materia nº 10/2025

脇nic勾io虎Mおsal
ES7報DO DO R4RANイ
PROJEro DEしEI NO OO9 DE 14 DE MARCO DE 2025
DISP6容SOBRE A R容GU」ARE乙ACÅo FUNDIARRA DE
IM6vEIS URBANOS, DE DOM王NIO DO MuN量CipIO
D各MISSAしAOS ATUAuS OCUPANT亡S E DÅ ouTRAS
PROVI D E N C重AS
’A CÅMARA MuNIaPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANA, ApROVOU E Eu PREFEITO
MuNIaPAし′ SANaONO A SEGUIN丁E
」容量
A鷹, 1O - Fica o Poder Executivo, COnforme os objetivos e inst田mentOS discipiinados
nesta Lei, autOrizado a regularjzar as ocupa'5es de im6veis u「banos de dom(nio do Munic面o
de MissaI, OutOrgando tituIo de dominio de im6veis a quem de direito.
Pa略grafo dn!∞ - Para os efeitos desta Lei, entende-Se POr regulariza9aO fundi轟a o
COnjunto de medidas administrativas, ju嗣cas, urbanisticas, ambientais e sociais que visem
a reguiariza9aO de ocupac6es em im6veis urbanos de dominio do Munic佃io de Missal e a
tituia9aO de seus atuais ocupantes.
Art. 2O - A autoriza9aO de que trata o artigo IO compreende todas as dreas de
PrOPriedade do Munic(pio remanescentes do processo de reguIariza9fo fundi緬a do
perinetro urbano do Distrito de Dom Amando, O助etos de ocupa9aO ha peIo menos lO (dez)
anos, SOmadas todas as posses anteriores,
Art. 3O - Para os efeitos desta Lei, COnSidera-Se aIiena9約a reguIariza9aO gratuita de
計eas urbanas ocupadas, COm a tranSfer台ncia do dominio pIeno, atraV6s de escritura pdblica
ou emissあde tituIo definitivo de dominio, atendidas as condi96es desta lei, e benefici訪o
toda pessoa que possuir, diretamente ou por aquisi9aO, POr mais de lO (dez) anos
ininterruptos, a POSSe manSa, PaCi斤ca e de boa俺do im6veI a ser reguIarizado.
A巾4O - A 「eguIarizacao autorizada nos temos desta Lei dar-Se-a eXCIusivamente
aos atuais ocupantes dos im6veis u「banos de propriedade do Munic佃io de MissaI"
Pa略g嶋血)心nico　-　A reguIariza9fo ocorrer5　em im6veis u即Zados para finaIidade
residenciaI, mista ou comerciaI, de ambito IocaI.
脇nic勾io dG Mおsal
E瞥景4DO DO H肱A面
惣盈空所胸al壁
J USTI F重CATIVA
O presente Projeto de Lei visa a regulariza9fo fundi緬a de im6veis do
Distrito de Dom Armando, atraV6s de um conjunto de medidas juridicas, urbanisticas,
ambientais e sociais que visam a regularizacao de propriedades irregulares e a
tituIacao de seus ocupantes′ de modo a garantir o direito social a moradia′ O PIeno
desenvolvimento das funs6es sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecoIogicamente equ冊rado,
Os moradores destes im6veis atuaImente vivem em situacao de
inseguranca pois nao tem t軸o de propriedade′ nfo podendo assim acessa「 Iinhas
de c「さdito para rea=zar meIhorias na sua moradia" Pretendemos com este dispositivo
possib冊ar que se 「eguIarizem e possam viver com seguran9a′ CumPrindo assim um
importante papel no ambito Sociai"
Sfo situac6es que as pessoas ocupam O im6vel a muito tempo, Pagam
I門U sobre o mesmo, maS na matrieula expedida peIo Ca巾6rio de Registro de
Im6veis da Comarca, ainda consta como proprie髄rio o Munic佃io de MissaI・ Ou seja,
as pessoas s5o as donas de direito do im6veI′ POrem isto n5o esta documentado.
Ressaltamos que o P「qjeto de Lei trata apenas de im6veis do Distrito de
Dom Armando, POis o Disl師to de Port5o Oco丁e a comunidade de Vista AIegre ja
possuem legislacao a respeito, Sendo a Lei nO l・422 de ll de junho de 2018"
Sendo o exposto e na certeZa da aprovacao do Pr。jeto, desde ja
agradecemos.　　　　　　　　,, /
P refe i icipai em exercicio