寝0民生Q官.IO
こ硝蘭試一間N畑轟」提湘SS柄
葦灘nic在,io虎 ES場4DO DO優4RANイ
Mensagem NO O56/2024
Sen hor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
胸al壁聾
MissaI - PR, 13 de novembro de 2024
Encaminhamos o PrQjeto de Lei abaixo identificado, O qual submetemos a
aprecia9aO e deIiberacfo dos nobres vereado「es, em regime de urg台ncia.
PROJETO DEしEI NO O45 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 ⇒ DISP6E SOBRE A
AしTERACÅo DE DISPOSFTrVOS DO EsTATUTO DO CoNS6RCIO INTERMUNIaPAし PARA O
DES剛VOしVIM馴TO EcoN6M量CO, SoaAし, EDuCAaONAし E CuしTURAし SusT剛TÅvEし DA
REGIÅo OESTE DO EsTADO DO PARANÅ - CIDERSOP E DÅ ouTRAS PROV重DENCRAS
O presente Projeto de Lei ap「OVa a aIteracao o Estatuto do Cons6rcio
Intermunicipai para o DesenvoMmento Econ6mico, SociaしEducacionaI e CulturaI
SustentiveI da Regiao Oeste do Es畦Ido do Parana - CIDERSOP,
Cumpre informar aos Nobres Vereadores que, em Assembleia GeraI do
CIDERSOP, re訓zada em 18 de outub「O de 2024, nO gabinete do Pref由to de Vera
Cruz do Oeste, COnforme regist「ado na Ata nO O4/2024, OS P「efeitos Municipais e/Ou
SeuS rePreSentanteS legais deIiberaram peia aprovagfo das aiterac6es no Estatuto do
Cons6rcio, Tais mod胴CaC6es exigem a ra輔cacfo pelas Camaras Municipais de todos
OS enteS COnSO「Cjados, em COnformidade com o a巾go 62 do Estatuto Sociai do
CIDERSOP e com o art. 12-A da Lei nO ll.104/05.
As referidas aItera96es mostram-Se imprescindiveis para adequar os
dispositivos estatut緬os お necessidades estruturais e operacionais atuais do
COnS6rcio, ai6m de a=nhar o Estatuto aos prlnCIPIOS e nOrmaS eStabeIecidos pela Lei
nO 14,133/2021, iegisiac5o vigente que reguia as Iicitac6es e contratos
administrativos.
A expIana9fo detaihada acerca dos a巾gos que sofrerあmodificac6es, bem
COmO SuaS nOVaS redac6es e as respectivas justificativas, enCOntra-Se nO reIat6rio
elaborado peio Assessor Juridico do CIDERSOP, aneXO a eSta PrOPOS噂o.
脇nic在タio虎M誌sal
ES場4DO DO D4RANイ
O ref釦do documento foi preparado com o objetivo de fomecer subsidios para
uma an訓se por parte das Camaras Legisiativas dos munic佃ios consorciados, de
modo a fa〔輔tar o processo de deiiberacao.
Sendo o exposto e na certeza da aprovacao do Prqjeto, desde ja
agradecemos,
Cordia l mente,
Ad扁詔条.,a.,
Prefeito Municipal
脇nic互タio虎M誌sal
ESZ4DO DO R4RANイ
PROJETO DEしEI NO O45 DE 13 D各NOVEMBRO DE 2024
DISP6E SOBRE A A晴ERAC八O DE DISPOSFTrVOS
DO EsTATUTO DO CoNS6RaO INTERMUN重CIPAし
PARA O DES馴VOしVIMENTO EcoN6MICO,
SocRAし′ E D UCACIO NAし E CuしTu RAし
Sus「ENTÅv軋DA RたG重Åo OESTE DO EsTADO DO
pARANÅ 葛 CIDERSOP E DÅ ouTRAS
P ROV重DE N CRAS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E EリノPREFEITO
MuNICIPAL, SANaONO A SEGUINTE
し各賞
A巾lO - Fica autorizada a aIteracfo do Estatuto do Cons6rcio IntermunicipaI para o
DesenvoIvimento Econ6mico, Social, EducacionaI e CuIturaI SustentaveI da Regiao Oeste do
Estado do Parana - CIDERSOP, PrOmOVida em razao da deIiberasao de Assembieia GeraI,
oco「rida em 18 de outubro de 2024, Ata O4/2024, em que reStOu aPrOVada, POr meio dos
representantes legais dos munic(pios consorciados′ a alteracfo dos seguintes dispositivos que
PaSSam a ter a uiterior reda9aO・
Art. 2O - O Cons6rcio Pdbiico 6 composto peIos Munic(pios de Vera Cruz do Oeste′ Sfo
Pedro do Iguacu, Matelandia′ Diamante do Oeste′ S5o Josedas PaImei「as′ RamiL§ndia′
Ouro Verde do Oeste, C6u Azul,丁oIedo e MissaI′ tOdos com leis de rat胴cac50 do
protocoIo de inten96es aprovadas peIo Poder Legislativo Iocai e em vigor.
§1O - Os munic予pios de Toledo e Missai, enteS ParCialmente consorciados, COnforme
termo de adesfb, Parfe integrante do Estatuto′ POderao usu什uir da estrutura
administrativa do CIDERSOP, COntratar OS Servisos terceirizados e adquirir os bens
Iicitados peIo cons6rcio, bem como pa同Par e integrar deteminados prQjetos
autorizados peia AssembIeia GeraII maS nfo poderao usu血ir da est「utura executiva
do CIDERSOP, COmO m約uinas, equipamento e pessoai operacional, bem como soIicitar
a execu9aO das atividades do cons6rcio′ da mesma foma que os outros entes
COnSOrCiados,
§2O - O rol de entes federativos integrantes do CIDERSOP podera ser ampliado ou
diminuido, a depender da 「etirada ou excIusao e ingresso do ente federativo"
i3O - O ingresso de outros entes federativos no CIDERSOP seratondicionada′ a t仙o
de aporfe, a COntraPreStaC5o de pagamento em dobro do vaior da mensaIidade de師da
no contrato de rateio peIos primeiros 6 meses.
