materia nº 15/2025

惣墓碑胸al壁
PROJETO DEしEI NO O13 DE 24 DEABRIしDE 2025
AuTOR重ZA O PoDER ExECUTIVO MuNICIPAしA
EFETUAR A AQUIS重鎖o DE B帥重M6v軋E DÅ
OUTRAS PROVIDENC重AS
A CAMARA MuNICIPAL DE MISSAし, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu PREF町O
MuNICIPAL, SANaONO A SEGUINTE
し亡霊
A巾1O Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a aquis崎o do seguinte
bem im6vel: Parte ideal correspondente a麹9.64 m三(Oitocentos e oitenta e nove metros e
sessenta e quatro decinletrOS quadrados) do Lote Urbano nO 74-BlO′ O qual possui area
total de l,751,84 m2, registrado no Cart6rio de Registro de Im6veis da Comarca de
Medianeira sob a Matrrf山a nO 45"771, de propriedade de Zenito Buss e sua esposa Lucia
Buss, COnforme mapa e memorial desc輔vo anexo"
Art. 2O Fica reconhecido o interesse pdblico na aquisis50 do im6veI para
abe血ra da Rua Progresso, PaSSando a integrar o Sistema Vi緬o do Munic佃o de MissaI"
Al+ 3O O Im6veI, em COnfomidade com o Laudo de Ava"a95o emitido em 14
de a帥de 2025 pe-a Comjssao Permanente de Indica95o e Avaiiacao de Bens Im6veis
designada pela Portaria nO 137I de 23 de marso de 2022′ O qual foi homoIogado peIo Poder
Executivo MunicipaI po「 meio do Dec「eto nO 6360 de 14 de abriI de 2025′ fdi avaliado em R$
178.380,00 (CentO e Setenta e Oito miL trezentos e oitenta reais)"
Art. 4O Para da「 suporte a aquisis5o do im6veI′ fica o Pode「 Executivo
autorizado a abrir no O「9amentO Gera- do Munic(pio de Missai′ Para O eXerC「Cio de 2O25′ Um
c竜dito Adicionai SupIementar no valor de R$ 178"380,00 (Cento e Setenta e Oito mil′
trezentos e oitenta reais), Para a Seguinte dota9aO OrCament轟a:
09.000 - SECRETARRA DE OBRAS′ URBANISMOたTRANSPORTE
O9.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.0017-1-066- Aquisi9fo de Im6veis
3530 - 4490.61.00 - 000 EA - Aquisicao de im6veis.."……〇・〇・・………・… R$ 178.380,00
M訪nic密タio虎Missal
ES棚DO DO R4RA面
A巾5o Para dar cobertura ao Cr6dito Adicionai SupIementar de que trata o
Art. 4O, Serfo u郡Zados os recursos do Super5vit do Baianco de 2024′ da fonte de recurso
=vres, COnforme previsto no a巾go 43, i lO, inciso I da Lei FederaI nO 4320/64:
. supe略vit do Baianco:
Fonte OOO - Recursos Livres R隼178,380,00
Art. 6○ ○ Fica autorizado, eXCePCionalmenteI em CaSO de subdivisfo ou
desmembramento da parte remanescente do Lote Urba=O nO 74-BlO′ O fracionamento de
Iotes urbanos com testgldas diversas das exigidas no PIano Diretor′ desde que aprovada peIa
CTP - CoMISSÅo TEcNIGA DE PLAN口AMENTO.
A巾70 - Todas as despesas o「iundas da escrituracao e emissao das
matr(cuIas ficarao a cargo do Poder Executivo MunicipaI"
A巾8O - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub=ca9aO・
GABIN訂E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSALI 24 DE ABRIしDE 2025
席詔蕎言「a 「i
Prefeito Municipal
M沈ic互タio虎M諒sal
ES棚DO DO劇RANイ
MAPA
M EMORIAしDESCRITIVO
蝿帳臆u徴轡ANO No 74i310・A PRQ蛙餓O DA剛Å P軸oRESSO, AREA = 889.64中
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J USTI FICATIVA
O presente Pr。jeto de lei trata da autorizacao legislativa para que o Munic面O
de Missai efetue a aquisicao de im6vel, COnforme especifica辞0 detalhada no
Art. 1O do p「esente Projeto de Lei.
Trata-Se de prQjeto de aquisicao de drea no Bairro Renascer, Visando a
continuidade da Rua Progresso′ em Virtude do crescimento hab舶Cionai no iocal
como tamb6m de loteamento futuro a ser impIantado nas proximidades,
Ainda, O PrQjeto de Lei contempla a abertura de C「台dito Adicional Supiementar
no vaior de R$ 178.380,00 (CentO e Setenta e Oito miI′ treZentOS e Oitenta reais) para
dar suporte a referida despesa′ COnforme Laudo de Av訓ac5o emitido em 14 de abr=
de 2025 peia Comissfo Permanente de Indicacao e Ava=ac50 de Bens Im6veis
designada peIa Po鴫ria nO 137′ de 23 de marco de 2022I O quai fdi homoIogado pelo
Poder Executivo Municipal por meio do Decreto nO 6360 de 14 de abriI de 2025
Sendo o exposto e na ce巾eza da aprovac5o do PrQjeto, desde ja
agradecemos"
Atenciosa mente,
Ad箭諸宗..a.i
P「ef罰to Municipal