脇nic勿io cねMおsal
ES場4DO DOぶ4RAN4
しEI NO OO5 DE 21 DたFEVEREIRO D各2O25
AuTORIZA O ExECu¶IVO MuNICIPAしA EFETUAR
A ABERTuRA DE CR王DFTO AD重C重ONAし
SupしEMENTAR PARA O EXERCic重O DE 2025 E
DÅ ouTRAS PROVIDgNC重AS
A CÅMARA MuNIaPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu, PREF町O MuNICIPAし,
SANaONO A SEGJINl下
し各賞
A巾1O - Fica o Poder Executivo autorizado a ab面um Cr6dito AdicionaI Supiementar
no o「9amento geral do Munic了pio de MissaI para o exe「cieio financeiro de 2025 no valor de ate R$
2.084.000,00 (dois miIh6es e oitenta e quatro miI reais) para supIementa「 os seguintes programas:
07,00O - SECR打AREA DE EDUCACÅo, S:U町URA E ESPORTE
O7,001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12.365.0006-1-034 - Const田9aO/Amp=a9着o das Escoias e Cmeis
1709 - 4490.51.00 - 148 E - Obras e InstaIae6es
1710 - 4490.51.00 - 505 EA - Ob「as e Instaias5es
R$ 1,与00,000,00
R$与84.000,00
R$之,084.000,00
A巾20 - Como 「∝urSOS Para cobertura do c「edito aberto de que trata o a巾go
anterior, Se「a ‘帥zado o proviveI excesso de arrecada9aO do COnv釦o EstaduaI da Secrete面a de
Estado das Cidades - SEaD NO 630/2024 e o supe庵vit do BaIanco de 2024, das fontes de recursos
confome segue e de a∞「do com o previsto no a巾go 43, § 1O, incisos I e II da Lei Federal nO
4320I64:
・ Superavit Financeiro:
Fonte 505 - Royalties de Itaipu
Excesso de Arrecada街oこ
Fonte 148 - Conv釦io Estadual Secid nO630/2024 - CMEI Por庵o Oco上・…・"………
ArlL 3O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ cac5o.
GABIN訂E DO PRE旺ITO MuNICIPAL DE MISSAし′ 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A。i面貌。i
Prefeito MunicipaI
R$与84,000,00
R$ 1,500.000,00
脇nicむio de Mおsal
ES棚DO DO劇RANイ
J U STI FICATTVA
O presente projeto de Lei trata da autoriza9aO legisiatjva para que o Poder Executivo
efetue a abe血ra de c「さdito adicionaI SupIementar no o「9amentO geraI do Munic佃io de MissaI
Para O eXerC(cio financei「o de 2025 no valor de at6 R$ 2.084.000,00 (dois miih6es e oitenta e
quatro mil reais) visando dar suporte a execucfo de ob「a de constru9fb de um CMEI鵜Centro
Municipal de Educa9fo Infantil no Distrito de Po「tao Ocoらatrav6s de conv釦io celebrado com o
Governo do Estado.
O Convenio nO 630/2024 - SECID, Ceiebrado com a Secreta面de Estado das Cidades,
tem como objeto a construsfo de um CMEI - Centro MunicipaI de Educasao InfantiI no Distrito
de Portao Ocoらcom valor totaI de R$ 2.083.634,77 (dois miIh6es e oitenta e tres m= e
Sejscentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), Cabendo ao Govemo do Estado
destina「 o valor de R$ 1.5OO.000,00 (um miIhfb e quinhentos miI reais) e ao Munic「Pio, COmO
forma de contrapa巾da, destinar o vaIor de R$ 583.634,77 (quinhentos e oitenta e tres miI e
Seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos).
Jalb吊eita supIementac5o para o mesmo objeto em 2024, atraV6s da Lei nO l"828
de 28 de agosto de 2024. Foi aberto o processo =citat6rio - Concorr6ncia eIetr∂nica nO
O17/2024 em 30 de agosto de 2024, Porem, nO decorrer do processo, a referida licita95o foi
suspensa devido a identificacfo de um erro de quantitativo na pIanilha orcamentaria′
espec洞camente nos servisos extras de aivenaria′ divis6rias′ murOS e fechos・
O ambiente descrito 6 composto por dois m6duIos de 6,O m x 4,8 m (28,8 m2 de
drea inte「na), COm P6-di「eito intemo de 3,O m, uma POrta de acesso extemo de aIum(nio, duas
janeIas de funcionamento, COrtinas, POntOS de iIumina9aO LED, tOmadas, um POntO de 220 V
para o ar-COndicionado′ um COndicionador de ar Sp"t Inverter de 18.000 B刊S′ uma冊minac5o
de emerg台ncia′ uma Placa de一一Saida一一e piso revestido com manta vin航a. No entanto′ fdi
constatado que, na Plan冊a′ COnSta aPenaS l m6duio′ enquantO O COrretO SaO 4 m6dulos′
correspondentes a 4 saIas de auIa・
Dessa foma, fdi necess轟o entrar em contato com a SECID - Secretaria do Est’ade
das Cidades para que essas aiteras6es e as correc5es fossem realizadas na plan冊a
o「9ament緬a e nos documentos relacionados a licita9aO. Com isso′ O VaIor do Conv釦o
aumentou de R$ 1.766.533,69(um m冊ao e setecentos e sessenta e Seis miI e quinhentos e
trinta e tr台s 「eais e sessenta e nove CentaVOS), Para R$ 2.083,634,77 (dois m冊6es e oitenta e
tr台s m= e seiscentos e trinta e quat「o reais e setenta e sete CentaVOS)"
惣空欄sal蟄
Como foi necess轟o que todas essas aIteras6es fossem inciuidas no convenlO,
atrav6s de novo c「onograma, nOVO Plano de trabaIho, foi feito um termo aditivo no mesmo, O
que fez com que nao fosse possivel realizar nova Iicitacao ainda em 2024.
Sendo assim, COmO naO eXiste dotacao especifica para a ob「a no orcamento de
2025, faz-Se neCeSS轟a a abertura de Cr6dito Adicionai Supiementar, Objeto do presente
PrQjeto de Lei.
Sendo o exposto e na certeza da aprovasfo do projeto, desde ja agradecemos.
Cordiai mente,
A前面託講話「a巾
Prefeito Municipal