram
rIO輔ca弱0 de autua賓o de inf「a如de tr鉦si七〇 aO Ve予culo oficia同a C紬a「a de
vereacIores de MjssaI′ nO dia e hor鉦o do curso de capa⊂itag5o "cont「ole da
Administrasao P踊ca′′, OCOrrido nos dias 5 a 7 de junho de 2024′胴Cidade de
c冊鵬a′ Estado do Pa「ana, CUSteado com dinhei「o p竜blico, tendo sido aut:O「izada
cont「atas5o da enlP「eSa Peio Procedimento de Inexigibi暁de nO 12/2024 e com
di鉦as concedidas aos agentes po蘭cos atravきs da Porta南nO 29/2024, devidamente
pu酬caclos no Di鉦o Oficiai do剛nic回o em O3 dejunho de 2024.
驚㌘雛∴∴∴譲
萌猛霜鵜瑠璃 …名簿盤種観
〇〇〇∴〇〇〇 〇〇三
Ar亡. 2O, A16m dos fatos deverさser apu「ada eve而ual conduta incompativeI
com a P「Obidade ine「ent:e aOS agenteS PO冊cos e∩volvidos'
Art; 3O. A presente p〇両ria 6 pega面cial do processo administ「ativo de
sindにancja e sera acompanhada pela sequ釦cia dos∴aUtOS refe「encfados por
comiss訃o qしie aO final delibe「ara‘
Art:. 4O. Para bem cump「ir as suas atribui§6es/ a Co面SSfo ter左acesso a toda
docume南軍o necess喜南a e山cidasao dos fatos′ bem como poderato旧e「 quaisquer
d印oi-Tlel「toS e demais p一・OVaS que entender pe輔entes.
Art:. 5O, Ficam nomeados pa「a compor a p「esente co面SSaO O Servido「
Lea「ldro Nandi Carvalho e os ve「eadores Tar⊂isio Masca「e冊e Maico Luzzi・
Årt. 60. A Comis5fo ora constitu妃a, tera P「aZO de 20 (Vinte) dias para
ap「esentar relat6rio′ admitida a sua pro一‾「Og三重o por a産40 (quarenta) dlas, quando
as circu∩stancias o exigirem.
Art. 7O, Est:a P〇両ria ent「a em vigor na data desua pub陸誇o,
Gabinete da Presid釦cia da C台ma「a Municipa同e Missal, 21 dejunho de 2024.
弱電
② ・くすp教o
Jair Loreno Bogle「
Presidente
RELATORIO
十〇bjeto:
procedimento de Sindic鉦cia para apurar fato envolvendo ve「culo ofic証da
c鉦,ara de Municipal deVereadores de Missa上em inf・a時o detr鉦sito ocorrida na
。idade de Cu砧ba/PR., nO dia e hor5rio de curso de capacita串o ′’contro)e da
Administra誇o P11blica’′ oco「「ido nos dia5 05 a O7 dejunho de 2024・
iI - S予ntese dos Fatos
N。 dia 20 de maio de 2024 osVe「eadoresAigacir K「Oth, Ceni da Rosa」usten
e valentin Kniphoff, PrOmOVe「am requerimento ao Presidente da C台mara de
vereadores de Missa上com o ob」e寄vo de concessfo de diarias para se desIocarem
at6 curso de capacitac菖o ‘′controle da Adm両stra嘩O P剛ca’’ministrado nos dias 5
a 7 dejunho de2024, nO municrpio de Cu而ba′ Es七ado do Parani
O pedido foi atendido′ tendo sido pub。cado sua concessfo atrav6s de
portaria nQ 29/2024datada deOヨdejunho de 2024'
05 Citados ve「eadores ut捕zaram para a viagem o ve(cuIo oficial da C含mara
de Vereadores de MissaI, COm aS Segu而es 。araCter聞cas:
coROLLA XRE 2.0. COR C囚ZA. ANO: 2023/2024. PLACA: SFA-9D4与・
o vereador Sr. Algacir Kroth ficou respons訪ei pela condu誇0 do ve血lo’
tendo assinado o competente termO de responsab冊ade de- COndutorfcando′
POrtantO, reSPO萎箋字詰結OC Pag O7’
dia O5/06/2024 as 16:51 horas, na rua Treze de Maio, ng 655, nO munic(pio de
cu而ba/PRソPelo motwo‥ ′’763-31- Dir晦ir verculo segurando teiefone ce回ar-Art.
