惣親潮sal蟄
PROJEro DE LEI No O16 DE 15 DE MAIO DE 2025
AuTORIZA O PoDER ExECu¶IVO MuN重aPAし A
CONC管DER GRATI円CACÅo E DÅ ou¶RAS
P ROV暮D E N a[AS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E EリノPREF町O
MuNIaPAL, SANaONO A SEGUINTE
」各賞
A巾1○ ○ Fica instituida Gra師Ca9fo para o cumprimento da fun9aO de COORDENADOR
GERAL DO SISTEMA DE PLAN口AMEN丁O DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICIPIO DE
MISSAL.
A巾20 - O valor da grat縮ca9fo mensal a ser concedida ao servidor nomeado ou
designado, Peio Chefe do Executivo MunicipaI′ Se da竜nos seguintes temos‥
I - 50% (Cinquenta por cento) da refer釦cia salariai sinlboio CC4, da tabela do Anexo V, da Lei
MunicipaI nO l.463, de lO de abril de 2019.
Pa略grafo dni∞: A gra朋Ca9aO Sera Paga POr temPO determinado′ de abriI ate setembro′ nOS
anos de elaboracao do PLANO PLURIANUAL - PPA.
A巾3O - A gratifica9aO de que trata a presente iei possui natureza indenizat6ria′ naO
integrando a remuneracao do servidor p軸co municipai′ POSSui carater excepcionaI e somente
se「a devida mediante o efetivo exerc(cio da fun9fo,
Art. 4O - Cabera ao Coordenador Ge「al do Sistema de PIanejamento do PPA estipuIa「 os
opjetos de execus5o do PPA de acordo com a reaIidade orcament緬a do Muni(佃0, aSSim como
realjzacきo de reuni6es e levantamento de dados espec師eos de cada drea.
Alt 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIicacao.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 15 DE MAIO DE 2025
A。高話詫言
P「efeito Municipal
脇nic密タio虎M誌sal
ES場4DO DO劇RAN4
J U ST重FICATIVA
O presente PrQjeto de Lei tra由da instituicfo de gra師ca街o para o cumprimento
da fung5o de COORDENADOR GERAL DO SISlモMA DE PLAN□AMEN丁O DO PU州O
PLURIANUAL - PPA DO MUNICIPIO DE MISSAL.
TaI gra師ca9aO jus師ca-Se COnSiderando a necessidade do pianejamento no
tocante ao PIano PIurianuai - PPA do Munjc「pio de Missai, eSPeCialmente em face da
importancia que representa para os pr6×imos anos, taI como recomendado pelo
Tribunai de Contas do Estado do Paran5.
O valor da gra揃cacao mensai a ser concedida ao servidor nomeado ou
designado, Pelo Chefe do Executivo Municipal, Serきde 50% (Cinquenta por cento) da
refer台ncia saIariaI sinlboIo CC4′ da tabeia do A=eXO V, da Lei MunicipaI nO l,463, de lO
de abriI de 2019.
O objetivo do Sistema de Pianejamento do Piano Plurianuai 6 o de meIhorar o
PrOCeSSO de planejamento como um todo, desenvoivendo boas pr細cas e roteiros para
O desenvoIvimento da avaliac5o e execusao de acordo com a reaiidade de fato da
Municipaiidade, Ou Seja, Para que aS decis6es sejam tomadas peio gestor pdbiico de
acordo com as prioridades estabelecidas em proI da popuiacao,
Cabe略ao Coordenador Geral do Sistema de Planejamento do PPA estipular os
Objetos de execu9aO do PPA de acordo com a re訓dade or9amen庵ria do Munic佃io,
assim como realizacao de reuni6es e levantamento de dados espec緬cos de cada計ea,
Sendo o exposto e na ce巾eza da aprovacfo do Projeto, desde ja agradecemos.
