脇nic卒タio de Mおsal
ES場4DO DO融
E LE重NO O18 DE 15 DE MA重O DE 2025
AMPし重A VAGAS NO QUADRO G各RAし DE
SERVIDORES E DÅ ouTRAS PROVIDENC霊AS
A CÅMARA MuNIaPAL DE MISSAし, EsTADO Do PARANA, ApROVOU E Eu PREFEITO
MuNICIPAL, SANaONO A SEGUIN丁E
した重
A鷹。 lO -円Cam Criadas as seguintes vagas no quadro gerai de servidores do
Munic佃io de Missal para cargos ja existentes:
CARGO ��$t��(��$��VAGAS
MEDICOVF幅RINÅRIO ���$�54Tﾔ����01
FARMACEU丁ICO ���$�e4Tﾔ����02
AH」 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9fo.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNICIPAしDE MISSAL, 15 DE MAIO DE 2025
Ad f高詫言a.,
Prefeito Municipal
惣藍欄sal蟄
J U STI F重CATIVA
O presente PrQjeto de Lei trata da autorizacfo Iegisiativa para que o Poder
Executivo Municipal amp=e o n心mero de vagas no quadro geral de servidores para o
cargo de Medico Veterinario e para o cargo de Fa「mac台utico′ ambos com carga
hor緬a de 20 (Vinte) horas semanais.
Jus師CamOS O refe「ido aumento pois nao existem vagas no quadro
disponiveis para os refe両dos cargos′ POr6m existe a necessidade de contratacao′
visando atende「 demandas da municipalidade.
RessaItamos que a contratacfo sera feita atrav6s de PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS)′ que ja fo=evado a efeito e encerrado, Sendo que serfo
chamados os class桐cados daqueie processo, COnforme ordem de cIassificacao.
Sendo o exposto e na certeza da aprovacao do Projeto, desde ja
agradecemos"
Cordialmente,
Ad両売蕎諸子i
Prefeito Municipal
脇nic在?io de Mssal
ES場生D O D OヱARA八う4
RELAT6RlO DE IMPACTO ORCAMENTÅRlO-F冊ANCE凪O M町ODOしOGIA DE CÅLCUしO
O Presente Relat6rio De lmpacto O「9ament諭o-Financei「o Visa AtenderAo Disposto Na
Constituisfo Federal (Art. 169) E Lei Complementar NolOl/00 (Arts. 16 E 17), No Que Se Refe「e
Å concess肴o De Benefieio EAssunsfo De Despesa De Carさter Cont血ado, Respectivamente. Os
Vaicres Propostos Comp「eendem O Pagamento De Doze Pa「celas De Saiano, DecimoTe「cei「o
Sal…涌o E Adicional De Fdrias, Caso O Cargo Do Con⊂urSO Pdb同eo Seja Preenchido.
O C引cuio EnvoIve A Estimativa Do而pacto Ors:ament:壷o-Financei「o No Exe「cfcio Co「「ente
Atuai E Nos Dois Exercicfos Subsequentes, Sobre A Contratas5o Confo「me Memo「ando
lO9/2025 Da Secretaria Municipai De Adm涌stra雪害o O PSS - Process。 Seletivo Simp腫⊂ado
ool/2025 Dispon剛za「a Vagas Para AUX旧AR ADMINiSTRATlVO (01), Pa「a M∈DICO
VETERINÅR喜O (01) 20 horas, Pa「a FARMACEuT葛CO (01)), Na Contratac5o De Todas As Vagas
Disponiveis Pa「a O A=O De 2025′ Foi Estimada ACont「atasao DoTotal DeVagas C「iadas Pa「a O
Perfodo De 12 Meses ESua Pro「「oga9fo Po「 lgual Pe「iodo (6 Meses 2025, 12 Meses 2026 E 12
Mese5之0之7主
Os Vaio「es Re漢ativos Aos Ca「gos Novos Criado lnclui A Previs着o De Despesas A Parti「 De
」ulho De2025,一ndusive. O Ca「go lr5 GerarUm Custo Mensal Com P「evidencia De 15′4132% Em
2O25, 19,4132% Em 2026 e 23.4132% Em 2027 Conforme Definido Na Lei 14.973/2024・ Foram
Considerados No C引culo De血pacto Or9ament訪o Financeiro A P「oje串o De Receita Cor「ente
しiquida Para O Ano De 2025, 2026 e 2027 Com Previsfo DeAc「6scimo De 7%, Reajustes E /Ou
Reposi〔6es SaIa「iais lnflaciona南S Pa「a O Exercfc了O De 2025, 2026 E 2027 Foi P「evisto Reajuste
De 6% Com Base Na lnfla95o Estimada Para O Exe「cicio E Ava=印S P「evisto No Piano De Ca「gos
E Sai言「ios Dos Servido「es Pdb=cos De Missal.
