脇nic密タio虎Mおsal
ES場4DO DO劇RANイ
E 」E量NOO17DE 15DE MAIODE2025
AM P LIA VAGAS PA RA
CONTRATACÅo TEIMPORÅR重A E DÅ
OuTRAS PROVIDENC重AS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAし, EsmDO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu PREFEITO
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
し各賞
A鷹. 1O - Fica ampIiado o n心mero de vagas para contratacao tempor鉦a do
CargO abaixo, atraVeS de Processo SeIetivo Simp旧cado, nOS termOS da Lei MunicipaI
nO l.747de 20deabrii de 2023.
CARGO ��$t��(��(���VAGAS 錨�t�2��ﾕ�+T�D�5��$��
AUXILIAR 鼎��������������$�2�05 �b�
ADMINIS’「RA丁IVO �Tﾔ����
A巾2O - Esta Lei entra em vjgor na data de sua publica9着o,
GABINE一惟DO PREFEITO MuNIaPAL DE MISSAL, 15 DE MAIO DE 202与
A痛詫言.a.i
Prefeito Municipal
惣盈空欄sal壁
J USTI FICATIVA
O presente PrQjeto de Lei trata da autoriza95o legisIativa para que o Poder
Executivo Municipai amplie o n心mero de vagas para contratacao tempor緬a, atraVeS
de Processo Seletivo Simp旧cado, nOS termOS da Lei Municipal nO l.747 de 20 de
abr= de 2023, Para O CargO de Aux帥ar Administrativo,
Dentre as princjpais atribuig6es do Aux冊ar Adm面Strativo, destacamos:
Executar tarefas de suporte administrativo nos diversos 6rgaos do Munic佃io,
SuPervisionando atividades administrativas semiprofissionalizadas, distribuindo
Servicos e controlando sua execucao, Pa巾Cipar da elaboracao de pareceres,
COntratOS e nOrmaS, bem como prepara「 reiat6rios financeiros com informac6es
necess緬as da drea que atua.
Jus輔camos em v亜ude de exonerac6es recentes e profissionais
COntratados via PSS cujo cont「ato esfa pe直O do final, Servidores readaptados ou com
iimjtac6es, entre OutraS Situac6es.
Informamos, ainda, que O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) ja
fo=evado a ef由to e encerrado, Sendo que se「ao chamados os ciass洞Cados daquele
PrOCeSSO, COnforme ordem de cIass胴CaC5o.
Sendo o exposto e na certeza da ap「ovacao do Prqjeto, desde ja
ag radecemos,
Cordia lmente,
A扁裔詫言「a 「i
Prefeito Municipal
胸nZcZ’io率脇ssal
ES鯛生DO DO戊l丸4甑
RELAT6RiO DE IMPACTO ORCAM帥ÅR-0印ANCE-RO M訂ODOLOG-A DE CÅしCUしO
o presente Relat6「io De 'mpacto Or9amenti「io-Ffroncei「o Visa AtenderAo Disposto Na
constitu軒ede「a時169If Lei Complementa「 NolOl/00 (ArtsJ6 E 17)′ No Que Se Refe「e
Å concess卸e Benefic了o E Assun如De DespeSa De Carate「 Continuado, Respectivamente・ Os
valores P「opoStOS Comp「eendem O PagamentO De Doze Parceias De S描o’D6cimoTercefro
salano E Adiciona- De F6rias′ Caso O Ca「go Do Co=Cu「SO脚co Seja P「eenchido‘
o c紬Io Envo一Ve A Estimativa Do申ctO Orpement誼Finance一「O No Exerci。o Co「「ente
Atual E Nos Dois Exe「cicios SubsequenteS′ Sobre A ContrataS50 Conforme Memo「ando
lO9/2025 Da Secretarie Municipa。e Administra550 O PSS - P「oceSSO Seletivo S岬ficado
ool/2025 Disponib輝Vagas Para A剛AR ADM-NISTRA¶VO (01)′ Para MEDICO
vETERINAR10 (01) 20 ho「as′ Para FARMAC帥CO (01))′ Na Cont「ataedo De Todas As Vagas
Disponiveis Para O Ano De 2025′ Foi Estimada A Cont「ata印O Tota剛gas C「iadas Para O
perfodo De 12 MeseS ESua Pro「「oga如Por -gual Perfodo (6 Meses 20硬Meses 2026 E 12
os valo「es Re軸os Aos Cargos Novos Criado剛A Previs即e DespeSaS A Partir De
即o De 2025,輔Ve. O Ca「go irate「ar Um Custo Mensa' Com Previd至ncia De 15担2% Em
2025, 19,4132% Em 2026 e 23'413据m 2027 Conforme Definido Na Lei 14.973#024. Foram
considerados No C細o De岬CtO Orsame=t=而o臼nance一「o A P「Ojes5o De Receita Co「rente
しiquida Pa「a O Ano De 2025′ 2026 e 2027 Com Previs5o De Ac「全SCimo De7%′ Reajustes E仰
RepoSi垂s Sa囲nf-acion講s Para O Exe「cici。 De 2025′ 2026 E 2027 Foi P「evisto Reajuste
De 6% Com Base Na噂拒Stimade Pa「a O Exe「c(cio EAvanCOS P「evisto No Plano De Ca「gos
E Sal:irios Dos Servido「es P踊COS De Missa上
sendo QueTodas As DespeSaS Se「5o Cobertas Com O AumentO/Manutengiv Da Receita
Co「rente Liquida.
