脇nic密タio de M諒sal
ES策4DO DO劇RA面
DEしE重NOO6 DEO6 DE MARCO DE 2025
AuToRIZA O ExECUTrVO MuN重C重PAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRED重TO AD霊C重ONAしSupLEMENTAR
pARA O EXERCic重O DE 2025 E DÅ ouTRAS
PROVIDENCRAS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu, PREFEITO MuNICIPAし,
SANCIONO A SEGUIN丁E
した重
Art. 1O - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Adicional Supiementar no
o「camento geraI do Munic直io de Missai pa「a o exerc竜io financeiro de 2025 no vaIor de ate R?
541.65O,00 (quinhentos e quarenta e um miI, Seiscentos e c!nquenta reais) pa「a supiementar o
Seguinte programa:
O6.00O - SECRETARIA DE AGRICULllJRA
O6,001 - DEPARTAMENTO DE AGRICUしTURA
20,606.0010-1-023 - Reequipar a Secreta「ia e o Fumdamam
921 - 4490.52,00 - 1951 E - Equipamentos e MateriaI Pemanente…○○
922 - 4490,52.00 - 1952 E - Equipamentos e Materiai Permanente…‥i
O9,000 - SECR各TA則IA DE OBTAS, URBAN重SMO E TRANSpORT各
09.001 - DEPTO DE OロRAS E URB uRBAN重SMO
15.451,0017-1-069 - PREDIOS E ESPACOS PUBuCOS
3572 - 4490.51.00 - 1014 E - Obras e Instaiac6es R$ 1与0.100,00
R$ 54宣.6与0,00
A巾2O - Como recu「sos pa「a CObertura do credito aberto de que trata o artigo ante「ior′ Sera
utiIizado o provave- excesso de ar「ecada9aO das fontes de recursos conforme seguem′ de acordo com o
p「evisto no artigo 43′ i lO, inciso II da Lei Fede「aI nO 4320/64:
● Excesso de A「recada9乱o:
Fonte lO14 - Conv, Est. SEaD nO 471/2024-Refoma Centro de Idosos
Fonte 1951 - Conv. Mapa 957153/2024-Equipamentos Agrfcoias Novos
Fonte 1952 - Conv. Mapa 957793/2024-Maq.e ImpIementos Agrieolas.
Art∴ 3O - Esta Lei entrara em vigo「 na data de sua publicacao.
GABINE一旺DO PREF町O MuNICIPAL DE MISSALI O6 DE MARCO DE 2025
譲欝d-e「
...R‡ 1与0.100,00
…恥之00.550,00
..点$ 191.000,00
R$ 54宣6与の.00
脇nic勾io虎M訪sal
ESZ4DO DO J24RANイ
J USTI FICATIVA
O p「esente p「Qjeto de Lei trata da autorizacao legisIativa para que o Poder
Executivo efetue a abertu「a de credito adicional SupIementar no orcamento geraI do
Munic佃io de Missai para o exerc触o師anceiro de 2025 no vaIor de ate R$ 541.650,00
(quinhentos e quarenta e um mil, Seiscentos e cinquenta reais) visando dar
SuPOrte a eXeCu9fo de 3 (tres) Conv台nios celebrados com outras esferas de Govemo"
O primeiro trata-Se do Convenio nO 471/2024 - SECID, CeIebrado com a
Secretaria de Estado das Cidades, Visando dar suporte a execu9fo de obra de reforma
do CENTRO DE CONVIVENCIA DOS IDOSOS ALFREDO AUGUSTO BU丁ZKE, Sendo que a
reforma contempla a troca do piso existente por granitina, reforma dos banheiros com
troca de revestimentos, Pia e acess6rios e ainda pintura externa e interna.
O vaIor total do conv台nio e de R$ 272,327,01 (duzentos e setenta e dois mil e
trezentos e vinte e sete reais e um centavo), Cabendo ao Governo do Estado destinar o
vaior de R$ 200.000,00 (duzentos m= reais) e ao Munic(pio, COmO forma de
contrapa巾da, destinar o vaIor de R$ 72・327,01 (Setenta e dois miI e t「ezentos e vinte e
sete reais e um centavo). O valor da supiementac約6 apenas o restante a ser pago no
ano de 2025, tendo em vistEI que a Obra ja es屯em andamento"
Os outros dois conve面OS foram ceiebrados com o Govemo FederaI, atraVeS do
MAPA - Ministerio da Ag「icuItura, Pecu緬a e Abastecjmento′ Sendo o Convenio nO
95715312024, Cujo objeto 6 a aquisi黄o de Equipamentos Agrieolas Novos e o Convenio
no 957793/2024, Cujo objeto 6 a aquisicao de Maquinas e Impiementos Agr「coIas.
Sendo o exposto e na certeza da aprova辞o do projeto, desde j5 agradecemos"
Cordia Imente,
E#詰ま託n。,e,
Prefeito Municipai em exercicio