CÅMARA棚UMCI恥しじ雪潮SS八′.
p只O丁OC∝O N軸
D州A‥軸 ⊥惣藍ゐ胸al壁聾
HO RA」蛙」.吏」
Mensagem NO O51/2024
Sen hor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
MissaI - PR, 24 de setembro de 2024
Encaminhamos o PrQjeto de Lei abaixo identificado, O quaI submetemos a
aprecia9aO e deiiberac5o dos nobres vereadores′ e甲regime de urg6ncia.
PROJETO DE LEI No O41 DE 24 DE S訂EMBRO DE 2O24 ◆ EsT重MAA RECE重TA E F賞XA A
DESPESA DO MuNICfp重O DE M賞SSAしPARA O ExERCiao FINANCE重RO DE 2025
A Proposta Or9ament描a ora encaminhada foi eIaborada de acordo com
as normas legais acima citadas e das prioridades seIecionadas, rePreSentam OS PrinCIPIOS
da unidade e universa閥ade, que COmPreendem os seguintes pode「es e 6「g5os:
- Poder Legisiativo;
- Poder Executivo;
Assim sendo, PaSSamOS a an細se da proposta orcament訪a:
1 - DOS PODERES QUE INTEGRAM A PROPOSTA ORCAMENTARIA
A composicfo das receitas e despesas estritamente orcament鉦a que
integram os pode「es e 6「gわs do Municipio estao demonstrados da seguinte forma′
cumprindo rigorosamente os principios da unidade e universaIidade:
PoderesdoMunldpio �V6V友��B�Despesa(R;)
01OO-PoderしegisIativo �ﾃ���4.400.000,00
02OO-PoderExecutivo ��"騏��緜��ﾃ���108.111.600,00
丁O丁Aし ��"綺��偵c��ﾃ���11之.5宣宣.600,00
2 - ORIGENS DAS RECEITAS
A p「oposta o「camentana da Administracao Direta e lndireta do Municipio
para o pr6ximo exerc(cio financeiro esta or9ada na ordem de R$ 112.511.600,OQ二座頭o e
doze m冊6es, quinhentos e onze mii e seiscentos reais), Ser描nanciada pelas請両ntes
fontes de receitas:
1
F。n。作∝ (45) 3244JBOOO - CNP」 78.101.847/OOOl-50 - Ruo No∞ Sonho「o da Concel垂v 555 - Centro I Ca伽Pbsto1 01 l 85 890-000 l M'S§al l Pdran6
脇nicをタio虎M誌sal
ES場4DO DO R4RA血
FontedeReceitas 儕revIs5o(R;) 坦�
RECEITASCORRENTES �宣宣.611.600,00 涛津#��
lmpostos,TaxaseContri �V���TﾖVﾆ�&��12.687.000,00 ��ﾉEc�
ReceitasdeContribuic6e ��1.1与0.000,00 �ﾃ�"�
ReceitaPat「imoniaI �1.868.000,00 �づ9Eb�
ReceitadeServicos �2.000,00 �ﾃ��
Transfe「全nciasCorrentes �5.7与8.600,00 冰繧ﾃIu�
OutrasReceitasCorrentes 剽^6.000,00 �ﾃ�u�
RECEITASDECAPITAし �00.000,00 �ﾃ��
Ope「ac6esdeCr6ditos �,00 �ﾃ���
Alienac5odeBens �00.000,00 �ﾃ#r�
AmortizacfodeEmpr6st 網��600.000,00 �ﾉu��
Transfer台nciasdeCapita �0,00 �ﾃ���
TOTAし �12.511.600,00 ���R�
3 - DISTRi叫iCÅo DOS RECURSOS ORCAMENTÅRIOS
A dist「ibuicわdos recursos orcament5rios aos Poderes e 6rgaos do
Municipio esta assim destinada, de acordo com as responsab掴dades institucionais de cada
um, em eSPeCiai as metas e prioridades estabeiecidas na Lei de Diret「izes Orcament5rias,
COnforme segue:
e「gあs ��VWfﾇ94着%2�%
PoderLegisIativo 釘紊�����ﾃ���3,91
Pode「Executivo ��ゅ���緜��ﾃ���96,09
TOTAしDADESPESA ��"騏��緜��ﾃ���宣00%
4 - DESPESAS POR CATEGORIA ECON6MICA E POR NATUREZA