Sendo QueTodas As DespesasSer5o Cobertas Com O Aumento/Ma…tenCfo Da Receit∂
Corrente Liquida.
Missal-P「, 07 de maio de 2025.
「ま立話。「
燕欝
脇nic卒?io虎M諒sal
ES2芽DO DO R4RA八広
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL DOS ULT間OS O3 EXERCIC10S
P巨利ODO 僞c�#"�之023 ��#B�
GastoscomPessoai 倬紊�繝��縱C2ﾃC�雨6之,与7 倬紊b騏�r�u�ﾃcr�
%deAumentodaDespesa depessoai 僞iu篥#BR�10,91% �ﾃ�R�
ObsJ A mさdia ficou em 12′99% devido a Lei 173′2020′ que impossib冊ou os avans:OS e reajustes
no ano de2021′ gera=do impacto nos na osde2022e2023. Emfun如dissoa aite「a如na m矧a
dos 3冊mos exe「cIcios′ POr eSSa raZ5ose「5 utiiizado a media de atuaiiza如de 6% pa「a calcuio
do5 03 exe「cicios segu而es′ Para a despesa.
DEMONSTRATiVO DA RECEITA CORRENTE L QUiDA U皿MOS O3 EXERCIC10S
DESCRiCÅ0 僞c�｣"�之0之3 ��｣B�
ReceltaCor「enteLiq用da 句ustada 仄繝B纉IEb纉�2ﾃcB�尺S97.之74.053,86 �S��rﾃcCB�s�ﾃ�r���ﾃcbR�
%deAumentodaReceita Co「「e=teLiquida �u篥�R�14,5之%
DESCRiCÅ0 ��Ec"�20之3 ��#B�
%Ap=cadacomDespesade Pessoai 鼎づ�u祿�46,53% 鼎2ﾉEc2R�
iNDICACAO DO GASTO TOTAL COM DESPESA DE PESSOAL DOS ULTIMOS O3 EXERCICIOS
宰寧二言言 .薯.! !・章 二 ∴∵;i∴! 二・‥ ∵二 言 っ‥ ∴1.“∴ ∵:∴.、」主」 鶉-腎.』上
脇nic卒?io (ねMssal
BS婦のO DO R4RA八房
ESTIMATiVA DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
PERiODO ��Eiu�ZO26 僞c�Ecr�
GastoscomPessoalEstimado �Yu�繝Iu籐Ec�Bﾃ���R与与与.6之0.与86,00 �Sc�繝CB紊s�ﾃ���
GastoscomPessoal(Processo SeIetivoGeral) �6ﾄ�經C�ﾃ���尺与之13.081,00 �u颱c)u粤ツbﾃ���
%deaumentodadespesa COmPeSSOai �ﾃ�坦�0,17% �ﾃ�rR�
iNDiCE DE GASTOS COM PESSOAしATUAL E PRO」ECOES PARA OS DOIS EXERC喜CIOS
SUBSEQUENTES
20之5 僞d�cb�之0之7
P「evis5odeGastoscom Pessoai十PSS 倆｣SS�纖u�縱Iu篥���R5与5.833.667,00 �3c��s��3rﾃ���
ReceitaCor「enteLiquida Estimada 倆･6ﾃ�u粤�s偵Csbﾃ���尺与1之3.24之.039,00 倆･3�3�繝cゅ塔"ﾃ���
Percentual 鼎B颱cBR�45.30% 鼎b��R�
Na p「oje亨害o dos gastos com pessoai e胴proje95o da receita co「「ente liquida nos exe「cicios de
2025′ 2026 e 2027 foi utilizado o pe「ce=tuaI de aumento de 7% ao ano conside「ando a刷as:fo
do 11itimos 12 meses e avanaps do plano de ca「gos sa蘭os dos servidores p11b喜icos de Missai. A
m6dia ficou em impactada devido a Lei 173/2020, que imposs剛itou os avan印s e reajustes nos
anos de 2021/2022, em fun軍o disso a alte「a亨害o na m6dia dos 3冊imos exe「cicios.