Cordialmente,
A謡高密ニ「j
Prefeito MunicipaI
脇nic密タio de Mssal
ES場4DO DO j±ARAM
RELAT6RiO DE IMPA⊂「O ORCAMENTÅRiO-FINANCEiRO METODOしOGIA DE CÅしCULO
O Presente Reiat6「io De Impacto Orcament緬o-Financeiro Visa Atender Ao Disposto Na
Constitui丙o FederaI (Art. 169) E Lei CompIementar NolOl/00 〈Arts. 16 E 17), No Que Se Refere
Å concessfo De Benefieio E Assuncao De Despe§a De Carater Continuado, Respectivamente. Os
VaIores Propostos Compreendem O Pagamento De Seis Parceias da Func3o de Coordenador de
PPA.
O CalcuIo EnvoIve A Estimativa Do lmpacto Or事ament:涌0-Financeiro No Exercieio Corrente
Atuai E Nos Dois Exe「cicios Subsequentes, Sobre A Cont「atac§o Conforme Memorando
lO9/202与Da Secretaria Municipai De Administra事5o DisponibiIizara Vaga Para COORDENAOR
DE PPA), Na Contratac§o De Todas As Vagas Disponiveis Para O Ano De 2025, Foi Estimada A
Contratac害o Do TotaI De Vagas Criadas Para O Periodo De 6 Meses.
Os Vaiores Reiativos Ao Cargo Novo Criado lncIui A Previsao De Despesas A Pa巾r De
AbriI De 202与, IncIusive. O Ca「go lra Gera「 Um Custo MensaI Com Previd全ncia De 15,4132% Em
2O25, 19,4132% Em 2026 e 23.4132% Em 2027 Conforme Definido Na Lei 14.973/2024. Foram
Considerados No C乱cuio De lmpacto O「縛mentdrio Financeiro A Projec5o De Receita Corrente
しiquida Para O Ano De 2025, 2026 e 2027 Com Previsao De Acrescimo De 7%, Reajustes E /Ou
Reposic6es SaIariais in¶acion5rias Para O Exercicio De 2025, 2026 E 2027 Foi Previsto Reajuste
De 6% Com Base Na Inflac5o Estimada Para O Exercicio E Avancos Previsto No PIano De Cargos
E Sala「ios Dos Servido「es P心biicos De MissaI.
Sendo Que Todas As Despesas Serao Cobertas Com O Aumento/Manuten9aO Da Receita
Corrente Liquida.
MissaI-Pr,07de maio de 2025.
。.M。剛艶葦l壁
PERiODO ��#"�2023 ��#B�
GastoscomPessoai �3C�繝��縱C2ﾃC�RS4与.263.762,与7 �3Cb騏�r�u�ﾃcr�
%deAumentodaDespesa dePessoaI 僞iu篥#BR�10,91% �ﾃ�R�
Aumento M6dio: 12.99 %
Obs.; A m6dia ficou em 12,99% devido a Lei 173/2020, que impossibiIitou os avanaps e 「eajustes
no ano de 2021, gerando impacto nos na osde 2022 e 2023. Em funcao dissoa altera事ao na m6dia
dos 3 ditimos exercicios, POr eSSa raZaO Ser5 utiIizado a media de atuaIiza軍o de 6% para c割cuIo
dos O3 exercicios seguintes, Para a despesa.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTEしIQUIDA UL¶MOS O3 EXERCICIOS
DESCRiCÅo ��#"�2023 僞c�#B�
ReceitaCor「enteLiquida Ajustada �3ィ纉C"纉�2ﾃcB�RS97.274.0与3,86 �6ﾄ�緜CB�s�ﾃ�r�
%deAumentodaReceita CorrenteLiquida �u篥�R�14,与2% ��ﾃcbR�
DESCRICÅ0 ��#"�2023 ��#B�
%ApIicadacomDespesade PessoaI 鼎づ�u祿�46,与3% 鼎2ﾃ#2R�
INDICACÅo DO GASTO TOTAしCOM DESPESA DE PESSOAしDOS ULTIMOS O3 EXERCICIOS
.s.,MA.IVA 。。 A。M.NT。豊富初ssal壁
PERIODO ��)u�2026 ��#r�
GastoscomPessoaiEstimado �9u�纖u�縱Iu篥���RS与5.833.667,00 �3c��s��3rﾃ���
GastoscomPessoaI (CoordenadordoPPA〉 �3#�紊#�ﾃsB� �
%deaumentodadespesa COmPeSSOaI �ﾃ��R�0,0% �ﾃ�R�
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUAしE PRO」ECOES PARA OS DOiS EXERCICIOS
SUBSEQUENTES
202与 ��#b�2027
P「evisaodeGastoscom Pessoai十PSS �9u�ﾃ都"�iu篥sB�RS与与,833.667,00 �3c��s��3rﾃ���
ReceitaCorrenteLiquida Estimada �6ﾃ�u粤�s偵Csb���RS123.242.039,00 �3�3�繝cゅ塔"ﾃ���
Percentual 鼎B�RR�4与.30% 鼎bﾃ3�R�
Na projec5o dos gastos com pessoaI e na projec5o da receita corrente liquida nos exercicios de
2025′ 2026 e 2027 foi u帥zado o percentuaI de aumento de 7% ao ano considerando a infIacあ
do ultimos 12 meses e avan印s do piano de cargos sa15rios dos servido「es p心blicos de MissaI. A
m6dia ficou em impactada devido a Lei 173/2020, que impossibiIitou os avan印s e 「eajustes nos
anos de 2021/2022, em func5o disso a aItera亭さo na m6dia dos 3 ultimos exercicios.
MissaI-P「, 07de maiode2025.
Conforme memo「ando lO9/2025 da Secretaria Municipai de Administracao o PSS - Processo SeIetivo
器繁雄Mssa l壁
Simp嗣cado OOl/2025 disponibiIizara vagas para COORDENADOR DE PPA (01), Verificou-Se que na
COntrataCaO de todas as vagas disponfveis para o ano de 2O25, O Vaior para o ano de 2025 fica「ia em
R$ 2O.420,74. Representa=do um aumento de O,01% sobre a despesa com pessoai prevista para 2025.
Para o ano de 2026 e para o ano de 2027, n50 eXistira impacto devido ao PPA sereIaborado somente
a cada 4anos.
Previsわdo totaI da despesa de pessoaI j5 existentes, mais contrata亨fo do Concurso P的Iico da vaga
de AUDITOR e tambem ja inciuso deste PSS - Processo Seletivo Simpiificado e Coordenador do PPA.
202与 僞c�#b�2027
PrevisaodegastoscompessoaI �9u�纉s"�iu篥sB�RS与与.833.667 �3c��s��3r�
202与 ��#b�2027
ReceitaCorrenteLiquida �6ﾃ�u粤�s偵Csb�RS123.242.039 �3�3�繝cゅ塔"�
Estimativado%daDespesacomPessoaI ��)u�2026 ��Ecr�
「ndice 鼎B�u祿�4与.30% 鼎b��R�
Conforme demonstrativos comparando o vaior do aumento das despesas com pessoal, COm O aumentO
da receha corrente liquida, Verificamos que o municipio de MissaI ficara abaixo do Limite PrudenciaI
das despesas com pessoal.
Sendo que todas as despesas ser5o cobertas com o aumento/ma…tenCfo da 「eceita corrente liquida.
Co字詰享
脇nic牢タio cねMssal
ES場4DO DO R4RA朋
DEMONSTRACÅo DA PREVIA DOTACÅo
脇nic密タio de M誌sal
ESZ4DO DO R4RAM
DECLARACÅo DO ORDENADOR DE ADEQUACÅo oRCAMENTARIA
音RS 20諏0,7中音R中音R口
重○ ○