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O DOぶ4RANA
(ねMおsal
PROJETO DEしたI NO O22 DE 13 DEJUNHO DE 2025
AuTOREZA O PoDER ExECUTIVO A
PROMOVER PROCESSO SEし帥VO
S重MPLIFICADO (PSS) pARA CoNTRATACÅo
DE S各RVADORES POBL重COS E DÅ ouTRAS
PROVIDENCRAS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsmDO Do PARANA, ApROVOU E Eu, PREFEITO
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
」容量
Art. 1O - Fica autorizado o Pode「 Executivo Municipal a proceder, a rea"zacao de
Processo Seletivo Simp旧cado - PSS, COm fulcro nos preceitos do art. 37, IX da
Const軸CaO FederaI de 1988, Para a COntrataCaO, POr temPO determinado, de
PrOfissionais para diversas dreas do Munic直io, na forma do que segue:
CARGO 錨�t�2�CARGAHORÅRIA
AGENT亡COMUNIIARIODESAUDE 途�40HORASSEMANAIS
AGENTEDECON丁ROLEECOMBA丁EAENDEMIAS ��40HORASSEMANAIS
ASSISTENTEADMINISTRATIVO 冰�40HORASSEMANAIS
A丁ENDENlモDEFARMACIA ��40HORASSEMANAIS
AUXILIARADMINISTRAHVO 冰�40HORASSEMANAIS
AUXILIARDESERVICOSGERAuS ���40HORASSEMANAIS
AUXILIARDECONSULTORIODENIARIO ��40HORASSEMANAIS
DEN丁ISTA ��40HORASSEMANAIS
DESENHISTA ��4OHORASSEMANAIS
ELETRICIS丁A ��40HORASSEMANAIS
ENFERMEIRO 釘�40HORASSEMANAIS
ENGENHEIROCIVIし ��40HORASSEMANAIS
FARMACE皿CO ��20HORASSEMANAIS
MEDICOCLINICOGERAL ��40HORASSEMANAIS
MEDICOVE’惟RINÅRIO ��20HORASSEMANAISl
MOTORIS丁A 途�40HORASSEMANAIS
OPERADORDEMÅouINA 冰�40HORASSEMANAIS
PEDR尉RO ��40HORASSEMANAIS
PROFESSOR 僞c��20HORASSEMANAIS
PROFESSORDEEDUCACÅoINFAN¶L �u�3OHORASSEMANAIS
TECNICOEMENFERMAGEM 澱�40HC)RASSEMANAIS
T盲CNICOEMSEGURANCANOTRABALHO ��40HORASSEMANAIS
TECNICOESPORTIVO ��20HORASSEMANAIS
脇nic在タio cねMおsal
ES場4DO DO R4RANイ
§ 1O - Os cargos previstos no `部タutdeste artigo, integrarfo quadro espec緬co e distinto
Para tOdos os efeitos legais, do quadro pe「manente de pessoaI do Poder Executivo
MunicipaI, OS quais se「看o regidos peio regime estatu庵rio e destinados excIusivamente a
atender a demanda tempor轟a de diversas dreas do Munic(pio.
§ 2O - O provimento dos referidos cargos deve「きser precedido de Processo de SeIecfo
Simp旧Cada, COnforme sua natureza, COmPlexidade e requisitos pr6prios, mediante o
atendimento de condic6es estabeiecidas no respectivo EditaI.
i 30 - Do totaI de vagas ofertadas, 10% (dez por cento) dever5o ser destinadas a
Candidatos po鳴dores de defici全ncia, desde que as atribuic6es do cargo sejam
COmPativeis com a defici台ncia de que sきo portadoras, em Obediencia aos termos iegais,
Art, 3O -O vincuio de trabaiho firmado de acordo com o art. 20 desta Lei
Vigorara peIo prazo de l (um) ano, POdendo ser prorrogado por igual perfodo se
PerSistir o interesse p心biico, Sendo que ao seu t6rmino do prazo, nfo havera direito a
indenizas6es,
Art" 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir vagas conforme a
necessidade, nOS termOS da legisiacao vigente, durante o prazo de vaiidade do Processo
SeIetivo Simp旧cado.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execuc5o da presente Lei correrao po「
COnta de dotac6es do orcamento vjgente e a se「em consignadas nos orcamentos
Vindouros, na forma prevista na LC lOl/2000 (LRF).
