護聾整擁胸al壁聾
Mensagem NO O5
Missal - PR, 08 de novembro de 2024
Senhor P鵬おidente′
Senhora Vereadora e
Senho「es Vereadores
Encaminhamos o P亘yeto de Lei abaixo ident肺cado, O quaI submetemos a
apreciasfb e deIibera与fo dos nobres vereadores, em regime de urgencia urgentissima.
PROJETO DEしE重No O44 DE O7 DE NOVEMBRO DE 2024 ⇒ AuTOluZA O
PoDER ExECu¶IVO MuN重CIPAしA晴日田AR A ABERTUIRA DE CREDrTO ADICIONAL SupLEMENTAR
pARA O EXERCfロO DE 2O24 E DÅ ouTRAS PROV重D喜NCIAS
O presente Projeto de Lei trata da autchzagao legislativa para abertu「a de Cr6dito
Adicional SupIementar no vaIo「 de atさR? 6,040.OOO,00 (Seis m皿6es e quarenta miI
reais),
Este vaIor destina-Se Para dar suporte a diversas a95es e o師gag5es do Munic「pio =O
encerramento do exercido de 2024.
Destacamos que entre OS Va10reS SuPIementados, eSt50 PreVistos os vaIores das
rescis6es oriundas das exonerac6es a serem f匂tas no finai de dezembro, da maioria dos
Secre七紬os Municipais e servidores comissionados e tamb6m das exonerac6es e indeniza96es
de servido「es efetivos que se aposenta「am'
Tamb6m estao incIuidas no presente Prqjeto de Lei, SuPIementa96es para dar suporte
ao Transporte EscoIar, Assistencia HospitaIar′ Manutencao da Frota′ Manuten9aO da maIha
v融a, Eventos Oficiais, dentre outras ac5es, atividades e ob「igac6es"
Como recursos para cobertura do c「6dito aberto de que trata presente pr。jeto de lei,
sera utiIizado o provavei excesso de arrecadasao de recursos das fontes e recursosこFonte
OOO - Recursos Livres - ICMS, Fonte lOl e lO2喜Recursos do Fundeb, Fonte 303 -
Recursos Vinculados a Sadde e Fonte 5O5 - Recursos Roya帖es Itaipu BinacionaI.
Face ao exposto e considerando a necessidade da aprova9aO do Pr。jeto, O que
esperamos que seja fdito na maio「 brevidade possiveI, aPrOVeitamos para agradecer a
aten9あdispensada ao Poder Executivo Municipal.
Cordialmente,
A詔各。 「i
Prefeito Municipal
脇nic密タio de M誌sal
ES場4DO DO劇RANイ
PROJ日面D DE 」EI NO O44 DE O7 DE NOVEMBRO DE 2024
AuTOREA O Po D E R Ex ECuT重VO
MuN重CIPAしA晴ETUAR A ABERTURA D各
CREDITO ADIC事ONAしSupしEMENTAR PARA
O EXとRCfc重O DE 2024 各 DÅ ouTRAS
P ROVID e N CIAS
A CÅMARA MuNIaPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANA, ApROVOU E Eu, PREFE町O
MuNIaPAL, SANaONO A SEGUIN丁E
した霊
A鷹. 1O - Fica o Poder Executivo autorizado a ab「ir um C「さdito Adicional SupIementar
no o「9amentO geral do Munic旬O de MissaI para o exercJcio financeiro de 2O24 no valor de
ate R$ 6.040,000,00 (Seis milh6es e quarenta miI reais) para supIementar o seguinte
