脇nic密タio cねMおsal
ES場4DO DO劇RANA
PROJ訂O DEしEI No OO7 DE O6 DE MARCO DE 2O25
D重SP6E SOBRE A AしTERACÅo DE
D暮SPOSFTrVOS DO EsTATUTO DO CoNS6RCIO
INTERMuNIC重PAし PARA O
DES剛VOしVIMENTO EcoN6M賞CO, Soc宣Aし,
EDUCACIONAしE CuしTURAしSusTENTÅvEしDA
REG事Åo OESTE DOたSTADO DO PARANÅ鵜
CIDERSOP E DÅ ouTRAS PROVIDENCIAS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E EリノPREFEITO
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
した重
A巾lO Fica ra輔cada a setima aIte「acfo do Estatuto do Cons6rcio
Intermunicipai pa「a o DesenvoIvimento Econ6mico, SociaI, Educacional e Cultu「ai
SustentiveI da Regi5o Oeste do Estado do Paranき- CIDERSOP, aP「OVada peia
Assembleia GeraI, POr meio dos representantes iegais dos munic(pios consorciados,
reaiizada em 18 de outubro de 2024, Ata O4/2024.
A鴫・ 2O A setima alteracao conso=da todas as aIterac6es do Estatuto
reaiizadas anteriormente, ra師Cando, desta maneira, O Protocoio de Intenc6es, a
Primeira, Segunda, terCeira e quarta, quinta e sexta aIterac5es.
Art」 3o Esta Lei entra「a em vigor na data de sua pubiicas5o, ficando revogada
as disposic6es em contr轟o.
GABINE一鴫DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 06 DE MARCO DE 2025
Eugenio Schwendler
Prefeito Municipal em exercicio
脇nic牢タio cねMおsal
ES場4DO DOぶ4RA面
J U STI FICATIVA
O presente Projeto de Lei aprova a aIteracao o Estatuto do Cons6rcio
Intermunicipai para o Desenvoivimento Econ6mico, SociaI, EducacionaI e CuItural
Sustentivei da Regi5o Oeste do Es由do do Parana - CIDERSOP.
Cumpre infomar aos Nobres Vereadores que, em Assembleia Gerai do
CIDERSOP, reaIizada em 18 de outubro de 2024, nO gabinete do P「efeito de Vera C田Z
do Oeste, COnfome registrado na Ata nO O4/2024, OS Prefeitos Municipais e/Ou SeuS
representantes legais deliberaram pela aprovacfo das alterac6es no Estatuto do
Cons6rcio, Tais mo師cac5es exigem a ra珊cacao peIas Camaras Municipais de todos os
entes consorciados, em COnformjdade com o artigo 62 do Estatuto SociaI do CIDERSOP e
COm O a巾12-A da Lei nO ll.104/05.
As referidas aIterac6es mostram-Se imprescindiveis para adequar os dispositivos
estatut轟os ds necessidades est田turais e operacionais atuais do cons6rcio, aI6m de
aiinhar o Estatuto aos princ(pios e nomas estabeIecidos peIa Lei nO 14.133/2021,
Iegisla9aO Vigente que reguIa as lic舶C6es e contratos administrativos.
A expIanac5o detaihada acerca dos a巾gos que sofrerfo mod肺cac6es, bem como
SuaS nOVaS redac6es e as respectivas justificativas, enCOntra-Se nO relat6rio elaborado
PeIo Assessor Juridico do CIDERSOP, aneXO a eSta PrOPOSI9aO.
O referido documento foi preparado com o objetivo de fomecer subsidios para
uma an訓se por pa直e das Camaras Legislativas dos munICIPiOS COnSOrCiados, de modo a
fac冊tar o processo de deliberac5o.
Por fim, informamos que o p「esente PrQjeto de Lei foi enviado ao Poder
Legislativo no ano de 2024, PO「全m VOItou sem se「 coiocado em pauta,
Sendo o exposto e na certeza da aprovacfo do PrQjeto, desde ja agradecemos,
Cordiaimente,
Eugenio SchwendIer
Prefeito Municipal em exe鵬icio
Cons6rcio lntermunicipa看para o DesenvoIvimento Econ6mico’
Socia主Educacionai e Cuitu「al SustentiveI da Regiao Oeste do
Estado do Parana - CIDERSOP
RE工AT6RIO DAS ALTERAC6ES
Atendendo fl Pedido da Diretorifu eSt:e Assessor J竜deo que 。O丘nal subscre、γe, apleSe頂Zl
um rel諭rio das a庇era96es dos dispos嵐γOS Estatuto do CIDERSOP discu互das e apro、γadas n孔
Assembleia Gerd nO O4-2024 de 18 de outubr。 de 2024, Pal:掴uX山ar掴ll組se fl Ser realizadas pelas
C禿皿aras Legis伽rγaS dos entes consorciados.