A despesa orcamentdria por categoria econ6mica e por natureza, em
conformidade com a Portaria lnterministeriaI n.9 163, de O4 de maio de 2001, da
Secretaria do Tesou「o NacionaI e do Ministerio da Fazenda e da Secretaria de orcamento
Federal do M面st6rio do PIanejamento, Orcamento e Gestao e aIterac5es po重宝エiores,
apresenta-Se da seguinte forma:
2
Fone佃耽"5) 324+80OO - CNP」 78.101.847/000l-50 - R・a Nosso Senho「a do Con・eic6o, 555 - Cenlro i Ccl・×a Postcl1 01 1 85 890-OOO I M'SSal l Pa「an6
MZ/nicZ?io 〔ねM諒sal
ES場4DO DOぶARANイ
NATUREZAD各DたSPESA 儕RⅣiSÅo(RS) 坦�
DESPESASCORRENTES 剌ﾍ0事.720.846,00 等Ebﾉ�湯�
PessoaieEncargo �6����うう.与41.630,00 鼎津3b�
」u「oseEnca「gosd �F庸芳��3.080.000,00 �ﾃsB�
OutrasDespesasCo「「entes �与.099.216,00 鼎�ﾃ��
DESPESASDECAPITAし �.190.7与4,00 途ﾃ#�
Investimentos �.840.7与4,00 �ﾃC��
Inve「s6esFinance �V�2�与与0.000,00 �ﾃC�
Amo巾zacaodaD 庸芳��3.800.000.00 �ﾃ3�
RESERVADECONTiNG巨NCiA �00.000,00 �ﾉu��
TOTALDADESPESA �12.511.600,00 ���ﾃ���
5 - DA DESPESA POR 6RGÅo E UNiDADE DE GOVERNO
A despesa por 6rgao e unidade, Se aP「eSenta COnforme estrutura
administrativa vigente, disposta conforme segue:
DESPESAPOR6RGÅo/UNiDADE 備$4�D��B�%
CÅMARAMUNICIPAし 釘紊�����ﾃ���3,91
ーCamaraMunicipal 釘紊�����ﾃ���
GOVERNOMUNiCiPAし 僞b繝����ﾃ���2,与7
ーGabinetedoP「efeito ���2���ﾃ���
ーAsses§OriasDi「etas 鼎c����ﾃ���
ーDepartamentodeControIelntemo ��r���ﾃ���
SECR打ARIADEADMINiSTRACÅo 澱�モ���ﾃ���与,59
一DepartamentoAdministra9aO′MateriaIePat「im6nio 澱�モ���ﾃ���
SECRETARIADEFINANCAS ��偵�C偵3��ﾃ���9,82
ーDepartamentodeContab冊dadeTributacわ ���C偵3��ﾃ���
SECRETARIADEPLANEJAMENTO ��EcR���ﾃ���1,00
一DepartamentodePianejamento ��)u粤���ﾃ���
SECRETARIAAGRICUしTURA 迭纉3偵������与,28
ーDepartamentodeAgricuitura 冰粤�偵���ﾃ���
SECR町ARIADEEDUCACÅo,CULTURAEESPORTE 僞cb紊sR���ﾃ���23,与3
ーDepartamentodeEducacao �2繝�2縱��ﾃ���
一DepartamentodeCultu「a 涛3r經��ﾃ���
一DepartamentodeEsportes �縱3B���ﾃ���
SECRETARiADESAODE �ゅ�Iu粤i��ﾃ���之4,93
ーFundoMunicipaideSande �ゅ�Iu粤c��ﾃ���
SECRETARIADEOBRAS,URBANISMOETRANSPORTE �r��紊������������迭ﾃCb�
ーDepartamentodeOb「aseUrbanismo �2��B縱�ﾃ���
一DepartamentodeTransporte 釘�yu粤s��ﾃ���
脇nicをio虎M誌sal
ES場4DO DOぶ4RANイ
SECR打ARIADEINDOsTRIA,COMERCIOETURISMO 剴2�鼎b���ﾃ���之,80
一Departamentodelnddstria,Com6rcioeTurismo 剴2�Cb���ﾃ���
SECRETARIADEASSiSTENCIASOCIAし 剴B������ﾃ���3,56
-FundoMun ��PaldeAssistenciaSocial �繝疫粤���ﾃ���
一FundoMun ��PaldaCriancaeAdolescente �#r���ﾃ���
ーManutencaodaGestao 剴�縱唐���ﾃ���
SECRETARIADEM馴OAMBiENTE 劔�偵sS2���ﾃ���1,56
ーDepartamentodeMeioAmbiente 剴�繦u����ﾃ���
TOTAしDADESPESA 剴��"綺��緜��ﾃ���100,00
6 - MANUTENCÅo E DESENVOしVIMENTO DO ENSINO
Confo「me dete「minacao do A巾go 212 da Constituic50 Fede「a上a PreVisao
OrCament訪a destina o percentuai de 25% sobre os impostos na Manutencao e
