脇nic勾io虎M諒sal
ES棚DO DOぶ4RANイ
Mensagem NO O61/2024畿露盤筆
Senhor Presidente′ HORA‥」iJ2i
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Missai - PR, 29 de novembro de 2024
Encaminhamos o PrQjeto de Lei abaixo identificado, O qual submetemos a apreciacao e
deilbera9着o dos nobres vereadores′旦田園型lme de u四thd種urqen蹄血m田・
PROJ訂O DたしEI NO O50 DE 29 DE NOV各MBRO DE 2024 ⇒ AuTO剛ZA O PoDER
ExECUTrVO MuN岬pAしA EFETUAR A AQUISICfio DE B聞IM6v軋E DÅ ouTRAS PROVIDENC重鳩
O presente Pr。jeto de iei trata da autorizac§o legisIativa para que o Munic(pio de Missal
efetue a aquisisao de im6vel′ COnforme especificasao de由ihada no A巾1O′ `ap巧do presente
PrQjeto de Lei.
Trata-Se de p「。jeto de aquis唾o de drea no Dis師o do Portao Ocoらneste Munic(pio de
Missai/PR de absoIuta importancia, eis que para COnSt田CaO da nova UBS - Unidade Basica de
Sadde naqueia locaiidade.
A nova UBS proporcio=a「f言os moradores do Dis皿O e das Iocalidades pr6ximas um maior
conforme e um meIhor atendimento e, Se tratando de sa心de言SSO 6 primordiaI para que os
m…誼pes possam sentir maior conforto′ meihor atendimento e estrutura ampIiada/adequada"
ce巾O e que Se trata de uma grande conquista para o Distrito do Portao Oco予e da
popuiasao missalense como um todo′ Sendo certo que a aquis肇O da dea 6, POis′ Primordial pa「a
que a constru9aO S辞autorizada peio Governo do Estado do Paranき- aSSim como sqja realizada
em locaI apropriado e de acordo com a metragem exigida peia SESA.
Ainda, O PrQjeto de Lei contempIa a abe血ra de Cr6dito Adicionai Suplementar no valor
de R$ 165.000,00 (Cento e SeSSenta e Cin∞ mii reais) para dar suporte a referida despesa′
conformeしaudo de AvaIias5o devidamente homoiogado po「 meio do Decreto Municipal
no 6.286, de 28 deれOVembro do corrente ano.
Sendo o exposto e na certeza da aprovacao do P「Qjeto, desde ja agradecemos.
Ad宿縁..a.,
P「efeito Municipa獲
盈盈空所胸al壁
PROJETO DEしEI NO O50 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
PRO丁OCOLO
A presc如e prOPOS瞬O foj r∝ebida e tramita庵
oomo p事句cto de Lal nO" 057/2024置E"
Data: 29 de novembro de 2024,
AuTORIZA O PoD駅ExECUT重VO MuN量C重PAしÅ
EFETUAR Å AQU量SICÅo DE BEM IM6v各しE DÅ
OU丁RÅS PROV重DENC[AS
A CÅMARA MuNIaPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANA, ApROVOU E Eu PREF町O
MuNICIPAL, SANaONO A SEGUINTE
した重
Art, 1O Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a aquis唾o do seguinte
bem im6vel: Parte ideaI de 90O,20 m2 (nove∞ntoS metroS e V!nte decimetros
quadrados), Sem benfeitorias, COr嶋SpOndente a pa巾e ideal do Lote Rural nO 93A,
da GIeba 12 (doze), do Im6vel Guai「acる′ denominadoしOte nO 93A-1, Situado no
Distrito do Por鰭o Oco主neste Munic佃io de MissaI, O quaI possui drea totai de 24.200 m2
(Vinte e quat「o miI metros e duzentos dec予metros quadrados), registrado no Cart6rio de
Registro de Im6veis da Comarca de Medianeira/PR sob matrfcula nO 33.199, de propriedade
do Senhor Jos6 Carios Pazini e de sua esposa Rosimeri Olekssin Scherback.
Art. 2O Fica reconhecido o interesse p心biico na aquisicfb do im6veI em razfo
da necessidade de constru9fo de uma Unidade B5sica de Sa的e一面po I, nO Djstrito do
Portao Ocoらneste Munic佃io de Missai.