252, §仙co′’, tendo natureza GRAVissIMA′ COm aPlicacao de multa pecuniE ria no
vaIor de R; 293,47, e血posi串O de 7 pontos ao prontu狛o do condutor conforme
NOT旧CA鉢o DE INFRA〔Å0 (p祖08)・
=l - Da instaurac着o da Sindic急ncia
A fim de escIarecer me帖or os fatos e apurara conduta do vereadorAlgacir
Kroth, na qUalidade de condutordove「culo ofic aI no momento do fato, O Presidente
da Camara de Vereadores de Missaしdete「minou a abertura de Sindic台ncia, at「aVきs
da Portaria n9 031/2024, depois aite「ada pela Portaria ng O33/2024, que nOmeOu OS
vereadore5 Eiias Xavier Andrade, li3rCisio Mascareilo e Maico Luzzi, Para COmPOr a
COmlSSaO.
lV- Da Instalag5o da Comiss50
Ap6s a nomea誇O dos membros, a Comiss舌o iniciou seus traba旧os com a
Reunifo de恒Stalag50 nO dia Ol de回ho de 2024, PreSidida pelo Vereador軸as
Xavier de And「ade, nOmeando como relator o ve「eado「 Maico Luzzi e memb「o o
vereadorTarcisio Masca「e=o.
V-Das Normas
A p「esente Comiss言o de Processo cje Sindic鉦cia no rito do devido processo
legaしefetuou diversos atos, que Se enCOntram COnSignado5 nOS autOS POr meio da
厄v「a七ura de atas de de曜era⊆言o, Offdos言ntimas:5o, termO de depoimento e termos
dejuntada de documentos.
Para o desenvo廟mento dos trabalhos, a Comiss着o ParIamentar de inqudrito
baseou-Se naS di5POSi!6es do Regimento lntemo da Camara-Resolu誇O ng(9/2007,
de 13 de novembro de 2007, na Lei Organ了ca do munic子pio de Missaしna Consutuis:fo
itui軍o Federa上
懸七三〇二二二___→
do Estado do Paran5 e
Vi鵜Da lnvestiga誇O
Como primeira medidaI OS membros da comiss害o entenderam pelas
seguintes d場合ncias (p祖13)‥
′′耳のた居r ∂ ∽南め佃砧紛77∂眉〃m解7∂/ ∽傭n〔わc卸店dああ仰m嬢
que p樹〃・ qUanわao α佑妙子e∂侮日めpeb5レ働舘め′きちCOmO缶′で雁adb e勃7aβ
oぴかり5 quepO捌在り0舶ra e〃准伯指p/Omわ伯的α〃切50偽ndb ∂侮日虎
p僻駒h/bm∂辞qmto ∂O ho居わあ力舶e励旧めα〃∽ゐ居めOCO/γ肋チ
e oとm虐めαmen O5 q〃e entenゐ′‾ pα砺ent籍′’ヴ0伽r ∂0触ねnねゐ
筋子77∂侶〃m佃/p∂眉彬e(薦力o〃陀印/徴卯細辞めのn初めr p日子∂嬢nl脈a手
5e n∂ n初日方e舵b均bem coInOゐ〃7a/与力/bm∂〆おque en轡n佑r pe勅7enねチ
p訓a e如切紙7αみA倍加勿5 0斤あ5 ∂ 5a佗m e岬e物0勅傍5細胞m 5新
作常偽沼南与雁noか5e peわmoto房おA如けe印あのm α所e伯居n初′′
Em sua respoSta a Contadora da C台mara′ Sra. Marcia Eve冊g’而o「mou
atrav6s do o百cio OOl/2024, datado de lO/07/2024 (p轟・ 18), que atきaqueIe
momento, OS Vereadores Algacir Kroth′ Ceni da Rosa 」usten e Valentin Kniphoff, n5o
haviam protocolado os documentos solicitados.
