M訪nic互タio de Missal
ES場4DO DO R4RANイ
DEしEI NOO19 DE 29 DE MAIO DE 2025
AuTORIZA O ExECUT重VO MuN重CIPAしA EF冨TUAR
A AB各RTURA DE CREDITO ÅD重CIONAL
SupしEMENTAR PARA O EXERCfcIO DE 2O25 E
DÅ ouTRAS PROVIDENCIAS
A CAMARA MuNIaPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANA, ApROVOU E Eu, PREFEITO MuNICIPAし,
SANaONO A SEGUINTE
し容量
Art. 1O - Fica o Poder Executivo autorizado a ab面um Credito AdicionaI Supiementa「
no o「9amento gerai do Munic何o de MissaI para o exerc(cio師anceiro de 2025 no vaior de ate R$
1.102,000,00 (um mii晴O, CentO e dois mii reais) para supIementar os seguintes programas:
O9,000 - SECRETAluA DE OBRAS, URBAN重SMO E TRANSPORTE
O9,002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.0017-1-076葛Reequipar a Frota MunicipaI
3721 - 4490.52.00 - 000 EA - Equipamentos e Materiai Pemanente ….
3731 - 4490,52.00 - 1080 E - Equipamentos e Material Permanente ….
…‥ R$ 702.000,00
…‥ R$ 400.000,00
R$宣,宣0之.000,00
Art. 20 - Como recursos para cobertura do credito aberto de que trata o a巾go
anterior, se「らu帥zado o supe「fwit do Balanco de 2024 e o p「oviveI excesso de a「「ecada9aO do
Convenio EstaduaI da Secretaria de Estado das Cidades - SECID NO 232/2025 das fontes de
recursos confome seguem e de aco「do com o previsto no artigo 43, i lO′ inciso I e II da Lei
Federal nO 4320/64:
・ Supe略vit Financei「o:
Fonte OOO - Recursos Livres R$ 702.000,00
. Excesso deArrecada蹄o:
Fonte lO80 - Conv台nio Est, Secid nO 232/2025 - Aquisi9aO de MotoniveIado「a………‥ R$ 400,000,00
Art. 3○ ○ Es由Lei entra庵em vigor na data de sua publicacao.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 29 DE MAIO DE 2025
A。話語‡詰
Prefeito Municipai
脇nicむio de Mおsal
ES場4DO DO劇RANイ
J USTI FICAT量VA
O presente prQjeto de Lei trata da autorizac5o iegisiativa para que o Poder
Executivo efetue a abertura de Cr6dito AdicionaI Supiementar no orsamento gerai do
Munic(pio de Missai para o exercieio financeiro de 2025 no vaior de at6 R$ 1.102.000,00
(um miIhfro, CentO e dois miI reais) visando dar supo巾e a Aquisicao de l (uma)
motoniveiadora, atraV6s de conv台nio ceIebrado com o Govemo do Estado do Parana,
O Convenio nO 232/2025 - SECID′ Ceiebrado com a Sec「etaria de Estado das
Cidades, tem COmO Objeto a aquisicきo de uma motoniveIadora, COm VaIor total de R$
R$ 1,102.000,00 (um m冊ao, Cento e dois mji 「eais), Cabendo ao Governo do Estado
destinar o vaior de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e ao Munic面O, COmO forma
de contrapa巾da, destinar o vaIor de R$ 702,000,00 (SeteCentOS e dois m= reais). O
Conv台nio foi viab川zado por interm6dio do Deputado EstaduaI Gugu Bueno,
Informamos que o Munic佃io fez a adesao ao Registro de Precos do Cons6rcio
CINCAIIARINA, garantindo assim ag冊dade e economia no processo de aquisisfo do
equjpamento, que Serきda marca CASE, MODELO 845B SERIES 2" A an訓se de mercado
reaIizada peio Munic(pio, indica que o valor medio de mercado para equipamentos com
estas espec胴ca§6es 6 de R$ 1,358.333,33, O vaIor constante da Ata de Regist「o de
Precos e de R$ 1,102.000,00, O que rePreSenta uma eCOnOmia de R$ 256.333,33 por
unidade, Ou Seja, reducfo de 18,87% frente ao vaIor m6dio praticado peIas empresas
iocais.
Sendo o exposto e na ce直eza da aprovacao do prqjeto, desde ja agradecemos.
Cordia l mente,
竜三看多毛圭」へ
Ad冊O Luis Ferrari
Prefeito MunicipaI