恥般諦U胸耕し既細SSAし
萌O丁∞O」銅盤」
諮詫欝
Mensagem NO OO3/2
脇nic牢タio虎Mおsal
E曹長4DO DO劇融
MissaI - PR, 07 de feverei「o de 2025
Senhor Presidente,
Senho「a Vereadora e
Senhores Vereadores
Encaminhamos o PrQjeto de Lei abaixo identificado, O quaI submetemos a
aprecia9aO e deiiberacao dos nobres vereadores, em regime de u「g台ncia urgentissima.
PROJETO DEしEI NO OO3 DE O7 DE FEV各REIRO DE 2025 i} D重SP6E SOBRE A
CREACÅo DE CARGO NO QuADRO DE P各SSOAしDO PoDER ExECUmuO DO MuN重Cip重O DE MISSAし
E DÅ ouTRAS PROVIDENCIAS
Encaminhamos para aprecia9fo dessa Casa LegisIativa, O PreSente Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de provimento efetivo no Quadro de PessoaI do
Pode「 Executivo do Munic佃io de Missal de Auditor FiscaI.
Atualmente o Munic佃io de Missal possui em seu quadro de servidores O4 (quatro)
agentes fiscais e Ol (um) auxiliar de tributasao, tOdos de nivel m6dio. Entretanto, COmO tOdo
fen6meno social, O trabaiho reaiizado peIos cobradores de impostos esta sujeito a sucessivas
transformac6es ao Iongo da hist6ria, bem como a necessidade de termos um cargo de nivei
SuPe「ior com servidor de carreira espec鯖ca tribut轟a.
As ativjdades de tributasao, arreCadagao e fisca"zacao sfo reconhecidamente, nOS
dias atuais, eSSenCiais ao funcionamento da Uni5o, Estados, Distrito Federai e Munic「Pios,
conforme descreve o inciso XXII, do artigo 37 da Constitui9あFederaしSem aS quais nfo e
POSSivel pensar em desenvoivimento e meIhorias sociais・
De acordo com a Inst田CaO Nomativa da Receita FederaI do BrasiI nO l.954 de 21 de
maio de 2020 para formaliza与aO de conv台nio junto ao Munic佃io com fina=dade de
fiscaIizac5o, incIusive a de lan9amentO de cr6ditos tribut緬os, e de cobranca reiativas ao
Imposto sobre a Prop「iedade Te巾toriai RuraI - ITR′ 6 necess緬o possuir lei vigente
espec肺ca ins耽uido「a de cargo com atribui9fo de iancamento de creditos tribut轟os ocupadc,
po「 servidor aprovado em concurso p心bIico de provas′ Ou de provas e tituIos.
Por meio do Despacho decis6rio nO 183/2024 de 16 de abr= de 2024 Processo nO
lOOlO.01173O/0317-16 o Munic予pio foi no師cado sob pena de perder o conv台nio por nfo
POSSuir ca什eira especi斤ca da administrasao t「ibu能面a.
Desta fo「ma, devidamente demonst「ada a urgchcia da demanda.
脇nic互タio虎M誌sal
ES棚DO DO j24RAnd
O que ocorre 6 que o Estado semp「e teve a obrigasfo de prestar os servicos basicos
a populacfo′ POr6m, Cada vez mais hfuma descentra"zac5o de aIgumas obrigac6es b:isicas,
que passaram a ser de responsab棚ade dos munic佃ios, Onerando-OS financei「amente,
fazendo com que precisem arrecadar cada vez mais recursos financeiros para cumprir este
Pape上
Neste contexto, VemOS a impo「齢ncia dos tributos como principai fonte de recursos
Para OS munlCIPIOS, e taO importante quanto os tributos, Sfo os responsaveis peIa sua
a rrecadacao.
Sem o trabaIho do Auditor Fiscai, Cujas prerrogativas lhe sao atribuidas peIa lei, naO 6
POSSiveI captar os recursos necess轟os a impiementacao das po臨cas p的=cas, e a
SOCiedade civii, POr Sua VeZ, fica privada dos direitos sociais fundamentais que a ordem
juridica lhe confere, tOdos essenciais a constmu9aO de uma sociedade que privilegia a
dignidade da pessoa humana como o mais fundamentaI de seus substratos.
O Audito「円SCai 6, PO巾anto, um PrOfissiona=ndispensivel ao funcionamento do
Munic直io, e, Sem O Seu trabaIho, tOma-Se aSSim6trica a reiacao entre o Poder Pdb=co e a
SOCiedade e os p「句uたos sfo sentidos por todos. O aperfei9Oamento da sociedade e tamb6m
do Munic直io depende do bom desempenho das fun96es de arrecadacfo e fiscaIizasao dos
tributos, POrque e deies que provem as meIho両S e desenvoIvimentos sociais propiciados por
meio das PoIiticas Pdblicas,
Por fim, enViamos o estudo de impacto financeiro referente ao ca「go.
Sendo o exposto e na certeza da aprova9fb do PrQjeto, desde ja agradecemos,
COIocando a disposicao para esciarecimentos a Secret鉦a de Financas, Sra. AIine Luzzi.
CordiaImente,
A詩経末日
P鴫feito MunicipaI
脇nic密タio de M誌sal
ES棚DO DOぶ4RA面
DEMONSTRATiVO DA ORIGEM DOS RECURSOS
しei compIementar lOl, Art. 16 e17
Conforme memorando Oll/2025 da Secretaria Municipal de Administ「acfo o Concurso PdbIico
OOl/2025 disponibiIizara vaga pa「a AUDITOR FISCAし(01) - 40H, Verificou-Se que na COntrataCaO de
todas as vagas disponiveis para o ano de 2025, COm O infcio das cont「atac5es ocorrendo a partir do
m全s de juiho/2025 0 VaIor para o ano de 2025 ficaria em R$ 54.666,26. Representando um aumento
de O,04% sobre a despesa com pessoaI prevista para 2025. Para o ano de 2026 o vaior a…aI ficara em
R; 120.142,72 vaior jatorrigido em 7%, 「ePreSentando um aumento de O,09% sobre a despesa com
PeSSOaI atさdezembro/2026. E para o ano de 2027, COr「igido em % a despesa ficara em R; 132.858,86
COm aumentO da despesa de pessoaI de em O,10%.
Previsao do totaI da despesa de pessoai ja 〔 ×istentes mais contratacきo do Concurso P心bIico
202与 ��#b�2027
Previsao de gastos com pesso∂ �9u�繝Iu粳Ec�BテIu�RSうら.612.与98,86 �3c�繝#ゅCC津#b�
incIuindoConcursoPubiico
202与 僞c�#b�2027
ReceitaCo「renteLiquida �6テ�u粤�s偵Csbテ��RS1之3.242.039,41 �3�3�繝cゅ塔"テ�r�
Estimativado%daDespesacomPessoaI ��)u�2026 ��#r�
(ndice 鼎B�BR�4与.12% 鼎b�2R�
Confo「me demonstrativos comparando o vaIor do aumento das despesas com pessoaI, COm O aumentO
da 「eceita corrente Iiquida, Verificamos que o municipio de Missai ficara abaixo do Limite Prudencial
das despesas com pessoaI.
Conforme descrito no memorando ll/2025 a necessidade da contratacめde Audito「 Fisca事se faz
necessdria pa「a a manutenc50 do convenio com a Receita Federai para a fiscaIiza弟o do iTR, reSSaItaSe que a reCeita de lTR no ultimo exercicio foi de R; 1.070.319,76.
Sendo que todas as despesas serao cobertas com o aumento/manuten弾o da 「eceita co「rente "quida.
Missai - Pr, 05 de fevereiro de 2025.