脇nic密?io de M誌sal
ES7:4DO DO P4RANイ
Art. 6O - O Cons6rcio Pdbiico tem por finaIidade O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
SOCIAL, EDUCACIONAL E CULI∪RAL SUS丁ENTÅvEL DA REGIÅo oESTE DO ESTADO
DO PARANA, engiobando as dimens5es econ6mica, SOCiai, ambiental e dos servicos
Pdbiicos dos Munic佃ios que comp5e a regiao Oeste do Estado do Parana, e em
especiai:
相国
XVI - Conseguir melhores condic5es de contrata9aO de servisos terceirizados e
aquisi9fo de bens para serem ofertados aos entes consorciados,
A巾9o(…)
II - eieger o Presidente do Cons6rcio P[lblico, Vice-Presidente′ Diretor Financei「o,
ConseIho Fiscai e o Diretor Executivo;
A巾17(…)
i 2O O mandato do Presidente ser5 de 2 (dois) anos, Pe「mitida a sua reeIeicao.
Art. 31 - O 6rgao sera coo「denado peIo Diretor Executivo, OCuPante de cargo em
COmissao, nOmeado peio P「esidente e submetido a ratificac5o peIo ConseIho Diretor.
§ lO - Tamb6m integrarfo a Secretaria Gerai os cargos de Assessor Executivo, Assessor
de PrQjetos e PIan句amento e Chefe Operacional, OS quais poderao ser providos por
meio de concurso pdblico ou por nomeacao em comissあ, a Crit6rio do Presidente′ COm
a orienta9fo do Diretor Executivo.
Art. 32 - Compete ao Diretor Executivo do Cons6rcio Pdblico, ent「e OutraS atividades
inerentes ao exerc(cio da funsao:
I" SuPerintender os servisos gerais da secretaria;
II・ SeCreta南r reuni6es do ConseIho Diretor e do Conseiho FiscaL;
Art. 34 - Somente poderfo prestar servi9OS 「emunerados ao Cons6rcio os contratados
Para OCuPar OS CargOS de emprego pdblico e os cargos em comissfo.
i lO - A atividade de Presidencia do Cons6rcio, OS membros do Conseiho Diretor, do
ConseIho Fiscai e de outros 6rgaos diretivos e deIiberativos criados por esse Estatuto,
bem como a participa9aO dos representantes dos entes consorciados na Assembleia
Gerai e outras atividades do Cons6rcio nあserao remuneradas e nあreceber5o
quaIquer quantia do Cons6「cio′ inclusive a t仙o indenizat6「io ou de compensa9aO,
Sendo considerado trabalho pdbIico reIevante.
Art. 36 - O quadro de pessoaI do Cons6rcio, SeratOmPOStO POr emP「egados p心blicos,
na confomidade do Plano de Emprego, Cargo, Remuneracao e SaI轟o (PECRS),
de師da por resoiucfo.
i lO - Os cargos de Assessoria Juridica e Contabil e os demais cargos habituais pa「a o
desenvoIvimento das atividades do cons6rcio, COmO mOtOristas, OPer弼出撃S de
maquina′ OPeradores de usina asfaltica e afins, S5o de provimento obrigat6rio por meio
de concurso pdbIico.
脇nic互,io de M誌sal
ES場4DO DO R4RANイ
i 2O - Em situas6es excepcionais, POr PraZO determinado nfo superior a l (um) ano,
OS CargOS do par勾「afo anterior poderao ser exercidos mediante processo seietivo
Simp旧cado, nOS termOS do art. 37 e disposi96es da Lei nO 14.133/21.
§ 3O - Os cargos que comp6em a Sec「etaria GeraI podem se「 p「ovidos por meio de
COnCurSO P心bIico ou por cargo em comissfo, de Iivre nomeac5o e exoneras5o,
§ 4O - A remuneracfo e a carga ho「緬a dos empregos p心bIicos e dos cargos em
COmissao 6 a definida pelo PECRS.
i 5O - Poderao ser agregados ao quadro de pessoai do Cons6rcio, funcion〔症os cedidos
nos 6「gfros pdbiicos da administragao direta e indireta dos entes federativos
COnSOrCiados, COm 6nus a origem ou ao cons6rcio conforme de=be「a9fo em
assembieia, CaSO eSteS, devidamente anaiisados e homoIogados peia diretoria
executiva do Cons6rcio.
§ 6O - Podera ser concedida gra師cacao sobre o respectivo sa闘o ao quadro de pessoal
Cedido, mediante percentual definido peio (PECRS) e aprovado por resoIusao do
Conselho Diretor.
§ 7O - Os servisos de ControIadoria Intema deste Cons6rcio poderfo ser realizados
mediante designa9fo de servidor que ocupe tal funcao nos entes consorciados, de
CargO efetivo, na forma de ced釦cia, Observando o pagamento de gratificacao mensaI′
nos iimites p「evistos no Estatuto e no PECRS, Ou POr Servidor ocupante de cargo efetivo
do pr6prio Cons6rcio, Sendo-ihe devida a competente gra師CaCaO PreVista no PECRS.
Art. 45 - Os contratos de programa serao firmados em conformidade com a Lei
ll.107/2005 e com o Decreto 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licita9fo,
nos temos do inciso XI do Art, 75 da Lei nO 14.133/21.
A巾与与(...)
§ 1O - Os entes parciaimente consorciados nos termos do art. 2O, ilO, arCaram COm
50% do valor estipuIado no contrato de 「ateio.
i 2O - O nao pagamento da mensaIidade do contrato de rateio por 2 (dois) meses
COnSeCutivos ensqa「a a suspensあautom轟ca do ente inadimpiente peio pe「(odo de 2
(dois) meses, Perfodo em que o ente consorciado podera se reab冊ar efetivando os
PagamentOS atraSados.
i 3O - Caso o ente inadimpiente nao se reabiIite na forma do paragrafo anterior, Sera
abe巾O PrOCeSSO administrativo de exciusfo do ente inadimplente.
