materia nº 13/2025

C∂mαrα Mu肋叩,al de財“占ssal
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Prqjeto deしei nO. 002/2025 do Poderしegislativo
AItera o vaIor do Aux舗o A=men由9aO
dos servidores da camara MunicjpaI
de Missal.
A Camara Municipai de Missai′ Estado do Parana′ APROVOU′ e eu′ Prefeito Munjcipal,
SANC重ONO a seguinte:
A巾1O - O vaior do AUX王LO ALIMENTACÅo pago aos servidores da camara
Municipai nos termos da Lei Municipai nO l'674I de 20 de maio de 2022′ PaSSa a Ser de
580,00 (quinhentos e oitenta reais).
Pa「勾帽fo OnicoこO do benefido de que trata o caput ser串ago aos servidores a
Partir do mes de abriI de 2025, incIusive,
A巾20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIica!fo,
Camara MunicipaI de MissaI, 03 de abril de 2025.
Presidente
鴫lefone: (45) 3244-1 183 i RucI Ma「echcll FIoriono P威xo†o, n9 50
Cen†ro I 85.890葛000 l Misso= Porcln6
C∂mαrα M脇もC叩al de M占ssal
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J ust師cativa
Iiustrissimos Senho「es Vereadores
Encaminhamos para apreciacao do Pie軸o da Camara MunicipaI o presente prQjeto
de Lei que tem por finaIidade a concessao de Reajuste no Bene触o Auxflio AIimenl由CaO
na forma de Vaie Aiimentacao pago aos servidores da camara Municipal,
O benefieio foi criado atrav6s da Lei nO l"674′ de 20 de maio de 2022 no valor de
R$ 400′00 (quatrocentos reais)′ COm atualizacao anua- pe-o indice oficfal de infla9aO, Sendo
que atualmente es宙sendo pago no vaior de R$ 440,55, COnfome estabeIece a Lei,
Entretanto′ tramita perante esta C緬ara MunicipaI o PrQjeto de Lei nO O9/2025/E,
de autoria do Executivo Municipai′ que tem POr fina-idade conceder aumento de 32′09%
(trinta e dois inteiros e nove cent6simos por cento) no benef姑o concedido aos servidores
no ambito do Executivo Municipai,
Por esta razao, P「OP5e-Se O PreSente PrQjeto de Lei para conceder aos servidores
do Poder Legisiativo Municipai de Missai este aumento no Benefido′ dando′ desta foma,
tra由mento igua胞紬o aos servidores′ Para PrOPOrCionar aos servidores um ganho reaI no
Valor deste impo鴫nte benef崩o′ COrrigjndo eventuais perdas inflacion緬as e melhorando
O POder aquisitivo dos servidores,
AI6m disso′ COnSiderando que o Aux掴o A-imen由CaO S6 pode ser gasto no
COmerCio de Missai′ a medida由mb6m impIica no fomento a economia iocaI.
Pelos motivos expostos′ COntamOS COm O aPOio nobres vereadores para aprovacao
do prQjeto′ Peio que′ desde ja agradecemos e coiocamo-nOS a disposicao para prestar
maiores escIarecimentos em caso de necessidade.
Atencjosamente,
Camara MunicipaI de Mjssai′ 03 de abril de 2025.
二千‾デーへ
Xavier de Andrade_
Presidente
鴫lefone: (45) 3244-1 183 l Ru。 McIr∝hoI Fiori。nO Peixo†o. ng 50
Cen†ro i 85.890-000 l Missa= PcIrand