‥浩子∴ ‥・
圏
惣嫁空所胸al壁
iNDiCACÅo DAS DOTACOES ORCAMENTÅRIAS GLOBAIS
SaIdodasdota事6esconforme 蒜�薮'WF末率�F�ラ�V諞�F�VaIorprevistoparagastocom
anexodaLOAdoexerciciode �FS3�����)u�PeSSOaieencargosparaos
2O2与(pessoaIeencargossociais) �
RS49.0与与.与67,97 �32騏騏纈繝�津s��RS47.28与.384,74
OBS=nformamos que conforme estabeIece a Lei 1836/2024 de 17 de dezemb「o de 2024 (LOA
202与), art. 60, autOriza o Municipio de MissaI a 「emanejar ate 20% do vaIortotal do orcamento,
POrtantO Se for necessario poder5 se「 remanejado do super5vit da fonte livres (000) que foi de
RS 8.836.926,72.
脇nicむio虎Mおsal
ES糊DO DOぶ4RANイ
DEMONSTRACÅo DA PREVIA DOTACÅo
Vilmar Spies
Con同Iado「・Ge冊do OO博OIe lnte爪o
CPF: 026.235.1 1 9・69
脇nicを,io cねM諒sal
ES場4DO DOぶ4RANイ
RELAT6RiO DE IMPACTO ORCAMENTÅR10-FINANCEiRO METODOLOGIA DE CÅしCUしO
O Presente ReIat6「io De lmpacto Orcament緬o-Financeiro Visa Atende「 Ao Disposto Na
Constituicfo Federai (Art. 169) Eしei CompIementar NolOl/00 (Arts. 16 E 17), No Que Se Refere
Å concessきo De Benef‘cio E Assunc5o De Despesa De Carater Continuado, Respectivamente. Os
VaIores Propostos Compreendem O Pagamento De Doze ParceIas De Saldrio, D6cimo-Tercei「o
SaI鉦o E Adicionai De Ferias, Caso O Cargo Do Concurso P刑oIico Seja Preenchido.
O C引cuIo Envoive A Estimativa Do Impacto Orcament緬o-Financeiro No Exercicio Corrente
Atuai E Nos Dois Exercicios Subsequentes′ Sob「e A Cont「atacきo Confo「me Memorando
Oll/2025 Da Secretaria Mu=icipal De Administra鋒O O Concurso P印oIico OOl/2025
DisponibiIizara Vag∂S Para AUDITOR FiSCAL (40h), Na Contrata軍o De Todas As Vagas
Disponiveis Para O A=O De 2025′ Foi Estimada A Contratacao Do Total De Vagas Criadas Para O
Perfodo De 12 Meses E Sua P「orrogacao Por lgual Per‘odo 〈6 Meses 2025, 12 Meses 2026 E 12
Meses 2027).
Os Valores Reiativos Ao Cargo Novo Criado lnciui A Previsao De Despesas A Partir De
」uIho De 2025′ IncIusive. O Cargo lra Gerar Um Custo Mensai Com Previdencia De 15,4132% Em
2025, 19,4132% Em 2026 e 23.4132% Em 2027 Conforme Definido Na Lei 14,973/2024. Foram
Conside「ados No C引culo De impacto Orcament:irio Financeiro A Proje串o De Receita Corrente
Liquida Para O Ano De 2025, 2026 e 2O27 Com Previsao De Acrescimo De 7%, Reajustes E /Ou
Reposis6es SaIariais In¶acionarias Para O Exe「cicio De 2025, 2026 E 2027 Foi Previsto Reajuste
De 7% Com Base Na lnfiacわEstimada Para O Exercieio E Avancos Previsto No PIano De Cargos
E Salarios Dos Servidores P心bIicos De MissaI.
Conforme Descrito No Memorando ll/2025 A Necessidade Da Contrata事aO De Audito「
Fiscai Se Faz Necess5ria Para A Manutencao Do Convenio Com A Receita Federai Para A
FiscaIiza9fo Do ITR, RessaIta-Se Que A Receita De iTR No面timo Exercicio Foi De R;
1,070.319,76.
Sendo Que Todas As Despesas Se「ao Cobertas Com O Aumento/Manutencao Da Receita
Correnteしiquida.
Missal- Pr, 0与de Fevereiro de 2025.
ViImar Spies
′a橘dol・Geral do ControIe lntemo
CPF: 026.235.1 19・69
。.M。剛艶I整al壁
PERIODO ��#"�2023 ��#B�
GastoscomPessoai �ウC�繝��テsC2テC�RS4与.263.762,与7 �3Cb騏�r�u�テcr�
%deAumentodaDespesa dePessoaI �u篥#BR�10,91% �テ�R�
Aumento M6dio: 12.99 %
Obs.; A media ficou em 12,99% devido aしei 173/2020, que impossib冊ou os avanco§ e reajustes
=O anO de 2021′ gerando impacto nos na os de2022 e 2023. Emfunc§0 disso a aIteracao na media
dos 3印timos exercicios, POr eSSa raZ5o se「futilizado a media de atuaIizacao de 7% para calcuio
dos O3 exercicios seguintes′ tantO Para a despesa como pa「a a receita′ COnSiderando a infla事50 do
印timos 12 meses e avancos do piano de cargos saI5rios dos servidores pdbIicos de MissaI.
DEMONSTRATiVO DA RECEITA CORRENTE LIQUiDA ULTIMOS O3 EXERCICIOS
DESCRICÅo 僞c�#"�2023 ��#B�
ReceitaCorrenteLiquida 句ustada �3ィ纉C"纉�2テcB�RS97.之74.0与3,86 �6ト�緜CB�s�テ�r�
%deAumentodaReceita CorrenteLiquida �u篥�R�14,与2% ��テcbR�
DESCRICÅ0 ��#"�2023 ��#B�
%Ap=cadacomDespesade PessoaI 鼎づ�u祿�46,与3% 鼎2ノEc2R�
lNDICACÅo DO GASTO TOTAしCOM DESPESA DE PESSOAL DOS UしTIMOS O3 EXER(.CIOS
DespesacomPessoai 認W7�W6�6��W76��DespesacomPessoaIExe「ciciol
Exercicio2022 埜�&6坊訳#�#2�2024
48,0与% 鼎bノu�R�43,23%
RS40.811.743,48 �3Iu粤#c2縱c"ノu縒�R$46.与37.0与1,67
Fone/Fax (45) 3244-8000 - CNPJ 78 101 847′0001-50 - Rua Nossa Senhora da ConcelCaO' 555 - Cen(「O I CaiXa Posくa1 01 1 85 890-000 1 MISSal l Pa「ana 匿喜劇
.s,,MA。VA 。。 A。M.NT豊篭欄sal壁
PERiODO ��)u�2026 ��#r�
GastoscomPessoaIEstimado �9u�縱�騏�づ��RS与与.49之.4与6,14 �3c�緜冰篷u纉�テC��
GastoscomPessoai(Processo SeIetivoGeraI) �9u紕緜cbテ#b�RS120.142,72 �3�3"繪u繧テッ�
%deaumentodadespesa COmPeSSOaI �テ�BR�0,09% �テ��R�
INDICE DE GASTOS COM PESSOALATUAL E PRO」ECOES PARA OS DOIS EXERCICIOS
SUBSEQUENTES
202与 ��#b�2027
Previs50deGastoscom PessoaI+Concurso �9u�繝Iu粤#�BテIu�RS与与.612.与98,86 �3c�繝#ゅHヘ�テ#b�
ReceitaCorrenteLiquida Estimada �6テ�u粤�s偵Csbテ��RS123.242.039,41 �3�3�テツゅ塔"テ�r�
Percentuai 鼎Bテ�BR�4与,12% 鼎bテ�2R�
Na projec50 dos gastos com pessoal e na p「ojecao da receita corrente liquida nos exercicios de
2O25′ 2026 e 2027 foi ut出zado o percentuaI de aumento de 7% ao ano co=Siderando a infIa軍o
do ultimos 12 meses e avancos do piano de cargos sa略rios dos servidores p面oiicos de Missal. A
m6dia ficou em impactada devido a Lei 173/2020, que impossib冊ou os avancos e reajustes nos
anos de 2021/2022, em funcao disso a aiteracao na m6dia dos 3 ultimos exercicios.