Art, 60O - Os entes consorciados terao acesso aos bens adquiridos e aos servicos
PreStados peIo Cons6rcio Pdbiico, COm a reSSalva aos entes pa「cialmente consorciados
PreVista no art. 2O, §1O,
A巾. 2O - A sedma aIteracfo consoiida todas as aiterac6es do Estatuto reaIizadas
anteriormente, rat肺cando, desta maneira, O ProtocoIo de Intenc6es, a Primeira, Segunda,
terceira e qua巾, quinta e sexta altera96es.
MZ/nic勿io虎M誌sal
ES場4DO DO R4RA州イ
Art. 3O - Esta Lei entra庵em vigor na data de sua pubIicacあ, ficando revogada as
disposis5es em contr轟o.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNIaPAL DE MISSAし, 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Ad而諸孝告a 。j
Prefeito M unicipal
MZ/nic互タio虎M誌sal
ES場4DO DO R亀RANrf
J UST重FICATIVA
O presente PrQjeto de Lei aprova a aIteracao o Estatuto do Cons6rcio
IntermunicipaI para o Desenvoivimento Econ6mico, Social, EducacionaI e Cultural
Sustentavel da Regiao Oeste do Estado do Parana - CIDERSOP.
Cumpre informar aos Nobres Vereadores que, em Assembleia Gerai do
CIDERSOP, reaIizada em 18 de outubro de 2024, nO gabinete do Prefeito de Vera Cruz
do Oeste, COnforme 「egistrado na Ata nO O4/2024, OS Prefeitos Municipais e/Ou SeuS
representantes legais deIiberaram pela aprovacfo das aIterac6es no Estatuto do
Cons6rcio, Tais mod胴CaC6es exigem a 「a師CaCfo peIas Camaras Municipais de todos
OS enteS COnSOrCiados, em COnformidade com o a巾go 62 do Estatuto Sociai do
CIDERSOP e com o art. 12-A da Lej nO ll.104/05.
As referidas aiterac6es mostram-Se imprescindiveis para adequa「 os dispositivos
estatu庵riosおnecessidades estruturais e operacionais atuais do consorciO, aほm de
aIinhar o Estatuto aos princ佃ios e normas estabeIecidos pela Lei nO 14.133/2021,
Iegislacao vigente que reguia as Iicitag6es e contratos administrativos.
A expIanacfo detalhada acerca dos a巾gos que sofrerao mod桐cac6es, bem
COmO SuaS nOVaS redac6es e as respectivas justificativas, enCOntra-Se nO reIat6rio
elaborado pelo Assessor Juridico do CIDERSOP, aneXO a eSta PrOPOSisao"
O refchdo documento foi preparado com o objetivo de fomecer subsidios para
uma an訓se por parte das Camaras LegisIativas dos munic予pios consorciados, de modo
a fac冊ar o processo de deiiberagao.
Sendo o exposto e na certeza da aprovagao do P「。jeto, desde ja agradecemos"
Cordjaimente,
A所南諸宗..a.i
Prefeito Municipal
Cons6rcio lntermuniCiPal para o Desenvoivimento Econ6mico,
Social, EducacionaI e Culturai SustentaveI da Regiao Oeste do
Estado do Parana - CIDERSOP
RELAT6RTO DAS ALTERAC6ES
Atendendo tl Pedido da Dire亡O函es亡e AssessorJ皿組co que ao血al subscreve, apl.eSenta
um relftt6rio das alter準6es dos dispositivos Es亡柾uto d。 CⅡ〕ERSOP disoutidas e flPrOVndas m
Assembl訪Gerd nO O4-2024 de 18 de ou請bro de 2024, P雅掴uXh蘭r掴n組se ft Ser re揖乙adas pel孔s
C論l餌ftS Legisl孔tivas dos entes consorci江dos'
Este rel孔t6rio se pres亡掴cit征f圧ed噂O Original dos dispos証vos, as油er叩6es dehoerfldas
皿a Assenbleia Gerd nO O4-2024 e fl COmPetente jus繭c宛va.
Reda9肴o atual:
Art. 2O o Cons6rcio Pf心lico 6 compost。 Pelos Muddp王。S de Ver孔Cmz do Oeste, SわPedl.O do
工guaeu, M証e胤Idia, Diam皿te do Oeste, SわJos6 das Pa.lmeiras, Rれmil紅d諒, O虹o ¥γerde d0 Oes[e,
C6u Azul, Toledo e Miss記, tOdos com leis de頂的cね亭O do protocolo de in[en亨5es aprovadねs pelo
Poder Legis融vo Iocal e em vigOr.
Pfl.r鳴rflfo血ico. O rol de en亡es federativos integrantes do Cons6fCio P証olico podera ser?lmPlindo
Ou dimim」do㍉一depender da redエada ou exclusわe i11greSSO do ellte federwivo.
Altera9哀o e Inclusfo:
§1O Os mu壷ipios de Toledo e Mssal, enteS ParCia」mente consorciados, COnfome temo de fldesわ,
P餌亡e integr請うte do Estatuto’POderわusu血竜da estrutur掴dministrfttivn do CIDERSOP’COmratar
OS SerVl印S tel.Cei毒zados e ndquirir os benS脆tad。S Pelo cons61Cio, bem como pa血CIP餌e integr餌
deteminados projetos肌torizados pela Assembleia Ge記, maS壷O POderわusufmir dれeStrutura
execudve do CIDERSOP, COmO m叩皿1aS, eC甲lPamentO e PeSSOal operacional, bem como solicitflr
a execu亨ねdf¥S誼vid孔des do collS6rcio, da mesma fol’ma que OS OutrOS enteS COnSOrCiados.
§2O O rol de en亡eS fede証vos int雪grftn亡es do CIDERSOP poderA ser flmP琉d0 Ou diminu王do声
dependef d掴e由da ou exclusfb e mgresso do e11te feder証rγO.