Missa十P「′ 07 de maio de 2025.
謙譲
胸nic奉加空欄ssal
ES撫生DO DO以RA持4
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL DOS U町IMOS O3 EXERCICiOS
PER10DO 僞d�iEb�之O之3 僞d�B�
GastoscomPessoal �3C�繝��縱C2ﾃC�RS4与.之63.762,57 倬紊b騏�r�S�ﾃcr�
%deAumentodaDespesa dePe550a】 僞iu篷EcBR�10,91% �ﾃ�R�
Aumento Medio: 12.99 %
Obs.; A m6dia ficou em 12,99% devido aしei 173/2020, qUe impossib冊ou os avansos e reajustes
no ano de2021, ge「andoimpacto nos na osde2022 e2023. Emfuns5odissoaalte「as5o na media
dos 3踊mos exercieios′ POr eSSa ra乙看o se「futiiizado a m矧a de atua"zas5o de 6% pa「a calculo
dos O3 exe「cicios segu而es′ Pa「a a despesa.
DEMONSTRATlVO DA RECEiTA CORRENTE LiQUiDA U皿MOS O3 EXERCiClOS
DESCR鳴AO 僞d�iEb�之0之3 ��EcB�
ReceitaCo「「enteLiquida 旬u5tada �3ィ纉IEb纉�2ﾃcB�R597.之74.0与3,86 �6ﾄ�緜CB�s�ﾃ�r�
%deAumentodaReceita Co「「enteLiquida �u篥�R�14,与之% ��ﾃcbR�
DESCRiCÅ0 僞c�Ec"�之O之3 僞c�#B�
%Ap"cadacomDespesade Pe550ai 鼎づ�u祿�46,53% 鼎2ﾉEc2R�
iNDiCACÅo DO GASTO TOTAしCOM DESPESA DE PESSOAL DOS U皿MOS O3 EXERCIClOS
讐霊魂de脇ssal
ESTiMATIVA DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
PER10DO 僞d�u�2025 僞c�Ecr�
GastoscomPessoaIEstimado �ｳS�繝Iu粢､�ﾃ���R与与5.6ZO.586,00 �3c�繝CB紊s�ﾃ���
GastoscomPessoaI(P「ocesso SeietivoGeral) �6ﾄ�騏紊�ﾃ���良き之13,081,00 �9EiEcR繝cbﾃ���
%deaumentodadespesa COm口e550a喜 �ﾃ�坦�0,17% �ﾃ�rR�
lNDiCE DE GASTOS COM PESSOALATUAL E PRO」ECこOES PARA OS DOiS EXERCICiOS
SUBSEQUENTES
20之5 僞c�Ecb�之O乙7
P「e所s言odeGa5tOSCOm Pessoal十P5S 俯�u�纉S�縱Iu篥���時与与.833.667,00 �u緜��s��3rﾃ���
Rece盲taCorrenteLiquida Estimada �u貪�u粤�s偵Csbﾃ���R手工Z3.之4之.039,00 �｣�3�繝c��悼Ebﾃ���
Pe「centuaI 鼎B颱cBR�4与.30% 鼎b��R�
Na proje軍o dos gastos com pessoai e na p「ojeg5o da 「eceita co「「ente liquida nos exe「cicios de
2025, 2026 e 2027 fo血t服ado o percentual de aumento de 7% ao ano considerando a刷as5o
do 11itimos 12 meses e avanaps do piano de ca「gos sa獲諒os dos servidores pub"cos de Missa上A
media fi。Ou em impactada devido a Lei 173/2020, que imposs刷itou os avan亨OS e 「eajustes nos
anos de 2021/2022, em funs5o disso a aIte「a9aO na media dos 3 dltimos exe「cicios.
