materia nº 16/2025

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PRO昨TO DEしEI NO O14 DE 30 DE ABRIしDE 2025
PRORROGA O PしANO MuN重C置PAし　DE
EDUCACÅo APROVADO PELAしE暮No l.276,
DEO9 DEJuNHODE 2015
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsmDO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu PREFEITO
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUINlt
し容量
Art. lO - Fica prorrogada a vigencia da Lei nO l.276 de O9 de junho de
2015, que disp6e sobre o Piano MunicipaI de Educacao de Missal′ at6 sua substituicao
PO川OVa lei com o mesmo objeto"
Art. 20 - O prazo de prorrogac5o e a vigencia da nova lei do Piano
Municipai de Educac5o dependera da aprovac5o do Projeto de Lei nO 2'614/2024, que
disp6e sobre o novo Piano NacionaI de Educacao e cujo Art. 6O concede o prazo de l
(um) ano ap6s sua pubiicacao para que os munic直ios aprovem seus respectivos pianos
munjcipais.
AM」 3O - Ate a aprovacあdo novo Piano Municipal de Educacfo os 6rgaos
responsiveis peia sua apIicacao deverきo dar continuidade ao trabalho de execucao das
metas e estrat6gias definidas no plano ainda vigente.
A巾40 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua pubiicacfo"
GABIN国王DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 30 DE ABRIL DE 2025
Prefeito Municipai
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J USTI FICATIVA
O PIano NacionaI de Educacao - Lei nO 13.005, de 25 dejunho de 2014- Para O
dec台nio 2014/2024, fdi p「OrrOgado ate o dja 31 de dezembro de 2025. Por este plano,
OS eStados e munic面OS tiveram o prazo de um ano para elaborarem os seus pIanos
estaduais e municipais. Este Munic「pio aprovou o seu Piano MunicipaI de Educasao para
O decenio 2015/2025 pela Lei nO 1 276 de O9 dejunho de 2015.
Ja esta tramitando no Congresso Nacional o Prqjeto de Lei nO 2,614/2024
referente ao novo Piano NacionaI de Educacao. Todavia, eS庵ainda em discuss5o e nao
Sabemos ainda quando se「a aprovado e pubiicado e quai a redacao finai.
Como o PIano Municipal de Educacきo vence este ano, nO meS de junho, O
Munic佃io deve aprovar uma lei prorrogando-O anteS de seu vencimento,
O pr。jeto de lei do novo pIano nacionai de educacfo tambem concede um prazo
de um ano para que o Distrito FederaI, OS estados e os munic佃ios aprovem seus
respectivos pIanos, COmO descrito no art. 60:
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no H¥侮"O PI石ZOくねum anq, COn臼くねくねpub〃由fああ如4e信、
N5o ha previsao de quando esta Lei do PNE sera aprovada e publicada e,
COnSequentemente, quando ira‖回訓zar o prazo concedido aos munic面OS Para
aprovarem seus pianos pr6prios,
Desta forma, aPreSentamOS O PreSente Prqjeto de Lei de prorrogacao, que
deve「きser aprovado antes da data de encerramento do plano de educacao vigente.
Sendo o exposto e na certeza da aprovacao do Projeto, desde ja agradecemos,
CordiaI mente,
Prefeito MunicipaI