C∂marα MumC甲al de Mjssal
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Mensagem nO. 001/2025 do Legislativo,
IIustrissimos Senhores Vereadores e Senhora Vereado
こA綱ARÅ棚U剛Ci翰しD重刷SS相
鷲盤聾
Eneaminha-Se eSte Prqjeto de Lei no“ 001/2025, do LegisIativo, que Concede
嶋poS噂o in簡Cion紬a e ganho嶋ai aos servidores da C台ma輪Municipal de
MissaI e aplica reposi95o in軸もcion帥a integral no va-or do auxiiio a-ime咄95o,
SOb JUS丁I円CA丁IVA adiante expostEミ.
Esfa sendo proposto no presente prqjeto um reajuste de 5′5% (Cin∞ VirguIa
Cin∞ pOrCentO) para os vencjmentos dos servidores da C合mara, Sendo 4,17% (quatro
Virgula dezessete po「 cento) referente a Inflacao apurada no perfodo de Ol de
fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, medida peio INPC (壬ndice NacionaI de Pre90S
ao Consumidor), CaIcuiado e divuIgado peIo Insti山to BrasiIeiro de Geografia e Estatistica
‾ IBGE′ e um ganho real de l′33% (um inteiro e trinta e t正誌Cen俺Simos porcento)
COnSiderando defasagem saiariai dos servido「es′ SOmado a disparidade nos indices o軸ais
da in簡CaO em 「eia与着o ao efedvo aumento do custo de vida nos輔mos anos.
Neste sentido′ COnSidere-Se que′ de acordo com o levantanento rea-izado peio
DIEESE referente ao custo da ces由b5sica′ tOmando-Se POr base a Cap舶一do EstEldo, O
indice de aumento reIativo aos伽mos doze meses foi de 6,41% (Seis inteiros e quarenta
e um centさs血OS POr CentO)再nte: (h鋤W脇的e5e,αgl酬,
Po「 esta raz50, entendemos como justo a concessao deste aumento real aos
ServidoresI Para COmPenSar aS Perdas saiariais apontadas peio DIEESE no aumento do
CuStO da Cesta Basica′ que 6 maior do que o indice o軸aI de in舶cao INPC apurado pe10
IBGE,
Desta直e, Sabe-Se que a injciativa para 「evisao anuaI saiaria1 6 de compet台ncia de
Cada PoderI nOS temOS do inciso X′ do art. 37 da Co=Stituicfo Federal" Assim, a reVisao
geral da remunera9着o dos servidores da Camara MunicipaI, POdera ser realizada por meio
de lei de inicia髄Va do Poder Legislativo,
Cabe esciarecer que o A巾go 37 da Constituicfo FederaI, Ieciona:
T引efone; (45) 3244-1 183 l Ru。 McIreChal Fleri。nO鴎ixoto, ne 5O
Cen†ro l 85.89O"000 l M雨脚= PclrClnd
C∂mara Mml叩,al de脇ssal
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’’Alt. 37: A adminis廿a髄o P軸ca direta e indjreta de qua-quer dos Poderes da Uni50, dos
Estados′ do Distrito Federal e dos Mun画oios obedecefa aos p両部ios da legalidade, da
impessoaiidade′ mOralidade, Publicidade e efidencia e tamb旬ao seguinte:
[,..]
X - a remuneraCaO dos servldo「es p心blioos e o subsidio de que trata o § 4O do a巾go 39
SOmente POder5o ser fi)@dos por lei especificaI Observada a inidativa privativa em cada
caso′ aSSegurada revis5o gerai anuaしSemPre na meSma data e sem djstinc5o de indices′′.
Nesse sen朋o nfo destoa a juris叩d釦cia do Tribunal Regionai Federal da 3a
Regiき0:
[…]・ Ademais′ a autonOmla adminjstrativa de cada Poder imp6e que cada um disponha
SObre os vaIores que entender cabfveis ao seu pessoa一′ desde que situado dentto da
Iegaiidade e da sua r鏑用dade or甲ment轟a ITRF3 SEGUNDA ¶」RMA DJF3 CJ2
DAm:12/03/2009 PÅGINA: 232AI 200803000035497 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
325101 DES帥BARGADORA FEDERAL CEaLIA MELLO).
A籍im sendo′ tOdas as parcelas pagas aos servidores′ dependem de -ei especifica,
em observ含ncia ao p向直io da leg訓dade, aO qual se acha adstrita a Administrac5o.
Po鴫nto′ CertoS de poder contar com o voto favorんeI dos Nobres co-egas
Vereadores na vaiori鶴缶O dos Servidores desta casa de Le~s′ aPrOVeitamos a opo血nidade
Para renOVamOS nOSSOS VOtOS de elevada estima e conslderacao.
Camara Municipal de Missal, 14 de fevereiro
Preside nte
Ta rci
Segu
SCa「eilo
Seαe庵巾0
鴫Iefone: (45) 3244-1 183 I Ruo Mor∝hoI FIoriono Peixoto, n9 5O
Cen†ro l 85.890-000 l Missa= Pd「and
C∂marα Mmず叩,al de拙-占ssal
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PrQjeto deしei nO〃 001/2025 do Poder Legisiativo
Concede reposi9着o inflacionaria e
ganho reaI aos servidores da
Camara MunicipaI de Missa- e aplica
reposi9着o inflacion轟a integraI no
Vaior do aux師o aiimentacao.
A Camara Municipal de MissaI′ Estado do Paranき′ ApROVOU, e eu, Prefeito
Municipai′ SANCIONO a seguinte:
A巾1O 〇円Ca COnCedido a reposicfo de 4′17% (quat巾virgula dezessete por
CentO) referente atn¶acao apurada no perfodo de Ol de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro
de 2025′ medida peio INPC (fndice Nacionai de Precos ao Consumidor), CaIcuIado e
divuigado pelo Ins耽uto Brasiieiro de Geografia e Esta軸ca - IBGE, e ganho reaI salarial
de l′33% (um virguia t「inta e t-鳥por cento) nos vencimentos dos Servidores da
Camara MunicipaI de MissaI.
Pa略g帽fo血i∞ - A repos嘩o e o ganho rea- de que trata o c即utserao aplicaveis
a pa冊do m台s fevereiro de 2025, incIusive.
Art. 2O - Ao valor do aux輔o alimentacao concedido aos Servidores Pdbiicos da
Camara MunicipaI de Missai′ fica autorizada a reposicao de 4′宣7% (quat細o v巾ou!a
dezessete por cento) referente a In触街O aPurada no pefrodo que compreende
feverefro/2024 a janeiro/2O25′ medida pelo INPC (王ndice Naciona- de Precos ao
ConsumIdor), caicuIado e divulgado peio Instituto Brasiieiro de Geografia e Esta軸ca -
IBGE.
lelefone: (45) 3244-1 183 l Rua Morech°I FIoriQnO Peixo†o, n9 50
Centro l 85.890-000 l Missa= Parand
C∂marα財’m叫pal de Mおsal
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Pa「勾rafo師co - A reposicao de que trafa o `a函Se庵apIicんel a pa冊do mes
de fevereiro de 2025, inclusive, COnforme disc印na o Art. 4O, Pa庵grafo dnico, da Lei nO
l.674 de 20 de maio de 2022.
A巾3O - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiica9aO"
Camara Municipai de Missai, 14 de fevereiro de 2025.
Pres ide nte
四囲 Sca「ello
C「e能面0
「r引efone: 〈45) 3244"1 183 I Ruo M。reCh。I FIoriano Peixo†o, n9 50
Cen†ro l 85.890-000 l Mi§Sa= Poron6