護整肇脇i。加療胸al 柵○翰山王.上1_
ES棚DO DOぶ4RA州A
A…:S臨a朝的
Mensagem N
蟄
Missal - PR, 07 de feve「eiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Ve「eadores
Encaminhamos o PrQjeto de Lei abaixo identificado, O quaI submetemos a
apreciacao e de-iberac5o dos nobres vereadores′ em regime de urgencia"
PROJ訂O DE LEI NO OO2 DE O7 DE FEVEREIRO DE 2025うD重SP6E
soBRE O PROGRAMA “NOTA MISSAしENSE′′ E DÅ OuTRAS PROVIDENc置AS
O presente Pr。jeto de Lei t「ata da reguIamentacao do Programa denominado
uNOTA MISSAしENSE’’.
O presente PrOjeto visa dar continuidade ao Programa entきo criado
anteriormente neste Munic申O, maS deixando-O mais simples e筒cil para que toda a
popuIacao de Missa巾OSSa Pa輔Pa「 e COnSeguir realizar os cadastros das notas
fiscais e cupons fiscais sem tranStOr=OS e garantir o 「ecebimento da premiacao
devida, Ha, ainda, COm a PreSente refo「muiacao′ a intencfo de incentivar a
solicitasao de notas e cuponS fiscais睦臆臆Servicos em noSSO Muni誼io de Missal′ tantO
e que o cadast「o dessas vale「a o dobro de cupons eIetr6nicos′ Ou Seja′ dupiicara a
possibilidade do pa輔Pante Ser SOrteado.
O programa pOSSui como objetivo incentivar o pedido de notas fiscais e
cupons fiscais pelos consumidores (Seja de produtos ou servicos)′ e′
consequentemente, aumentar a arreCadas5o de tributos para o Munic毎yo de MissaI′
sendo que esse va-or sera diretamente emP「egado em meIhorias e benfeitorias em
nossa cidade. Ou seja, toda a populacao sai ganhando ao aderir ao programa"
pois bem. H5 o incentivo, ainda,おatividades comerciais′ indust「iais′
agropecuarias e de prestacao de servieos por ac5es diretas ou刷retas junto aoS
estabelecimentos come「Ciais e tamb6m com os pr6prios consumidores deste
Munic(pio de Missa-IPR, que Se da a partir da emissao de notas fiscais/CuPOnS fiscais
de todas as ope「as6es rea-izadas′壁PeCialmente no tocante a nOta de set唖捜・
惣盈棚ssal蟄
O Munic(pio de Missal objetiva a emissfo de notas fiscais, POis reflete
diretamente no aumentO de arrecadagao da Receita.
E necess緬o conscientizar a popuIacao sobre a importancia e funcfo do
imposto, uma VeZ que jatonta輔Zado no valor dos produtos e servicos, alem de ser
agente inibido「 de sonegacきo fiscal.
Frisa-Se, POis, que OS impostos arrecadados devem ser rev帥dos em ac6es
pa「a meIhoria da qu訓dade de vida dos Mun触pes e o prqjeto em comento′ COm O
incentivo do so巾eio de premjos, auX輔ara e muito neste quesito.
Sendo o exposto e na CerteZa da aprovasao do Pr。jeto′ desde ja
agradecemos, CO-ocando a dispos唾o para eSClarecimentos a Secret鉦a de Financas′
Sra. Aline Luz由.