§3O O ilngreSSO de outros e面es feder症vos rlO CID巳RSOP serかoondicio幽dfl, f亘itulo de aporte, a
con的PreSt噂O de pagamento em dobrO do valo章dt¥ menS混dade definid冊o cont融o de rateio
Pdos p登lm壷os 6 meSeS・
Justi丘cativa: A inclusわdos r譲竜dos p諒grafos se presta a esclarecer e tomar p品lico i tel:Ceiros
qu丸is sわos 6nus, b6nus e limites dos Entes pflrCi乱lmente conso重ciados’a16m de trflZer ma上。r
seguran両竜dic棚o cons61.Cio frente ft POSSi‘γeis reiv竜〔1icれ串es dos ent:eS P餌C証mente colうSOrCizldos.
Ainda, a inclusわda previsわdo aporte ex王gido nos entes que ⊥ngreSSam nO COnS6rcio por meio do
[ermo de adesfb se jus随ca porque eles nわp孔rdcIP餌礼m e nわcontribuham m foJ;mれCIo protocoIo
de in亡e鳴るes・
:・ A正go6。
Reda事をo atual:
Art. 6O O Cons6rdo I)db庇o tem por血lal王d孔de O DES巳N下手OLVIMENTO ECONONECO,
SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTAvEL DA REG血o oESTE DO
ESTADO DO PÅRANÅ, e⊥`glob皿do篤dimC。S6es cco⊥16mictt, SOdal e :¥mbien時dos皿r-icipios
que c。mP6e a regiao Oeste do Estado do P柵na’e em eSPed札l:
(・・・)
Cons6「cio inte「muniCiPai para o DesenvoIvimento Econ6mico,
Social, Educacionai e Cuiturai SustentaveI da Regjao Oeste do
Estado do Parana - CIDERSOP
Altera9云o e Inclus云o:
Arし60 O Cons6rcio P茄l王co tem por fulalidade O D巴SENVOL¥γIMENTO ECONOMICO,
SOCIAL, EDUCAC工ONAL E CULTURAL SUSTENTAVEL DA REGIAO OESTE DO
ESTÅDO DO PARANA, englobando ns dimens6es econ6micn, SC)Cial, nmbiental e dos servi9OS
P品licos dos h′Iul竜pios que comp6e狙egifb Oesre do Estado do P餌涌, e em eSPeCia士
(・.・)
ⅩVI - Consegur melhores condi亨6es de comr納車O de serv埠OS terCeirizados e flquis姉o de bens
P餌札Serem Of料rados flOS en亡eS COnSOl.Ciados.
Justi宜cati、γa: Segmdo o setor de conthoilidade, a Rece血Federねl solicitou ft inclusねdo temo
く`serv埠OS P品licos’’para que o cons6rcio possれuSu丘u止dれS isen碕es tribut征as痛ne頂es aos e頂es
函皿cos
工nclusfb cIo inc王so XVI p餌a que cons亡e no Estatut:O狙ef壷d掴品dade ir exerc王da pelo cons6rcio e
usufruld乱pelos entes consorciados.
Redas:aO atual:
II - eleger o Presidellte do Cons6rcio P演lico’Vice-Presidente’Diretor F上n細ceiro) SecJet組o Geral
e o Conselho Fiscal;
Alte工a亨を0:
工I - eleger o I)J:eSidente do Cons6rcio I)f心lico, Vice-PJ:eSidente’Direror陣nanceiro’Conselho Fiscal
e o Diretor Executivo;
Justificadva: Altera9aO da men亨fb f10 C餌gO de Secret誼o Ge記par孔Diretor Execuivo pois, COmO
sera melhor de亡fllhado ft Segu辻, n Secret諒孔Ge証seritool.denada pelo Dil.etOr Execu証o, C孔J:gO ja
presente no quadro de pessoal (PECRS)
Redasao atual:
§ 2O O m柵dfltO do Presidellte Se読de l (um) a.no, Perm追d掴l Su狙eele函〇・
Al亡era亨を0:
§ 2O O mandato do P臓sidente sera de 2 (dois) anos, Pemidd掴Sua reeleicao.
Jus亡ificativa: Aume頂o do mandato do Presiden亡e p組a 2 anos por ser um pl’aZO adequado e
proporcionfll ao c餌go’naO Sendo necess組a fl elei亨fro a-nual.
そ驚議訪露(諌誼
Reda亨をo atual:
AJ:t. 31O O 6rgfb serf士omposto pelo Secre融o Geral’eleito por m孔ioria simples’Pda Assemble王れ
Geェal.
§ lO O represel油nte Ser* esco皿do, Ol⊃r畦fl亡Oriamente, e虹re uma dos prefeitos dos Muhicipios que
COmP6e o Cons6ェcio蝋捉co;
§ 2O No que d王z respeito z‘O temPO de dura9わ言nieio e t6rmino do mand証o, apha-Se 。 disposto no
a正g0 17, P諦gr加わs 20 e 3〇・
Cons6rcio inte「munlCiPai para o Desenvoivimento Econ6mico,
Social, Educacionai e CuituraI Sustentavel da Regj毒o Oeste do
Estado do Parana - CIDERSOP
Alteras肴0:
Art. 31O O 6rgao serf士oordemdo pelo Diretor Execud‘γO, OCuPante de carg。 em COmissわ, 1〕。meado
pelo Presidente e submendo症a前c噂O Pelo Conselho Diretol’.
§ 1O Tamb6m integra薫o a Secret撮rin Gerd os c餌g。S de Assessof Esecudvo, Åssessor de PIOjeros e
Pla11ejamento e Chefe Operacional, OS qu孔is poderねser providos por meio de c。nCurSO P五blico ou
pomome鳴fb em com王ssfb, n Crit轟o do P臓sidente, COm fl Orient噂O do D宣etor Execudvo.