Sobre a cont「ata9あconfo「me memorando Oll/2025 da Sec「eta「ia MunicipaI de Administracao
O Concurso P的Iico OOl/2024 disponib描zara vaga para o seguinte cargo (AUDiTOR FISCAL (01) -
4OH, foi estimada a contratac著o de uma vaga para o periodo de 6 meses/2025 e o periodo
COmPieto de 2026 e 2027.
Missai- P「, 0与de Fevereiro de 2025.
troIe l同朋r Spies
脇nic密タio虎M諒sal
鼠S鯛4DO DO E4RAN4
DECLARACÅo DO ORDENADOR DE ADEQUACAo oRCAMENTARiA
脇nic牢タio de Mおsal
ES場4DO DOぶ4RA州イ
CARcO: �
ORGÅoDE」OTACÅo: 價ORNADA:4OHRSSEMANAIS ��E(���
QTD,CARGOS:1 支 �DDR萪�S且S 【 さ
Apa巾「d �
ITENSDEVENCIMENTOS_VALORESUNITÅRIOS
c具しc嬉しQ脱藍拙靭泣言随l爛 冂塩馳虹の調電脳激し概ね糊鮒o 書
PADRÅo 迄����ネ��D��ツ�PADRÅo i i i iTOTAし
$.㈱.㊨き ������jI4�R�l 氏鏡的続高∴∴e.純 を 嘉 】6.働町05
魯漫s雷電8泉eo網翻 冓関馳 輸田嶋お▲し 店��「�宴0雪総 倅ィ*�
CÅLCULODOIMPACTOMEDiO �.640,0与 鼎"緜#津�"�91.226,32 涛r緜�Ebテ�b�
VALORDO13OSAしÅRIO 凾、う3,34 �騏騏�テC2�7.038,4与 途騏��テ�B�
VALORDEl13DEFERIAS �84,4与 ��ィテ�B�2.346,1与 �騏��テ3�
sUBTOTAL-FOしHA �.事77′隣 鼎r雍コテc�重00,6嘉0,9ま ��r�8.s2テc�
CONTR旧Ui9ÅoAORGPS2025 �RテC�3"R�宣.宣37,16 途���ノu縒�19.与31,80 �u粤#�u篥�r�
CONTRIBUiCÅoAORGPS2026 �津C�3"R� � �
CONTR旧UiCÅoAORGPS2027 �2テC�3"R� � �
1.宣37,16 途���テSr�ま9.与31,80 �ノu頽H-テ�Rノ�途�
l 丁o丁仙 �.514.99 鉄B緜ch5�b�1之0.書4ま,72 �8-ツ繪u繹<�b�
脇nic勾io de M誌sal
ES場4DO DO P4RA面
写一言 」 ∴∴㍉;∵-、
ヽ - ¥- ′ - ゝ ′ 「、-
聞間劇団
-†三上に、享つぶ上
浅、∞裁.Z響 暑乙卜、善一.〇Z一S∝①乙、○窪。孟∴誓工○寸・」<US一山は○亡き⊃<
毒害 害… 刳�宕 �Y�xヒ�X�X�XvYm8ホ�ワ���9��・��ヌネ/�yW���~ネ�ョノ�飲��皐 ミ 薫 くゴ 們ィ�闇(�畏h����ク�ク��j����榑�仭�Fツ��S「�ト�*イ�軍 書 仭�:�債��r�88 ゴ∴急 o書 籍 偃�j��F�j�� ∴:∴::∴:端子∴ ∴∴
蔓 剔��鰯 雲 .1 嶋�厩ネ���袷�6x爾���ヒ���ィク饕�俘b���陲�阜 巷 凭ツ���阜∴阜 兩2�<R�/��
善事雪雲至芸葺き事富士占善書雪辱書芸○害軍書茸 ○承∴∴8`8∴茎∴重 ‾∞ト∴∴「 劔劍�~ツ�ュ�*イ�
蔓烹烹……幸三薫烹薫∴∴受蔓罵罵…芝∴誓霊誉=
盤 鑑 三 でヽ く11 〇 三 与 ・=〕 〇 二こ く ⊂) 斎 コ 畠 【亡 羊 i」」 し」 i山 (と くく (つ 昌 Cト つ 。 孟 ���・�� �����������Δ�whホィ�6Im�ィケM�9Fネ��悦ク�6H�9��,ネ�姥凅クネ(-ツ�♀ 書 巻 嶋�畏h�畏b� �リ�「�~ツ�耳饕�茸 至 ���W�ァ�8∴写 り…さ ま 佛"��b�
言 儻R��"�Fツ�書き喜書芸富等喜寿善書菖芸事喜…喜蔓害毒蔓事墨 ���888きろ 〇〇〇∴∴8 "- 剞�雲 們「�写 薫 富 儿ネ�溢「��ケW�写 冨 汗年星章吊言罵宝罵 ぷ葦葦養護望 8蓋誓ご
雪 凭ツ�/��*� 估�8 g∴∴8 �霊 言 … 儿ツ�富 ま 董 �����)W�8 蔓 る
嚢善事宣言萱重富冨士工言㍉書き言葉害毒ゴ霊室雪雲 霊隷護憲罵言蓄電薫罵∴∴の冨華竃お等∴滅窪等
富 嵩 偬ツ�ナ"�:∴∴∴∴∴∴∴∴∴∴: 詰罵る菱鋭意霊で 凭ツ�9�W�○∴○∴○∴冨 害 剴�卜: 冰r�1l 霊 俘h�畏b�Y6�至 馨
霊 g �B�9�ソ�線 雪 線 雷 稀 響 き 罵 霜 罵 8 8 昌 津 も 呈 三 号 阜 電 撃 串 等 刧��坂�88雲∴沼 e’ゴさく占 富 剞�黒 蜜 仭�簑 萎 ��溢「��ク�迂b�-ツ�g 冨 霊
毎 ぎ 夏 至言責 多 事 妻 妾十重 占 d 薫 言上詰 寄 薫 き。薄 富 等 菖
∴∴∴∴∴ ∴∴∴ ∴∴
雪 害 冓��ホツ�ョ� 乘b�88昌∴∈ 〇〇〇竃 雷 �儿ツ� 乂h�闇"��クゥb�冨 ∴∴二言∴:∴∴∴∴:∴∴::
書 写 �R�W�∴:∴:∴∴∴∴∴ 俯「�ハb�写∴害∴号∴葺 ∵∵∴ 剿⦆ 萎 們「�W�Fツ�霊 畠 嶋�疫r�Xゥb�昂 霊
ミ 儻�~ツ�憲雪雲富罵曇を喜寿善書害毒室喜重富享雪景冨昌葦 ��奉���8888 占う∴古き 嵩 � 善 竃 ���・����8 写 罵 們ィ�溢「��円ツ�累 薯 蔓…憲章竃萎拳薫至芸 学童竃雲霞あ 再挙寧票
雪 ��Fツ�Tメ�百雷謡露凄くあ等誓軍学冒害串毒手追号召8麺∴さ∴掌∴享 子∴∴∴∴∴∴∴∴∴∴∴ 从R�カ��k��き∴88撃 占古き重 富 剄�醤 筆 儿ツ�碍 萎 僖ィ�厩ツ�Xゥb�霜 嵩 蓋
纂 き �リ,"�,2�∴:∴∴∴∴∴∴∴千言∴ 詰責薫〇〇∴尋霊室∞ 僥ツ�W�雪害菖爵 葛 吮ウ 雷 唐�重 富 冉���飲��*クト��8��R�書 亘
g 嵩 几2�ェ「�~ツ�あ 母 葺 等 手 写 番 号 三 軍 阜 皐 串 等 軍 手 母 三 号 寄 手 這 母 �「�・��炻�喜急告 署 ���、⊃ 儿ネ���X・r�象 蔓 :∴∴∴:∴∴∴∴∴∵:∴: くo∴∴ぐJ∴∴N
窒 〔: ��Fツ� 傚��eイ�888!二 〇〇うま 藍 剩i �"�富 ま 傴唐�59W�富 昌
重富吉事十三言善事‡‖雪ここ薫き害毒等宕d罵 竃 寧 篭