叢繁務霊
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脇nicを?わcねM短al
月S鱗のO DOヱARANA
DEMONSTRATIVO DA ORiGEM DOS RECURSOS
しei compiementa「 101, Art. 16 e17
Confo「me memorando lO9/2025 da Secreta「ia MunicipaI de Administra9きo o PSS- P「ocesso SeIetivo
Simp旧cado OOl/2025 disponib紺za「a vagas pa「a AUX旧AR ADM剛STRA丁IVO (01), Para MEDICO
VETER看NÅF¥10 (01) 20 horas, Pa「a FARMACEuT漢CO 〈01), Ve「ificou-Se qUe na COntrata950 de todas as
VagaS disponiveis pa「a o ano de 2025′ COm O inicio das cont「ata[5es ocor「endo a parti「 do mes de
ju帖o/2025 o vaior para o ano de 2025 fiearia em R$ 106.541,00. Rep「esentand。 Um aumentO de O,09%
sobre a despesa com pessoa申子evista para 2025. Pa「a o ano de 2026 o valo「 anuai ficara em R$
213.081,00 valo「j5 corr鳴ido em 6%, reP「eSentando um訓mento de O,17% sobre a despesa com
pessoai ate dezemb「o/2026. E para o ano de 2027, CO「「igido em 6% a despesa ficara em R; 225.866,00
COm aumentO da despesa de pessoal de em O,017%.
P「evisfo do totai da despesa de pessoalj5 existentes, mais cont「ata!轟do Concurso P‘b=co da vaga
de AUD廿OR e tambemjalncluso deste PSS - Processo Seletivo Simp冊cado.
乙OZ与 僞d�cb�乙O之7
P「evis5odegastoscompessoal �u經�纖u�縱Iu�彊5与.833.667 �Sc��s��3r�
20之5 ��Ecb�之0之7
ReceitaCo「「enteLiquida 倬��u粤�s偵Csb�R与1Z3.之42.039 �u�3�ﾃツゅ悼Eb�
Estimatうvado%daDespesacomPessoai 僞d�iu�之O乙6 僞c�Ecr�
予ndice 鼎B颱cBR�4与.30% 鼎b��R�
Conforme demonst「ativos compa「ando ovalo「do aumento das despesascom pessoa恒om o aumento
da receita cor「ente =quida, Ve「ificamos que o munic申o de Missai ficara abaixo do Limite Prudencial
das despe5a5 COm PeSSOal.
Sendo quetodas as de5PeSaS Se「害o cobertas com o aumento/manuten誇。 da receita corrente回uida.
Co薫繁
脇Inic垂加虎M短al
恩SZ4D O D O j2ARAAA
DEMONSTRAC:Åo DA PREV漢A DOTACÅo
驚欝
脇nic卒フio cねM短al
ES景生DO DO融
DECしARACÅo DO ORDENADOR DE ADEQUACAO ORCAMENTARIA
的霊きし・評療こも
操C:蒋瀬鈴紺が
c拝静笹曇譲ぶ
C(聖笠鵠ご
De5C「i9言0 ��R�B∂5e �ｦ�ｶ�Di「ejtos �ﾔ6�&t��TotaI/Mes �ｦ��碇�踉�
1 ��3rﾃs��2.137,71 �8ビﾃs��与10,7乙 �2繝ツ��B�3生ら弱.67
1 冰粤3#津3��与.3乙9,31 冰纖EbﾃiEb�1.之7ヨ.之l 途�迭�B�86.341.73
1 釘纉C�ﾃc2�4.940,63 冰紊偵C��1.180,36 澱緜s�ﾃ3�80.044,61
1~.407,6与 ��s津s2�之.964,之9 �b繦u��ﾃcr�之OliOZO,01
4,与る∂.+1,与%d巳movime∩ta事看oda戸01h8=6,0% 冷�)u�2.026 �蕀Ecv�
DespesasTotaicomPessoa上atualizadoO3/2025 鉄�繝Iu粳Ed��5与.6之O,与86 田�繝CB紊s��
Despesas⊂OmPessoalValorP「oposto(V∂lo「dolmpa⊂tO) ��bﾉu紊��之13.081 �9EcR繝Sb�
Pe「centualdolmpa⊂tOSOb「eaFoihaPessoal �ﾃ��0,17 �ﾃ�r�
Resumodo-mpa⊂tOPe「⊂entuaiparaosPr6ximo5Exe「C預os 僞d�iu�i 20乙6 迄��������Ef�cv�
血pact°Atua同aFol雨 鼎Bﾃ�B�4与,13 鼎bﾃ�B�
mpactoper⊂entUalP「oposto ��ﾃ��0,工7 �ﾃ�r�
血pa。t。F証id∂Fo帰るPes50ai i 中り之4 �5,30 鼎bﾈ8��