PrOgrama:
03,000 - SECRETARRA DE ADMINISTRACÅo
o3.001 - DEPARTAM馴TO DE ADMINISTRACÅo, MATEREAL, E PATRIM6NIO
O4.122.OOO3-2-009 - Gestao da Administra9aO, Materiai e Patrim∂nio
O450 - 3190.94,00 - 000 E - Indenizac6es e Restituic5es Trabalhistas ……〇・・・〇 R$ 330・000,00
04.000 - SECREIRA聞置A DE FINANCAS
O4,OOl - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE各TREBUTACÅo
28.843.0015-23-013 - Divida Fundada
O790 - 3290.21.00 - 000 E - Prjncipai da Divida Cont「atuai Resgatado…………・ R$ 90.OOO,OO
O810 - 469O,71.00 - 000 E - PrincipaI da Divida Contratuai Resgatado………‥ R$ 250・000,00
O6,000 - SECR日「A則【A DE AGRICUしTURA
O6,00宣- DEPARTAMENTO DE AGRICUしTuRA
20.606.0010-2-029 - Ges惜o da Secretaria de Agricuitura e do Fumdamam
l190 - 3390.30.00 - 505 E - Materiai de Consumo ,.,….,……….,…………….,… R$ 100.000,00
123O - 339O,39.00 - 5O5 E - Outros Servi90S de Terceiros-Pessoa Ju冊ca…‥ R$ 100.000,00
07,000 - SECR且TARRA DE EDuCACÅo, CUしTURA E ESPORTE
O7.001 - DEpARTAM剛TO DE EDUCACÅo
12.361.OOO6-2-035 - Gestao do Ensino FundamentaI
1465 - 3190.94,00 - 103 E - Indenizac5es e Restituic6es Trabalhistas………… R$ 135・000,00
1480 - 3390.30.00 - 103 E - Material de Consumo …………………………………‥R$ 5O.000,00
1490 - 3390.30,00 - 104 E - Materiai de Consumo …………‥,…………………….,R$ 50.000,00
12.361.0006-2-036 - Transpo巾e EscoIar MunicipaI e Estadua1
1606葛3390.33.00 - 103 E - Passagens e Despesas com Locomosfo …"……‥ R$ 400・000,00
12.365.0006-2-042 - Gestfo da Educa95o Infantii
Fon劫±耽(45) 3244馴00 - CNP」 78 10l.847/0001-50 - Ruo Nos§a Senhoro da Concoisdo, 555 - Centro l Caix。 Posto1 01 1 85 890-000 l MISsol l Parcln6
M訪nic密?io de Mssal
ELS'Z4DO DO ZZARANイ
184O - 3190.11.00 - 101 E一Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoai CiviI
1850 - 3190.11.00 - 104 E - Vencimentos e Vantagens Fixas-PessoaI CiviI
1920 - 3390.30.00 - 104 E - Materiai de Consumo.………○○………….………
12.364.0006-2-041 -丁ransportes Escoiar Universit轟o
1720 - 319O.11.00 - 000 E - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii
1740 - 3190.16.00 - 000 E - Outras Despesas Va「iaveis-Pessoal CiviI……..
12,367.0006-2-044 - Gestfo da Educasao Especiai
2090 - 3390.39,00 - 102 E - Outros Servi9OS de Terceiros-Pessoa Jurfdica.
07,002鵜DEPARTAMENTO DE CUしTuRA
13.392.00O7-2-047 - Gestao do Departamento de Cultura
2150 - 3190.11.00 - 000 E - Vencimentos e Vantagens Fixas-PessoaI Civi1
2180 - 3190.94.00 - 000 E - Indenizac6es e Restituis6es Trabalhistas.…..