」6 む ご 寓 緯 ま ま 黒 豆 寸 竜 ま ま 霊 高 霜 雪 馨 り 劔簿
霊∴∽ - N 罵 ~ § こ … 霜 雪
(⊃ ↓・く 刳�董 ��雪 讐 ��イ�<R�・��ゥb���呈 さ き 皇 室 も 箋 仆�*イ�9�∴ 宣言書 �"�wB�リツ� …ぎ …吊 計遊 罵 ミ l了 雪 劍���*イ�����Κ����劔�
寸乙e乙山口○鑑の室山N山口二く○堂山こく「
」≦○○S山口<里は⊃○山S<Q山」<OS-山○トと山王<ひ∝○
<皇⊃ロコ山ト之山∝比○○<土山○山は<○○>一十<∝トS之〇三山口
≦吐くト看≡<〇倍○○くじ⊃○山×山善0旦≡⊃S山は〇一は〇十<」豊
」<SS三田○○-dj〇三⊃≡
謹 呈… 剪�電 さ 衰 �8�*クョノ��・��凭ネ�|ゥ��・�|ゥj�Y�ケW傴��ニ�ク*ク��革 曇 ヽ葵 們ィ�逢h����厩ツ��ィ�ィ�ィォ2���r�q 雪 雲 ���奉��中 毒 雲 乂h�畏b������ネ,B�W�中 毒 富 ま ∴∴∴∴:: ∴∴∴:∴∴
壬 β 剴ミ 軍 曹 侏���8��ヒ��ハh��6��{8��xク��6H��カ8��トX��f���葈��Fネ��~テク+���9��+8�����葈��抱��|ィ��Y��ノメ�草 書 塔ャケ<R�����(*リ7WX*B���陲�霊 嘗 富 富 唐���ェ「�冨 巻 雲 丼��フ8*リフ2�~ツ�畠 冨 妻 :∴∴:∴∴∴∴∴∴∴∴∴
告詰責薫萎㍉評点∴∴∞江読書o Nq署
(の u」 くわ 1∪ :∑ ぐヽ 召 ∑ ヨ 1=〕 ∽ ⊂) ここ 含 量 ・く ]∪ 〔雪 害 山 C) u」 ∝ 含 〇 号 二〕 ○ 義 �「�ェb�畠 嵩 等 冕��*ケj�<x��|ィラ��8・�<XラX�/�*ク�8ョネ���ヒ�電 撃 ��・�・�<R�����耐 電 昌 佛"���^イ�策 露 葛 d 們ィ�畏b��ク羽�9�罵 雷 雲 くヽ
至言薫巻雲ささ嚢委雲∴∴の婁薫罵器ゴ∴球霊室∽
雷 雲 ���~ツ�9�ミ ミ ミ 単 量 も ら 塗 る 冷 宣 阜 毒 手 軍 手 薄 手 軍 手 軍 手 宣 囘ツ�W�g雪害雪 害 仭�ゥb�写 價�・��8∴軍 ○曇 亰B��2� ぎ 富 姦 罵言雪 ぎ 吉 富 …‖… 占 亡 霊 薄 雲 誓 書 尊 e 挙 霊 霊 雫
昔年汗高車霊罵董嵩∴∴卜§蔓薫8覚 簿至尋の
霜 害 �x��W�∴∴∴∴∴∴;∴∴言 凭ツ�ナ"�ゥb�雪害…蜜 霊 仭�9�阜 墓 室 儼���阜∴阜 e雷 塚 佝r�¥�
冨 讐 g �ク*B�W�::∴∴:∴∴∴∴∴∴∴∴ ��~ツ���○。∴○罵 寓 倡R�'�6B�8 做��酊��"�害8 d霊 倡R��b� 言 霊 皇 室 ま ま 畠 霊 室 崇 高 ま ま 導 電 空 将 霊 室
薫 N 昌 繁‡繕 N
董 僥ツ�ト�r�W�蔓重量書き雪雲蔓毒害雪害喜寿喜§星墨書講董冨 冕��ェb�邑∴宣∴争∴串 〇〇〇翼 佛"���W�宣 仭�W�W�宣∴宣 e富 津 亰B��2�奉� ∴:∴∴∴: ∴∴∴ ∴∴∵
書 芸 佛"�w�高 津 8 暴 き こ ぶ 窪 島 津 8 8 挽 霊 宝 記 霜 害 8 葺∴量∴箪∴軍 冕�W�ゥb�阜∴害∴宣∴撃 〇°⊂’鷲 宮 ��ゥb�饕�宣 處2�W�編�宣∴号 e要 ��W� ∴:∴∴∴∴∴:∴::∴:∴
嘗 凭ツ�(�ヤイ�∴∴∴;∴∴∴∴ 丼r�j��雪害…芸 霊 凭ツ��"�宝 �B�鍈�き∴∴き る富 澤 �B�クR�6�
曇 儻�∴∴∴∴∴∴∴∴ 儻�雪害書き 巷 �R�ロ�軍 几�坂�阜∴害 ○∴暴 露 �ツ��2�
冨 害 儿ツ�ゥb�∴:∴∴:∴∴∴∴∴∴: 亂「�奉�888こ再 占う音ゴ遼 妾 唐�ホツ�ノイ�8 宣 室 冕�阜∴宣 ○∴∴蝉 離 冏���j「�
くつ 害 鐙�������Κ���y�y?��抱捧|ィ��ノxク抱�<H揶��,U��冨 受 �ク�ク��ク�姥�����ヌツ�志 ミ 群 �ま ま 千 絹 嶋��挨��58榑�W�志 官 署
霜 害 刋B�リb�9�㌻すす言下霊言上…尋雪害害毒掌…言上善室昌芸毒烹窒 冽"�����雪∴阜∴る∴羊 ○くつ。嵩 竃 �y^�リツ�8 ��7��2�寧∴8 ○∴浅 塞 倬イ�リb�9� :千言∴∴:∴ ∴∴∴ ∴∴一
な 仭�坂�∴∴∴∴∴丁子∴:∴∴∴:: 卜∴葛∴∴8(oくつ1事 Nのト 唐���W�宣∴8∴葺∴葺 ○○∴o∴冨 昌 乘�~ツ�写 儻��イ�.��菖罵 農 責 ��W� 等一軍 捻霊8 霧…‖…竃 のト書手 N芝電
〇 二呑 別室 至情 81盗 .e 雷 号 室 剿L 富 嘗 � 偬B�三 宝 雪 害 偬B�ヒ�+��"���+2�ェb�善 ‡ 塞 �響 葉 鶉 … �劔三吊善
三 ∴ ∴∴:∴∴; 皇 劔�
冨 � 蓋 望
C乙O乙山○○吐血三田N山口<○鑑一山之くつ
」≦○○S山口<皇∝⊃○山S<凸山」<OS-山〇十芝山≡<〇倍○
<空っ○コ山十王山は∝○○<土山○山吐く○○≧ト<∝トS之○室山合
≦吐く」看≡<o∝○○<ひっ○山益<凸○旦享⊃S豊〇一は○○<」山∝
」<SS≡山○○-d】○乏⊃≡
謹 剔�書 ��i�稲Xホゥ^9^9xR�阜 § ����・����(����葛 冨 ���奉�単 冨 塔�ィ��単 曇
窒
籍 ■ 無 蜜 と 李 高 裏 ○
喜 剩l 絹 浅 ��h����Φィ�i?�ヒ罎�遥 蓋 う 塔ヨ腕��ィ�ィ�ィ����W���X*B�手 写 霊 們「�W�手 … 薄 雪 們ィ�溢「�wh饕�軍 籍 墓 室 こ 高 高 二 記 事 ま 高 ま 8 ここ 8 ぐす
繊 維 雪 の 雲 量 ・こ〕 U) 〇 二こ 富 合 」 纏 は: 喜 田 霊 ∝ < 〇 ° を 三 〇 壱 估�尽 登 g d 撞ィ�頴X����h�員ノ?�?��r���芥�*ケ<Y�ゥ��險キルFツ�筆 蔓 傚������8����急 事 童 儿ツ�霊 室 重 ���I���;��蜜 富 竃
き 蛋
蔓 儻���∴∴∴:∴∴∵∵∴∴∴ ���∴∴ 儻�9�菖 儻�ゥ�暮雪 乘b�j��
額 曇 凅イ�㌻盲 至 急 重言を 登 書 芸 蚤 菖言上書 芸 雪 害 等言上き ま 慧 愛 書 儻�W�雪害富霊 室 儻�W�喜 僥ツ��喜富 ま 仭�揩�j� 岩 垂 �h�h����������
絹 象 富 刎「�菖墓雪景善書薫雷電雪害書き亘害毒膏冨雪害を§蜜 偃リ��F�菖菖§… 急 ���饕�菖 凅イ�奉�雪墓 室 �イ�ゥb�
曇 陶�xヒ罟��h��X�ふィ�������
窒 們「�ゥb�∵∵∵∴∴:∴∴∴:: 佛"�饕�N�雪害書芸 受 傴�ノイ�菖 傴�9�菖量 お 傴�j「�
曇 儻�-ツ�き蔓言霊膏害毒喜蚤き雪害冨冨言蔓書き害毒貴意蔓 冕��("�∵∵ ���奉�菖 俘b���-メ�毒害 象 俘b�ヌツ�饕� 窪ま薫き 雪雲 老害罵言;∴∴占垂 等き まの∴雪 害 芸‾
書 芸 �ツ�奉�∴:∴∴;∴∴:∴∴∴二二 冑イ�^b�∴∴∴ �「�ェb�写 蔓 ��W�革∴軍 書○ 儿ツ�:��メ�
薯 僖「�W� 僣r�(R�Tメ�8 8 8 討 偃�j��写 凅イ�箸�x2�宣∴蔓 �ツ�┫�6s「� ∴∴∴∴:∴∴∴∴:∴∴∴ 凵�∴
雪 害 �「�������㌻÷下寺言皇 室 雪 雲 …‖誓 書 雪 害 §上書 写 吉 富 …上巳 … 富 貴 俘b���昌88∴∴き ○○。黒 茜 冕��ゥb�阜 凭ツ�9�ゥb�阜∴写 ��W� ∴:∴一言:∴∴∴∴ ∴丁子
竃 佇�廝�6r�〕∴∴二言∴∵∴∴∴∴: 刋イ�雪 害∴菖 蔦 仭�ト�阜 仭�~ツ�写∴宰 冕�イ� 蔓 剳y 8 劔=ツ�
竃 凅イ�6B�.��:∴:∴∴∴:∴∴二言 亢メ���∵∵ �2�6B�8 (ゴ 乖イ�W�旨∴∴冒 ゴ ビ 偃�j��
蜜 儼�ィウ�hイ���:∴∴言上∴∴二言∴∴∴ 刔R���テ��T�2�早∴阜∴軍∴軍 ○○∴e∴嵩 昌 儁「���ン��旦 仍��W�ワ�宣∴宣 ��Fツ�-ツ�
♀ 剴d 蓄 �b�菩 �昌 豊 富 竪 竸b�+2�+ツ����奉�+2���v�B�§ 昌 萎 �登 萎
描 掴 済 ま 萱 劍/���/�����cィ���*B�-ツ�
州録e乙山○○瞳の室山N山口<○些些三号
」≦○○S山q<Q一∝つり山S<口調」<OS蚤〇十N山王<o∝○
<〇一⊃○)」山ト之山は叱○○<」面○山はくさO>-ト<吐トSN〇三山〇
三は<ト毒害くけ嘘○○も⊃o山×山<Q○○享つ盗∝○-票…ヨ整
」<SS喜田〇〇〇d一里N⊃乏
回1 縫 合 ����������^h���8�9_8������・���旗������抱������・���蓼��W������・���"�阜 ��8 綿�R�Fツ�
冨 ○∴○ ○∴○ ○ 辱 籍
急 ,尋/ ∴二二 俯メ�∴∴∴∴∴∴:丁子:: 們「�号 俘b�葛 を
雷雲蔓罵駕深ま等 ミ騨雲 合
一言∴ 儖ィ�����xク���eネ��,x��蓼���ネ��蓼��ナ(����*ク��-ネ��葈��葈��x��ナ���蠶������������������������rリ���ィ���ィ���ィ6r�写 儿ツ�邑 冕���b� ∴∴:∴∴ ∴ ::
書 手, 們X��キリ��ォ8������・���ヌ��ェh��抱��┷������・����ヒ鞴��W������抱�姥�革 ��窒 儻�ァ� ∴:∴:∴ ∴ ::
き 舒ネ��^ネ��ヌ��~ネ��_8��ヌ��ェh��・���������ヒ��Fネヒ鞴��W��ョネ�����炻�軍 儿ツ�写 ��j� ∴∴∴∴ ∴ ::
書 儻�ネ�9d)���ヒ���i���9W飲�*ケ��・���ヒ��~ツ�8 ��呈 傚�� ∴∴∴∴ 二言 :∴ 劔∪〕 鷲
∴喜∴ 弍���皦��Y��ト��.��゚H��ッ���u������<X��訷��Fネ��.��ux����エx����+2�邑 俘b�号 ��:「� :∴∴∴∴∴∴∴::
曇 ���7��リh��<X�������(��[ネ�����ト��ナ(��訷������訷����f���・�����<R����������������������������������������fH����宣 儿ツ�宣 刋H�b�z�� ∴:∴∴∴∴::∵ ∴ ∴ 老∴∴∴Ⅵ
活, 竃 鐙������Κ�Δ�昌 傴�冒 訂j�Fツ�
重量葦 妾まで 筆記∴∴罵窪∴∴∴基 調
∴言 �写 佛"�呈 � ∴∴∴∴∴∴:∴∴: 劔辱 竃
き∴ 儻��E�h���W�����ンX���8��蓼��W��x��Fネヒ韶���������抱�姥�宣 儿ツ�8 凅イ� ∴:∴:∴ :∴ ::
∴ �Κ��Κ����Δ�������������������������������貭�号 冰r�号 �B� 竃雷 電等軍でごま∴∴寿蔓∴∴∴雷 の
董 几8��vリ���8��~ネ���ィ��WX��~ネ��スX��抱����鏐��ネ��H������eリ�����阜 倅�阜 凅イ�
∴∴∴∴∴∴∴∴ ∵ …薫∈∴∴∴墾∴三 劔曇 ぐi
∴喜∴ ち, ������7x���3クヌ�����������蓼��W��Y��琪��.��������ナ(��Uイ�阜 倅�8 冉�Fツ� ∴∴∴∴ ∴ ::
∴∴ �ク5�92�梯�5c���b��姥��ゥbツ�*リ,"���§ 蔓 至 言 �B�差 凩�$"�ホ��羽���W��b�
寸乙OZ、〇倍の茎山N山口<寸乙OZ-○堂山こく「
」≦○○S山さく室は⊃①山S<○山」<OS五〇十三山王くじはO
」<OSS山d三〇〇<S山dS山口<○○≧ト<はトS之〇三山口
○○<皇」OS之○○I」<OS五〇<トS山○山口○○∝〇十<」血筋
」<SS≡山○○。d直〇号⊃≡
翠圭の-一〇華露三-.潟・亡雪山竺二〇X山之<・山0∝
害"8ゆきN、8へぎ当面SOPe些巳⊃盲--$」Od∈①)童のS〇〇㌢…史U【①PO-雪「U○○
寸ZONJ〇億の室山N山口<寸乙eZ-〇一堂山乙くつ
」≦○○S山口<里は⊃○山S<合田」<OS五〇十之山王くじはO
」<OSS山d三〇〇二qS山dS山口<○○≧ト<∝トの之〇三山口
Oq<皇」OS之○○。」<OS五〇や」S山の田〇〇一は〇十<」田は
」<SS一三山○○-d一〇一之⊃茎
e登竜-一鏡照り一書嫁.盲.山脇〇二〇×山Z<・山①∝
…,∴ 「÷) 貸音 護‾ 合 �俟8��ナ(�����Xネ�����.�����.�����Dィ����厩ネ������溢ィ�疫x��闇"�������������������������������������*リ58��X��*リ,(�(���写 俘b�魯 儻�
含 量 こ〕 o ∴.⊃ ���?��∴∴∴∴∴∴:∴∴∴∴ く⊇r、ト; 毒誓書毒害畠姿巻 罵…… 亰B�g 儿ツ�竃
∴書∴ 仭���8��訷��Y��<X��9��7��������Xネ��゚H��訷��リx�������ソ����9�阜 儿ツ�害 兩(���=ネ�b� :∴:∴∴∴∴∴∴∴
垂’ 雷 �ケ~ネ�ナ(��(�W��・�蒴<X・��(・�<X��ョツ�8 唐�*リ52�軍 佗� ∴∴∴∴ ∴ ∴:
竃 ����ソ8��w�������d(�cX���������8��w����靈��������(��ァx����邑 們「�号 儻� ∴∴:∴:∴:∴ ::
竃 �X��訷��ナ(��������������酳��Xネ��ux��Y��*ク��Hx��Dィ��.ク��・�����<R�8 唐�害 儻� ∴:∴∴∴∴∴ ∴