丁usti丘cativa: A experianciれPr沌ca nas aividades do CIDERSOP tem evidencifldo証nγia-bnidade de
eleger um integ工外nte鵜prefe克os dos mmlCIPIOS - P拙a O eXerCicio dft fun車O de Diretor Execudvo’
delγido a elev!¥d礼de皿anda de的b拙o e a necessidade de flCOmP肌hamento co血uu〇・ Dia虹e dessa
rea追dade, PrOP6e-Se que O CargO de Dire亡Or Executivo seja ocupndo por um se読dor com王ssiomdo,
em semem孔n印s ftOS Chefes d孔s Secl.et通れs Mしmicipais. Qu肌t。 ftOS dema王s cargos, Sufl foma de
proviment。 - POr COnCuJ:SO P硯co ou pomome噂。 em COmissfro - 。e、γe読ser de血。a pelfl
Assembleia Geral, COnSider租do fatores diversos que se apresentem no mome頂O da deliber噂。.
Ai皿da, a
Reda9f竜atual:
Art. 320 Compe'e nO Sec工e融o Gel.al do Cons6rcio I)硯co’entre O皿a"証dades inere鴫S aO
exercicio da funGわ:
上 superintender os servICOS ger証s da secret雅ia;
li secre〔ari餌reuni6es do Conselho D毒etor e do Conselho Fiscal;
帖 assina高untanente com o Presidente, edit証s, avisos e expedie鉦es.
Alte工a手を0:
ArL 52O Compe亡e ao Diretor Esecu証o do Cons6rcio P丘blico, e血e Out孔S諒7idades inerentes f10
e:柁工Cido d江田1怖0:
i葛 SuPer血enderos serviGOSge壷d札SeCret餌高;
li. secret星ri餌remi6es do Conselho D辻etor e do Consemo Fiscal;
Justificativa: Adeq皿ft nOmen。枇a do cargo de coordenador d講ecl:e融a Geral para o de Diretor
Execu。vo e supmnlr O lnCISO que atribui a fl。vid^de de “assimrJmt脚ente com o Preside埠edita王s’
諒sos e expedientes,・ po⊥S O C礼l:gO 6 ex。usi、γame虹e ftd血n血ativo,南o sendo necess誼o parfl
v柾d雅/r礼的ca工OS menCionados atos do Preside厨e.
Redas哀o atual‥
År[. 34O Somente pode謡o prest札r se証cos remmerados ftO Cons6rcio’OS COn踊れdos p潤ocupar
os cngos de emprego purco, Previstos em 。祖sula do presente documeuto.
§ 1O A諒udrde 。e Presid錆cia do Cons6r。o, dos deln久is cflrgOS d孔Diretoria Esecutiv両o Conselho
Fiscal, de outros 6rgaos diredvos crndos por esse Es部uto言〕em COmO ft P壷cip噂fro dos
representantes dos entes c。nSOrCiados m Assem一〕leitt Geral e 。皿邪a証dades do Cons6rcio nao
se譲o remme魚clas, Sendo consider{‘do trabalho p品lico J:elevan[e.
§ 20 O Presidente e demais Dil.etOreS・ OS membros do Consetho Fisc町〕em COmO OS que illtegrem
outros 6rgわs 。o Cons6rcio n*o serわremmerados e nわpoderわrecei粗qualquer q皿南do
Cons6rcio lntermunicipai para o DesenvoIvimento Econ6mico,
Social, Educacional e Cultural Sustentavel da Regjao Oeste do
Es[ado do Parana - CIDERSOP
Cons6rcio, inclusive fl rfulo indeIlizat6rio ou de compens噂O.
Alteras訃o Sugerida:
Art. 34O Some⊥1亡e POdeェねprest餌servl印S remunerados ao Cons6rci。 OS COntratados p餌a OCuPar OS
CargOS de empJ:egO Pf皿eo e 。S CargOS em COm王ssわ_
§ 1O A追vidade de Presid全ncia do Cons6rcio, 。S membros do C。11Selho Diretor, do C。nSelho Fiscal
e de outros 6rgわs dire亡ivos e demoera高手os criad。S POr eSSe Estat頂o, bem COmO a Particip噂O d。S
representantes d。S enteS COnSOエdados na Assembleia Ger{‘1 e outras atividades do Cons6rcio nわ
Serfb remuneradas e謙o recebe壷o qualquer quanda do Cons6rdo, indusive t口証ulo indeniza亡6rio
Ou de compellSaGaO, Sendc) C。nSiderado tr孔balho ptiblicc) relevan亡e.
Exdus緬do § 20
Justi丘cativa: Fo王redrad掴men車O a Dhetorift ExecutivれCOmO a竜vidade n鉦o remunerflda pois,
COnfome exposto’O C征gO Se asSemelh掴OS Chefes das Secret壷as Municipais e deve ser p工ovido por
C雅gO em COmiss肴o c。m n devid紺emune叩短o. Assim’SOmente OS C餌gOS e fun亨6es exel:Cidas pelos
represen融tes dos munlCIPI。S que COmP6em o cons6rcio n給se強o remuneradねs.
Redag肴o atual:
Art. 36O O quadro de pessoal do Cons6rcio, Serd compost。 POr emPregados p満licos, m
COnformidade do Plal〕O de Emprego, C租go, Re皿uner噂O e S孔l講o (PECRS), defro王dfl POr
resolu亨ね
§ 1O Com exce姉O do c餌go de Secre融o Administr凡亡王、「O, de provimento em com王ssわ, de livl.e
nome噂O e eXOner噂O COm C餌gr ho血in e sal征os defuidos pelo (PECRS), OS demais empregos
do cons6rcio serわprovidos mediante concurso p‘iblic。.
§ 2O A remuner噂O dos empreg。S Pdblicos鉦der竜da pelo (PECRS).
§ 3O Poderわser apreg星dos ftO quadro de pessoal do Cons6rcio’funcionfuios cedidos言1OS 6工如s
Pf硯eos da adminlStr噂もdireta e indhet孔dos en亡es feder柾ivos consorciados’COm 6nus a origem
Ou ftO COnS6rc王o conforme deliberag垂o em assemble王a, CaSO eS亡es, devid柵ente an砧ados∴e
ho皿oIogados pela c龍e亡Oria execu諒γa do Cons6rdo.
§ 4O PoderA ser concedida grad丘ca印O SObre o respecdvo sal組o ao quadro de pesso孔l cedido,
median亡e pefCent朋l de血rido pelo (PECRS) e aprovado por resoluGaO do Conselho Diretor.