07,003 - DEPAR丁AMENTO DE ESPORTE
27.812.0008-2-053 - Gestao do Departamento de Esportes
2350 - 3190.11.OO - 000 E - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal CiviI
O8,000 - SECR日rARRA DE SAUDE
O8,001 - FUNDO MUNICIPAしDE SAUDE
R隼3与0.000,00
R$ 570,000,00
. R$ 30.000,00
. R$ 70.000,00
. R$ 30.000,00
R$与0.000,00
. R‡ 7与.000,00
. R‡ 1与.000,00
R$ 4与.000,00
10.301,0009-2-058 - Gestao do Fundo MunicipaI de Sande
2580 - 319O,11.00 - 303 E - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoai CiviI… R$ 900,000,00
267O - 3190.94,00 - 000 E - Indeniza96es e Restitui96es TrabaIhistas "……・… R$ 100・000,OO
lO.304.0009-2-064一VigiL§ncia em Sadde
3130 - 3190.11.00 - 303 E- Vencimentos e Vantagens Fixas-PessoaI Civii …… R$ 12O.OOO,00
10.301.0009-2-062葛Assist台ncia HospitaIar
2895 - 3390.39,00 - 303 E - Outros Servi9OS de Terceiros …○○…………………‥ R$ 370.000,00
10.302.0009-2-062 - Assist台ncia Hospitalar
3015 - 3390.39.00 - 303 E - Outros Servi9OS de Terceiros ,………○○……………. R$ 130.000,00
09,000 - SECR日rARRA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
O9,001 - DEPARTAM各NTO DE OBRASたURBANISMO
15.122.OO17-2-065 - Gest5o da Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
3310 - 3190.11,00 - 000 E - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal CiviI …‥ R$ 400.000,00
3330 - 3190.16.00 - 000 E - Outras Despesas Variiveis-Pessoai Civii…………‥, R$ 70.000,00
3340 - 3190.94.00葛000 E - Indenizac6es e Restitui96es TrabaIhistas ………‥ R$ 415.000,OO
O9,002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.0017-2-078 - Manutencao da Frota Municipa1
3670 - 3390,30.00 - 505 E - MateriaI de Consumo.,……………….,……………‥ R$ 23O.000,00
26.782.0017-2-079 - Manuten95o da Maiha Vi緬a
3700 - 3390.39.00 - 505 E - Outros Servi§OS de Terceiros - Pessoa Juridica・○○ R$ 200.000,00
10,000 - SECRETARRA D各INDUSTRRA, COMERCIO E TURISMO
lO.001 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRRA, COMERC重O E TURISMO
O4.122,0013-2-080 - Eventos Oficiais
3770 - 3390.39.00 - 505 E - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica… R$ 150.000,00
23.122.0012-2-082 - Gestao Da Secretaria De Industria, Com6rcio E Turismo
3810 - 319O.11.00 - OOO E - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal CiviI …‥ R$ 105,000,00
Fone作ox: (45) 3244鴨OOO - CNP」: 78.10工847/0001-50 - Ruo No§so Senhora d。 Con・eisdo. 555 - Cont'O I Co-XO Posto1 01 1 85 890-OOO I M'SSal l Paron6
脇nicを,io虎M誌sal
ES場4DO DO偶4RANイ
3840 - 3190・94.OO - 000 E - Indenizac6es e Restitui96es TrabaIhistas
ll,000 - SECR各TA則IA DE ASSIST合NCIA SOCRAし
11,003 - MANUTENCÅo DE GESTÅ0
08.244,0016-2-100 - Gestao da Secreta巾a da Assist台ncia Sociai
壁聾
R$ 30.000,00
446O - 319O,94.OO - 000 E - Indenizac6es e Restituic6es TrabaIhistas …………. R$ 70.000,00
12.000 - SECRETAR重A DE MEIO AMB重ENTE
12,001 - D管PARTAMENTO DE MEIO AMBI各NTE
18.542.0011-2-102 - Gestao da Secretaria de Meio Ambiente