A巾6o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubIica缶O.
GABIN日下DO PREF町O MuNICIPAL DE MISSAL, 13 DEJUNHO DE 2025
Prefeito Municipai
惣盈欄sal壁
J USTIF量CATIVA
O presente Prqjeto de Lei trata da autorizacfo legisIativa para que o Poder
Executivo Municipal promova a reaIizacao de Processo SeIetivo Simp旧Cado - PSS, COm
fuicro nos preceitos do art. 37, IX, da Constitui鈎o Federai de 1988, Para a COntrataCaO,
POr temPO determinado, de profissionais que irao atender as demandas de todas as
SeCretarjais, COnforme quadra de ca「gos e vagas do Projeto de Lei.
Considerando que nao existem, de momento, Servidores concursados
disponiveis e tamb6m nenhum concurso vigente, a forma de suprir a demanda atual,
em todas as areas eIencadas, 6 atraves da contratacfo tempor鉦a de excepcionai
interesse p心bIico, dada a urq合ncia constatada,
O prazo de vaiidade desta contrata9fo 6 de um ano, PrOrrOgivei por mais
um ano (a pa塙r da cont「atasあ). A selecao devera ser rea=zada atrav6s do Processo
Seletivo Simp旧Cado, tendo em vista a urg台ncia de disponib掴zar estes profissionais.
Jus輔CamOS aS referidas contratac6es em v匝ude de exonerac5es recentes′
PrOfissionais entrando em licenca matemidade, PrOfissionais contratados via PSS cujo
COntratO eS庵perto do finai, entre OutraS Situac6es,
Por fim言nformamos que o pessoal contratado por meio do Processo de
SeIe弟o Simp旧Cada (PSS) receberatomo vencimento mensal o valo「 base de car「eira
dos respectivos cargos efetivos/estatut鉦os.
Sendo o exposto e na certeza da aprovacao do PrQjeto, aPrOVeitamos o
ensejo para renovar nOSSOS PrOteStOS de estima e apre9O"
Cordialmente,
A。i慮詔蕎霊.i
Prefeito Municipai
GAE - Consu廿Oria e Proje†os Educacionais L†da.
RELAT6RiO DO ESTUDO DO IMPACTO ORCAMENTÅRIO FINANC嘩旦
MUNICipIO DE MISSAL - ESTADO DO PARANÅ
l NTRODUCAo
O p「esente estudo visa subsidiar a contratacao de servido「es pelo Munic(pio de Missai, Estado do
Paran5, atraVeS de Processo Seletivo Simp冊cado - PSS e de Conourso P的lico no exe「cieio de 2025,
COnforme cargos descritos nos Anexos l e lI, em atendimento aしei Compiementar n9 101/2000 〈Lei
de Responsab=idade FiscaI).
EMBASAMENTO LEGAし
O C到cuIo do lmpacto 6 uma exigencia da Lei CompIementar n9 101/200 Itei de Responsab掴dade
FiscaI), que em Seu art' 16, inciso l, eStabeIece que para a cria9aO, exPanS著o ou aperfeicoamento de
ac菖o govemamental que acarrete aumento da despesa dever5 estar acompanhado da estimativa do
impacto or9ament狛o-financeiro no exe「C(cio em que deva entra「 em vigor e nos dois subsequentes.
AIem disto, O §29, do art. 16, da LRF, traZ a eXig全ncia destes c乱cuIos esta「em acompanhados das
Premissas e metodoIogia de c乱調Ios utiIizadas.
Sobre a exigencia de que os c引cuIos estejam acompanhados das p「emissas e metodoIogia:
BaseLegal:
しei de ResponsabiIidade Fiscal (しRF - Lei Complementar ng lOl/2000):
A直. 16, §之9:
AAcomponhcJrd o oto que∴Cri。r Ou Clument。r despes。 Cl eStimotivo do /mp。CtO
Or事amentdrioJ7nonceiro no exerc/cio em que deva entror em vigor e nos dois
Subsequente5, devendo ser /nstruHo com 。S Prem応sos e metodoIogio de cdIcu/o
uuI々Odos. 〃
Significa que quaIquer despesa nova, COmO a COntrataCaO de pessoai (PSS ou concurso), P「eCisa ser
just棉cada com uma estimativa clara e detaIhada dos impactos financei「os, aCOmPanhada das
Premissas e da metodoIogia de c副culo.