C薫撥舞
脇nic在?io (カMssal
ES鰍4D O D O j2ARANA
DEMONSTRATiVO DA ORIGEM DOS RECURSOS
Lei complementa「 lOl, Art. 16 e17
Conforme memorando lO9/2025 da Secreta「ia M…icipai de Adm涌stra房O O PSS - Processo Seletivo
Simplificado OOl/2025 disponib湿ar∂ VagaS Pa「a AUX旧AR ADMINISTRATlVO (01), Para MEDiCO
VETERiNÅRiO (01) 20 ho「as, Pa「a FARMACEuTICO (01), Ve「ificou-Se que na COnt「ata95o de todas as
VagaS disponfveis para o a=O de 2025, COm O面cio das contratag亭es ocor「endo a parti「 do mes de
julho/2025 ovalor para o ano de 2025 ficaria em R$ 106.541,00. Representando um aumento de O,09%
SOb「e a despesa com pessoa巾「evista para 2025. Para o ano de 2026 o vaIor anua川cara em R$
213.081,00 valor j5 co「rigido em 6%, reP「eSentando um aumento de o,17% sobre a despesa com
PeSSOai at6 dezemb「o/2026. E para o a=O de 2027, COrrigido em 6% a despesa ficara em R; 225.866,00
COm aUmentO da despesa de pessoal de em O,017%.
Previsao do totai da despesa de pessoalja existentes, mais contrata軍o do Concu「so P凋ico da vaga
de AUD喜TOR e tamb6m j訪いCluso deste PSS - Processo SeIetivo Simplificado.
之0Z与 僞c�#b�之0之7
Previs50degastoscompessoal �u騏�纉S�縱CR�蒔与5.8鵜.667 �3c��s��3r�
之0之5 僞c�Ecb�之0之7
ReceitaCo「renteしiquida �S��R�s偵Csb�RS123.之4之,039 �3�3�繝cゅ悼Eb�
Estimativado%daDespesacomPessoai 弗�iu�之O之6 僞c�Ecr�
子ndice 鼎B颱cBR�4与.30% 鼎b��R�
Confo「me demonstrativos compa「and0 O Valordo aumento das despesas com pessoai′ COm O aumentO
da receita corrente liquida, Verificamos que o municipio de Missai fica「a abaixo do Limite PrudenciaI
das despesas com pessoai.
Sendo que todas as despesas ser50 CObertas com o aumento/manuten誇o da receita corrente Iiquida.
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ES班DO DOヱARA八方
DEMONSTRACÅo DA PREViA DOTACÅ0
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脇nic卒?io (カMssal
ES糊D O DO Z24RA^14
DECしARACÅo DO ORDENADOR DE ADEQUACÅo oRCAMENTARIA
こ高善L・事・轟三郎
臓C:聡ぶう摘溺・郎
c語鎚・講・笈舞も
C〇専蜜蜂
Qtde ��6R�丁ot別 祢/坊友��Enca「go与 �ｦ�ﾘ+6ﾂ��72�丁ot尋i/Ano
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DespesasTotalcomPessoa上atualizadoO3/2025 冰�#オu粤#�B�5与.轍0.与86 田�繝CB紊s��
DespesascomPessoaiValorProposto(Va)ordo血PaCtO) ��b騏紊��之13.081 �EcR繝cb�
PercentualdoImpactosob「eaFolhapessoal �ﾃ��0,17 �ﾃ�r�
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