Este relat6rio se presta a citar a redapao or⊥ginal dos dispos追vos・ flS al亡er噂es de此erad孔s
m Assembleifr Geral nO O4-2024 e fl COmPetente )uS繭czltiva.
Reda9各o atual:
Ar亡. 2O o Cons6rcio Pdl庇o 6 composto pelos Mmicipios de ¥′era Cmz do Oeste, S紛Pedro do
Igu型,庇el ndi租, Dia皿ante do Oeste, Sfro Jc)S6 das Palmehas, R柵鎚dia, Ouro Verde do Oeste,
C6u Azul, Toledo e Missa車Odos com leis de鍋を魚c噂O do protocoIo de inten亨6es aprovadas pelo
Poder Legisladvo Ioc久l e em vigor.
P諭grafo dnieo. O rol de entes federativos integr租tes do Cons6rcio P。bLico poder症er flmPhado
ou diminu妃o, a depender da retirada ou exclus肴o e ingresso do ente feder猶ivo.
Altera9わe Inclusfo:
§1O Os mm追pios de Toledo e Missal, enteS ParCia血ente collSOrCi札dos, COnforme temO de fldesわ,
p症e integrante 。o Es軸toブPOderao usufruir da estrutur掴.dm追s亡証vfl do CIDERSOP ’COntl.a.亡餌
os ser‘γ王GOS terCeiriz札dos e ftdqui諒os bens Hci亡孔dos pelo cons6rc王o’bem como p証cipar e integrar
determinad。S PrOjetos au融zados pela Assemし)leia Geral, maS nわpoderao usufinir da estruturA
executiv孔do CIDERSOP, COmO maqu皿S’equlP孔皿e⊥ltO e PeSSOal operflCioml・ bem como solicitar
a execu9aO das a轟d孔des do cons6J:do’da mesma f⊃ma que OS OutrOS enteS COnSOrCiados.
§2O O J:Ol de entes fede諒γOS inta㌢れnteS do CIDERSOP podera ser amp茄do ou dininuldo’a
depender d狙ehada ou exdusわe ngl.eSSO do ente federativo.
§3O O ingresso de outros ellteS federa証os no CID巴RSOP se読condicionada, a血Io de aporte, fl
contmprest噂O de pa執mento em dobro do valor d孔mensalidnde defuid孔no contrato de rateio
Pdos p工皿eifOS 6 meses・
Justi五cativa: A indusわdos refer王dos pa宣組r鳥s se prest掴escl紺ecer e tomflr Pu鎚eo症erce辻os
quais sao os 6nus, b6nus e limites dos Entes paci孔血ente cons。rCiados’a16m de trftZer maior
seguran両u宣dic棚o cons61.Cio frente fl POSS王veis reivinde叩5es dos entes pacialmente collSOrCiados.
Ainda,おnclusわd孔previsfro do aporte ex王gido flOS enteS que mgl.eSSam nO COnS6rcio por meio do
termo de adesfro se jusd且ca porque eles nfro p融lCIPa重am e nわcontribuham na fol’ma do prot。COIo
de illten写るes・
Reda碕O a巾al:
Att∴ 6O O Cons6rcio Pdblico tem por fualidade O DESENVOLVn肥NTO ECONOMCO’
SOCIAL, EDUCACIONAL E CUFTURAL SUSTENTAV巴L DA REGIA0 OESTE DO
ESTADO DO PARANÅ, englob狙1do ns dimens6es ecol16micれ, SOCial e am!〕icntal, d。S Municfpios
que c。mP6e a regiねOeste d。 Es亡ad。 d。 P餌anaJ e em eSPeCial:
(・・・)
Cons6「cio lntermunicipaI para o Desenvoivimento Econ6mico,
Social, Educaciona! e Cuitural Sustentavei da Regiao Oeste do
Estado do Pa「ana - CiDERSOP
Alteras云o e Inclusfo:
Art 6O O Cons6rdo P正blico tem por fualidade O DESENVOLVn岨NTO ECONOM工CO,
socIAL, EDUCÅC工ONAL E CU|TURAL SUSTENTÅvEL DA REGIÅ0 OESTE DO
ESTADO DO PARANÅ, englobando 2‘S dinens6es econ6m亙social"mbiental e dos serv19OS
p硯cos dos fu庇fpios que comp6e狙egiわOeste do Estado do P綱鉦’e em eSPeCial‥
(・・・)
Ⅹ¥7I - Conseguir me虹ores cond函es de con壮at噂O de serviGOS terCeirizados e flquis姉o de bens
para serem ofer亡ados aos entes consorcia.dos.