DesenvoIvimento do Ensino, COnforme a seguinte demonstracao:
ESPECiFICACÅo 冪R各ViSÅ0(RS)
Recelta �
ReceitadeImpoitoS(Pr6prねseTransferidas) �7.与64.000,00
VaIorcorrespondentea25% �6.891.000,00
〈十)GanhodoFUNDEB �
SomadaR 坊6V��Eiu祿�宣6.89宣.000,00
Despesa �
Fonte-FUNDEB �.68与.000,00
Fonte-5%deTransferenciasdelmpostos �.844.100,00
Fonte-25%DemaisImpostos �.376.000,00
Fonte-OutrasFontes �.898.600,00
TotaIDespesa �3.803.700,00
(+)PerdaE �F蒙�F�F�T腑T"�1.691.400,00
(-)Despes �4�V�匁�W�X�V薮"�(1.33与.000,00)
(一)Despes �f匁7V�F�66�&V7W'6�FW��V��V�ﾖ�2�(1.779.200,00)
Despesav 匁7T�F���DR�乙之.380.900,00
Percentua 埜7F蒙�F�33,13%
7 - PREVISÅo DE GASTO COM FUNDEB
Conforme determina a Lei de Diretrizes Bdsicas da Educaeao, Pre畦遮音PeIo
Fundo Nacionai do En§ino Basico.
4
Fono作調(45) 324調OOO - CNP」 78 1O工847/0001-50 - Rua No8Sa Senho’a do Con・elC60. 555 - Cenlro I Ca関Postai Ol 1 85 890-000 l M'S§坤Pu剛6
M訪nicZ?io 〔ねMおsal
ES場4DO DO R4RANイ
ESPECIFiCACÅo �$Ud����"B�
ReceitaEstimadaFUNDEB 湯緜疫粤���ﾃ���
RemuneracaodaEducacao 湯颱c����ﾃ���
PercentuaIApiica弟o(minImo70%) 涛Rﾃ��
Out「osGastoscomFUNDEB 鼎�u粤���ﾃ���
PercentuaIApIicado(m細mo60%) 釘ﾃ��
8 - PREViSÅo DE APしiCACÅo NA SAUDE
Conforme determinacao a Emenda 29 da Constituicfo FederaI, a PreVisao
OrCament:両a destina o percentuaI de 15% sobre os impostos na Sa11de Pdblica, COnforme
a seguinte demonstracわ:
ESPECIFICACÅo �$Ud����#ｲ�
Receita �
Receitadelmpostos(Pr6priaseTransferidas) �7.与64.000,00
ReceitaVinculadaaSat]desobrelmpostos(=15%) 剞�.134.600,00
Despesa �
DespesaVincuiadaaSa心de 剩V8.04与.610,00
(-)DespesasvincuIadascomfontesdeprogramas �3.681.000,00〉
DespesaしfquidaVincuiadaaSa心de 剩V4.364.600,00
PercentuaIEstimado �36,06%
9 - PREVISÅo DE GASTO COM PESSOAし
A previsao da despesa com pessoaI, incIuindo os encargos∴SOCiais,
SeParadamente por pode「, incIuindo a administracわdireta e indireta do Municipio, COm
base na RCし- Receita Co「「ente Liquida, COnforme determina a Lei de Responsab硝dade
FiscaI (Lei Compiementar n.9 101/2000), aPreSenta a Seguinte situacao:
ESp耽i各iCACÅo 儕R各ViSÅ○(RS) P駅CENTuAし(%)
1-ReceitaCo「rente �
ReceitaCorrenteda �Fﾖ匁�G&����WF��&VfT宥W&��111.797.600,00
2-Deduc6es �
(-)Conv合nioieProgramasFederaiseEstaduais �,00
3-ReceitaCorrente �T�Xｫ��ﾓ#ﾓ2停�111.797.600,00
4-PoderしegisIatlvo �
DespesacomPes 尾�ﾆTV��&v��ま.92与.000,00
Percentuai 剩V,6之%
M訪nic在タio de Mおsal
ES鯛4DO DO R4RANイ
5-PoderExecutivo: �
DespesacomPeiSoaleEncargos 冰�緜�b緜3�ﾃ���
Percentual 鼎r�bR�
6-TotaidoMunlcfpio: �
DespesascomPessoaIeEncargos 鉄R騏紊�緜3�ﾃ���
PercentuaI 鼎津c３�
7-Precat6r!os �帝Eiu����ﾃ���
Percentuai �ﾉ��R�
9 - PREVISÅo DE APしICACÅo NA ÅREA DO DiR叩O DA CRiANCA E DO ADOしESCENTE
A previsao do OCA - Orcamento da Crianca e Adoiescente pa「a o exercicio
