materia nº 24/2025

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nic互タio de Mおsal
DO DOぶ4RA規
PROJETO DE LEI NO O21 DE 12 DEJUNHO DE 2025
AuTO則[ZA O ExECUTIVO MuNICIPAし　A
EF町UAR A ABERTURA DE CREDFTO
AD重CIONAL Sup○○MENTAR PARA O
EXERCic重O DE　2025　E DÅ　ouTRAS
P ROVI D E N C[AS
A CÅMARA MuNIaPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu, PREFE町O
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN丁E
」と量
A巾, 1O　-　Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Cr6dito AdicionaI
Suplementar no orcamento gerai do Munic(pio de Missal para o exerc/cio financeiro de 2025 no
Valor de at6 R$ 1.272,311,53 (um miIh5o, duzentos e setenta e dois mil, treZentoS e
OnZe reais e cinquenta e tr台s centavos) para supIementar o seguinte programa:
09.000 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
O9,001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.0017-2-070 - Redes de Iluminac5o Pdblica
3615 - 3390.39.00 - 20O3 E - Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Ju「idica ,……. R$ 1.272,311,53
A巾2O - Como recursos para cobertura do cr6dito abe而O de que t「ata o artigo
anterior, Ser5 utilizado o provivei excesso de arrecadasao do Conv台nio EstaduaI da Secretaria
de Estado das Cidades - SECID NO 716/2024, da fonte de recurso confome segue e de acordo
COm O PreVisto no a巾go 43, i lO, inciso II da Lei Federal nO 432O/64:
・ Excesso de Arrecada9着o:
Fonte 20O3 - Convenio Est. SECID nO 716/2024 - Ilumina9fb Pdblica……,……. R$ 1.272.311,53
A巾. 3O - Esta Lei ent「ar5 em vigo「 na data de sua pub"cas5o.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNIaPAしDE MISSAL, 12 DE JUNHO DE 2025
A庸而読経託「i
Prefeito Municipai
脇nic勾io de Mおsal
ES場4DO DO劇RAN4
J USTI FICATIVA
O presente projeto de Lei trata da autorizacao legisIativa para que o Poder
Executivo efetue a abertura de Credito Adicionai SupIementar no orcamento gerai do
Munic(pio de MissaI para o exerc(cio師anceiro de 2025 no vaior de at6 R$ 1.272"311′53
(um milh5o, duzentos e setenta e dois叫trezentos e o=Ze reais e cinquenta e tres
centavos) visando dar suporte a substituisao de Iumin鉦as'
O Convenio nO 716/2024 - SECID, Celeb「ado com a Secretaria de Estado das
Cidades, tem COmO Objeto a substituicao de lumin卸as da rede de冊minacfo p軸Ca,
por l台mpadas de LED・ O Convenio foi viabilizado por interm6dio do Deputado Estadual
Ademar Traiano.
Informamos que o Munic直io jireaIizou o processo lic舶t6rio para execucao do
Conv釦O, O quai foi homoIogado no輔mo dia 28 de maio′ tendo sido decIarada
vencedora a empresa ZAGONEL ILUMINACÅo s・A., =O Valor totai de R$ 1・339"275,29,
cabendo ao Munic佃io o montante de R$ 66.963,76, 5% do totaI, a tfuIo de
COntra Pa rtida ,
O p「ojeto de lei trata apenas da abe血ra de credito do montante oriundo do
Govemo do Estado, PeIo fato da contrapa巾da jatonstar no OrCamentO do Munic面O.
Sendo o exposto e na ce直eza da aprovacao do projeto, desde ja agradecemos.
CordiaImente′
A話謹言。 「i
Prefeito MunicipaI