Cordial mente,
A師詫請舌,a.i
Prefeito MunicipaI
脇nic在?ioゐ
ES場4DO DO棚AN4
胸al蟄
DE LE重No OO2 DE O7 DE FEVEREIRO DE 2025
DISP6E SOBRE O PROGRAMA mNOTA
MISSALENSE〃 E DÅ OuTRAS PROVIDENCIAS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO DO PARANÅ, ApROVOU E EU, PREFEITO
MuNICIPAL, SANaONO A SEGUINTE
した暮
Art。 lO, Fica o Poder Executivo MunicipaI autorizado a institui「 O P「Og「ama de
estImuio a expedicao de notas e cupons fiscais de produtos e servi9OS nO ambito do Munic(pio
de Missai, denominado “NOTA MISSAしENSE’’・
ArI」 2O. O programa tem como objetivo:
I - A estimu-acao, educa95o e conscientiza9aO do cidadao quanto a importancia
socioecon6mica dos tributos e o direito a exigencia do documento fiscaI correspondente;
重I - Promover o aumento da arrecadacao dos tributos municipais, mediante a so=cita9fo, POr
parte do consumidorI da nota fiscaI de produto ou servico e′ COnSequentemente′ eStimuiar o
c「escimento da economia local;
III - Dar cumprimento, POr Parte da Administ「a9乱o PdbIica do Munic「pio de Missai′ aO PrlnCiPIO
constitucionaI da efici台ncia, POr meio da adocao de todos os meios aItemativos e necess緬os
para a cobranca dos seus c「6ditos t「ibu闘os e n5o tribut緬os′ de modo a aprimorar o sistema
de ar「ecada9aO, reduzindo a inadimpIencia fiscai e atendendo os preceitos da Lei de
Responsab掴dade FiscaI;
IV - Acentuar o incentivo do recolhimento de ISS - Imposto Sobre Servi§OS nO Munic佃io;
V - Viab帖zar ao cidadあa possib冊ade de aux帥ar no 「ecolhimento reguIar do imposto no
ambito MunjcjpaI e atuar como age巾e面bidor de sonegacao fiscaI"
Art. 3O. O programa “NOTA MISSAしENSE〃 consiste em premIaSaO aO
pa巾Cipante, mediante sorteio de premios.
Pa「agrafo血ico: O programa tera vig台ncia at6 31 de dezembro de 2028.
Art. 4O. O desenvoIvimento do Prog「ama se da「5 por meio da distribuisfo de
cupons eletr6nicos aos so=citantes das notas fiscais/CuPOnS fiscais de produtos ou servicos′ nOS
termos desta Lei′ OS quais servirao como inst田mento de habiIitacao para o sorfeio de pr台mios
dive崎OS.
Fone任ax (45) 3244-8OOO - CNPJ 78 1 01 847′0001-50 - Rua No3Sa Senhora da Co=∞一勘555 - CentIb i Calxa PoBta1 01 1 85・890000 1 Mis鵜。 Parand
脇nic在タio cねMssal
ES場4DO DOぶぬRANA
Pa「igrafo心nico: Como condicao indispensiveI para a habiiitac5o a obten9aO dos premios, O
Participante deverireaiizar o cadastro junto ao site Oficial da Prefditura MunicipaI de MissaI′
sendo que o sistema, aP6s o mencionado cadastro, Servira de instrumento para cadastramento
das notas e cupons fiscais peIo pa巾Cipante.
A巾5O. Para o fim do cumprimento do objetivo estabeIecido no inciso IV do art.
2O da presente iei, a distribuicao de cupons eietr∂nicos dar-Se-a nOS temOS Seguintes:
I - Notas fiscaisIcupons fiscais de produtos poderfb gerar at6 10 (dez) cupons eIetr6nicos;
II - Notas fiscais/CuPOnS fiscais de servi9OS POder割o gerar at6 30 (trinta) cupons eletr6nicos.
A巾 6o. A defi両fo dos premios e o caIend轟o do sorteamento serfo
estabeiecidos em ato nomativo espec鯖co do chefe do Poder Executivo Municipa上
§lO - A vaIidacao da no由fiscai ou cupom fiscai sorteado para recebimento do premio se dara
por meio de an訓se prEwia de Comissfo especiaI nomeada por meio de portaria.
§2O - Transfchr-Se-a a PrOPriedade do pr台mio ao ganhador somente ap6s regular vaiidacao da
nota fiscaI ou cupom fiscaI sorteado, nOS termOS dos crit全rios estabeiecidos na presente ie主
Art. 7O. Para fins da vaiidacao mencionada no par5grafo primeiro do art. 6O da
presente lei, a COmissfb devera observar os criterios que atinjam diretamente o resuItado do
SOrteio, quais sejam:
I - O ndmero de registro no Cadastro Nacionai de Pessoas Fisicas (CPF) constante na nota fiscaI
ou cupom fiscaI sorteado devera ser igual ao do cadastro reaiizado peIo(a) contempIado(a);
I重- O vaior informado no cadastro da nota fiscaI ou cupom fiscal devera ser o mesmo daqueie
COnStante na nOta fiscaI ou cupom fiscaI sorteado.
III - A natureza da nota fiscal/CuPOm fiscal devera ser a mesma daqueia cadastrada, haja vista
a diferenca de cupons gerados′ na forma do art. 5O da presente Lei.