de 2025, eStabeIece a seguinte destinac5o de recursos para o atendimento do Estatuto dos
Direitos da C「ianca e AdoIescente:
ESPECIFICACÅ0 �(ｦUf�����2�
ReceIta �
CotadoFPM(2%deR;24.469.000,00) 鼎ヲ��ﾃ���
TotaidaReceitaVinculadaaoOCA 鼎ヲ�����
Despesa �
DespesaVincuiadaaoOCA ��Ec2���ﾃ���
PercentuaIEstlmado 釘ﾉ�唐R�
10 - DO ORCAMENTO DE CAPITAし
No tocante ao or事amentO de capital, aS despesas de capitaI,
compreendendo os∴investimentos relativos a execucao de obras, aquisicao de
equipamentos e materiais permanente, incIuindo as invers6es financeiras que diz respeito
a aquisi9fo de im6veii e da amortizacao do principaI da divida p心biica, a PrOPOSta
OrCamentaria que o「a estamos encaminhando, aPreSenta a Seguinte situa9fo:
RECEiTADECAP �､�+R�PREViSTA 妊U5�U4�4DT4��*ﾄ�+R�備$4�D��
Operac6esdeCred 友�0,00 薄軫W7B�mentos �繝C�繦u紕ﾃ���
AIienacfodeBens �00.000,00 也fW'3fW4f匁��V�V�2�冰騏����ﾃ���
AmortizacaoEmp「estimo �00.000,00 �ﾖ�ｧｦ�3V��F庸芳���繝�����ﾃ���
TransferenciadeCapitaI �,00 ��
Soma �00.000,00 ����唐��繦u紕ﾃ���
SuperavitCorrente �.890.7与4,00 �W6W'f�6�F匁vV���田�����ﾃ���
丁O丁Aし �.790.7与4,00 疋��ﾂ�唐縱�繦u紕ﾃ���
脇nic在?io de Mおsal
ES場4DO DO月4RA州イ
Conforme pode ser observado na demonstracao espelhada, aPeSar de nao
haver previsao da receita de capitaI, a 「eg「a OurO foi respeitada, Ou Seja, a PreVis50 da
despesa de capital (investimentos) 6 maior que a previsao de operacao de credito a
diferenca seratusteada peio superivit corrente pa「a a execucfo or9amentdria durante o
Pr6ximo exercicio, O que demonstra a sua exatidao・
10 - DISPOSiCÅo FINAし
ConcIuindo a exposicao da proposta orcamentdria para o exercieio de
2025, temOS a CerteZa do apoiamento e compreensfo detodos os Vereadores que comp6e
este respeitado Poder Legisiativo, na deIiberacao da p「oposta ora encaminhada, Para
podermos cont「ibuir no desenvoIvimento do nosso Municipio′ em eSPeCiaI da nossa tfo
ordeira e trabalhadora comunidade.
Atenciosamente,
Ad再話電話÷a ,i
Prefeito Municipai
儲賀細れ輸軸1鵬轟きを○○細論I 由�U8�｣H�b�
PROToCoしO 蘭か●機構」盟主細ム始塑 ÷三幸
■書き
nic密タio de M誌sal
DO DO R4RANイ
PROJETO DEしEI N0 041 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
EsT置MA A RECEnA E FIXA A DたSPESA DO
MuN量CfpIO DE M重SSAし PARA O ExERCfcIO
FINANCEIRO DE 2025
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO DO PARANÅ, APROVOU, E Eu, PREFE叶O
MuNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
」容量
A巾1O - O Or9amentO GeraI do Munic(pio de Missai, Estado do Parana,
para o Exerc「cio Financeiro de 2025, abrangendo os 6rgaos de Administracao Direta
e os Fundos Municipais, eStima a Receita e fixa a Despesa em R$ 112,511,600,00
(CentO e doze milh6es, quinhentos e onze mil e seiscentos 「eais).