oficada ∂ emP「eSa P引e‖ca T「einamentos e Assessoria em Gestfo Pr刷ca
sediada na cidade de Cfu Azul/PR., atraV6s do Offcio OO2/2024, n5o houve resposta・
N。 dia O2/08/2024, OS membros se reuniram novamente em sessfo′ Onde
ficou decidido pel。S membrosl aS Seguintes d用g釦cias:
、、り月e舶伯r O危なのm伽辞めp彫0ゐaチ仰7ゆd注す`∂僧侶卵の匂う
en桝鋸pnmわ侶巧めαj柳刃倣ヲn`油日煉ヨゐp′弼働所属m〆おqu∂ntO ∂O万o′勃b
ゐ所々めe伽7めα〃調度居わ0∽′γ肋5 eくねmあ的mento5 qUe enten`加p斬新7e南チ
リ伽〃句∂rOp俄0佑e脚と確aお抽a侮舶切放劫的pormあ功佃俳n砂
d臼5 p∂伸筋伽姉ゐ5・細b∂偽的C肌融居nOb h∂灯明か0臼5厄性o臼men左涙「 ∂
のn勃在り0伽r oレ働き誹わr巧朋子p∂侶q〃eくわ〃脚や弔nO物07 de ∂gO5tO de
2α巧言お」0h3am方7・/伸助ゐ鮎m屈努め斜77a伯方励解,∂l p漸う0〃脂n負始
動紛7巧:り0舶rn∂厄仰∂あお仰府d白no侮m 3細別臼ゐ任m居わ∂nt諦乃que
a所(力震わ居i √e∂侮ab.′’
Em resposta, O P「eSidente 」air Lo「eno BogIe自nformou atrav6s do offcio
160AO24, qUe houve a indicagiv do ve「eador Algacir Kroth como condutor
da C台mara, aneXando
responsave漢pe-a multa ocor「i。a.no uso do ve血Io o fo「mu1さ「嚢艶’ ㌔
塙轡蘭曜鞍
No dia O7/08/2024′ Para C〇両nuidade cjos trabalhos o presi描掩da
sindicancia realizou oitiva do vereado「 Aigacir Kroth′ reduzida a termo, da quaI
passamos a colaciona「:
Oitiva do vereador Aigacir Kroth:
悔匂初日め∽b任qua/ 0 0悟e力o′誹りゐ勝元お力〃mj誇居虎勅攻落/p∂眉0
αI写0 em q〃e露ら伯卵On佑U q〃e 5訪ヨm nO `妬aすねj初ho porレ。侮dまチα紡7加わ
m∂n傍借倒栃Ob館の舶nob que ∂力佃姉ゐ雄紡5雁) 0`0〃eU ∂5 1鈴掛m力・′帥7
軽視〃∂n細O ho高めp伸グ∂仰ああα〃きりem que暫enくね0 0Uレ肋e舶均n∂仰u qUe
∽mmたりu o p錆兜a/仇主調侮りクUe筋m 5e ∂准en由r no万o′岳わdb力te′開b pa′臼
の/巾mm扇悌p日南仰nta任与結nゐ簡/あe伯わmob ∂0 α〃∽ ∂nte ∂O CanCe居mento o白
句enゐp∂偽men由r e nゐ紺7めp侶enCカ肋0擁海自垢bo′。b ne如勧臼men砂
P自修m[adb ∽b侶q〃m兇卯のn細侮ゐn細め惟伝動b no momentoゐ所存評和
解卸Ona白U qUe彷t愈胎伯∂ゐ′儲舘細胞m互〃7色相臼mb㌫7帥7移動ゐp∂偽men左り写
P自任mta仇) ∽b倍群居i′胡座姦婦白日力o舶i務め的細め′ ′印Onゐ〃 q〃e励′儲/勿ゐ"
No dia 22/08/2024, OS membrosse 「euniram novamente em sess着o, Ondefoi
concIurdo que todas as c帖g合ncias necess狛as foram rea=zadas, eXCetO a Oitwa dos
vereadores Ceni eVaIe面m, OS・quais decidiram dispensarnesta demanda, bem como
n訪houve reto「no da empresa pres七adora do cu「so quanto ao co両role do ponto e
demais informag5es, Pelo que acordaram que devera se「 encaminhado para
provid釦cias legais quanto a sua o面ssfo.