Rue Serg時e, 1666 - Cento - CEP-85960.130 - Ma「echal C. Rondon - PR Fone (45) 99936J3230 ・ en輔的ceducacao⑰qma“.∞m
GAE - Consui†o「ia e Proje†os Educacionais L†da.
Art. 17 da LRF 〈em caso de 「entlnCia ou aumento de despesa o師gat釦a):
Exige que os atos estejam acompanhados de estimativas e medidas compensat6rias, O que tambさm
depende de calculos bem fundamentados.
Objetivo da exig全ncia:
Transpar釦Cia: Permite que 6rg5os de cont「ole (intemo e extemo), Iegisladores e a sociedade
COmP「eendam como os valores foram obtidos.
Bastreab冊dade: Mo§tra quais dados foram ut冊ados (POr eXemPIo, foIha de pagamento, LOA, PPA,
An訓se de Ge§taO Fiscai) e como os c引cuIos foram feitos 〈po「 exempIo, aPIcacao de fndices,
dedu事6es futuras, CreSCimento vegetativo〉・
Prevenc着o de riscos fiscais: Garante que a despesa seja compativel com a capacidade financeira do
ente ptlblico, evitando desequ冊)「ios e vioia申ves daしRF.
Tomada de decisfo informada: Permite ava=a「se 6 v竜vei executar a despesa dentro das regras fiscais
e dos objetivos govemamentais.
Na pr細ca, um 6rgao p削oiico ou gestor que pretende executar ac6es com impacto financeiro, deve
ap「esentar os calcuios para:
Criar novos cargos声Ontratar temPOr細os; COnCeder aumento e/ou Iancar programas com impacto
financeiro.
Os c引culos devem estar acompanhados de:
Fontes dos dados; rndices ut硝zados; Reg「as de projec…to; Dedug6es p「evistas e Limites Iegais
apIiciveis.
CO N丁とX「UA=乙ACÅo
A Secreta而a Municipal da Administracao solieitou a eiaboracao de Estudo de lmpacto Orcament緬o
e臼nanceiro, visando reaiizar as novas contrata96es, Cujo objetivo e dar prosseguimento as a96es
desenv〇両das.
O Munic蘭O POSSui popuiacao inferio「 a 50.000, e naO eStatOm indice de pessoaI extrapolado, O que
ihe permite te「 as an細ses de Gestao Fiscai em pe「fodo semestra上
R嶋Sergゆe, 1688 - Centro - CEP- 85960-130 - Marechal C. Rondorl - PR Fone (45) 99936J323O - e+11a机的eeducacao愈am副com
GAE - Consui†oria e Proje†os Educacionais L†da.
Buscou-Se info「mac6es junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran5 e PortaI de Transparencia
da MunicipaIidade, e a Seguir apresentamos a:
EVOしUCÅo DA DESPESA TOTAしCOM PESSOAし
Data青b合音Se 估ﾆV6YIX*ｶ�VV踪ﾘr�DespesaTo鳴‘i 探FW7�V襷芳�朝tua鈎○
」的山d尋A恒st賓da ��ｶﾕ�+776��b�
31/1之/2021 都2�u��3"��3之.701.557,8与 鼎Bﾉu繧R�No「mai
30/06/2022 都偵�3"��2ﾃC��36.213.之23,14 的u篥�R�No「maI
31/12/20之2 塔B纉C"纉�2ﾃcB�40.811.743,48 鼎づ�u祿�NormaI
30/06/20之3 塔津�ゅ9u綯ﾃ���4之.784.84与,04 鼎rﾉu繧R�NormaI
31/12/2023 涛r颱csB�u�ﾃッ�4与.263.762,57 鼎bﾉu�R�No「maI
30/06/之024 ��"繝3"�s津#2�46.076.933,29 鼎Bﾃ�R�No「mai
31/12/2024 ��r緜CB�s�ﾃ�r�46.与37.051,67 鼎2ﾃ#2R�Normai
LRF art. 20, 22 e 23Tabeia da Despesa com Pessoal do Poder Executivo.