Pa略g「afo dnico: Tamb6m dever5o ser observados o ndmero da nota cadastrada, O quai
devera ser compativeはquela sorteada, aSSim como o ndmero do Cadastro NacionaI de Pessoas
Ju「idicas (CNPJ) das empresas emitentes das notas, maS, neSSeS CaSOS, eVentuais equivocos
que n5o atjnjam a finaIidade do programa, POderao ser convalidados peIa C′)m!ssao
especiaimente nomeada.
A巾8O. Fica estabeiecido, Para O fim do cumprjmento o「9ament轟o do
Programa `‘NOTA MISSAしENSE’’, O Valor de ate R$ 50.000,00 (Cinquenta miI reais) para o
exercido financeiro de 2025.
脇nic勾io虎Mおsal
ES場4DO DOぶ4Rノ4NA
pa略grafo dnico: No tocante aos demais exerc「Cios compreendidos no par的rafo dnico do art.
3O da presente lei, fica o poder executivo desde j5 autorizado a estipuiar os vaIores dos premios
POr meio de ato nomativo pr6prio.
A巾9O. O Programa sera gerido pela Secretaria de Finansas do Munic直io de
MissaI/PR.
Art. 10. As demais diretrizes especificas sobre o p「ograma em comento e
eventuais omiss6es deverao ser regulamentadas por meio de ato normativo pr6prio do Prefdito
Municipai.
Art. 11. A presente lei entrara em vigor na data de sua pubIica9fo, reVOgando-Se
quaIque「 dispos唾o em contr緬o.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Ad而諸寄a 「i
Prefeito Municipai
脇nic在タio cねMssal
ES棚DO DO劇RA而
J U STI FICATTVA
O presente PrQjeto de Lei trata da reguIamentacao do Programa denominado
“NOTA MISSAしENSE〃.
O presente prQjeto visa dar continuidade ao Pr。grama entaO Criado
anteriormente neste Municfpio, maS deixando-O mais simpies e筒cii para que toda a popuia9訃o
de Missal possa pe巾Cipar e conseguir realizar os cadastras das notas fiscais e cupons fiscais
sem transtomos e garantir o recebimento da premia9看o devida, Ha, ainda, COm a Presente
reformula95o, a inten9aO de incentivar a solicita弟o de notas e cupons fiscais de servicos em
nosso MuniciDio de M!ssai, tantO e que O Cadastro dessas vaIe庵o dobro de cupons
eIetr∂nicos, Ou Seja, duplicard a possibiIidade do participante ser sorteado.
O programa possui como objetivo incentivar o pedido de notas fiscais e cupons
fiscais peles consumidores (Seja de produtos ou servi9OS), e, COnSequentemente, aumentar a
ar「ecada9訊o de tributos para o Municipio de MissaI, sendo que esse vaIor ser5
diretamente empregado em meIhorias e benfeitorfas em nossa cidade. Ou seja, tOda a
POPula9看o sai ganhando ao ade面ao programa.
Pois bem. Ha o incentivo, ainda, ds atividades comerciais, industriais,
agropecu轟as e de presta9aO de servi os por ac6es diretas ou indiretas junto aos
estabel∝imentes comerciais e tamb6m com os pr6函as consumidores deste Munic(pio de
MissaI/PR, que Se da a partir da emissao de notas fiscais/CuPOnS fiscais de todas as operac6es
realizadas, eSロ咋idalmente no tocante a nota de se「v日co.
O Municipio de Missai o噌etiva a emissao de notas fiscais, POis reflete
diretamente no aumento de arrecada9看o da Receita.
E necess緬o conscientizar a popuIacao sobre a importancia e funcao do imposto,
uma vez que jatontab=融do no va10r das produtos e servi9as, aIem de ser agente inibidor de
sonega9aO fiscai.
帥Sa-se, POis, que as impostas arrecadadas devem ser revertidos em as6es pa「a
meihoria da quaiidade de vida das Mun[cipes e o prQjeto em comento, COm O incentwo do
sorteio de premios, auX冊ara e muito neste quesito.
Sendo o exposto e na certeza da aprovasao do PrQjeto, desde j5 agradecemas,
COIocando a dispos唾o para esdarecimentas a Secretaria de円nan9aS, Sra. Aline Luzzi.
CordiaImente,
A諦講話言a巾
P「efeito Municipal