丁usti丘catilγa: Segundo o setor de contabilidnde, a Rece晶Federal so虹証oui ft indusfo do temo
``servlGOS P請licos,, para que o cons6rcio poss札usu血壷das iseng5es tribut征ns tltinentes aos entes
P丘b茸cos
Inclusfro do inc王so XVT p餌a que conste no Est征u亡o f。:eferid納品dade jA exercid孔pelo cons6rcio e
usu缶uid札Pelos en亡es consorcizldos.
Reda9肴o atual:
エI - eleger o PJ:eSidente do Cons6rcio P。b庇o’¥γice-Presidente’Diretor Fin範ceiro’Secret組o Geral
e o Conse虹o Fiscal;
Altera9肴0:
II - eleger o Presideute do Cons6rcio P融lico’Vice-Presiden亡e’Diretor Financeiro’Conselho Fiscal
e o Diretor Executivo;
Justi五cativa‥ Altera姉o da men砕O aO C孔l:gO de Secre融o Geral parft Diretor Execu正γO POis, COmO
sera melhor detalhado ft Seguir, a Secretaria Geral sera coordenada pelo Diretor Executivo’CargO ja
presente no quadro de pessoal (PECRS)
Reda9aO atual:
§ 2O O mandato do Presiden亡e sera de l (un) fmO, Perm追d掴Su狙eele華o.
Alteェa9盃o:
§ 2O O m紬dato do Presidente sera de 2 (dois) anos, Pemidd掴sua reele亭〇・
Jus。ficativa: Aumento do mandato d。 Presidente par孔2粗os por ser um prazo adequado e
proporciona点tO CngO, nわsendo necess宛読fl ele華。 anual.
:・ AJ.dgo 31-Da Secretaria
Reda9肴o atual:
AJ:t. 31O O 6rgわse読composto pelo Secret組o Geral’eleito por m宛oria sinples’P。a Assembleift
Ge工al.
§ 1O O fePreSent餌te Serisco皿do, Obrigatoriamen亡e, elltre uma dos pre錠tos dc)S Municipios que
compるe o Cons6rcio m皿co;
§ 20 No que diz respeito ao temp。 de dur棚o, infci。 e t6l’mino do mandato, aplica-Se O disposto ⊥l。
a克go 17〕 P札壷母壷)S 2o eう°・
Cons6rcio intermunicipal para o Desenvoivimen[o Econ6mico,
Socia主EducacionaI e CulturaI SustentaveI da Regja0 Oeste do
Estado do Parana - CIDERSOP
Altera9をo:
Art・ 31O O 6rg細se読coordenado pelo Diretor Executivo, 。CuPan亡e de cargo em comissわ’⊥1Omeado
pelo Presidente e submetido江a彊ca亨fb pelo Consemo Dhetol..
§ lO Tamb6m integrar哀o a Secre融a Gerd os cargc)S de Assessor Execu心uo, Assess。r de Projetos e
PlanejflmentO e Chefe Operacionねl, OS qu!LIS POderわser provid。S POr meio de concurso p品lico ou
por nome噂O em COmiss給, {1 Cri上るrio do Presidente, COm a OrieI-t笹細do Dil’etOr Esecu諒o.
丁usti丘cati‘γa: Å experichci租Pr組ca nas aividades do C工DERSOP tem evidenc諒do alnviab山dade de
eleger um integran亡e -Prefeitos dos mumCIP⊥OS - Pal:a O eXeJ:Cicio da fun辞O de Diretor Execu武ro’
devido a ele`γada demand孔de traba皿o e a necessidade de acompanhamento con血u〇・ Diねnte dessa
re旭dade, prOP5e-Se que O CargO de Dil.etOr Esecu正γO Seja ocupado por um servidor com王ssionado,
em semelhan印S ftOS Chefes das Secl.etarias Municipais. Quanto aos de工mis cargos, S皿folma de
provinento - P。r COnCurSO P萌lico 。u POr nOme噂O em COm王ssわ葛de‘γera Ser de丘nida pela
Assemblei孔Geral, COnSidel.Zlndo fatores divers。S que Se apreSen亡em n。 mOmentO d孔deliber叩わ.
Ainda,孔
Red叩肴o a請al‥
Aェ亡・ 32O Compete flO Seore融o Geral do Cons6rcio P崩lico’e頂l.e Ou的S油壷dades inerentes flO
exe工C追o d久九11亨わ:
上 supe亡i重ltender os serv巧os geェais da secret雅ia;
用 sec工et餌iarJ:euni5es do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
旧 assi皿らjuntれmente COm O Presidente, edit礼is, avisos e expedientes.