Art. 30 O Im6veしem COnformidade com o Laudo de Indica9きo e Avalia9aO
emitido em 28 de novembro de 2024 pela Comissfo Permanente de Indica9aO e Avaiiacao de
Bens Im6veis designada peIa Portaria nO 137, de 23 de marso de 2022, a qual foi
homoiogada pelo Poder Executivo Municipal po「 meio do Decreto nO 6・286′ de 28 de
novembro de 2024, foi avaIiado em R$ 165.000,00 (CentO e SeSSenta e Cinco mil reais)"
ArL 4O Para dar suporte a aquis肇O do im6veしfica o Poder Executivo
autorizado a abrir no Orcamento GeraI do Munic(pio de MissaしPara O eXerC触o de 2024,
Cr6dito AdicjonaI SupIementar no valor de R$ 165.000′00 (cento e sessenta e cinco
mil), Para a Seguinte dota9fo orcamen宙ria:
M訪nic互タio de Missal
ES棚DO DO R4RANイ
09,000 - SECR日「ARRA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORT管
09.001 - DたPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.451,0017-1-066- Aquisicfro de Im6veis
3470 - 4490.61,00 - 000 - Aquisicao de im6veis ……‥○○…………………………‥ R$ 165"000,00
A直. 5O Para dar cobe巾」ra aO C「さdito Adicional SupIementar de que trata o
Art. 4O, Ser50 u輔zados os recursos de provさveI excesso da fonte de recursos livres,
conforme previsto no Anexo I e no a巾go 43, § 1O, inciso IH da Lei Federai nO 4320/64:
. Excesso de a「recada秘o:
Fonte OOO - Recursos Livres R$ 16与.000′00
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIicac5o.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNIaPAL DE MISSAL, 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
館商蕎素面
Prefeito Municipal
M訪nic勾io虎M諒sal
ES鯛4DO DOヱ4RA財
ANEXOI
cALCUしO DE TEND主NCIA DE ARRECADACÅo DE RECURSOS DO ICMS PARA 2024
1 PrevIsao da Receita pa「a o Exe岬cicto de 2024
2 Ar「ecada95o no Perfodo de Janeiro a Outubro 2024
3 Arrecadacfo no exe「cicio de 2023:
a) Janeiro a Outubro de 2023
b) Novemb「o a Dezembro de 2023
TOIAL RECEITA DE LIVRES DE 2023
I CÅしCUしO DATARA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1O perbdo de 2024Janeiro a Outubro
b) 1O perbdo de 2023 Janeiro a Outubro
II窪iCADACÅo 2o P聞ODO (Novembro a Dezembro) DE 2023 4.839.483′79 5・696・212′05
III認識O DO CALCULO DO EXCESSO DE
Previsao da r∝eita para o exercieio 2024
(-) ArrecadaCfo do primeiro perbdo 2024
(-) Previs5o da arrecada9fo para o segundo perIodo 2024
(=)PROVÅv軋EXCESSO DE ARRECADACÅo DE重CMS 2024
(一) LEI 1834/2024 - SUPLEMENTACAO
SA」DO
之与.000,000,00
之4.0与7.0之3,9与
与.696.212,0与 之9.7与3.236.00
4.7与3,之36,00
3 ・972・000′00
781.之36,00
脇nic勾io虎M誌sal
ES棚DO DO慮4RANイ
J UST重FICATIVA
O presente Prqjeto de iei trata da autorizacao legisIativa para que o Munic佃io
de Missal efetue a aquisicfo de im6veI, COnforme espec洞cacao detaihada no
ArL lO, C印的do presente PrQjeto de Lei・
Trata-Se de prQjeto de aqujsi9着o de drea no Distrito do Por略o Ocoj, neSte
Munic佃io de Missai/PR de absoluta impo「tancia, eis que para construcfo da nova
UBS - Unidade B5sica de Sa心de naqueia localidade.
A nova UBS proporciona竜aos moradores do Distrito e das Iocaiidades
pr6×imas um maior conforme e um meihor atendimento e, Se tratando de sa心de, isso
6 p「imordial para que os mun緬pes possam sentir maior confo直O, meIhor
atendimento e estrutura ampiiada/adequada,
Certo e que se trata de uma grande conquista para o Distrito do Portao Oco[ e
da popuiacao missaIense como um todo, Sendo certo que a aquisicao da drea 6, POis,
primordial para que a construcao seja autorizada peIo Govemo do Estado do Parana
- aSSim como seja realizada em locai apropriado e de acordo com a metragem
exigida peia SESA'
Ainda, O Prqjeto de Lei contempla a abertura de Cr6dito AdicionaI Supiementar
no valor de R$ 165,000,00 (CentO e SeSSenta e Cinco miI reais) para dar
SuPOrte a referida despesaI COnforme Laudo de Ava"ac5o devidamente homoiogado
por meio do Decreto Municipal nO 6"286′ de 28 de novembro do corrente
Sendo o exposto e na certeza da aprovacfo do Prqjeto, desde jき
ag radecemos"
Atenciosa mente,
Adi扁密集..a.i
Prefeito Municipal