Ato co肩nuo, tendo em vista a omiss50 da empresa em responde「 os o宵cios
com ped了do de cont「ole de ponto e informa時es per加entes, Se fez necesscho
encaminhar o百cio a contadoria da C台mara para verificar se houve recebimento,
peIos vereadores, do controle de ponto e demais informagやes 「eferentes計da ∂O
curso de capacita9aO.
Pelo que no dね27/08/2024 a Contadora Sra. M計cia Ever冊g, aPre5entOU
resposta at「av6s do o砧0 02/2024 anexando controie de ponto do cu「so,
apresentado peIos vereadores Aigacir/ Ceni e VaIe南m・
Frise-Se叩e at6 o en⊂erramentO dos trabaihos da Comjssfo′ nfo houve
retorno da塾rSOSObre葦簿rneC’mentO de llSta de
青や撃饗襲斎藤顛頓隣
PreSen9a e demais informas:6es pe両nentes quanto ao ho「狛o de in(cio e sa(da do
CU「50.
VII - Da an紬se f:itica e proce5Sua上
Do contexto gerai se extra了que no momento da infra串o de tr含nsito ostr全s
vereadores estavam no ve紀ulo oficai da Camara de Vereadores, Sendo que o
vereadorAlgacir conduzia o ve(cui〇・
Da NOTiFICACAo DE iNFRACÅ0 (pag, 08〉, depreende-Se que a infra串o de
七r鉦sito ocorreu no dia O与/06/2024 ds 16:51 horas, na rua Treze de Maio, n9 655, nO
munic申o de Cu砧ba/PR., Pelo motivo: ′′763-31- Dirigirve「cuIo segurando telefone
celuiar- Art. 2与2, § l]nicoノ告endo natureza GRAVissiMA, COm aP“Ca弟O de multa
pecuni描a no vaIor de R$ 293,47ノe impos喧o de 7 pontos ao prontu狛o do
condutor.
O condutor vereador Algaci「 Kroth promoveu espontaneamente a
iden珊cag5o reconhecendo ao Detran/PR ser eIe o condutor no momento da
infra誇o, COnfome observamos em docしimentOjuntado a pag. 27、
Chama a aten肇o, O fato de a infra95o ter ocorrido no dia O5/06/2024 as
16:与1 horas, hor狛o que, em teSe, OS Ve「eadores deveriam estar em curso, CUjo
custeio, atentamOS) foi cobe「to na integralidade pelo dinhei「o p蘭iico, eXt「a予do do
er計io municipa上
Nesse contexto, COnfrontado, O Vereador condutor Sr. Algacir assim
re5POndeu em sua oitiva‥
当ルe COm〃n元o〃 O p鏡第0∂/ Ob α雄贈q〃e万石m 5e ∂u古enおr no力o高′わOb力め粥h
p∂右ヨCOn卯m原綿5p∂偽men自在負号勧め鴇lあe方的maab ∂0 α〃50 an細∂O CanC幼mento
あう夕α7ゐp∂偽mentar e nあおnくわpI管en新海o d紡ゐbo/てわn餌臼d覚佃α抑7entO"
’ク的05 t!禽陀子宮∂ゐI衡筏お胎m力〃7ねすねmb㌫7 em句enあp∂偽men旬写
p釣夕のnおくわ50b!e 5eたが伯ヨ/動0臼∂力dと哲動とわcmd現わ′ /七着pOnくねu que /b/方aa施臼dヨ/ "
Des5a forma, Para OS eSCiarecimentos necess5rios, do jo/der do curso
COiac手onado a。S∴autOS a Pag。 09, Se eXtrai que a prog「amas:宕o do cu「so no dia
O5/06/2024 foi das lO:00hs at6 12:00hs e das 14:30hs at6 as 17:OOhs, tendo sido
ministrado no hoteI Trevi, Situado na rua Ebano Pereira, 139, CentrO, Cu南ba,
