materia nº 1/2025

C∂肋αra M肌轟叩,al de M占ssαl
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PROJETO DE LEI NO OO2/2025
EMENDA ADITIVA NO Ol
A Comissfro de Legislapao, Justi9a e Reda確O da Camara Municipal de Missal, nO
uso de sus atribuic6es regimentais, Vem apreSentar aO Plen鉦o a seguinte EMENDA ADITIVA
ao prQjeto de Lee nO OO2/2025, nOS Seguintes temos:
O artigo ll do Projeto de Lei, Para鯖gurar acrescido da expressao “em
especiall a Lei nO l・7741 de O9 de novembro de 20231), PaSSando a鯖gurar com a seguinte
reda碑o:
``Art. 11. A presen`e lei entrarfrom vigor na data de sua publica碑o, revOgando-Se
qualquer disposi碑o em contr餌o, em eSPeCial a lei nO l・774, de O9 de novembro de 2023.タタ
lelefone: (45〉 3244-1 1 83 l Rua Marechal FIo「iano Peixo†o, n9 5O
Cen†ro l 85.890-OOO I Missa= Paran6