蜜 �ネ��*ク�����ヌネ��抱�iUク��・x��蓼��W�����Fネヒ雹リ������・��h��"�阜 唐�写 亶メ�*イ�ホ�� 二言∴∴∴ ∴ :
墨 �X訷�����j���ヒ��8������・�������・���^ネ��J8���8���(������・�尨���2�阜 ��号 儻�&ツ� ::∴∴∴ 千言二 言 ∩-「r、
//嘗 琶/ 凅ク�����+H��-ネ���ク��-ネ��Dィ����^��抱��Ih�����f��映����������呂 冉��宣 僖「�キ����
∴:∴∴∴∴∴∴∴∴ 誌の 蓋う
言上 ��������������������������(������������W�ネ��8���案R�阜 ���邑 僥ツ�
雷 § 俤X��ン��Ih��ルX��9��蓼��ェh��W���(�����ヌネ���������(������抱��2�写 唐�阜 乘� ∴∴∴∴ ∴ :
.冨 �Κ��Κ����Δ�~ネナ(�hォ8*ク�)xクネ(��ワI�h��珖�♀ 冉��8 くゴ 儻�-ツ�
§ ����Y�����?���訷��ナ(��訷��訷�����~ネ������エネ��リh��・���ux��<X����・��邑 俘b�8 冕��� ∴:∴:∴∴∴∵∵ ∴ 吊 巷
∴言∴ /さ/ 倡���蓼��_8��ト��*ク�����7���8�8ヨ8������抱��¥侏����・�������抱���=ツ�写 們「�写 ������ツ�
:∴∴∴∴∴:: ∴
雨∴了 8ブタ/;¥/ ロ‾/;‾/《 ⊂/¥//’// 、o,’’誉Y’ 寄’∵主 著音/ 色_ 雪 害 こ: < し」 翌 �依��篥ィ�*ヨ篦���靈����「�*リ,"�wr�シ��ィ�「��ツ��"�冕��-hョツ�§ 墨 書 さ 儻�嘗 訂���奉�xイ�+梯�j�
C乙eN-○比の三田N山口<CNe乙、○竺些三三
」三〇〇S山口<全は⊃○山S<合田」<OS五〇十之山号<o∝O
」<OSS山d三〇〇二qS山dS山口<○○≧書く∝トS之〇三山口
○○<皇」OS之〇〇〇」<OS五〇<」S山○山口〇一は〇十<」山は
」<SS-三田○○-d一〇三⊃∑
害"害浅罵、gへぎ当のSOpOO些巳っ盲言霊Od童の)巨のS①邑e…〇三ap〇一∪つ【に8
ONeZJO鑑の芝山N山口<∽乙eZJO堂山之くつ
」≦○○S山口<呈∝⊃①山S<合田」<OS五〇ト之山王くじはO
」<OSS山d三〇〇<S山dS山口<○○>○○<叱トSZ〇三山口
○○<里」OS之○○。」<OS五〇くトS山○山口○-∝〇十<」山は
」<SS〇三山口〇一d一〇-之⊃≡
e嘗二e-一〇S着き二sm上示-山∝」)十〇×山N<・山○∝
婁 … 至 」く 8 米 � � �萱 等 ��*メ��2�蔦
重と 雪 雲 ��ルR�~ツ�B�霊 8 蓋 唐��~ツ�早 苗 仭�-ツ�-ツ�等 「手 写 専 儻�露 嵩
竃 芋 蔓 コ 宝 昌 之 呈 〔章 o_ 璽 二) 。、 雲 合 a_ く �B�*リ,"�運b���メ�騷"���咤�+X*"�8+R�猪�將�+"�や����b���ミ ニ● (」 も ○● 畠 “ヒ: ♀ .染 筆 号 写 せ る ∈ 省 筆 倅���b�2�6�シ「�{2�¥�m��ヒ���-R�珖�ミ 警 護 U」 しヽ tこ こ、 喜 言 霊 岳 巻 焉 茎 葉 凪���7�7�*イ�*リ,ツ�MR���+R�蔗��「��「���+X.�����:��ツ���ニ��2�*イ��メ����奉���W��X*メ�ノイ�?�����・��6「����「�dツ����b��R�羽�ヤイ�+X*��ク�メ����b�至 り ∋ 墨 書 留 意 蔓 轟 0_ ’磐 侘���JB�����「���毒 せ 七 号 皇 室 至 で 呈 )く
量 怠 害
望 �ツ�排�」9 E 萱
つ も .墨 ’9 ・富 も 瀞�ヤ「��メ�劍ゥ��h*イ�+B�}イ�������課 を き ま 豊 山 (⊃ 雷 撃 ≡
意 も 総 冉���W�ィ��
茎 ’望 号 室 ∈: 丼��<R�.b�+�「�
三/ �������・�������・�������・�ヒ��ケリ������・�������・�������・��飲����2�号 唐�宣 �r�
くつ ����8メ�5"�縫 ��Κ���xヒ�Εゥ�r��������������������������「メ�阜 冰r�阜 俟ツ�����ツ�
…宣 … ミ 宗 の 一 寸 籍 の ニ
箋 �阜 倅�宣 ��E�羽� :∴:∴∴∴∴∴∴ 罠
蜜 ���������~ネェィ抱崎・リ�yV���ュ�eネ��*イ��X�(�Vツ�写 們「�窒 傅h�b�~ツ�
∴き �邑 乂b�革 ����� ∴∴∴∴∴∴∴∴ 浅∴罵
鴬 雲/ �Κ�������Δ����������リ,X6x��~ツ��T���ネ�X�ィ�"�8 俘b�書 冕�
∴き 佇(��9��'X��ハリ��訷��キH���x��ソ��リh��Xネ��レ��訷�����ソ��ヨ8��ナ"�呂 儿ツ�号 佶イ�E� ::∴∴∴ 二言 :
∴: �宣 唐�阜 僥ツ�^b� 善 事 霊 室 重 言 等言上ゴ ○ 宝 薫 き 〇 〇 〇
……重患望‥雷 電等討
¥乾 き∴ 豫h��7��7��リh��ナ(��,x��リh��Tリ���������;��%ネ��リh�����Xネ�厩ツ�阜 ��B�号 ��~ツ�岐�
毒 害∴雷 撃∴毒 害∴翌 馬 ○ ○ 冨 翠 ○ ○。o
馬 挙 富 音 響 ○ ∞ 高 密 霊
蜜 儻估�ネ�j或顋�����W�����奉�害 們「�宣 傅eツ����� 葦 蕎 喜 萎‖… 塞 … 萎 ミミ∴華 … …
竃 ����Κ�����阜 們「�阜 丼��<R�
翰 /雪 �Κ�Κ���Κ��b�<r(,(*リ�"�邑 冰r�宣 �ツ�
∴; 佻ネ��蓼��リh��Tリ�����9��Hx��トX��鮑�����ナ(��ソ��Xネ��Xネ�逢h�厩ツ�阜 佛"�軍 冕つ� :∴∴::∴∴∴∴一
/善 言 �冒 占 亰B�軍 �b�ト� 喜寿芸事善書三言〇〇〇〇〇〇〇〇
害 意 罵 宗 で
塁上∴ 京子 紺 ●さ .⊆ io,/ 亡音/’ 〔ピ コ, 害 毒 1」 塁 刹g l′) 絃 e● ‡き:’ 章⊃, 讐//臆 看, 豊 護’ 亀 冕��冨 菖 芦 言 重 さ �"�薯 倅�奉�����イ�W�
乙乙e乙へ○はの三田N山口<乙乙e乙へO堂山之くつ
」≦○○S山口<生色つり山S<合田」<OS五〇ト看≡<ひ鑑O
」<OSS山d三〇〇一qS山dS山○<○○>一十<叱トS之〇三山口
○○<皇」OS乙○○~」<OS正○<」S山の田百〇一はQト<」山は
」<SS〇三山○○-d一〇三⊃≡
惣盈欄sal蟄