Na data-base 31/12/2024, O Poder ExecしItivo Municipai atende ao =mite m5証mo pa「a a Despesa TotaI
COm Pessoai permitido no art. 20, =I, b, da LRF.
R印OSIC6ES DA TABEIJrs DE V剛CIMENTOS DOS S駅VIDORES
As reposi亭6es das tabelas de vencimentos dos Servidores do Munic佃io, tiveram as seguintes
atualizac5es:
ANO 粕腓��對9=ﾂ�%INFいCÅ0 杯�舮�T�+R�%丁O丁Aし
2022 粕�2�10,60% �ﾃ��R�10,60%
2023 粕�2�与,71% �ﾃ��R�与,71%
20之4 粕�2�3,82% �ﾃ��R�与,8之%
202与 又�2�4,17% �ﾃ��R�4.17%
PREMISSAS DA M打ODOしOGIA D各CÅLCUしO
RECE汀A CORRENTEし「QUIDA- RCL- REAL X PRO」EC6ES
Da筒農b識e �V6V友�6��VV蹤WW�VﾆF��ⅣO」UCÅ○ 錨�)H����ｲR�音Medla3
到u§t尋da 剩�蔟2�
R巨Aし �
31/12/2021 都2�u��3"ﾃ3� �
GAE - Consul†oria e Proje†os Educacionais L†da.
31/12/2022 塔B纉C"纉�2ﾃcB�11.与91.与81,2与 �*Bﾃ��
31/1之/之023 涛r�sB�u�ﾃッ�1Z.331.140,之之 �Bﾉu��
31/12/2024 ��r緜CB�s�ﾃ�r�10.370.316,31 ��ﾃcb�13.66
PRO」巨C6ES
31/12/202与 ��2�#b騏繝づc�与.382.218,与1 冰篥���10,06
31/12/之O26 ��ゅcsr纉�づ���与.6与1.329,43 冰篥���6,89
31/12/之027 �#B緜��繝�Bﾃ�"�与.933.895,91 冰篥���与,00
Na RCL de 2021 a 2024 obtivemos uma m6dia de 13,66%, aO OIharmos para o resuItado de 2024, uma
pe「ceptivel diminuicfo da arrecadacao em termos percentuais comparando-O COm anOS anteriores.
Dessa foma, adotou-Se uma PrQjecfb para a Receita Conente Liquida de 5%, Para OS eXerCicios de
(2025, 2026 e 2027)・
DESPESA COM PたSSOAし- DP REAしX PROJEC6ES
Data~base 認W7�W6�6��W76��巨VO」UCÅ○ �ed�$�ﾗｨ�ｲR�MさdIa3 ANOS
REAL
31/12/2021 �"縱��騏騏縒ﾃ疫� �
31/12/之022 鼎�繝��縱C2ﾃC�8.110.18与,63 �Bﾃ��
31/12/之023 的u粳Ecc2縱c"ﾉu縒�4.4与之.019,09 ��ﾃ��
31/1之/之024 鼎b經3r�u�ﾃcr�1.273.289,10 �ﾃ��12,84
PRO」EC6ES
31/12/202与 鼎ゅツ2纉�BﾉEiu�2.326.8与2,与8 冰篥���6,24
31/12/2026 冰���r�湯ﾃCr�之.443.19与,Zl 冰篥���4,27
31/12/2027 冰�繝s"紵u紕ﾃCB�2.与65.3与4,97 冰篥���5,00
Em raz5o de termos observado que nos exercieios de 2022 e 2023, a Variacao foi de mais de lO%,
enquanto para o exercIcio de 2024 foi de apenas 2′81%′ maS′ aS aC6es governamentais precisam ser
executadas e diante dessa an訓se, adotamos um padrao与% pa「a os pr6ximos exercicios,
considerando desde 2025 at6 2027.
R雌Srfu, 1錬F8 - C‘葵町O - C即- 85I贈}130 - MaJ剛C. Ror血ul - PR Fono (45)的938-6:削- O+l曲調0[rdll±klIT血l.cαTl
GAE - Consul†oria e Proje†os Educacionais L†da.
