C爪層A菜j主潮」N)(自説しこ定高畠SS乱
闘OCOLON亜脇nZcZ,io de M短al
囲50星型害匡堅固
日〇時迎一頭一 郎棚DO DO劇劇財
Mens。g猟こ濁20蓑 圏圏置
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Missal - PR, 11 de abril de 2025
Encaminhamos o PrQjeto de Lej abaixo identifieado, O qual submetemos a
apreciacao e deiibera弟o dos nob「es vereadores, em regime de urg釦cia.
PROJETO DE LE重NO O12 DE ll DE ABRIしDE 2025 ⇒ AuTOR重ZA O PoDER
ExECU¶IVO MuNIC量PAしA PROCEDER Å DOACÅo pARA O PROVOPAR
O presente Prqjeto de Lei trata da autorizacao legisiativa para que o
Munic面O efetue a doacao da casa mista existente no何句ue Mm御I鹿o任7府o cfe
圧印o席e ,azer加cわ伽o敏A痢PrOPriedade do Munic(pio de Missal′ Para O
PROVOPAR-ACÅo socIAL, CNPJ OO・ 169. 184IOOOl-18
Trata-Se de construcao mista, COm Predomin釦cia de construcao em
madeira, A casa avaiiada encontra-Se nO te「renO do佃岬ue M"御/鹿o任7厄0くね
的O席e lazer種`お初O G〃c厄A edificacao pertencente aO munic申O de Missal-PR′
desocupada em fun9fo da extin弟o do usufruto v剛cio a favor de I「mgard
sc輔ndwein, que fora instituida sob o im6vel do lago municipai por ocasiao de sua
aquisicfo, nO anO de 2008.
A doacao foi so-icitada peio PROVOPAR por meio de requerimento′ Sendo
certo que a casa sera demoIida e os materiais remanescenteS doadas eventuaImente
poderao ser alienadas e os recursos a「reCadados certamente serao emPregados nas
diversas ac6es que o PROVOPAR-ACÅo socIAL MISSAL reaIiza desde sua criacao, em
15 de agosto de 1994"
sendo o exposto e na CerteZa da aprovac5o do Projeto′ desde ja
agradecemos・
Cordiaimente,
A。 i詔詫言「i
Prefeito MunicipaI
legais′
脇nic在?io de M諒sal
ES場生D O D O R4RANイ
DECRETO NO 6359 DE O8 DEABRILDE 2025
HoMOLOGA LAUDO DE AvA」IACÅ0
O Prefeito Municipai de Missal′ Estado do Parana′ nO USO de suas atribしri§6es
R 巨 S O し V 巨
Art. 1O - HOMOLOGAR o LAUDO TEcNICO DE AvALIACÅo DE EDIFICACÅo
DE ALVENARIA MISTA emitido pela Comiss5o Permanente de Indicag50 e Ava"asao de
Bens Im6veis′ que fo両Omeada por meio da Portaria nO 137′ de 23 de marso de
2022′ Sendo que o laudo passa a faze「 Pa巾e do presente Decreto.
Art. 2O - Este Decreto entra em vigor na data de sIJa Pub=casao"
GABIN訂E DO PREF町O MuNICIPAL D巨MISSAL′ 08 DE ABRIL DE 2025
短所詩経「「己「j
P「efeito Municipal
脇nicを?io de M誌sal
ES鱗のO DO老生RA財
COMISSÅo pERMANENTE DE州DICACÅo E AVALIACÅo DE BENS IM6vEIS
PORTARIA 137 DE23 DE MAR(:O DE2022
LAUDO TECNICO DE AVALIACAO
DE EDiFICACAO DE AしVENARiA MISRA
2.Objetivo:
Avaiiarefomentara adm面stra誇O municipal a avaiia辞o necessaria a submissfo de projeto de
しei a C台m∂「a, Par∂ que O eXeCUtivo pd帥co municipa) obtenha a autoriza串o legis聞va para doar o
im6vei a PROVOPAR Ac5o Social de Missa上
COmPrOmetimento da estrutura em especiai da madeira de fechamJ:夢O宣=言
霊請書詰寄黒帯v嵩書誌嵩霊室
脇nic奉加de M誌sal
ES地DO DO融
da ed肺ca⊆言o em questao fora 「eaiizada para fins est討cos, POis ocuitam as∴aVarias da
infestas:登o de cupins. Hatomprometimento e infesta軍0 aParente em Parte do assoaiho, nOS
bar「otes de sustenta事壱o onde ve揃⊂am-Se ninhos de cupim,
. Danos e avarias: Os cupinscausaram danossign洞cativosa estrutura de madeira da ed洞cac50,
COmPrOmetendo em parte a sua resistencia e estabilidade. A16m dos danos estruturais, foram
Obse「vadas輔Itras5esde轟ua,tantO nO CO「PO de madeira quanto no corpo de alvenaria, COm
rachaduras, descama時o de cobe巾ura e pinturas, danos ocasionados peia an市guidade tamb6m
Verificado em aberturas de a9O Pela corrosfo, naS aberturas de madei「a por apodrecimento,
nos beirais, POrdesp「endimento dado a condi95o geral do im6vel.