4650 - 3190.94,00 - 000 E - Indeniza96es e Restituis6es TrabaIhistas ……. R$ 10.000,00
R$ 6,040.000,00
Art 2O - Como recursos para cobertura do c「全dito aberto de que trata o a巾go
anterior, Seraし帥zado o provavei excesso de arrecadag5o de recursos das fontes e recursos,
COnforme anexos e de acordo com o previsto no artigo 43, § 1O, inciso II da Lei FederaI nO
4320/64:
. Excesso de Arrecada95o:
Fonte OOO - Recursos Livres - ICMS
Fonte lOl e lO2 - Recursos do Fundeb …
Fonte 303 - Recursos Vincuiados a Sadde
Fonte 505 - Recursos RoyaIties Itaipu Bin
R$ 3,972.000,00
.. R$ 400,000,00
., R$ 888.000,00
.. R$ 780,000,00
A鷹, 3O - Este Decreto entra em vigor na data de sua pubIicacao.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 07 DE NOVEMBRO DE 2024
Ad高話荒岡.i
Prefeito Municipal
脇nic密タio de Missal
ES場4DO DO RARANイ
ANEXO I
CÅ」CUしO DE TEND宣NCRA DE ARRECADACÅo coNTA則NDEB 2024
Prev!s5o da Receita para o Exencicio de
1 之0之4
A什eCadacfo no Per「odo de Janeiro a Outubro
2 之024
3 Arrecadasao no exerc[cio de 2023:
a) Janeiro a Outubro 2023
b) Novembro a Dezemb「o 2023
TO丁AしRECErTA FUNDEB 2023
I CÅしCULO DATAXA DE INCREM剛TO (¶)
8.247.000,00
7.279.与89,34
6.407.671,41
1.与与0.16之,21
7.9与7.833,6之
a) 1O pe「Iodo de 2024 Janeiro a Outubro 7.279.589,34
b) lO perfodo de 2023 Janeiro a Outub「o 6"407"671,41 1,14
II ARRECADACÅo 2O PERioDO DE 2024x (¶) 1.550,162,21 1.761・099,09
D剛ONSTRACÅo DO CÅ」CUしO DO
IⅡ EXCESSO DE ARRECADACÅo
Previsfb da 「eceita para o exerc(cio 2024
(一) Arrecadacfo do p「imeiro per(odo 2024
(一) Previsfねda arrecadacあpara o segundo
露盤濫.xc.ss。 。. ARR.。A。AC八。
FUNDEB 2O24
8.247.000,00
7.279.与89,34
1.761.099,09 9.040.688,43
793,688,43
M訪nicむio de Missal
ES景4DO DO偶4RANイ
ANEXO II
CAしCUしO DE T剛DENCIA DE ARRECADACÅo DA CONTA PARA 2024 - SAODE
1 Previs5o da Receita pa「a o Exercicio de 2024
2 Arrecadacao no Perfodo de Janeiro a Outubro 2024
3 Arrecadac50 nO eXerC姐o de 2023:
a) Janeiro a Outubro de 2023
b) Novembro a Dezembro de 2023
TOTAL RECErTA DE SAUDE DE 2023
I CÅしCUしO DATAXA DE INCREMENTO (¶)
a) lO pefrodo de 2024 Janeiro a Outubro
b) 1O perfodo de 2023 Janei「O a Outubro
9.464.3与与,00
8,702.696,30
8.497.439,28
1.611.218,17
10. 108,6与7′45
8.702,696,30
8.497.439,28 1′024之
I重#謹瑠2o PERioDO (Novembro a Dezemb「O) 1.611.218′17 1.650・137′41
IⅡ D帥ONSTRACÅo DO CÅしCUしO DO EXCESSO DE ARRECADACÅo
Previsao da 「eceita para o exerc「cio 2024 9.464.3与与,00
(-) Arrecada95o do primeiro per(odo 2024 8"702・696,30
(一) Previsao da arrecadac5o para o segundo per「odo 2024 1.650"137,41 10.352.833,71
繁雑OVÅv軋EXCESSO DE ARRECADACÅo DE SAODE 888・478,71
脇nic互タio虎M誌sal
ES場4DO DOヱ君RANイ
CÅしCULO DE T剛DENcRA D各ARRECADACÅo DE RECURSOS ROYAしTIES PARA 2024
1 Previs5o da Receita para o各XeHCicio de 2024
2 A「recadac5o no Perfodo de Janeiro a Outubro 2024
3 Arrecadasao no exerc(cio de 2O23:
a) Janeiro a Outubro de 2023
b) Novembro a Dezembro de 2023
TO丁AL RECEITA DE LIVRES DE 2023
I CÅLCU」O DATAXA DE INCR帥剛TO (¶)
a) lO pefrodo de 2024 Janeiro a Outubro