PROJETO DEしたI NO OO3 DE O7 DE FEVEREIRO DE 2O25
DISP6E SOBRE A CREA鉢o DE CARGO NO
QuADRO DE P各SSOAしDO PoDER ExECuTrVO
Do MuN重CfpIO DE M重SSAし た DÅ ouTRAS
PRoVI D E N C鵬S
A CÅMARA MuNIaPAしDE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu PREF町O
MuNIaPAL, SANaONO A SEGUINTE
し容量
A巾lO - Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo no Quadro de
pessoaI do Poder Executivo do M…ic申O de MissaI, que Serさvinculado ao regime juridico
previsto no Estatuto dos Servidores de MissaI (Lei MunicipaI =O l・282 de 27 de juIho de 2015) e
ao pIano de Cargos, Carreiras e Sal緬os - PCCS dos Servidores Pdblicos Municipais de Missai e
da outras p「ovid釦cias (Lei MunicipaI nO l・283 de 27 de juIho de 2015);
一Audito「 Fiscai de Tributos.
paragrafo Oni∞: O ing「esso ao cargO Se dara mediante concurso p軸co′ de nlvel superior′
nas areas de Ci合ncias Confabeis, Ciencias Econ6micas′ Ci台ncias Juridicas e sociais′ Sendo que 6
obrigat6ria a especia-izac5o em direito tribut緬o para o caso de ciencias sociais"
A鴫2o - O ndmero de vagas, gruPO OCuPaCional′ niveI e tabeIa de vencimentos
do cargo criado se encontra nO Anexo I da presente Le上
A巾3O - Ficam definidas as atribuic6es do cargo de Auditor Fiscal′ COntidas no
Anexo II da presenteしei.
Art. 4O - As despesas decorrentes da presente lei correm por COnta de dotac6es
pr6prias do Munic(pio.
Art. 5o - Esta Lei entra em Vigor na data de sua pub=cacfo.
GABIN訂E DO PREF町O MuNIaPAL DE MISSAL′ 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Aai藷。.i
Prefeito Municipal
脇nic勾io de M短al
ES場4DO DO P4RA財
ANEXO I - PROJETO DたしEI NO OO3 DE O7 DE FEV各REIRO DE 2O25
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAしSUPERIOR - GSU
CARGA HORARIA SAU¥RIO BASE
Auditor FiscaI de
丁rjbutos
R$ 6.640,0与
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO �
AUDITOR FISCAL DE �リヤ�Q-重工
TRIBUTOS
PISO ��cb緜C�テ�u�R$7.304,06
1 �Cb繝3津)u�R$7.523,18
2 �Cr�CH�テC2�R$7.748,87
3 �Cr�u騏篥sb�R$7.981,34
4 �Cr紊s2テC2�R$8,2之O,78
与 �Cr緜途テcB�R$8.467,40
6 �Cr纖Ecにu縒�R$8.7Zl,42
7 �Cゅ�cbテC"�R$8,983,07
8 ��cゅC��テIEb�R$9.之52′与6
9 �Cづcc2テsb�R$9.与30,14
10 �Cゅ�2テcr�R$9.816,04
11 �C偵��テ3�R車10.110,52
12 �銈偵Ccrテ�"�R$10.413,84
13 ��c偵yu�テ�B�R$10.726,2与
14 �K��テ�C2テcr�R$11.048,04
1与 �C���ヘ�纉�R$11.379,48
16 倆「C��緤u騏篥32�R$11,720,86
17 �ソ��纉sBテ湯�R$1之.072′49
18 �C��テ3�Bテ#B�R$1之.434,66
19 �C��緜C2テ3r�R$12.807,70i
之0 �C��纉�テcr�R隼13.191,94
21 �C�"�u�テIu�R$13.与87,69
之之 ��c�Eb縱#2テ�"�R$13.99与,3之
23 �K�2��Bテs��R‡14.41与,18
24 �C�2紊途テ疫�R$14.847,6午
2与 �C�2纉�"テs�R$15.之93,07
脇nic在タio de Mおsal
ES場4DO DO劇RA財
ANEXO II - PROJETO DEしEI N0 003 DE O7 DE FEVたRE重RO DE 2025
CARGO葛AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS
GRUPO OCUPACIONAL - GSU
REQUISITOS DO CARGO:
CARGA HORÅRIA - 40 HORAS SEMANAIS;
IDADE M王NIMA - 18 ANOS;
EscoIaridade: Ensino Supehor em Ci台ncias Con屯beis′ Ci全ncias Econ6micas; Ci台ncias Juridicas e
Sociais com especiaIizasao em direito tribu屯rio.