SEGUE: APENSADO l - RELAT6RIO FOTOGRÅFICO DA INSPECAO DO IM6vEし
F。n。/FQX車5) 3244.8OOO. CNP出8.101.847/000十50 - Rua Nosso Senhoro da Concei時v′ 555 - Cen†「o i
墓園
脇nic卒io de M誌sal
思す鰍4D O DO R4R41¥互
RELAT6RIO FOTOGRÅFiCO DA INSPECAO
1腰酸艶
O presente relat6rio fotogr描co evidencia com imagens a 「ea"dade do im6vei abaixo iden苗icado,
O objetivo 6 evidenciar parte das ⊂0nStataC6es cujo registro fotog「計ico se fez possivel. Nfo fof
poss(vel bem como se demonstr∂ria compietamente irrelevante o registro pormenorizado de todas as
COnStataC6es o抽das na inspecfo do im6ve上Condi埼es t全cnicas, COmO falta de equipamento
adequado como endosc6pio ou lente de aita luminosidade, Para inspe串o de計eas estreitas e/ou
escuras言mpediram po「vezes o 「egistro de imagens tIteis.
. Edificas5o: Casa Mista, alvena「ia, COm P「edominancia de const「ucfo em madeira
. Endereap: Rua Fioriano Maidanern9 1447, Bairro」ardim do Lago
. propriet:諒o: Munic面O de Missai-PR
・ Engenheiro Respons言vei: Anderson Schwendle阜
. Data:04denovembrode2024
、● 、∴・
二二一一一三一十〇三
脇nic卒?io de M誌sal
ガS2ADO DO融
:∴∴
圏園田ix。 P。S†。1 0= 8与.890葛000 1州ss〇月P。「Ond
M訪nicを?io de Mssal
ES策4DO DO Z4RA<疑
曽蛙堕酪
i
ヨ
‾ 〇 〇 〇 〇 〇 〇 〇 ‾
Fone作cLC (45) 3244_80OO. CNPJ: 78‘101.847′00Ol-50置Rua Nossa Senho「Q da Conceis6o′ 555 - Centro I
脇nic勧o de M誌sal
ES景4DO D O老女RANイ
1鍾塾艶
晩nic在?io de M誌sal
ES鯛生DO DOヱARA財
聞闘
善言二二二‡三 Fot0ユニ夢「na 3
F。,e/Fac (45) 3244-8000. CNP」: 78.10l.847/OOOl-50 - Ru。 Nossa Senhora da Conceis6螺- ∴
脇nicを)io de M諒sal
ES雛4DO DO融
「慾堅塑謝
Posla‘Ol l 85.890-000 l MissQl l PQ「an6
胸nicを?io de M誌sal
風S糊DO DO戚ARANイ
即・章
Fone布ac (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.10l.847/000主5O - RuQ Nossa Se晶。ra da Conceis6o, 555 - Cent「o I Ccli㌶。。 85.890○○00甲丁ss〇月P。○○nd
M訪nic互?io de M誌sal
ES鴛A二D O DO産まぬ生持イ
与. ConcIus言0:
O maior potenciai de aproveitamento e o da cobertura, de telha de ceramica e fibrocimento.
Estima-Se que madeira tenh∂ baixo potenciaI de aproveitamento, devido a extens5o e g「avidade dos
danos causados peios cupins, a eStrutura de madei「a da edifica串O e=COntra-Se COmPrOmetida. Embora
nfo tenha sido possIve看comp「ova「 a presen印de infesta軍o ativa na data atuai - POis iss。 eXigiria
desmontagem e inspe誇o com tecnicas e metodos indisponlveis 「 6 improv訪el que nao existamfocos
ativos com ninhos de cupins vivos.
A continuidade da而esta串o pode ieva「 ao coiapso da estrutura. Aほm disso, a∴Simpies
POSSibiiidade de remover a madeira而estada para reaproveitamento em outra edificacfo represe=ta
um risco significativo. Portanto, reCOmenda-Se que a madeira nao seja u胡zada em outra ob「a ou
empreendimento p引oiic〇・
Caso haja um foco ativo, meSmO O Simples a「mazenamento da madei「a nas p「oximidades de
OUt「a COnStru95o pode representar perigo ao pat「im6nio p的Iico′ POis a infesta時o pode se p「opagar
Para OutrO im6vei.
