惣盈欄sal壁
Ofido nO 198/2024 - Gabinete
Missa上PR, 22 de novembro de 2024,
Ao触n勧770庚弧hor
JAIR LORENO BOGLER
P「esidente
Camara de Vereadores
MissaI - PR
Assunto: PrQjeto de Lei Substitutivo
ExceIentissimo Senhor,
Encaminhamos PrQjeto de Lei substitutivo ao PROJ訂O DE LEI NO O45 DE
13 DE NOVEMBRO DE 2024, que disp6e sobre a aitera9fo de dispositivos do Estatuto
do Cons6rcio Intermu両Cipai pa「a o DesenvoIvimento Econ6mico, Social, Educacional
e culturaI Susten庵veI da Regiao Oeste do Estado do Parana - CIDERSOP e da
OutraS PrOVidencias,
A aiteracfo visa atender uma recomendacao do CIDERSOP, Sendo que
foram reaIizadas aItera96es no antigo PrQjeto, a Pedido do Procurado「 da Camara de
Vereadores de Vera Cruz do Oeste, Sendo necess緬a a substituicao, POis os prQjetos
de lei devem ser iguais para todos os muniCIPIOS.
Sendo o exposto par∂ O mOmentO, aPrOVeitamos a opo直unidade para
renovar nossos protestos de estima e ap「eco"
Atenciosa mente,
CÅMARA MUNICIPAし既MISS′÷.
PRO丁OC飢O N埜蛭通達」
四匹堅塁壁星型囲
いO RA:」萱」・三重」
Ad而講話e m.i
Prefeito Municipal
晩nic密タio de M誌sal
ES場4DO DO上舞RANイ
A presente PrOPOS唾0 「0廿CL餅常圧- ‘画調
∞mO PrQjeto deしei nO" 054/邪2右E.
Data:之之111IZO之生
PROJ訂O DEしEI NO O49 DE 22 DたNOVEMBRO DE 2024
PROT⑱COLQ ‾† D霊SP6E SOBRE A AしTERACfro DE
図DISPOSrrrVOS DO EsTATuTO DO CoNS6RC重O
INT管RMuN重CIPAし PARA O
DES剛VOLVIM馴TO EcoN6MICO, SocRAし,
EDuCAC重ONAL E CuしTuRAしSusTENTÅvEしDA
REGIÅo OES.鵬DO EsTADO DO PARANA -
C重DERSOP E DÅ ouTRAS PROV霊DeNCIAS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANA, ApROVOU E Eu, PREFEITO
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
した霊
Art. lO Fica 「a師Cada a sedma alteracao do Estatuto do Cons6rcio
Intermunicipai para o Desenvoivimento Econ6mico, SociaしEducacional e CuIturaI
SustentaveI da Regifo Oeste do Estado do Parana - CIDERSOP, aPrOVada peIa
AssembIeia GeraI, POr meio dos rep「esentantes legais dos munic佃ios consorciados′
realizada em 18 de outubro de 2024, Ata O4/2024.
A鷹, 20 A s6tima aItera9fo conso胴a todas as aIterac6es do Estatuto
reaIizadas anteriormente, ra帥Cando, destE〕 maneira, O P「OtOCOio de Intenc6es, a
Primeira, Segunda, te「Ceira e quarta, quinta e sexta aIteras6es.
A巾3O Esta Lei entra「るem vigor na data de sua pubiicac5o, ficando revogada
as disposic6es em contr緬o.
GABIN日下DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
A扉高話.ra.,
Prefeito Municipal
M訪nic密タio虎Mおsal
ES場4DO DOヱARA血
J USTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei aprova a alte「a9aO O Estatuto do Cons6rcio
IntermunicipaI para o Desenvolvimento Econ6mico, Social, Educacional e CulturaI
Sustentivel da Regiao Oeste do Estado do Parana - CIDERSOP,
Cumpre informar aos Nobres Vereadores que, em Assembleia GeraI do
CIDERSOP, rea=zada em 18 de outubro de 2024, nO gabinete do Prefeito de Vera
Cruz do Oeste, COnforme registrado na Ata nO O4/2024, OS Prefeitos Municipajs e/Ou
SeuS rePreSen由ntes iegais de=beraram peia aprovac5o das aIterac6es no Estatuto do
Cons6rcio, Tais mod胴CaC6es exigem a ratifica9aO PeIas C台m∂raS Municipais de todos
OS enteS COnSOrCiados, em COnformidade com o a巾go 62 do Estatuto Sociai do
CIDERSOP e com o a直, 12-A da Lei nO ll,104/05,
As referidas alte「ac5es mostram-Se imprescindiveis para adequar os
dispositivos estatu宙rios ds necessidades estruturais e operacionais atuais do
COnS6rcio, a16m de alinhar o Estatuto aos princ佃ios e normas estabelecidos peia Lei
no 14,133/2021, Iegislacao vigente que regula as licitac6es e contratos
ad mi nistrativos,
A expIanacao detaIhada ace「ca dos a田gos que sofrerao modificac6es, bem
como suas novas redac6es e as respectivas jus師Catjvas, enCOntra-Se nO reiat6rio
eIaborado peio Assessor Juridico do C重DERSOP, aneXO a esta PrOPOSicao.
O refchdo documento foi preparado com o objetivo de fomecer subsidios para
uma an訓se po「 parte das Camaras Legisiativas dos munic佃ios consorciados, de
modo a fac冊tar o processo de deliberacfo.
Sendo o exposto e na certeza da aprova9aO do Projeto, desde j5
ag radecemos,
Cordia i mente,
A括奮舌剛i
Prefeito Municipal