A巾2O - A Receita serireaijzada de acordo com a legislacfo espec緬ca
em vigor, Segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CoNTRIBUIC6ES DE MELHORIA
CoNTRIBUIC6ES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CoRRENTES
OuTRAS RECEIIAS CoRRENTES
RECEITAS DE CAP量TAし
OpERACÅo DE CREDITO
ALIENA鉢o DE BENS
AMORT]ZACAo DE EMPREsTIMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
丁O丁A 」
R隼宣宣1.6宣宣,600,00
R$ 12.687,000,00
R$ 1,1与0.000,00
R$ 31.868,000,00
R$ 92.000,00
R$ 6与.7与8.600,00
R$与6.000,00
R$ 900,000,00
R車0,00
R$ 300.000,00
R$ 600,000,00
R$ 0,00
R$宣宣之,51宣.600,00
AM∴ 3○ ○ A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serareaIizada
Segundo a discriminacao prevista na legisiacao em vigor, COnforme os seguintes
desdobramentos:
CATEGORIA EcoN6MICA:
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SocIAIS
JuROS E ENCARGOS DA DivIDA
R$宣03.7重き;$46,00
母与与.与41.630,00
R$ 3,080.000,00
脇nic牢)io虎M誌sal
ES場4DO DO月4RANイ
Ou’「RAS DESPESAS CoRRENTES
DESPESAS DE CAPITAし
INVESTIMENTOS
INV駅S6ES FINANCEIRAS
AMOR¶ZACAo DA DivIDA
RESERVA DE CONT暮NG宝NC量A
TOTAし
eRGÅosこ
PODER LEGIS」ATIVO
CÅMARA MuNICIPAL
PODER EXECUTTVO
GovERNO MuNICIPAL
SECR訂ARIA DE ADMINISTRACÅo
SECR打ARIA DE FINANCAS
SECRETARIA DE PしAN口AMENTO
SECRETARIA DE AGRICU LTURA
SECRETARIA DE EDUCACÅo′ CuLTURA E EspoRTE
SECRETARIA DE SAJDE
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
SECR日ARIA DE INDl)sTRIA, CoMERCIO E TuRISMO
SECRETARIA DE AssISTENCIA SocIAL
SECRE丁ARIA DE MEIO AMBIENTE
丁O丁Aし
R$ 4与.099.216,00
R隼8。宣90.7与4,00
R$ 3,840,7与4,00
R‡与与0,000,00
R$ 3.800.000,00
R車600,000,00
R$宣1之,与宣1.600,00
R$ 4.400.000,00
R$ 2.890.000,00
R$ 6,288.000,00
R$ 11.049.300,00
R$ 1.12与.000,00
R$与,939,000,00
R$ 26.475.200′00
R$ 28.04与,610,00
R串17.390.490,00
R$ 3.146.000,00
R$ 4.010.000,00
R$ 1.7与3.000,00
R隼宣12,5宣宣.600,00
Art. 4O - A despesa fixada esta distribuida por categorias econ6micas e
func6es de govemo, de conformidade com os anexos O2 e O∠口ntegrantes desta Lei.
A巾5O - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem
COntabiIiza9aO Centralizada, COmO PrOjeto atividade de cada Fundo inserido no
Orcamento Gerai do Munic佃io.
A鷹, 6o - Fica o Poder Executivo MunicipaI autorizado a abrir cr台ditos
adicionais supIemen由res aos Orcamentos da Administragao Direta e dos Fundos
Municipais ate o limite de 20% (Vinte por cento) do total gerai de cada um dos
O「CamentOS, Servindo como recursos para tais supIementac6es, quaisquer das formas
de師das no i lO do Art. 43 da Lei FederaI nO 4.320/64, de 17 de ma「9O de 1964.
Pa「ag「afo 0nic○ ○ Fica o Pode「 LegisIativo Municipai autorizado a proceder a
abe巾」ra de seus cr6ditos adicionais supIementares atrav6s de Ato Pr師雨戸ate o
惣盈虎胸al壁聾
=mite previsto no c卸)ut deste artigo, Servindo como recurso para tais
SuPIementag6es somente o canceiamento de dotac6es de seu pr6prio orcamento.
A巾7○ ○ Fica由mb6m autorizado, nfo sendo computado para fins do
iimite de que trata o artigo anterior, O remanejamento de dotac6es:
I - entre OS eIementos, gruPOS e CategOrias de programacao de despesa dentro de
Cada projeto ou atividade;
量重- entre aS fontes de recu「sos livres e/Ou VincuIados dentro de cada prqjeto ou
atividade para fins de compatib帥zacao com a efetiva disponib冊dade dos recursos.