Alte工a雪を0‥
A工t. 32O Compete f10 Diretor Executivo do Cons6rcio I)dblico’entre 。utrflS諒ud孔des inerentes ao
exe工cicio d允紅型わ:
上 superin亡ender os ser‘率os ge証s d孔secret壷a.;
i上 secret打riarreulri6es do Conselho D辻etor e do CollSelho Fiscal;
丁usdficativa: Adequar ft nOmendatura do c餌go de coorden乳dorda Secre融i孔Geral p肥れo de Diretor
Execuivo e suprmlr O inciso que a血bui a追vid孔de de “ass王n噂juntamente com o Presidente, edi亡ais,
avisos e expedientes,, po王S O C餌gO 6 exclus王、ramente a.dminist証v〇・ ⊥lfb sendo necess壷o para
v狙d餌在a亡ific餌os mencionados atos do Presidente・
Reda5:aO atual:
Art. 34O Somente pode南o prestflr Servi90S remmerados ftO Cons6rcio, OS COntra融os p棚ocup餌
OS CargOS de emprego pf晶lico〕 Previstos em dfusuh do presente documelltO.
§ 1O A壷tγid匁de de Presidencia do Col|S6rcio, dos dem孔is c征gos da Diretoria Execudvn, do Conselho
Fiscal, de outros 6rgねs diretivos cri乱dos por esse Estatuto’be‘n COmO a Pardcjpagfb dos
representflnteS dos entes consorciados m Assemble王孔Geral e outras ati‘γidades do Cons61.Cio nわ
se誘o remulle既das, Selrdo conside財do庇tbi‘lho p品lico rele‘′油e.
§ 2D O Presidente e demais Direto工es, OS membros do Conselho Fiscal, bem com0 OS que integrem
o血OS drgaos do Consdrcio l譲。 Serわremunerrdos e nねpode南o receber qunlquer qu餌ha do
Cons6rcio intermunlCIPaI para o DesenvoIvimento Econ6mico,
Socia上Educacional e Cultu「ai Sustentavel da RegjゑO Oeste do
Estado do Parana - CIDERSOP
Cons6rcio, inclusive f高fulo indenizat6rio ou de compe皿sz面O.
Altera9肴o Sugerida;
Art. 34O Somente poderao pl:eSt孔r SerⅤleOS remmerados ao Cons6rcio os contratados p綱ocupz‘r OS
cargos de empfegO Pd丁証o e os c餌gOS em COmiss肴。.
§ 1O A atividade de Presidencia do Cons6rcio, OS membros do Conselho Di工etOr, do Conselho Fiscal
e de outros 6軽OS diretivos e deliberad‘γOS Criados por esse Esta皿o言〕em COmO fl P餌ticip噂O dos
representallteS dos entes conso〔Ciados m Assemble王a Gerf‘l e outras諒udfl.des do Cons6rcio nfb
ser短o remmeradas e nねreceberねqudquer quanha do Cons6rdo’inclusive症itulo indeniza亡6rio
ou de compens碑O, Send。 COnSiderado t既balho putlico relevante.
Exdus希o do § 20
丁usti丘cati、γa: Foi re轟d掴men砕O a D止etori孔Execu丘va como f亘ividade nfb remuneradft POis,
collfome exposto, O CargO Se flSSemelh孔aos chefes das Sec工et証ns Mu山cip諒s e deve ser provido por
c餌go em comissねc。m a devid狙emune工噂O. Ass血, SOmente OS C餌gOS e funs6es exercidflS Pelos
represe扉a鉦es dos m皿c⊥PIOS que COmP6em o cons6rcio nわserわremunerad星s.
Reda亨をo atual:
Art. 36O O quadro de pessoal d。 Cons6rcio’Ser* composto por empregados pdblicos’朗
conformjdade do Pl久no de Emprego, C狙go, Remunen唾O e Sal諒o (PECRS), de血ida por
エeSOlロ辞〇・
§ 1O Com exce印O do c餌g。 de Secre融o Administrf竜v。, de provimento em comissわ, de livre
nome締O e eXOner噂O COm C準ga hor征a e sal壷os de血udos pelo (PECRS), OS dema王s empregos
do cons6rcio serわprovidos media畦concurso pdblico.