conforme colacionamos:
草案園田
蛙の醐間鴨肥澄輔鬼允輔弼軸購甲罷免曹鬼の野晒駐髄緯鬼
駆珪剣毒‾1酸奉読湘翻毒1欝旺料も醐讐卿高車 いr個r《-、くo暮 >(嶋q.巾卿で聞く〇㌦ 心持I両)l(即 や置
く掛れl如沖)博i両."時. Vo野禽の○章●●. Vぐ岬ea覚。議義
の、のl、・競i重-・ G心血映助, S調1小.帥○く〔暗面レI…,
崇高VIくlので")、鴎J調法〇年ll鴨l高)小・lぐる「“(しl!iソロ音思
高一】高相W,入調…調.調~ j暮」r鮎帆船振ぐ′小)-▼l〇㌦
山高1-CI(面?面 白…川や部(:調印r、・い高の置“う
置rlしぐrいく}墓, -) γr`嘉一用i傭膿○し・・` Cひ)ヽ川((Qはて
東京書館豊の1(,O P.i血円いぐ川棚・重油…胸裏叩Y-(面の
))u聞-連絡←叩-ハ叩rあく短偏人相-、…両川CÅ○
馴Ie(農〆面〈冊相)l VU曾質的替れl爪1I神勅° ,1〇
°軌lタ的(!○勘(ll〇〇. b館小爪∴ぐ01岬調 e鯵叩…1曾事
p〔出1叱o重il服部高的lゝ
薗‾‾牽軍事】
申しQU人骨臥守胃mA t買A Q5/0毎
母心r轟けむ;嘉o事l鼻骨ふ在京
只●ヴul軸十重青草O d種吊れ・C「1やら…ノ.高r●9種
d●関心tC「くれl
聯他で各r細・ ▲4亨`軸的エア氏
AUしA
ヰou!灯でA_下と貰A D工A O8I○○
請のミよr書o:露地的裏書1章青年O
AUし▲
剛の暮鶴r(○くら寄れ如あヂ京
サsEXT九〇F薗【涌D工A °"o8
郎o章窪ぐ蜜l;勘高良語義の我
∧Uし∧
母の操無め、書邸さあ坂もよね
閏"藍砦ニー軍
国園田は国は四国
A inf「a軍o, POrSua VeZ, OCOr「eu aS 16:51 horas na rua Treze de Maio, ng 6与5,
ou seja, aP「OXimadamente 700 metros de dist鉦cia de um ponto ao outro, COnforme
諾塾em #OOg’ecom力。p5
‾嘲額醗〆 メ柳城梯
圏
西富を謹直
関臨
- ㌦ 書圏 圏国語楽壇) `雪∴∴ 4
1X, Conclus5o:
Pre=minarmente言mportante frisar que o presente procedimento tem por
objetwo investigar os fatos de deram面cio a demanda′ COlhendo todas as provas
que entender per加ente’fazendo juntada cle documentos′ diiig釦cias′ Oitiva de
partes envolvidas/ ⊂Om Objetwo estritamente de apurar poss(ve。「regu加dade no
台mbito da administ「a誇O Pubiica, a fim de esda「ecer fatos e sugerir provid釦cias,
n訪tendo competencia punitiva‘
Nesse contexto, aP6s a instrucao probat6ria reaIizada com ateng§o ao devido
proce5S。一ega圧enc!o-5e aPreCiado a documenta誇o e oitiva constante e' aCOStadas
aos autos 6 poss「Vel conc旧r que:
0 vereado「 Algaci「 Kroth′ COnduto「 responsziveI pelo ve血io oficial no
momento da autua誇o por infra串o de tr鉦si七o peIo motivo‥ ′/763-31- Dirigirve子cuIo Segura剛還’§ uniC佃e esta清amentO
園
つつ雷鳥老輩
潰 _
看P-♀千㌦p
C∂mα7■α M乙L7硯やαl de
◆ ●
WvAV,Cama 「amissa上pr.gov. br
para compr。missos par-amentares′ juntamente COm OS Vereadores
conforme extra血os da sua oitiva que passamOS a COlacionar os seguin七es trechos:
均ue ∽mu庇ou o pe餅,∂′ dd c研夕0 q捉みねm 5e ∂防en鋸V 〃O方o屈妬め
hte朋h pa′臼のmpmm扇05p∂偽men巧鰭ndO綿iあe月光Om∂db ∂O Cu停0 ∂〃僚
∂O C∂nCe居menめd古手g勧めp∂n臼men姥γ e n舌b鹿汚めp′傑nChjめo d脊万b dさbo“わ
〃e5できあIbc∂mentO"
-“que o5 tγ桑陀rき∂め′跨e的場m〆mわ5臼mb訪emタダ∽佃p∂偽men筋ウ
ゲ戸的朔日db 50bre 5e厄白で∂佐郡ね∂高地知的i∽nd掘り′℃印Ondeu que肋
′e∂〃乙∂〔ね. "
De fato, houve a indicacao do condutor infrator pelo vereador Algacir Kroth′
assumindo total responsab。idade administratwa pelo fato′ COnforme depreende-Se
do formul鉦ojuntado a pag. 27.