ATREBUIC6ES DO CARGO=
DESCR岬Åo s量NTETICA: Orientar e exe「cer a fisca看iza如quanto a ap"cac5o das Leis
tribu軸as; COnStituir c「さdito tribut訪o municipaI; eXerCer atividades de auditoria tribut訪a′
emitir notificac6es e intimac6es; efetuar lan9amentO e COb「ancas de tributos municipais; efetuar
sindicancias e diIig釦cias no sentido de orientar′ fiscaIizar e fazer cumprir as disposic6es legais
aos contribuintes a-cancados peia compet釦cia tributaria municipa上
DESC陣CÅo ANAL壬ⅢCA: Exe「cer a coordena9aO e O gerenCiamento dos cadastros fiscais;
constituir o Cr6dito Tribut緬o Municipal, mediante lancamento′ inciusive por emissfo eietr6nica′
proceder a sua revis5o de o簡o′ homo-ogar′ aPlicar as penaIidades previstas na legisla9aO
tribut緬a e p「oceder a revisao das decia「a96es efctuadas peIo sujeito passivo; COntrOIar′
executar e aperfeicoar procedimentos de auditorja, d帥g釦cia, Per「cia e fiscaIizacfo′ Objetivando
verificar o cumprimento das obriga96es tribut緬as do sujeito passivo, Praticando todos os atos
de師dos na legis-a如espec緬ea, incIusive os reIativos a busca e a apreensao de iivros e/Ou
documentos assemelhados, bem como o de interditar e lacrar bens m6veis por descumprjmento
da legisIasわtribut轟a; auXiliar os demais 6rgaos de fiscalizagiv no fechamento de
estabeIecimentos quando nao reguIarizados ou decorrente de interdicao e/Ou CaSSaCfo da
licensa; aValiar e especificar os parametroS de tratamento de informa9aO′ COm Vistasお
atividades de lancamento′ aneCadacao′ CObran9a e COntrOle de trjbutos e contribuic6es;
pIanejar, COOrdenar′ SuPervisionar e exercer′ Observada a compet台ncia especifiea de outros
6rg5os′ aS atividades de repressあa sonegacきo fiscaI′ OCuItacao de bens′ direitos e vaIores;
desconsiderar atos ou neg6cios jurfdicos praticados com a finaiidade de dissimular a ocorr6ncia
do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigac5o tribut鉦a;
confeinr, anaIisar, aPrOVa「, aValiar guias de Il即anaIisar′ eIaborar e proferir decis5es′ em
p「ocessos administrativo-fiscaisI naS reSPeCtivas esferas de compet台ncia′ incIusive os relativos
ao reconhecimento do direito credit6「io, a SO=citacao de retificac5o de decIara9aO′ almunidade′
a quaisquer formas de suspensao/ eXC-usao e extins5o de cr6ditos tribu庵rios previstos na Lei
FederaI nO 5,172, de 25 de outubro de 1966, e na iegisIac登o municipaI, a reStitu萌O′ aO
ressarcimento e a 「educ5o de tributos e contribui96es′ bem como pa輔Par de 6rgaos de
juIgamento singu-ares ou coiegiados relacionados a Administ「a弟o Tribut緬a; realizar a
confer台ncia e a insc巾ao de d6bitos vencidos e nfo pagos na Divida Ativa antes do prazo
prescricio可P-anejar, COOrdenar′ SuPervisionar e contrOlar as atividades de fisca"za如′
arrecada9aO e de cobransa dos impostos′ taXaS e COntribuis6es; eStUdar′ PeSquisa「 e emitir
pa「eceres de carater tribut轟o′ in。usive em processos de consuIta; eXerCer atividades de
o「ienta95o ao contribuinte quantO a interpreta与aO da iegisIacao t「ibutaria e ao exato
CumPrimento de suas
脇nic勿io虎Mおsal
ES場4DO DO 24RANイ
obriga95es fiscais; SuPervisionar o compart"hamento de cadastros e infoma95es fiscais com as
demais administra95es tribut轟as da Uni5o, dos Estados e outros Munic佃ios, mediante lei ou
convenio声equisitar o aux侶o da for9a P心biica em situacao que se faca necess轟a a presen9a de
aparato poIiciaI, Para aSSegurar O PIeno exercIcio de suas atribuis6es; rea=zar pesquisa e
investigacao reIacionadosおa帥dades de inteIig台ncia fiscal; COOrdenar′ Participar e impIantar
pr。jetos, PIanos ou programas de interesse da Administrasao Tribut緬a; atender den心ncias,
pertinentes a legisla9aO tribut緬a municipa号fisca=zar AIvar5s de Licenca, reaiizar fiscaIizac6es
de rotina, nO帥Ca「 e emitir intimacfb quando necess轟o; dirigir ve(cuIos do munICIPIO quando
necess緬0; eXerCer Ou eXeCutar OutraS atividades ou enca「gos que lhe sejam determinados por
Iei ou ato regular emitido por autondade competente.
脇nic立タio de Mおsal
ES場4DO DO分ま丸ま面
J U STI F賞CAT暮VA
Encaminhamos para apreciacao dessa CasaしegisIativa, O PreSente Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a c「iar o cargo de provimento efetivo no Quadro de Pessoai
do Poder Executivo do Munic(pio de MissaI de Auditor FiscaI.
AtuaImente o MunicIpio de MissaI possui em seu quadro de servidores O4
(quatro) agentes fiscais e Ol (um) aux冊ar de tribu由9aO, tOdos de nivel m6dio・ Entretanto,
como todo fen6meno social, O trabalho rea=zado peIos cobradores de impostos est5 sujeito a
SuCeSSivas transforma96es ao Iongo da hist6ria, bem como a necessidade de termos um cargo
de nivei superior com servidor de carreira especifea tributaria'
As atividades de tributacao, arreCadacao e fiscaliza95o sao reconhecidamente,
nos dias atuais, eSSenCiais ao funcionamento da Uniao, Estados, Distrito Federal e Munic(pios,
conforme descreve o inciso XXII, do a巾go 37 da Constituicao Federal, Sem aS quais nfo 6
POSSivel pensar em desenvoIvimento e meihorias sociais"
De acordo com a Instru95o Nomativa da Receita FederaI do Brasil
no l.954 de 21 de maio de 2020 para forma"za!aO de conv釦io junto ao Munic佃io com
finaiidade de fiscaIizacao, indusive a de lan9amentO de creditos tributarios, e de cob「an9a
reiativas ao Imposto sobre a Propriedade Te面toriai Rurai - rTR, e neCeSS轟o possuir lei vigente
especifica instituidora de cargo com atribui9aO de lancamento de creditos tribut鉦os ocupado
por servidor aprovado em concurso p心bIico de provas′ Ou de provas e t仙os.
Por meio do Despacho decis6rio nO 183/2024 de 16 de abrii de 2024 Processo
no IOOlO.011730/0317-16 o Munic面O foi notificado sob pena de perder o convenio por nfo
possuir carreira especifica da administracfo tribut緬a・
Desta forma, devidamente demonstrada a urg釦cia da demanda.
O que ocor「e 6 que o Estado sempre teve a obrigacao de prestar os servi9OS
basicos a popuia9aO, POr6m, Cada vez mais hauma descentralizas5o de aIgumas obrigas6es
basjcas′ que PaSSaram a Ser de responsab紺dade dos mun-C-P-OS′ Onerando-OS financeiramente′
fazendo com que precisem arrecadar cada vez mais recursos financeiros pa「a c…P「ir pste
PaPel.
Neste contexto, VemOS a importancia dos tributos como p血CipaI fonte de
recursos para os munic面OS, e tfo importante quanto os tributos, Sfo os responsiveis peIa sua
arrecada95o.
Sem o trabaIho do Audito「 Fiscal, Cujas prerrogativas lhe s着o atribuidas pela
iei, nfo 6 possiveI captar os recursos necess緬os almpIementa9fo das poi結eas pdb=cas′ e a
Fon8停ax: (45) 324‘ト8000 - CNPJ. 78.101.847佃OOト5O. Rua No$8a Senhora da Conce軽to, 555 - Ce巾O I CalXa Po8tai Ol 1 85.890-000 1 M悔8a= Pamna
脇nic互)io de M誌sal
ES場4DO DOぶ4RANA
sociedade civiI, POr Sua VeZ, fica privada dos djreitos sociais fundamentais que a ordem juridica
lhe confere, tOdos essenciais a const田9§O de uma sociedade que privilegia a dignidade da
PeSSOa humana como o mais fundamental de seus substratos.
O Auditor FiscaI e, POrtantO, um PrOfissiona=ndispensaveI ao funcionamento
do Munic面O, e, Sem O Seu trabalho, toma-Se aSSim6trica a reIacfo entre o Poder Pdbiico e a
sociedade e os prejuIzos sfo sentidos po「 todos. O aperfeisoamento da sociedade e tambem do
Munic(pio depende do bom desempenho das fun96es de a「recadac5o e fisca=zacao dos tributos′
POrque 6 deies que provem as melhorjas e desenvoIvimentos sociais propiciados po「 meio das
Po陶cas P心biicas.
Sendo o exposto e contando com a aprovacao do PrQjeto, desde ja
agradecemos, aPrOVeitando o ensejo para renovar nossos proteStoS de estima e ap「e9O,
coIocando-nOS a disposi辞o para demais escIarecimentos.
Cordialmente,
庶務≒.。.i
Prefeito Municipai