§ 2O A remu11era亨かo d。S emPregOS Putlicos鉦definda pelo (PECRS)・
§ 3O Poderわser agreg札dos :一O quadro de pessoal do Cons6rcio, funcio11徹os cedidas, nOS 6rgわs
pdblicos d掴dminis直鳴わdireta e indirettt dos entes feder症vos consorciados’COm 6nus a o読gem
ou∴aO COnS6rcio confome delibe揮呑o em assembleia, CaSO eSteS, devidamente fln追sados e
ho皿oIogados pch drfetoria execudva do Cons6rci〇・
§ 4O Pode読ser conced王dfl gr頼ic噂O SObre o respecivo sal誼o ao qundro de pessoal cedido,
medi細亡e pej:Ce Ifual de血ndo pelo (PECRS) e aprovねdo por resolu姉O do CollSelho Dire[Ol’.
§ 50 Os ser串os de assessori申ur姐ca e flSSeSSOri?l COntdbil, POde誘o ser prestados medi餌te a
c○n亡fa亡a辞O de Pesso可uridica nos亡ermOS e disposiG6es da Lei nO 8.666/93.
§ 6O Os se証印s de Contl.Ol孔dol.ia Illtema deste Consdrcio, POderao ser realizados mediante
designag布o de servidor que ocup巳tal fun9わnos en亡es consorc融os, de c餌go ef轟vo, ⊥1a foma de
ced全ncifl, Observ租do o paganento de gr旭丘c噂O mellSal, n。S血克es previstos no Estatuto e no
PECRS, Ou, fl C証壷o do Conselho Diretor, mediante a contrat焦fb de servi印s de pess〇両uri址c紅
com base朋Lei虹0 8.筋6/9う
Alteras:肴o:
Ar亡・ 36O O quadro de pessoal do Cons6Ido’Se哀しcomposto por empregados p丘bhcos’m
collf。rmidade do Plano de Emprego, C征g。, RemmeI噂O e Sal壷o (P最CRS), de丘ulda por
工eSOlu亨ね
§ 1O Os cngos de Assesso証Juridica e Cont猫1 e os demais cargos hab王tuais p綱O desenvoivimento
d孔s fltilγid札des do cons6rcio, COmO mOtO瓦stas, OPer種dores de m祖uina, OPeradores de usin掴s烏批王ca
e flfus, Sわde provimento obrigat6rio por meio de concurso pf心lic〇・
§ 2O Em s血準6es excepct高is, r)Ol. pr・筋O dere一・mimdo ‘1わs‘lPe証)r "旬m) ftnO, 。S C冊gOS do
p蝕agrafo肌terior poderわser eserc王d。S mediante processo seleivo simp岨cado) nOS termOS do art.
う7 e disposi亨6es daL宣nO 14・133/21・
Cons6rcio lnte「municipal para o DesenvoIvimento Econ6mico,
Socia主Educacional e Cultural SustentaveI da Regjao Oeste do
Estado do Parana - CIDERSOP
§ 3O Os c蝕gos que comp6em fl Secret餌ia Gerd podem ser providos por meio de concurso p品庇o
Ou POr C餌gO em COmissわ, de livre nomea車O e eXOnera辞〇・
§ 4O A lemuner噂O e ZI Carga hor誼a dos empl‘egOS Pdbheos e dos cargos em comiss疑6 ft derfuda
PeloPECRS.
§ 5O Poderao ser agregados ao quadro de pessoal do Cons6rcio, funcion誼os ced王dos nos 6rgfbs
p崩licos d掴dminist瑞亭O direta e indireta dos entes feder追vos collSOrCiados, COm 6ms fl Origem
ou ao cons6rcio confome dehbera砕O e皿asSembleiね, CasO eSteS, devidamen亡e ana山sados e
hom0logados pela diretor王乱execudva do Cons6rcio.
§ 60 Poderえser concedida grati量cfl砕O SObre o respec宙γO Sf11緑o flO quadro de pessoal cedido,
mediante percent潤l de丘nido pelo (PECRS) e aprovado por resolu煎O do Conselho Diretor.
§ 70 Os servicos de Co触ol礼doria Intema deste Cons6rcio poder5o ser re混ados meditlnte
des毛n噂。 de servid。r que OCuPe ta上fun亭O nOS enteS COnSOrCiados, de c餌go efetivo, 11a forma de
cedenci札, Observ紬do o p紳mentO de gra舶c噂O menSal, nOS hinices previstos no Estacuto e no
PECRS, Ou POr Servidor ocup拙e de cargo efedvo do pェ6prio Cons6rci〇・ Sendo十五e devid星∴fl’
compe亡ente gra壷c噂O PreVistねno PECRS・
Justi丘cativa: Necess論fldequrg碕o dos par鳴rafos do拙t. 36 p餌tl COneSPOnder a re旭dade dfl
estrutura de c征gos do cons6rcio jA estftbelecida m PECRS e j各p工eSenteS m re揖dnde do cons6rcio.