§ 5O Os ser‘率os de assessoria jurfdica e a.ssessofi暮cont紬1, POde琉o ser prestndos mediante a
COntrat準わde Pessoa Jurfdica nos term。S e disposi96es da Lei llO 8.666/93.
§ 6O Os servie。S de Controhd。ria Illter朋deste CollS6rcio, POderわser∴re祖zねdos mediante
designa部O de servidor que ocupe t札l fungわnos entes consoICiados, de c餌go efedvo, llZl forma de
Cedenciれ, Observねndo o pagrmento de gradfic申O mel〕Sねl, nOS l壷亡es previstos no Estatuto e no
PECRS, Ou, n Crit読o do Conselho Dhe七〇r, medi肌te a contrat笹ao de serv鳴os de pessoa iundica,
com b孔se n札Le王血O 8.666/男
Altera§盃0:
A丑36O O qundro de pessoねl do Cons6rcio, Sera COmPOStO POr emPregados pd皿cos, n孔
COnformidade do Pl孔no de Emprego, Cargo, Rem皿eraGaO e Salねi。 (PECRS)きdefuida por
res01u亨ね
§ 1o Os c猶gos de Assessori可ur規c孔e Cont猫1 e os demais cargos h孔bituais p紅a o desen、γOl、γimento
das a諒udades do consorcIO, CO皿O mOtOristas, OPeradores de m紀uina, OPerndores de usin掴S鮪追cれ
e壷ns, S袖de pl’O‘γ王皿en†0 Obrigat6rio por meio de concurso pf心hco.
§ 20 Em sit11笹6es excepc上oll壷, POr Pr花O dctermi工lado llfb superior "巾重い一11O, OS C種J:gOS do
P蝕結r証b anterior poderねser esercid。S mediante pr。CeSSO Sele厨o simp閏cado, nOS termOS d。 art.
37 e disposiG6es dzILei nO 14・133/21.
Cons6rcio lntermunicipaI para o DesenvoIvimento Econ6mico,
Sociai, Educacional e CuItural Sustentavel da Regiao Oeste do
Estado do Pa「an5 - CIDERSOP
§ 3O Os c犯gos que comp6en a Secretaria Geral podem ser providos por meio de concurso pdbheo
ou por c餌gO em COmiss叙o, de f諒e nomea辞o e exoner噂o.
§ 4O A remuner噂o e zL Carga ho証ia dos empJ:egOS Pd批cos e dos cargos em c。m王ssね6 a de血d孔
Pelo PECRS・
§ 5O Poderfio ser agregndos no quadro de pessoal do Cons6rcio, funcion壷os cedidos nos 6rgねs
p硯cos d掴dminist瑞辞o d止e亡a e indire†a dos entes feder痛vos consordados・ COm 6nus a origem
ou ao cons6rdo conforme dehbera辞O em aSSembleia, CasO eSteS, dev王damen亡e analisねdos e
homoIogrdos pela diretori孔execudva do CollS6rci〇・
§ 6O PoderA ser concedida grflt漁a辞O SObre o respecdu「o sal壷io flO qundro de pesso科l cedido,
medi油e peree虹ual de丘山do pelo (PECRS) e apr。Vado por resolu9わdo Conselho Diretor.
§ 7O Os servicos de C。ntroladoria Intema deste Cons6rcio pode誘o ser∴re追Zados medinnte
desigr噂O de servidor que ocupe tal fun車O n。S enteS COnSOrCindos, de cargo e知‘γO串foma 。e
cedeneifl, 。bservando o p紳me虹O de gra施o噂O menSal, nOS Hmites previstos no Estatuco e no
PECRS, Ou POr Servidor ocup餌te de caI.gO efe心、γO do pr6p読。 Cons6rcio, Sendo皿e devid孔∴久
compe亡ente gra随c叩aO Previst紺o PECRS.
Justi丘cati、γa: Necess壷i掴dequ噂O dos pari鳴raf。S do art. 36 parft COrreSPOnder a l’e油dade da
est皿tura de cargos do cons6rcio ja estal)elec王da na PECRS e声oresentes na re追dade do cons6rcio.
Ainda, deix紅se expleSSO que O Servi90 de C。ntroledori乳Intema pode ser exe工cido por ser servidor
ocup油e de cargo e鎚vo do pr6prio Cons6rcio e J:e壷a叩revisfro 。apossibilidade deste se」叩。 SeJ:
exercido por pessoa juridic孔pri下Tadfl, C。nfome orient叩6es do TCE-PR’
Redas肴o atual:
Art. 450 Os co虹ratos de progr札m札serわ丘rm孔dos em collfomidade com fl Lei =.107/2005 e com
o Decreto 6.107/2007 e celebJ:ndos mediante dispensa de lidta亨fb, nOS temOS do Inc王so XXVI do
Art. 24 da Lei nO 8.666/9う.
Altera9看0:
Art. 45O Os cc)m琉tOS de pI.。grama Serわ丘rmadc)S em COnformidade com a Le江l.107/2005 e com
o Decl:etO 6.107/2007 e celeb既dos mediallte dispensa de Icit噂O, nOS termOS do inciso X[ do Art.
7うda Lei n0 14.133/21.
Jus tificativa: Atu追za印o d狙efer全nc王a legisl証v諭Ie蔀1準fb vigente.
Redas:肴o atual:
Art. 55O A血m de transfer辻recurs。S ac Cons〔)rCi。 I)轟〕hc。 Se読foj:maljzado, em Cada exercfcio
froanceiro, CO朝岡tO de rateio entre os em:eS COnSOrCiados.
i・ O prazo de vigincia do con軸O nfb ser有ouperior ao dftS dot準6es que o supo血ell卑eSSalvadas as
hip6[eseS dispostas no § 1O,証go 8O da Lei nO =.107/2005;
用 Cada e上「te C。nSOl.Ciado efe調ar症precis肴o de do〔a95es su慮cientes na lei or亨ament宛ia ou em creditos
adicionais, SOb pem de suspensfb e’depois’eXClus約do Cons6rdo P航lico.
