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ES棚DO DO R4RA面
Mensagem NO OO4/2025
Missal - PR, 11 de fevereiro de 2O25
Senhor Presidente,
Senhora Vereado「a e
Senhores Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei abaixo identifieado′ O qual submetemos a
apreciacao e deliberacao dos nobres vereado「es′ em regime de urgencIa
u「geritissi ma.
PROJETO DE LEI NO OO4 DE ll DE FEVEREIRO DE 2025 + CoNCEDE
REPOSICAo AOS VENCIMENTOS, ATUALIZA AUXiLIO ALIMENTACÅo E VALOR DAS DIÅRIAS E DÅ
OUTRAS PROVIDENCIAS
O presente P「Qjeto de Lei tem a finalidade de conceder a revisfo gerai anual
nos vencimentos de todos os servidores pdbiicos municipais, ativos, jnativos,
pensionistas, Empregados P皿icos e aqueles com v活CuIo por meio do Processo
Seietivo Simp旧cado (PSS), atendendo, POis, aS disposic6es previstas na Constituisao
FederaI da Repdblica, em Seu帥go 37, inciso X, CF/88: ‘‘a伯mme解物ob5
seI1-レ肋佗5Pめ触e o su脇de que胸筋O 5 40 。o a/t J9 soment叩odeI豹ser
倣∂あs ou ∂侮館OおPOr居/ e印ed毎y o煽eIl/∂Cね∂所肋拘a〆融/va em `a佃casQ’
∂sS句u仰da伯腐わgera/ ∂nu∂l 5e仰伯”a ”e5m ・舶e sem伽海豹deん触’"
como 6 de conhecimento dos nobres Edis, a Lei Organica do Munic佃io de
Missai, nO art. 144, i 8O, eStabeIece o m台s de feverei「O de cada ano como data-base
pa「a o Munic佃io proceder ato=CeSSaO de 「eposicao saIariaI dos servidores p心biicos
Municipais,
Neste sentido, em CumPrimento a Constitu肇O FederaI e a Lei Org鉦Ca do
Municfoio, POr meio do presente Projeto de Lei, Sera COnCedida reposicれ
inflacion轟a a todos os servidores e empregados p[lblicos municipais, inclusive os
contratados atraves de PSS - Processo SeIetivo Simp旧Cado, ativos言nativos e
pensionistas, Sendo a reposisao de 4′17 % (quatro inteiros e dezessete
cent6simos por cento), relativa ao INPC (王ndice NacionaI de P「ecos ao
Consumidor), Calculado e divuIgado peio IBGE, dos dItimos 12 (doze) meses ‾
Fone停ar (45) 3244-8OOO - CNPJ 78.1O1 847roOOl-50 - Rua N∞co S8∩holi] da Con∞嘩O’555 - Centro l C8ixa Posta1 01 1 85 89卸間"wi38al l Paran色
脇nic卒タio cねMおsal
ES重報DO DO以RANイ
Per[odo de Ol/02/2024 a 31/01/2025, Lembramos, ainda, que O INPC 6 o indice
Oficial do Munic(pio de MissaI e afimamos que o percentuai proposto es庵de acordo
COm aS nOSSaS reais possibiiidades financei「as.
O Prqjeto prev台, tamb6m, O reajuste em 4,17 % (quatro inteiros e
dezessete cen畦simos por cento) no vaior do aux掴o a=mentacfo, COnforme i 2O
do A巾go 3O da Lei Municipai nO l"668 de 18 de abril de 2022 e das dj鉦as pagas
aos servidores pdb=cos municipais, de acordo com o Artigo 6O da Lei MunicipaI nO
714, de 23 de agosto de 2005.
Peios motivos expostos, COntamOS COm O aPOio nobres vereadores para
aprovac5o do pr。jeto, Peio que, desde ja agradecemos e coIocamo-nOS a dispos唾o
Para P「estar maiores escIarecimentos em caso de necessidade.
Atenciosa mente,
A編経..a.i
Prefeito Municipai
脇nic勾io虎Mおsal
ES棚DO DO以心i面
PROJ訂O D要しEI No OO4 DE ll DE FEVたRE重RO DE 2025
CoNCEDE REPOSICÅo AOS
V各NC重M馴TOS, ATUALIZA AUXiLIO
ALIMENTACÅo E VAしOR DAS
D IÅRIAS E DÅ o uTRAS
PROVIDENCIAS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAし, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu PREFEITO
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
した重
A巾lO - Fica o Poder Executivo MunicipaI autorizado a conceder
reposi辞o inflacionaria a todos os servidores e empregados p軸cos municipais′
inciusive os contratados atrav6s de PSS - Processo SeIetivo Simp旧Cado, ativos, inativos
e pensionistas, Sendo a repos唾o de 4,17 % (quatro inteiros e dezessete
centさsimos por cento)′ relativa ao INPC (indice Nacional de Precos ao Consumidor),
caicuiado e divuigado pelo IBGE, dos輔mos 12 (doze) meses - Per(odo de Ol/02/2024
a 31/01/202与,
pa「agrafo Onico - A 「epos唾o incidira sobre a foiha de pagamento a pa師do mes
de fevereiro de 2025, inclusive, devendo o Departamento de Recursos Humanos
procede「 as aIterac6es que se fizerem necessarias ao aj=Stamento decorrente desta Le主
A巾20 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o vaIor do
AUXiLIO ALIMENTACÅo pago aos servidores municipais em 4′17 % (quatro inteiros
e dezessete centeSimos por centO), reIativa ao INPC (indice Nacio=al de P「esos ao
consumidor), CaIcuiado e divuIgado pelo IBGE′ dos dItimos 12 (doze) meses - Perねdo
de Ol/02/2024 a 31/01/2025, COnforme i 2O do A巾go 3O da Lei Munic圃nO l.668 de
18 de abr= de 2022.