Ainda, deix孔-Se exPreSSO que 。 Servi90 de Controladorifl Inモema POde ser e滅rcido por ser servidor
ocupa-nte de c札rgo e鎚vo do p工6prio Cons6rcio e retira a pre、壷o da poss克樋dade deste servl印Ser
exercid。 P。r PeSSOa jur嵐a p諒γadfl, C。nforme orient華6es do TCE-PR.
Reda車O atual:
Ar亡. 45O Os col壇atOS de pI.OgramねSerfro紅mados em conf。mid允de com a Lei =.107/2005 e com
o Decre亡o 6.107/2007 e celebrndos mediante dispensa de hcit準aO, nOS temOS do Indso XXVI do
A質. 24 da Lei皿0 8.666/93.
Alteras:云o:
Ar亡. 45O Os co唖mos de programa ser禿o firmados em conformidade com a Le冊・107/2005 e c。m
o Decreto 6.107/2007 e celebrndos mediame dispensa de licit鳴わ, nOS termOS do incis。 XI do Art.
7与d孔Lei no 14.13う/21.
Justificativa‥ Atualiz噂O da J:eferchcia le料htiv諭le蔀l久重。 vigen亡e.
Reda9盃o atual:
A重t. 55O A血ol de transferif reCurSOS ftO Cons〔)rCio P昂〕lic。 Ser* fdrm祖zado, em Cad久exerdcio
血limCe宣o, COntエ柾O de融ei。 entre OS enteS COnSOrCiados.
上 O prazo de v王ge竜a do contrato nわse血uperior ftO das dota亨6es que o suportarel叩eSSalvadas as
h王p6teses dispostas no § 1O, a正go 8O da Lei nO =.107/2005;
i上 Cad札ente consorciado efetuar諭precisfro de dota亨6es su慮cientes lla lei o巧amen融a ou em cr6ditos
adido朗is, SOb pena de suspensわe’depoIS’eXdusねdo Cons61.Cio Pdblico.
Inclus肴0:
§ 1O Os ent:eS P阻ialmente c○ns。rCindos nos termos do art. 2O, grO, arC餌am COm 50% do valor
es轟pulado no co此れ亡O de瑠亡ei〇・
§ 2O O nfro pnganento da mensalidade do co血at。 de rateio por 2 (dois) meses consecu。vos ensej譲
れsuspellSfo油om緑cndo ente血dimplen亡e pelo peffodo de 2 (doig恒IeSeS’Perfodo em que 。 e頂e
consorciado poderえse re痛iht餌efedvando os pngamentos atrasados.
§ 3o Caso o e鉦e inad血plente nfro se reabi虹e m formみdo p痛grafo flnterior’Ser症berto processo
Cons6rcio冊ermunicipal para o DesenvoIvimento Econ6mico,
SociaI, Educac己onal e CuIturaI Sustentavel da Regjao Oeste do
Estado do Parana - CiDERSOP
adm壷strativo de eadusわdo ente inadimplente.
Justi丘cati、γa: Os entes p餌c読lmente consorciados nfro poderao usu血瓦da estm亡ura execuiva do
CIDERSOP, COmO maqunaS, equPamentO e PeSSOal operacional, bem como so庇it餌a execu9aO das
誼vidades do cons6rcio, da mesma for皿孔que os outros entes consorciados, raZho pel礼qufll se jusd丘ca
a d血inulsfb dos valo工es rep乳ssfldos ao cons6rcio por meio do con軸O de rz‘te王o・ Aindn’hfro inclusわ
de prev王sわde suspens肴o au亡om宛ca pel桝inねdimpl鉦cia, POSSib追轟de de reabil五時O e neCeSSidade
de al)ertura de processo adminis亡r宛rTO de exdusね
Reda亨をo a血al:
A虹60O Os ent:eS COnSOrCiados ter有o acesso frOS bens ndquiridos e flOS ServlSOS PreStrdos pelo
Co負s6亡cio P心皿c0.
Altera9云0:
Art. 600 Os entes co皿sorciados te露o acesso ftOS bens adquiridos e aos ser叩OS PreStados pelo
Cons6l.Cio Pf塙lico, COm a reSSalv掴os emes pa工cialmente consorci者dos prevista no餌t. 2O, §1O.
Justi丘cativa; Adequar o dispos嵐γO症e追dade dos entes parcialme11te COnSOrdndos.
Es亡as sわaltera96es dos disposi亡ivos Es部u亡o do CIDERSOP discutidas e aprovadas m
Asseml〕leia Geェa1 04-2024 de 18 de 。utubrO de 2024.