A巾8O - Iguaimente fica o Poder Executivo auto「izado, naO Sendo
COmPutado para fins do Iimite de que trata o Art. 6O, a ab「ir c「全dito adicionaI
SuPIementar, uSando as formas previstas no § 1O do artigo 43 da Lei Federal nO
4.320/64:
I - O SuPe「…wit financeiro das fontes de recursos exjstente no finai do exercido que
Se enCerra;
II - O eXCeSSO de arrecadacao de fonte de recu「so vincuIada a convenio e/Ou
PrOgrama COm a Uniao e/Ou Estado nao previstos ou com insufici全ncia de dota9aO,
tendo como o vaior anuai dos respectjvos instrumentos juridicos ceiebrados,
Art 9○ ○ Na abertura dos cr6ditos adicionais autorizados no Art. 6O ou
decorrentes de autoriza勺6es espec肺cas com recursos provenientes de canceIamento
de dotac6es or9amen庵rias, ficam autorizados o Executivo e o Legisiativo Municipai a
efetuar o remanejamento, tranSPOSi辞o ou transfer台ncia de dotac6es de uns para
OutrOS 6「g5os, fundos ou categorias de programacao dentro da respectiva esfera de
gOVernO.
A巾, 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas
necess轟as para manter os dispendios compativeis com o compo鴫mento da receita,
nos termos da iegisiasfo vigente e a reaIizar operac6es de credito por antecipacao
da receita ate o limite legalmente permitido,
A巾“ 11 - Fica autorizada a redistribuicao e o remanejamento das
dotac5es de despesas de pessoal previstEIS nO 〔aputdo Art. 18 da Lei Complementar
lOl de O4/05/2000 na mesma unidade o「きamen庵rja ou de uma para out「a unidade
脇nicを)io de M誌sal
ES場4DO DO P色RA財
OrCament緬a ou programa de govemo, COnSOante O PreVisto no paragrafo dnico do
a巾go 66 da Lei FederaI nO 4320/64.
A鷹. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipai autorizado, nOS
termos do Art. 62 da Lei Compiementar nO lOl/2000, a CuStear despesas de
COmPet台nCia de outras esferas de govemo no concemente a seguransa pdbIica,
assistencja juridica, tr台nsito e incentivo ao emprego, mediante pr6vio firmamento de
COnVenio ou instrumento cong全nere,
A巾13 - Sera pubIicado anexo a esta Lei o Quadro I, COntendo a
atuaiizacao da estimativa da ma「gem de expansao das despesas obrigat6rias de
Carater COntinuado.
A巾14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIicacao,
PrOduzindo seus efeitos a partir de Ol de janei「o de 2025.
GABIN日t DO PREFEITO MuNIaPAL DE MISSAL, 24 DE SE一旺MBRO DE 2024
Ad缶詰詫言..a.i
Prefeito Municipai
蜜醒 D削。NSTRACAoDAEVOLUCAoDA剛A Munroxpro誓言 「軸嘗撃一撃 REC日m ARRECA DADA RECErTA PREVISTA
鑑 千〇丁A」
12.687 000.00
1 150000.00
31 868 000,00
92 000.00
65.758 600.00
56 ○○0,00 111.611.600,00
TOTA」 」 l1 61 1.600,00
7 890,754.00
丁O丁A」
鬱
1045
1045
104与
1045
「045
1045
1045
1045
1045
1045
1045
1045
6う了5B.600.00
900 000iOO
600 000.○○
