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O O20 DE O3 DEJuNHO DE 2025
AuTORIZA O ExECu¶IVO MuNICIPAL A
即剛AR A ABERTURA DE CR亡DFTO
ADIC重ONAしEsp各C重AしPARA O EXERCicIO DE
2025管DÅ ouTRAS PROVIDENCIJ!喝
A CÅMARA MuNIaPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu, PREFEITO
MuNICIPAL, SANaONO A SEGUINTE
した重
Art. 1O - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito AdicionaI Especial no
o「camento gerai do Munic申O de MissaI para o exerc妃o financeiro de 2025 no vaior de ate R[
486.747,06 (quatrocentos e oitenta e seis mil′ SeteCentoS e quarenta e Sete reais e
Seis centavos) para supiementar o seguinte p「Ograma:
08,OOO - SECR訂A則RA DE SAODE
o8.001 - FUNDO MUNICIPA」 DE SAODE
lO,302.0009-2-063 - Cons6rcio Intermunicipai de Sadde Igua9u - CISI
3075 - 3372.39.00 - 406 - Outros Servisos de Terceiros-Pessoa Juridica
3076 - 3372.39.00 - 303 - Outros Servi9OS de Terceiros-Pessoa Juridica
○○ R$ 286.747,06
. R$ 200.000,00
R$ 486.747,06
A巾20 - Como recursos para CObe血ra do cr6dito aberto de que t「ata o a巾go ante「ior′
serautiIizado o superavit do baIanco de 2024′ O eXCeSSO de arrecada95o e anuia9aO ParCiai das
fontes abaixo reiacionadas, de acordo com o previsto no artigo 43, i lO, incisos I, II e III da Lei
FederaI nO 4320/64:
. Superavit do Baianco:
Fonte 406 - SESA PR - MCA - Exames e ConsuItas ResoIusfo 1815/24 e 544/25. R$ 143・373′53
. Excesso de Ar「ecada9着O:
Fonte 406 - SESA PR - MCA - Exames e Consultas Resoiuc5o 1815/24 e 544/25. R$ 143.373′53
・ Anuia95o Parcial雪
08.000 - SECRETARIA DE SAUDE
O8,001 - FUNDO MUNICIPAしDE SAUDた
10.301.0009-2-062葛Assist釦cia HospitaIar
290O _ 3390.39.00 - 3O3 - Outros Servi9OS de Terceiros-Pessoa九「idica ………・〇・ R$ 200.000′00
惣空欄sal蟄
Art. 3O - Esta Lei entrar5 em vigor na data de sua publicacao.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNIaPAL DE MISSAし, 03 DE JUNHO DE 2025
A。i ,話青春巾
P嶋feito Municipai
脇nic密タio虎M諒sal
月S場4DO DO R4RA欄
J USTI FICAT霊VA
O presente Pr。jeto de Lej trata da autorizacao legislativa para o que Poder
Executivo Municipal efetue a abertura de um Credito AdjcIonal Especial no orcamento
geral do Munic(pio de MissaI para o exercido financeiro de 2025 no vaIor de ate R$
486,747,06 (quatrocentos e oitenta e seis mil, SeteCentOS e quarenta e Sete reais e seis
centavos) visando dar suporte a despesas no CISI - Cons6rcio Intermunicipai de Sa心de
Iguacu・
Just挿CamOS a abe巾ura do referido Cr6dito AdicionaI Especjal considerando a aIta
demanda nas刷as de espera por consuitasI eXameS e ProCedimentos especiaIizados.
Atualmente o Mu両C(pio de MissaI, atraV6s do CISI - Cons6rcio Intermunicipal de Sadde
Iguacu, atende as demandas de forma eletivas′ bem como na urgencia e emergenc-a
em aiguns casos.
Estes 「ecursos serao destinados a dar maior vazao aos atendimentos p「estados
aos municipes,由nto na aten§5o prim緬a quanto na aten95o especiaIizada e na m6dia
complexidade. Ressalta-Se ainda que a demanda por exames especia”zados vem
aumentando consideraveimente nos輔mos anos, fazendo com que os munic「Pios estfo
cada vez mais em busca de acesso para fac帖tar o atend面ento dos pacientes"
Sendo o exposto e na certeza da aprovacao do Projeto, desde j5 agradecemos"
Cordia i mente,
Ad帝髭害a 「i
Prefeito Municipal
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