A巾3O - Fica o Poder Executivo autorizado a reajusta「 o vaIor das di轟as
pagas aos servidores municipais em 4′17 % (quatro inteiros e dezessete
centesimos por cento), re-ativa ao INPC (王ndice Nacional de Precos ao Consumidor)′
Fone/中ar (45) 324‘鳩OOO - CNPJ: 78 1 01周7roOOl-50 - R脚Nosso Senhora de Con∞陣o- 555 - Contro i CalXa P∞ta1 01 1 85・890-000 1 Mis$al l P8ran6
脇nic牢タio cねM誌sal
ES場4DO DO融
CaIcuIado e divuIgado peIo IBGE, dos輔mos 12 (doze) meses - Perfodo de Ol/02/2024
a 31/01/2025, COnforme A面go 60 da Lei Municipal nO 714, de 23 de agosto de 2005.
A巾40 - Esta Lei entra em vigor a pa巾r da data de sua pubiicacao,
GABINE一旺DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Ad i面子誇冨r。.i
Prefeito Municipai
脇nic在タio虎M誌sal
ES棚」DO DO劇RANA
J U STI FICAT書VA
O p「esente PrQjeto de Leitem a finaiidade de conceder a revisao gerai anual nos
VenCimentos de todos os servidores p心blicos municipais, ativos, inativos, PenSionistas,
Empregados Pdbiicos e aqueIes com vinculo por meio do Processo Seietivo Simp旧cado (PSS),
atendendo′ POis′ aS disposic6es previstas na Constitui9fo Federal da Repdb=ca′ em Seu a巾go
37, inciso X, CF/88: ‘‘a伯mun叩姉v dbs se′l′胸励己SP(鮪のe o sub協de que拓掘a o 5 40くわ
a万: j9 somen細po。u豹ser廟冶Obs Ou a催y∂dds por居i e印ecy7両O血serl/∂くねa h元居れa
p〃w∂初日er77 caくねc砧Q, aS5§gu伯。b n曾庵あgeIa/ anu∂l se仰m meSma (おおe sem
d日印lわあん伽と儲’’.
Como 6 de conhecimento dos nobres Edis, a Lei Organica do Munic(pio de MissaI, nO art,
144, i 8O, eStabeiece o mes de fevereiro de cada ano como data-base para o Munic(pio
PrOCeder a concess着o de reposiSaO SaiariaI dos servidores pdbiicos Municipais.
Neste sentido, em CumPrimento a Constituicao Fede「aI e a Lei O「g台nica do Munic面o,
POr meio do presente Prqjeto de Lei, Ser5 concedida repos画o inflacionaria a todos os
Servidores e empregados p心biicos municipais, incIusive os contratados atraves de PSS -
Processo SeIetivo Simp旧cado, ativos, inativos e pensionistas, Sendo a repos唾o de 4,17 %
(quatro intei「os e dezessete centさsimos por cento), relativa ao INPC (fndice Nacionai de
Pre9OS aO Consumidor), Caiculado e divuIgado peIo IBGE, dos [冊mos 12 (doze) meses -
Per(odo de Ol/02/2024 a 31/01/2025. Lembramos, ainda, que O INPC e o lndice oficiaI do
Munic佃io de Missal e afimamos que o percentuai proposto esta de acordo com as nossas reais
POSSibiiidades financeiras.
O Pr。jeto prev6, tamb6m, O reajuste em 4,17 % (quatro inteiros e dezessete
Cent6simos po「 cento) no valor do aux鮎o a=mentac害o, COnforme § 20 do Artigo 3O da Lei
MunicipaI nO l.668 de 18 de abriI de 2022 e das di緬as pagas aos servidores pdbIicos
municipais, de acordo com o A巾go 6O da Lei Municipai nO 714, de 23 de agosto de 2005.
PeIos mo亡jvos expostos, COntamOS COm O aPOio nobres vereadores para∴aPrOVaCaO do
PrQjeto, Peio que, desde ja agradecemos e coIocamo-nOS a disposisあpara p「estar maicres
esclarecimentos em caso de necessidade,
Atenciosa mente,
斥譲二「i
P「efeito Municipal