Inclus肴0:
§ 1O Os entes p餌Cialmente consorciados n。S termOS do油. 2O, §lO,雅Carf¥m COm 50% do valor
es垂uhdo撮o eo皿柾O de則亡ei〇・
§ 20 O nわpagamento d札mens追dnde do co血祝o de ra亡eio por 2 (do王s) meses consec南vos ensej組a
a suspensfro ftutOm短icndo e11te illndimplente pel。 Perjodo de 2 (dois) meses, Pefrodo em que o ellte
consordado p。derれe re札bilitar efedvando os pagamentos弛asrd。S.
§ 3O Caso o ellte inadinplente疎o se re孔b皿e na forma do p餌盃gr^fo fmterior, Ser諒berto processo
Cons6「cio lntermunicipal para o Desenvolvjmento Econ6mico,
Sociai, Educacional e Cu漢turai Sustentavei da Regi急o Oeste do
Estado do Parana- CIDERSOP
admi山stra嵐′O de exdusわdo ente inadimplen亡e.
Justi丘cati、γa: Os entes p餌c王記mente consorciados nわpoderわusufi山r d孔estrlltura eXeCutiva d。
CIDERSOP, COmO maquln孔S, equlPanen亡O e PeSSOal operacional, bem como solicit餌n execu申。 d礼s
誼vidades do cons6rcio, da mesma form礼que os outros entes consorciados, faZfb pela qual se jus亜ca
a dininuisわdos valoJ:eS rePaSSndos no cons6rcio por meio do con軸o de r沌o. Aindn’h諭inclusわ
de prev王sわde suspensf扉tutom宛ca pela ina。impl全nc王a, POSSibilidnde de reabilit申O e neCeSSidrde
de abeIfura de processo adm誼stradvo de exclusfb.
Reda9肴o a巾al:
Art. 60O Os entes consorc王ados terわacesso flOS bens ndquiridos e aos serv鳴os prest孔dos pelo
Con諭エCio P丘損co.
Al亡era9肴0:
Årt. 600 Os entes consordndos te露o acesso ftOS benS ndquirid。S e aOS Servieos prestados pelo
Cons6rdo P刷ico, COm a reSSalv掴os erlteS Pa.rCiahen[e COnSOrCiados pre‘γist柵o art・ 2O, §1O.
Justi丘cativa: Adeq皿o dispos追vo症e追dade dos entes parcialmente consorci札dos'
Estas sわaltera誇es dos dispositivos Es亡atuto do CIDERSOP discutidas e aprovadas m
Assembleia Gera1 04-2024 de 18 de outubrO de 2024.
Verfl Cmz do Oeste, Estad。 do P餌孔na.
GUiLHERM彊薄幸forma
AUGUS丁O )‡鵠盤。柄AR
COMAR, #露盤4
D諏訪の、∬高a(わ優れ偽e/lle
Gui皿erme A. Comar
Assessor Juridico
OAB nO lO5.492/PR
ノ‾’・・1
Co′7Sdrcio /17年/′7,’,′ic帝,"/研rW O Des’e′間/‘,i′周/fh
EcoI7∂/Ilico, Soci(高E(///CWCio/I(// c C"〃I/ru/ StlS/e/一宿re/
`/‘, Reg諦o Oe$′e ‘/o執h‘/0 ‘/u P件(‘′,′仁CIDERSOP
R,‘“R`/iB“rbo拘202-雁ruC,明海Oes/e-PR r...
十、、
Ata ng O4/之O之4
Aos dezoito dias do m全s de outubro de dois mii e v而e e qua亡ro as quato「Ze ho「as
reuni「am-Se nO gabinete do P「efeito de Vera C「uz do Oeste e P「esidente do cons6rcio
Cidersop Senhor Ahmad lssa, OS Prefeitos dos munic佃os consorciados ao cons6「cio
inte「municipai para o desenvolvimento econ6mico sociaI educacio=al e cultu「aI
sustentive同a reg清o Oeste do Estado do Par∂「る- Cidersop pa「a t「atar dos segu而e5
assuntos: Aprovas5o de suplementacao de or印mento pa「a o a=O de 2024 (dois m= e
vinte e quat「o)声aSSUntOS gerais. Dando inicio na assembleia o Presidente Ahmad lssa
deu as boas vindas agradeceu a presen算de todos, e.agradeceu a oportu両dade de
conduzi「 o cons6「cio como presidente, falou sobre as me帖o「ias 「eaiizadas no cons6rcio
e como vem em um bom andamento. Para da「 continuidade o P「esidente passou a
palav「a pa「a o Direto「Vagner Luiz para面ciar∂S PautaS. Destafo「ma o p「imeiro assunto
foi a ap「ovac5o desupiementas5o de orsamento par∂ O anO de 2024 (dois mil e v而e e
quat「o〉 e passou a paiav「a pa「a a Contadora Adriane, SObre aumenta「 0 OrCamentO Pa「a
emulsfo e pedras, que ficou decidido por unanimidade o vaio「 de t「es m刷るes de 「eais
para da「 con加uid∂de aos trabaihos, aほm disso tambEm 6 =eCeSS訪o o aumenta「 o
orcamento de contribui時o patronai para dezoito mii 「eais, e Servigos de tercei「os e
pessoa ju「idica筒oa o v∂lor de cento e v而e m出eais , ficando aco「dado entao esse
orga品ento pa「a o ano de dois mii ev而e e quat「0. Ap6s isso foi passado para assuntos
gerais. O diretorfalou sobre o aumento de vagas de ope「ado「 de m串uinas que hoje ne
resoIu串o se encont「a quatro vagas, Sendo necess…irio aumenta「 para dez vagas onde
航ou decidido po「 unanimidade aumenta「 as vag∂S Para dez. O di「eto「 falou tamb6m
5Obre alte「∂「 O eStatutO 「efe「ente a eiei串o da di「etoria e presidencia que hoje consta a
cada um ano, deste modo eie solicitou que seja aite「ado pa「a elelSaO a Cada dois anos,
onde ficou aprovado po「 unanimidade. O di「eto「 p∂SSOU a Paiav「a para o Advogado