Dado o objetivo da ava=a〔5o e o teor do j5 citado, Sabendo que a p「omo軍O da 「e可ada e
destinasao do im6vei ocor「era por parte do donat狛o′ COnC喜ui-Se que qualquer va喜o「 de avaiia9aO
ievara ao mesmo 「esuitado do ponto de vista do patrim6面o pubiico municipaしPOis o valor da
edifica亨害o ap6s re加ada da mesma se reduzira a zero no patrim6=io p的=co do muni⊂ipio. Entretanto
este e um caso interessante, POis 6 pほusIvei que a retrada e p「omo軍o de melhorias urbanis市cas no
Iocai resulte no aumento sig=洞cativo do vaio「do im6vei e do ento「no afetado, O que demandarきac害0
futura do patrim6nio publico, nO Sentido de promove「a 「eava"a与aO a百m de ajustaro vaiordo im6ve喜
‘′terreno e ed笛ca96es’’do Lago Municipal a reaiidade atua喜de me「cado.
6. Parecer de vaio「da comiss5o
Saivo meihor entendimento, a ed描cagao ′’casa de alvenaria mista’′ fica tem o vaio「 estimado de
R;6.231,00 (seis mil duzentos etrinta e um 「eais) para fins de doa誇0.
fone/Fax団5) 3244J3OOO - CNP」: 78.101.847/0001・50 ・ Ru。 NosscI Senhora do Conceis6o, 555 - Centro I Coixo Postoi O= 85.890-OOO I Misso= Pq剛6
惣盈空所姻al蟄
PROJETO DE LEI NO O12 DE ll DE ABRIしDE 2025
AuTORIZA O PoDER ExたCuTIVO
MuN宣CIPAしA PROCEDER Å DOACÅo pARA O
PROVOPAR
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsIADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu PREF町O
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
し各賞
A巾1O - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a re訓zar a doacfo
da CASA MIS‘「A existente no Parque MunicipaI Ecoi6gico de Esporte e Lazer Fredolino
Buche, PrOPriedade do Munic申O de MissaしPara O PROVOPAR-ACÅo socIAL, CNPJ
OO,169,184/0001-18,
Paragrafo dnico: Considera-Se COmO VaIor da casa mista, Objeto do presente, O
montante de R$ 6,231,00 (dois mil e seiscentos reais), COnforme Laudo de AvaIiasao da
Comissao Permanente de Indicacao e Avaiiacao de Bens Im6veis, que foi nomeada por
meio da Porta「ia nO 137′ de 23 de marap de 2022I homoIogado pelo Poder Executivo
Municipal atraves do Decreto nO 6359 de O8 de abriI de 2025.
Art」 2○ ○ Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua pub=ca9aO.
GABIN訂E DO PREF町O MuNICIPAL DE MISSAL, 11 DE ABRIL DE 2025
Ad帝詫言.a.,
Prefeito Municipai
悪霊空所姻al壁
J USTI FICATIVA
O presente Prqjeto de Lei trata da autorizacao legislativa para que o Munic面O
efetue a doasao da casa mista existente no何句ue Mm旬OaI的de毎秒oHe e
LazeI・ H馴か励O鍬h匂PrOPriedade do Munic面O de MissaしPara O PROVOPAR-ACÅo
SOCIAL, CNPJ OO.169.184/0001-18
Trata-Se de construsao mista, COm Predomin鉦cia de construcfo em madeira. A
casa avaiiada encontra-Se nO ter「enO do佃岬ue Mm碕/ Eあゆくね毎日oIなe [azer
斤e勃0 βuc"e. A ed洞Ca9aO PertenCente aO munic画O de Missai-PR, desocupada em
funcao da extinc5o do usuf「uto vitalieio a favor de Irmgard Schiindwein, que fora
instituida sob o im6veI do lago municipal por ocasiao de sua aquisicfo, nO anO de 2008.
A doacao fdi solicitada peIo PROVOPAR por meio de reque「imento, Sendo certo
que a casa sera demoIida e os materiais remanescentes doadas eventualmente poderao
ser訓enadas e os recursos arrecadados certamente serao empregados nas diversas
ac6es que o PROVOPAR-ACÅo socIAL MISSAL reaiiza desde sua criasao, em 15 de
agosto de 1994.
Sendo o exposto e na ce巾eza da ap「ovas5o do Projeto, desde ja agradecemos.
Cordia I mente,
Ad話詫言ra.i
Prefeito Municipal