塾
OP. E S P ECIAI S PRO」ETOS ATM DAD〔S TOTAL
6
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CA鉢
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手〇・ ∴し
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悟(〕
やÅ○
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田
一 言 三∴ ・了
少 を
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霜
篭醍 C)P. ESPECIAIS PROJ∈TOS ATlViDADES TOTAL
_ ご・一 、
二 キン′つ
ま蚤’、
OP. ∈S P ECIAI S PROJ ETOS ATNIDAD ES TOTAし
04 123 00042 10つ
境弊迂き曇_
琵鷺薩田
国璽園
OP. ES P ECiAI S PROJ ETOS ATIVI DAD ES TOTAL
6
醒函園圏謹
尺 M i
OP ESPECIArs PROJETOS ATIVIDADES TOTAし
6
20 606 00102 024
20 606 00102 025
20 606 0010Z O26
03之
薫議題薗
d
12∴361 00062 039
DUCACÅ
凄艶
6
13∴392 00072 046
13 392 000控 O47
凄艶 OP ESPECiAIS PROJETOS A丁iVIDADES TOTAL
27
OP ESPEC「AIS FRO」∈TOS A丁IVIDADES 丁OTAL
055
10 304 00092 064
1 5 1 5 1 5 1 5 1 7 1 7 1了 1 7 1 7 26 26 26
○ ○ 寿昭
吉田田 〇
回〇回
OP ESPECiAIS PROJETOS ATlVIDAD∈S TOTAし
26 782 00171 105
d
○○ 。。田 国主
OP. ∈SPEC IAIS P尺OJ E丁OS ATM DAD ES TOTAL
b
壁鞍
l 臆、
6
08∴244 00162 094
罷
08 2んも 0016之 106
篭艶
08 243 00146 096
田。言
寄
鵜表題●
08 244 00162 100
18 18 てら 18 18 18 2ロ 20 20
二二二二二王喜
馨
饗
艶
P台g了na: 2
尺巨SUMO
謹
言繚
-、●
音撃襲レ
ヽ ′ ノー
ヽ ヽ 一、
閉園●子、音 、
ヽ‾
◆ ` 、
.、 ⊥ 三吉∴「 義_
び′ }
園田喜
∵= ∵i ヽ
‾ ヽ
〇 、へ- 丁寧∴ノ
因器
"" 寄
盲
こら÷‾∴ 小
雪::
二義i::
攣
罷
聾
撃
65 000.00
90 000,00
1 000 000iOO
20.000.00
50 000.00
10330 100,0
撃
Å
180.0○○,○○
轟音
馨
攣
攣
聾 巨
聾
TOTAしGERAL: 108 111 ,600,00
155 000,00
3 3 9034.○○.00
3.3 90 40 ○○00
馨
Å
10 000.00
290.000.00
10 000.00
290.000.00
之55 000.00
1 0.000.0ロ
255 000〇〇〇
10 00叫OO
寵薫蟻
馨
馨
800.000,0 0
5.500.00
10 000.○○
11.000,00
11 00叫OO
ll.000.00
罷
60 000.00
180 ○○0.00
60.000,00
180 0○○.00
1 000 000.00
100 ○○0,00
50 000.00
1 ○○.0○0.00
1. 1 00.000,00
150 000.00
3 〇〇〇.00
500,00
0 つ0
0 40
8 50
PR酬ACOES CUしTURAIS, ARTIsTICAS. CIENTIFICAS, DESPORTlVAS E 50 OOO,00
5 000.00
之5.〇〇〇.00
う000.00
25 000.00
1 080.300.00
謹
白回露 ′し二七
一二㌢、.誓少
丸い ㌔農→〆
、 -ヽ→で
ヽ 音 ・ヽ.
J,、ふ
霊薬三
7う000,00
2 000.00
2.〇〇〇。00
500.00
500.00
馨
Å
600 000.00
Å
う000,00
5 000.00
5,00叫00
5.000.00
ら000, 00
己000,00
「2○ ○00.○○
1 5.000.00
3α000.00
1 30.000.00
15 000iOO
30,000,00
1 30.000.00
180 000,00
90 000iOO
22○ ○00.00
1的000.00
90 000,00
22〇 〇〇0.00
3 000iOO
「O 500.00
5.000,0○
1○ ○00.00
1〇 〇〇0.○○
55 000,00
55 ○○0,00
90 000.00
20 000.00
50 000.00
300 000.○○
1 ○○0.00
2 500〇〇〇
230 000.00
01250
01260
01270
01280
01290
01300
01310
01320
01340 104
33 9033.00○○
1.048 000.○○
300 0○○.00
3.500.○○
23〇 〇〇0.00
01510
01520
01う30
01540
0155○
○1570 1042
5 000.00
う000,00
4○ ○00.00
40 000.00
70.000, 00
2 〇〇〇.00
2.000.00
5 000.00
5.000,00
鑑
100 000.○○
21 0.000.00
114 100,○○
3.3,90.36-00 00
920
930
940
950
000 011I710IO
9Åo cACÅ○
1之1 4○○.00