Vera Cruz d。 Oeste, Estado do Parf皿a.
GU ILH ERME3請書fo「ma
AUGUSTO ∴謹器。MAR
⊂OMAR 譜‡認諾4
D脇偽e個諦ah偲舶楊e/偽
Guilheme A. Comar
Assessor Jurfdico
OAB nO lO5.492/PR
ノ’’可・
Co,諦rcio.有華rl′7勅i(所〃/p“r# O Dese7間Il)i′彫〃/O
BcoIl∂/I7ico, S硬i互E沈/CaCio/I"/ c C/誰J‘rα/ S‘′SIe/雄一)e/
初Reg話o OesIe初Es./`,祝’‘/o P”r〃′,d - CIZ)ERSOP
Rl10R//i助rbo母劫2一勝rt/ C品rz d‘’Ocs./e-PR
Ata n9 04/2024
Aos dezoito dias do m全s de outub「o de dois m= e vinte e quat「o as quato「ze horas
reuni「am-Se nO gabinete do P「efeito de Ver∂ C「uz do Oeste e Presidente do cons6rdo
Cidersop Senho「 Ahmad lssa, OS P「efeitos dos munic佃ios consordados ao cons6「cio
而e「municipai para o desenvoivimento econ6mico social educacionai e cuitu「al
sustent討el da regi5o Oeste do Estado do Pa「an5 - Cidersop pa「a t「ata「 dos seg両tes
assuntos: Aprovacわde supiementa95o de or5amentO Pa「a O anO de 2024 (dois m= e
vinte e quat「o); e aSSUntOS gerais. Dando inicio na assembieia o P「esidente Ahmad issa
deu as boas vindas agr∂deceu a p「esen印de todos, e.agradeceu a oportunidade de
conduzi「 o cons6「cio como presidente′faIou sobre as meihorias 「eaiizadas no cons6「cio
e como vem em um bom andamento. Para da「 continuidade o p「esidente passou a
palav「a pa「a o Di「etorVagner山Z Pa「a inicie「as pautas. Desta fo「ma o primei「o assunto
fof a aprova誇o desupiemenfas50 de or亨amentO Para O anO de 2024 (dois mil ev而e e
quat「o) e passou a palav「a pa「a a Contadora Adria=e, SOb「e aumentar o orcamento par∂
emu厨o e ped「as, queficou decidido por unanimidade ovalor de tres miih6es de reais
para dar con加uidade aos trabaIhos′ alem disso tambem e necess訪0 O aumentar O
or印mento de cont「ibui§§0 PatrOna巾ara dezoito mil reais, e Se「Vi亨0S de te「cei「os e
pessoa ju「idica fica o vaio「 de cento e v而e打出reais , ficando acordado entfo esse
o「〔a青IentO Para O anO de dois mii ev而e e quatro. Ap6s isso foi passado para ∂SSuntOS
gerais. O di「etorfalou sob「e o aume=t。 de vagasde operado「 de m函uinas que hoje na
reso巾fo se encontra quatro vagas, Sendo necess紬o aumentar para dez vagas onde
龍ou decidido po「 unanimidade aumentar as vagas para dez. O di「eto「 falou tamb6m
sobre a直e「∂r O eStatutO 「eferente a eleiおo da diretoria e p「esidencia que hoje consta a
cada um ano, deste modo ele so旧tou queseja aIte「ado pa「∂ eieis:fo a cada dois anos,
onde ficou aprovado por unanimidade. O diretor passou a palav「a para o Advogado
Gu冊eme para fala「 sob「e alg=maS aIte「a亨5es e ∂tUaIizac5es do estatuto so⊂ial′ O
∂dvogacIo Guiiherme fez um parece「onde const∂ tOdas as aite「a誇es e atuaIiza誇es que
devem ser vistas com mais atens50, O PareCer 6 parte而egrante desta ata" lniciando
「eferente ao artigo 20 do estatuto sobre a participa[壱o de Toledo e Missaし0nde o
advogado de Mate胎ndia sugeriu alterar ∂ dausu厄para o entendiment〇・ O prefeito
Laurindosuge「iu um novo aporte pa「a esses mU両面os que estfo parciais′ CaSO qUei「am
posteriomente se tornam integ「aI onde todos concordaram e foi aprovado por
unanimidade. Dando continuidede, O advogado Gu冊e「me fa[ou sobre o artigo 6O dos
servicos p11b曜os, a fim de 「eg而rizar na 「eceita fede「a上Falou t∂mb6m dobre o artigo
90 " e V sobre a diretoria sob「e o artigo 310 da sec「etaria geraL q=e Sera COOrdenado