Quanto ao hor狛o da infras50 OCOrrida as 16:51 horas do dia O与/06/2024′
hor狛o em que os Ve「eadores deveriam estar em ⊂UrSO/ O Vereador Algacir em sua
oitiva∴Se reSumiu a inf。rmar que ′(comunjcou o pe55OC,l do curso que /r/。m 5e
。uSerl細r nO hordrio do /ntervc,lo pcrra compromi55O叩Crr/crmentc,reS.ノ’′ nO entantO
nfotrouxe aos autos quaIque「 prova ou comproVaC5o a aIegada agenda parlamentar.
No mais, mOStra-Se COntradit6ria a faia do vereador AIgacir ao afirmar que
comunicou o pessoa【 do curso que iriam se ausenta「 no intervalo′ COnSiderandc) que
as 16;与1 horas′ ho「狛o da infracao′ O CUrSO eStaVa P「eSteS∴a∴Ser finaiizado e′
portanto, a faia do vereador somado ao horiro da infra時o nfo condiz com o
intervalo, que SOb a剛se deum modogeraしemtese′ OS冊ervalos de cu「so se dfo
no而erimentreo而cioefimda au広
pois bem, SOma-Se a eSte desencontro de冊orma96es os hor訪os constantes
dasfalhas de ponto (p祖32, 33 e34) contendoa entrada esa了da dosve「eadoresno
curso em quest5o, Onde observa-Se que nO dia O5/06/2024 os vereadores t台m
registrado sua pa「抽pa辞o conforme segue:
vereadorA-gacir K「oth′ entrada as 14:37hs e safda as 16:54hs;
vereado「a Cen了da Rosa Justen, ent「ada as 14‥32hs e saida as 16:与4hs;
Ver嶺entrada as 14 37串hs’
Assim, naO 56 causa est「anheza o fato da exata sim仕eridade do5 horchos de
sa予da dos tres vereadores, COmO PrinCIPalmente o fato do hor:両o de sa(da se「 de
apenas 3 (t「es) minut。S aP6s o hor鉦o da infra誇o, que reSSa漢亡amos, aCOnteCeu a
aproximadamente 700 (setecentos) metros do Iocai do curs。.
Porfim, COnSide「ando que empresa promotora do evento curso ′′cont「ole da
Administ「a誇O P品lica′′ rea曜do nosdiasO5 a O7 dejunho de 2024, n5o enviou lista
de prese=印, foIha de ponto e demais informa96es pertinentes ao curso ministrado
aos vereadores Aig∂C亘 Ceni e Vale佃m, meSmO aP6s reite「ados pedidos
encaminhados a mesma, entendemos que tal fato dever5 ser encaminhado para
provid釦cias legais junto ao Minist釦o P杭州co, tendo em vista o fomecimento de
informa96es e documentos perquiridos.
Deste modo, CO=Siderando ind子cios de poss子vel exist全ncia de ato de
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA po「 parte dos vereadores AしGACIR KROTH,
CENI DA ROSA」USTEN e VALENTIM KNIPHOFF, Sugere-Se:
a) Encaminhamento ao pien5rio da Camara de Vereadores, Para Ieitura e′
portanto, CO=hecimento dos fatos peios demais Edis desta Casa de Leis;
b) Encaminhamento para a Mesa Direto「a desta Casa, Para aS P「OVidさncias
Iegais que entender pertinentes;
c) Encaminhamento dos presentes autos a l呈Promotoria de 」ustisa da
Coma「ca de Medianeira/PR., a fim de dar conhecimento dos fatos e
oportunizar ao pc'rquet aS medidas que entender necessa而as.
Este 6 0 ReIat6rio que a Comiss5o de Sindicancia Investigativa ap「esenta e
submete a aprova9看o dos demais membros.
Missai-PR., em lO deset
他o
MAIC O
Reiator
高野享楽当