脇nic互タio de Missal
ES婦のO DO融
PROJETO DEしE暮NO Oll D各20 D管MARCO DE 2O25
AuTORIZA O ExECuT重VO MuN重C量PAL A
EFF「UAR A ABERTURA DE CREDFTO
ADIC量ONAし SupL∈MENTAR PARA O
EXERCic重O DE 2025 E DA ou¶1AS
PROV重DeNCRAS
A CÅMARA MuNIaPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu, PREF町O MuNICIPAL,
SANaONO A SEGUINl帳
した重
Art, 1O - Fica o Poder Ex∝utivo autorizado a ab「i「 um Credito Adicionai SupIementa「
no o「9amentO geral do Munic佃io de Missai para o exerc(do financei「O de 2025 no vaIor de at6 R$
2.200.000,00 (dois m冊6es e duzentos mii reais) para suplementa「 os seguintes programas:
O9,000 - SECRETAR重A DE OBRAS, UR寄ANISMO E TRANSPORTE
O9,001 - D各PARTAMENTO DE OBRAS E URBAN重SMO
26.782.0017-1-105 - Cons6rcio CIDERSOP
3715 - 4471,70.00 - 505 EA - Rateio Pela Partic,em Cons6rcio PdbIico
O9.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORT各
26.782.0017-1-076 - Reequipar a Fro宙Municipai
3735 - 4490.52.00 - 2002 E - Equipamentos e Materiai Pemanente …
○○ R$ 2.000.000,00
.…, R$ 200,000,00
R$之,ま00,000′00
Art. 2O " Como r∝urSOS Pa「a CObertura do credito aberto de que trata o artigo
anterio「, Se庵utilizado o superavit do Balanco de 2024 e o p「ovivel excesso de arrecada9着o do
Convenio Estaduai da Secretaria de Estado das Cidades - SECID NO 649/2024 das fontes de
recursos confome segue e de acordo com o previsto no a巾go 43, § lO, incisos I e II da Lei Fede「ai
nO 4320164:
. Supe略vit Financeiro:
Fonte 505 - R∝urSOS Roya旧es Itaipu Binacionai R$ 2.000.000,00
. Excesso de Arrecada9暑o:
Fonte 2002 - Convenio EstaduaI Secid nO649/2024 - Aquisi9fo Dois Veieuios.…,……‥ R$ 200.000,00
Alt, 3O - Esta Lei entra「らem vigo「 na data de sua pub=ca9aO.
GABINE’「E DO PREFEITO MuNICIPAL
鮨
AL′ 20 DE MARCO DE 2025
nicipaI em Exe「cicio
脇nic勾io de M諒sal
ES場4DO DO融
J U STI FICAT重VA
O presente prqjeto de Lei trata da autoriza95o legisiativa para que o Poder
Executivo efetue a abertura de C「6dito Adicionai Suplementar no orcamento geral do
Munic佃io de Missal para o exercido師anceiro de 2025 no valor de at6 R$ 2"200"000,00
(dois miIh6es e duzentos m冊eais) visando dar suporte a Aquisi95o de 2 (dois) ve(culos,
atrav6s de convenio ceIebrados com o Govemo do Estado e execu9fo de pavimentacao
as筒itica em TSJ○
O Conv台nio nO 649/2024 - SECID, CeIebrado com a Secretaria de Estado das
Cidades, tem COmO Objeto a aquisicao de dois vek:uIos, COm VaIor total de R$
219.520,00 (duzentos e dezenove m= e quinhentos e vinte reais), Cabendo ao Govemo
do Estado destinar o vaIor de R$ 200.000,00 (duzentos mii reais) e ao Munic佃io, COmO
forma de contrapa巾da, destinar o vaIor de 19"520,00(dezenove mil e quinhentos e
vinte reais), A dotacao para este objeto foi abe鴫no ano de 2024, atraV6s da Le両O
l.828 de 28 de agosto de 2024, POrem a licitacao nfo ocorreu em tempo hab= para
empenho, mOtivo peio qual faz-Se neCeSS轟a a abe血ra de credito"
Ja em reia9着o a abe巾ra de dota9aO na fonte 3715′ a meSma faz-Se neCeSS轟a
visando dar suporte a execu9着o de obras de pavimentasao asfaltica em TST′ atraVeS do
Cons6「cio Intermunicipai para o Desenvolvimento SustentaveI da Reg消o Oeste do
Parana (CIDERSOP). O Munic佃io faz parte do refchdo Cons6rcio desde o ano passado,
tendo sido sua participacfo auto「izada peia Lei nO l.808 de 20 de maio de 2024・
Sendo o exposto e na certeza da aprovacao do p「qjeto, desde ja agradecemos"
Cordial mente,
Prefei unicipai em exercicio