materia nº 9/2025

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REQUERIM馴TO NO O9/2025
剛as Xavier Andrade e os vereadores da D6cima Primeira Legisiatura da
camara Municipai de MissaL que subscrevem a P「eSente PrOPOSicao′ nO uSO de suas
atribuic6es regimentais′ COm aSSentOS na atua。egislatura da C緬ara MunicipaI de
MissaI, REQU岳R帥ao plen鉦o desta Casa de Leis′ aP6s leitura′ discussfo e
aprovac50, que S如enCaminhado um of{cio ao Supremo TribunaI FederaI (Sll=)′
manifestando o apoio desta Casa Legis-ativa a educac50 eSPeCial e sua contrariedade
a ADI 7796 (AGaO Direta de Inconstitucio軸dade) que tramita naquela Co直e′ a qual
poderaresulta「 no fechame=tO de escolas de educacao espeCiai em todo o Bras。,
inclusive das unidades mantidas pe-as Associas6es de Pais e Amigos dos Excepcionais
(Apaes)・
o requerimento′ VOtado em carater de urg鍋a pOr eSte LegisIativo′ manifes由
apoio i「restrito ao mOde10 de educasao espeCial praticado por instituis6es como as
Apaes, que PreStam atendimento educaciona- especia"zado′ COmPIementar e/Ou
supIementar a miIha「es de estudantes com deficiencia′ PrOmOVendo a inclusfo′ O
respeito a diversidade e o p-eno desenvo一vimento das potencia“dades de seus alunos′
que muitas vezeS naO 6 p-ename=te Viab出zado na rede reguia「 de ensino.
A eventuaI proced全ncia da referida ADI podera comprometer
significativamente a COntinuidade dos servisos prestados por essas instituic6es′
pr卸dicando diretamente eStudantes′ fam掴as e comunidades que dependem desse
atendimento eSPeCia=zado"
Diante disso′ SOlicitamos O enCaminhamento do of「cio ao Supremo Tribunal
Federal e aos demais 6rgfos e instituic6es que se fize「em necesS鉦OS′ reafirmando o
compromisso desta Casa com a educagiv inc-usiva′ COm O reSPeito油versidade e
com a defesa dos direitos das pessoas cOm defic encia"
sala das Sess6es da C紬ara MunicipaI de Missal′ em 2 dejunho de 2025.
lelefone: (45) 3244-1 1 83 l Rua Mclre⊂hoI FIoriano Peixo†o, n9 50
Cen†ro l 85.89O-000 i MissaI I Pa「and
C∂mαrα財-m♭叩,al de拙-ぉsal
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ww.missai.pr.ieg.br
ai「 Francisco
Ta「
Rauber
Ve「eador
Masca re=o
eado「
Vereador
Valentin Kniphoff
Vereado「
ltiefone: (45) 3244-1 183 l Rua Marechai FIo「iano F七ixo†o, n9 50
Cen†ro l 85.89O-000 l Missa= Parand