b) 1O pefrodo de 2023 Janeiro a Outubro
26,431.000,00
之3.441.与39,与7
21. 183.600,与与
4,32l.之与3,与0
之与.与04.854′0与
23,441.与39,与7
21. 183,600,与与 宣,宣066
II 3務ま篭CAO 2O間ODO (Novembro a Dezemb調) DE 4・321.253′50 4・781.851′63
III #謹擬O DO CÅLCULO DO EXCESSO DE
Previsao da receita para o exerc触o 2024
(-) Arrecada§aO do p巾meiro pefrodo 2024
(一) Previsao da arrecada9aO Para O Segundo perfodo 2024
(=)PROVÅv軋EXCESSO DE ARRECADACÅo DE
ROYAしTIES 2024
26.431.000,00
23.441.与39,57
4.781.8与1,63 之8.223.391.之0
宣.79之.39宣,20
M訪nicをio虎M誌sal
ES場4DO DO以RANイ
ANEXOIV
CÅしCU」O DE T剛DENCIA DたARR各CADACÅo DE R各CURSOS DO ICMS PARA 2024
1 Previs5o da Receita para o Exe岬Cicio de 2024
2 A「recadac5o no Perfodo de Janeiro a Outubro 2024
3 Arrecadacao no exerc(cio de 2023:
a) Janeiro a Outubro de 2023
b) Novembro a Dezembro de 2023
TO丁AL RECErTA DE LIVRES DE 2023
I CÅしCU」O DATAXA DE INCREM馴TO (Ti)
a) 1O pefrodo de 2024 Janeiro a Outubro
b) 1O perfodo de 2023 Janeiro a Outubro
之与.000.000,0(
24.0与7.023,9:
20.438.771,6(
4.839.483,7〔
25,278,之与5,4!
24.0与7.023,9与
之O.438.771,66 1,177く
重I諾謂Cfro 2O PERioDO (Novembro a Dezembro) DE 4.839.483′79 5.696.212′O5
III認諾欝O DO CÅしCuしO DO EXCESSO DE
Previsao da receita para o exerc[cio 2024
(一) Arrecadacao do primeiro perfodo 2024
(一) P「evisao da arrecadacao para o segundo perfodo 2024
(王)PROVÅv軋EXCESSO DE ARRECADACÅo DE ICMS
ま024
2与.000.000,0〔
24.0与7.023,95
5.696.212,0与 之9.7与3.236,0(
4,7与3,之36,Ol
脇nic互タio de M誌sal
ES場4DO DOぶ4RA血
J UST重FICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da autorizacao legisIativa para abe巾ura de
Credito Adicionai SupIementar no valor de ate R$ 6,040,000,00 (Seis m皿6es e
quarenta miI reais).
Este valor destina-Se Pa「a da「 SuPOrte a djversas ac6es e obrigas5es do
Munic佃io no encerramento do exerc緬o de 2024.
Destacamos que entre os valores supIementados, est着o previstos os valores
das rescis6es oriundas das exonerag6es a serem feitas no finai de dezembro, da
maioria dos Secre屯rios Municipais e servidores comissionados e tambem das
exoneraG6es e indenizac6es de servidores efetivos que se aposentaram,
Tambem estao incluidas no presente Projeto de Lei, SuPiementac6es para dar
SuPOrte aO Transporte EscoIar, Assistencia Hospitaiar, Manutencao da Frota,
Manutencfo da malha vi緬a, Eventos Oficiais, dentre outras a与6es, atividades e
Obrigac6es.
Como recursos para cobertura do cr6dito abe巾O de que trata presente pr。jeto
de lei, Sera u帥zado o provivel excesso de arrecada9aO de recursos das fontes e
recursos: Fonte OOO - Recursos Livres - ICMS, Fonte lOl e lO2 - Recursos do
Fundeb, Fonte 303 - Recursos VincuIados a Sande e Fonte 505 - Recursos Royalties
Itaipu Binacjonai.
Face ao exposto e considerando a necessidade da aprovacfo do PrQjeto, O
que esperamos que seja feito na maior brevidade possiveI, aPrOVeitamos para
agradecer a atenc5o dispensada ao Poder Executivo Municipal.
Cordialmente,
Ad裔諸富.a ,i
Prefeito MunicipaI