Gu冊erme para faia「 sob「e aigumas alteracoes e ∂tUalizac6es do estatuto social, O
advogado Gu冊e「me fez um pa「ece「onde const∂ tOdas ∂S aIte「a亨6es e atuaiiza96es que
devem ser vistas com mals ∂ten95o, O Pa「eCe「 6 pa「te integ「ante desta ata.面ciando
「eferente ao artigo 2o do estatuto sob「e a participacきo de ‾raledo e MissaI′ Onde o
advogado de Matei鉦dia sugeriu aItera「 a ⊂iausula para o entendimento. O prefeito
しau両dosugeriu um novoaporte par∂ eSSeS mUnicipios que estao parciais, CaSO quei「am
posteriormente se tomam而egraI onde todos concordaram e foi ap「ovado po「
u∩animidade. Dando continuidade, O advogado Gu冊erme falou sobre o a「寄go 60 dos
Serviaps pdb庸os, a fim de 「eguIarizar na 「e⊂eita federal. F∂iou tamb6m dob「e o artig0
9O = e V sobre a diretoria sob「e o artigo 310 da sec「etaria gera上que sera coordenado
pelo Di「eto「 ExecしJtivo, e O CargO de direto「 executwo se「るeieito pel∂ Assembleねgerai
po「 m∂io「ia simples′ Onde o P「efeito Gu冊e「me so=citou ser indicado pelo presidente,
onde 5e手許ndicado com a aceitas富o da matoria dos p「efeitos em assembleia. A sugest害o
do p「efeito La而ndo 6 que seja passado peIa diretoria p「esidente, Vice-PreSidente,
tesourei「o e sec「et:irio para a aprova95o′ ficando d〔南nido, PreSidente indic∂∴e O
conselho di「etor executivo, e O artigo 340 sob「e a remuneras言o dos prestadores de
SerViap; COmentoU tambem sob「e o artigo 36Osobre os ca「gos em p「砺ntO
/
CoI7Sd「cio //rfe刑昭/7i(所)〃I p(/r〃 O Dese用′0/高I招I7/C)
EcoIl∂/I庇0, 5’oci#/, B在/C"Cio/I有c C////I/r#/ Sl/S/eI7宿),e/
wh Aegi斤0 Oes'Ie /o E諦〃面//o伽r伽h - αDERSOP
Rl/# R//i B(/rbo∫", 202 -履r(/ Cr〃Z /o Oe∫/e-棚
し¥ //∴
COmiss言o, a aitera誇O neCeSS5「ia para 「eguiariza亨5o a16m de atualizar a iei de licitac6es
8666193 pa「a 14.133/21. Foi coIocado um∂ Observa55o sob「e a controladoria interna
que 6 ob「igat6「ja se「 funcion計io do cons6「ci0 OU funcion計io dos munic佃ios com
gra描ca9aO, Onde foi sugerido uma gra描cac5o pa「a um dos funcion狛os concursados,
adv。gado ou cont∂dor para sup「iressa demanda, afim de corrigi「esta i「「egularidade,foi
Suge「ido a gra輔ca手書0 Pa「a a func5o de controle inte「no que o efe寄vo fique
determinado de lO a 50% (dez a cinquenta po「 cento) sob「e o sai5「io,壷ando de帥do
desta form∂ POr una「imidade. sobre o a面go 45O,55Oe 66O foi comentado as E亜era誇es
e atualizac6es conforme o parece「juridico. Desta forma refe「ente ao artigo 20 pede-5e
que n託‖nc恒a o par壇rafo segundo que estava suge「ido. Foi soiicitado que seja
estipulado o e5tatUtO nO輔cas:6es quando have「 atrasos de men5alidade/「ateio peios
muric(pios podendo fica「suspenso, Sendo m面mo atraso de dois me5eS Para reaiiza「a
no輔cas50, Sendo aprovado por unanimidade. Desta fo「ma fica acordado o artig0 29
⊂Om SしaS 「eSPeCtivas altera5:5es sob「e pa「cia"dade dos municfpios de 「t)ledo e missal
ficando aprovado. O artigo 60 alterac5o pa「a serviaps pdb=cos fica aprovado tamb6m. O
artigo 9O li sob「e eleicao aほm do Presidente, Vice, diretor financei「o e conselho fiscal
inclu主se Direto「 execu寄vo fica aprovado. O artigo 90 V insere a而ea ′’K’’j言 n5o
PemaneCe, re寄ra-Se, ficando aprovado sua 「etirada. O atrigo 31O aIterac言o da
nomencIatu「a do direto「 executivo fica ap「○Vad0. O artigo 32O altera/atualiza
nomenclatura do direto「 executivo. 0 ∂rtigo 34O onde diz que os ca「gos comissionados
Ser50 remunerados considerado traba周o pub曜o 「eIevante′ froando aprovado. Ar寄go
36o alte「a95es leg∂is controIadoriz=nte「na para co「responde「 a rea"dade da est「utu「a
ficando aprovado, Artigo 4与o ∂tUalizac5o da iegisIac5o fica aprov∂do. Artigo 55o refe「ente
ao rateio dos entes pa「ciaimente conso「ciados fica ap「ov∂do. Artigo 669 para adequa「 o
acesso aos bens adqu涌dos parcialmente, fica∴aPrOVado. Finalizando o advogado ir5
「eaIiza「 as∴aIte「∂⊆6es∴neCeSS5rias e ∂PrOVadas, Pa「a P∂SS∂r Pelas camaras dos
munic(pios. Assim conc帖u-Se a aSSembleia nad∂ mais havendo t「atar eu Thais Luch面,
i∂V「O e aS5ino a at∂.
Vagne「しuiz da Silva
CPF: 049.740.489-37
Assessora de Planejamentos e Projetos
瓜星組も古記÷
Thai5 Batista Luchini
CPF: 098.604.909-37
圏
畷 園田