pe-o Di「etor Executwo′ e O Ca「gO de di「eto「 executwo sefa eieito pela Assembleia geral
po「 maio「ia simples′ Onde o Prefeito Gu冊ermeso陣ou se手刷cado peio presidente′
ondeser5 indicado com a aceitas昌o da matoria dos p「efeitos em assembleia. A sugestfo
do prefe再O Lau而do 6 qしIe∴Seja passndo pch di「eto「ia p「esidente′ Vice-P「eSidente′
tesourefro e sec「et轟o para a aprova95o′ fieando de帥do′ PreSidente indica e o
conselho diretor executivo, e O artig。 340 sob「e∴a remUnerag5o dos p「estadores de
SerViap; COmentOU tamb(in sob「e o artigo 360sob「e os ca「gos∴em P「:櫛ntO
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Co〃ぶ6rcio n7!c〃〃剛ic(碑I p#I・4 O Dese用,0/viIne所。
Eco/I∂/I[ico, Soci砿E初c〃CioI/"/ c C雄I/r“/ SJ柄c/7毒),e/
初伽gi庁o Oes!初e Est‘′“0 /o擁r初霜- αDBRSOP
R(/a.Rl/i軌rbo割, 202一履rw Cr〃Z祝, Oe∫Ie-PR
圏
comiss言o′ a aiteras5o necess訪a para regul∂「了za鈎o a16m de atuaIiza「 a let de iicitac6es
8666193 pa「a 14.133/21. Foi coIocado uma observa9aO SOb「e a controlador了a inte「na
que 6 obrigat6ria se「 funcion轟o do cons6「cio ou funcion狛o dos municipios com
g「a珊ca誇o, Onde foi sugerido uma gra揃cacao pa「a um dos funcion…irios concu「sados,
advogado ou contadorpara supriressa demanda, afim de cor「igi「esta irregularidade, foi
suge「ido a gr∂描caG50 Pa「a∴a∴funsao de cont「ole interno que o efe寄vo fique
determinado de lO a 50% (dez a ⊂inquenta por cento) sobre osal諒o,龍ando de帥do
desta form∂ PO「 unanimidade. Sob「e o artigo 45o,55Oe 66。 foi comentado as alte「ac6es
e atuaiizac6es confo「me o parece「 ju「fdico. Desta f。「ma 「efe「ente ao artigo 2o pede-Se
que n50 inc恒a o par5g「afo segundo que estava sugerido" Foi soIicifado que s垂
estipulado o estatuto notificac6es quando have「 atrasos de mensa障dade/rateio pelos
munICiPiOS POdendo ficarsuspenso, Sendo m面mo at「aso de dois meses pa「a rea喜竜「 a
notifica〔看o, Sendo aprovado por u∩an面dade. Desta forma fica acordado o artig0 2Q
com suas 「espectivas altera亭6es sobre pa「cね‖dade dos munic申OS de Tdiedo e missai
ficando ap「ov∂do. O ardgo 6o alte「a手書o pa「a serviaps p囲icos fica ap「ovado tamb6m・ O
a巾go 9o li sobre eIeic§o a16m do p「esidente, Vice′ d汗eto「 financeiro e conse岨o fiscal
inciu主se Di「etor executivo fica aprovado. O artigo 9O V insere a而ea ′’K’’ja n50
PermaneCe, 「e串o-Se′ ficando aprovado sua 「e鉦ada. O atrigc) 31o aite「agわda
nomenclatu「a do di「eto「 executivo fica∴aPrOVado. O artigo 32o aitera/atuaiiza
nomendatu「a do di「etor executivo. O artigo 34O onde diz que os ca「gos comissionados
serきo remunerados conside「ado t「abalho pubiico 「elevante,龍ando aprovado. Artigo
36o言直e「叩6es legais cont「oIadoria inte「na pa「a co「「esponder a 「ea冊ade da est「utu「a
ficando aprovado. Ar寄go 4与o atua“za95o da iegisia誇O fica aprovado. Artigo与5O referente
ao 「ateio dos entes pa「cialmente consorciados fica aprovado. Artigo 669 par∂ adequaro
acesso aos bens adquiridos parcialmente, fica aprovado. Fina服ando o advogado ir5
re∂lizar as alterac6es necess訪a5 e aPrOVadas, Pa「a PaSSar Pelas camaras dos
m囲ic申os. Assim conc帖∪-Se a aSSembleia nada mais havendo trata「 eu Thaisしuch面,
lav「o eさss活oa ata.
Vagner 」uiz da S=va
CP「: 049.740.489-37
Assesso「a de Planejamentos e Projetos
血盤も山肌午
Thais Batjsta Luchini
CPF: 098.504.909-37
圏