3 639,000,00
1 680.0○○,00
35 00,00
361 000,00
437 000,00
25.000.00
う5,000.00
3 000.00
1 1 0.000,00
60○○0.00
33.300.00
70 000.○○
85 000β0
180 000.00
30 000β0
1〇〇 〇00.00
100 000.00
30 000.00
833 000.00
25 000,00
与与000,00
3.000.00
203.300iOO
155.000.00
「80 000,00
260,000.00
22○ ○00.00
100 000.00
1 000,00
31 9011 00.○○
02000 101 101/2/1/0/0
3.1.90.13.○○.○○
02010 101 tOl/2/1/0/0
02030 101 101/2Il/0/0
02080 102 10212IIIO10
3 3.9047.0〇〇〇
〇2090 1 0Z 10之12Il10IO
馨
1 0,000.00
1 500.○○
工000.0〇
〇〇 〇〇〇.○○
150 000.00
30 000.00
150 0○○.00
5 ○○0,00
135 000.00
与000.00
135 〇〇〇.00
50 000.00
6○ ○00.00
1 000,00
500iOO
l OOO.00
1 000.00
500.00
1 ○○0.00
艶
30 000,00
3○ ○00.00
20 000.00
2○ ○00.00
30.000.00
00 000,00
罷
50.000,00
40 000.0○
○2560
02与70
02580
02590
02630
0264○
○2650
0266○
○2690
027○○
02710
0之720
154 210.00
13 000.00
5○ ○00,○○
334 〇〇〇.○○
550 000.00
18○ ○00.00
100 ○○0.○○
之00 000.00
1う4 210,00
13 000,00
1 114 000.0〇
〇〇〇 〇00.○○
35 000.00
90 000.00
90 0○○.00
35.000.00
60〇 〇〇〇.00
110.500,○○
208 ○○0,80
02960 494
艶 70.000,00
5○○.00
500.00
2 400 000.○○
之000iOO
34ロ000iOO
5 000.○○
600 000,00
2.000,○○
1.000.0○
○316○
○3170
03180
03190
03250 494
饗
3.000。 00
500.00
1.000,00
1 0.000.00
5,〇〇〇.00
産
婆
馨
8 000.00
20 000.00
Z5 000,00
う0 000,00
Å
う0 0〇日00
Å 主丁
馨 5与〇〇〇.00
1 0,000,00
300 000,○○
10 000.00
640 000.00
310 000〇〇〇
650 000,00
120.000,00
12○ ○00,00
120.00叫OO
120 000、○○
50.000.00
Å
350 000,00
28○ ○00,00
350 000.00
280 000,00
18 0〇年口O
8叩000.○○
50 620.0ロ
60.216.00
1 954.00
58 620.00
60.216iOO
「.954,00
50 000.00
50.0○○.00
2.503 000.00
2 00○ ○00.00
275 〇〇〇,00
228 000-00
500 000.00
500 000,00
5 000.00
5.000.00
512.700.00
500 000.00
1 2.700.00
330.000.00
330 000.00
馨 ∈
10 000iOO
1 5.000.00
1 5.000.00
1○ ○00,00
1 5,000,00
15 000,00
3.3 90.3つ.○○ 00
03970 50う 505/99/99/0/0
3:3.90.34 00 00
3390400000
0細10 5鵬 5昨I的l的10IO
04030 5鴨 50う1的I的10IO
3.3 90.49.00 00
罷 1 ○○0.00
10 000,00
1 0.000,00
15 000.00
1う.○○0,00
40,○○0.00
1う0○○.00
40.000, 00
与000,00
5 000.00
20 000.○○
40 000,00
20 000,00
40.000i OO
与000,00
5 000.0ロ
5 000,00
5 000.00
110000,00
75 000.00
1 1〇 〇〇〇.○○
了5 000.○○
了0 0○○,00
265 〇〇〇,○○
70 000.00
265 000.00
攣 巨
Å
285 000.○○
369 000.00
5 00年OO
369.000,0 0
5 000,00
Å
攣
巨
300.000.00
1 0.00生OO
5 000.00
5 000.00
与.000.00
5 00叫00
12.000.○○
7.000.00
攣 巨
04560 505 5。5/99/99/0/0
4 4.90.52 0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL P∈RMAN∈NTE
乙00乱00
乙000.叩
1 00生OO
4 000.00
4 0○○.00
1 000.00
4.000.00
5.000.00
5 〇〇〇.00
7 000.00
う000,○○
2 000.00
3 000.00
3 000,○○
攣
5 000.00
10 000β〇
㌔000.00
10 000.00
Å Å
20 000.00
95 000.00
1 60000,00
95 000.00
100 000,00
Å
.3 .30,
85 0○○.00
38α000,00
85 000.00
38〇 〇〇〇.○○
鞄
2 000,00
1○ ○0生00
48.000.00