ESTIMATiVA DE IMPACTO FINANCEIRO
Na tabeIa, aPreSentamOS O§ Calculos das proje96es pa「a os p「6×imos t「es exe「cicios, COnSiderando o
ingresso de todos os cargos previsto no PSS e no Concurso de 2025′ fazendo aIguns apontamentos′
em razao de:
PSS
2025, COnSideramos 6(Seis) meses para o exerc宿o;
2026, COn§ideramos a tota=dade dos 12 meses′ incIusive uma revisfo salariai de 5%;
2027, COnSideramos 6 (seis) meses, inclusive uma 「evis5o saIariai de 5%;
Periodo (07/2O25 a O6/2027)
VAしOR MENSAしCONTEM:
Vencimentos + 139 + 1/3 f6rias (abono cons航UCionai)
Obr厄ac6es Patronais (Previdencia 20% + RAT ajustado 3,40%〉
CONCURSO
2025, COnSideramos 2(dois) meses para o exerc宿o;
2026, COnSideramos a totaIidade dos 12 meses′ incIusive uma 「evisao salariaI de 5%;
2027, COn§ide「amos a tota=dade dos 12 meses言nclusive uma revis約saIarfaI de 5%;
VALOR MENSAL CONTEM:
Vencimentos + 139 + 1/3俺rias (abono cons航ucional)
Obrigac6es Patronais (Previd含ncia 20% + RA丁ajustado 3,40%)
iNFORMIAC6ES SOBRE A PRrViDENCiA
Previd全ncia, conSideramos 20%, RAT 2%′ COm FAP de l′7006′ RAT AJUSTADO 3′40%
DESPESAS COM PESSOAしPARA OS RESPEC¶VOS - PSS E OONCURSO
PSS之025 鰭ｹ蕚T���b�乙0之与 �ﾃ�6��之0要7
Venclme爪os十13o+耳3戸帥寄§ �3Iu騏粤3�2ﾃs� �
Ob「j囲95さ§Pat「o舶i§ �u6ﾄ�經H8づIEb�RS639.之60,54 �704.784,7与
So調倉 �3Sc�繝Srﾃ#��RS3.371.143,之l �
α〕NCU・隠○ �仍蕚T��+R�2026 ��(+2�2027
Vencjmentos+13o+1/3F6「ias �3cb�9u篥ィ� 塔3"�S�ﾃcB�873.6与4,22
Obrlgacae5P@tl’onals � �釘繆�ｸ�ｲﾃ��204.435.09
Soma �3�C�YEc2�噂162.976,46 �
R岨S即的u, 1OO8 - Cl加- CEP-脚肌13O -議帥剛C. F¥面On - PR Fone (46) 9093I聞2co - rm山側・Conl
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ES¶MA¶VA DO IMPAq「O ORCAMETÅRIO
No BALANCO ORCAMENTÅRIO de 2024, referente ao 69 BiMESTRE, enCOntramOS O Seguinte
POSicionamento:
DESPESASORCAMENTARIAS 妊��8���苳4�+R��DO丁A鉢○ 妊U5�U4�2�DESPESAS
ATUAしIZADA(e) 乃ﾕ�T舮�D�2��しIQUIDADAS(g)
SOCiAIS 鼎ゅ3�繝�ﾃ���与2.484,430,81 鉄�騏騏��#bﾃc"�与0.与与3.1之6.62
Fonte: Sistema de lnforma96es Municipais - Acompanhamento MensaI (SiM-AM), Tribunal de Contas
do Estado do Parana Dados processados em: 20/02/2025 23:39 1 ReIat6「io emitido em: 08/05/2025
08:34
No BALANCO ORCAMENTÅRIO de 2025, referente ao 19 BIMESTRE, enCOntramOS O Seguinte
POSicionamento:
DESPESAS ORCAM帥TÅRiAS DOTACÅo INICIAL (d〉 DOTACÅo ATUAしIZADA
Fonte: Sistema de lnfo「mac6es Municipais - Acompanhamento Mensai (SIM-AM), TribunaI de Contas
do Estado do Paran5 Dados p「ocessados em: 15/03/2025 13:23 1 Relat6rio emitido em: 08/05/2025
08:3与
Destacamos que os vaIores totais das projec6es pertinentes ao aumento da despesa com pessoal,
nfo ultrapassam os valores das dota96es atuaiizadas ate o primeiro bimestre de 2025. Caso haja a
necessidade de ajustes para alguma dotacao, enCOntra-Se na legisIasfo MunicipaI, dispositivos que
Pe「mitem as alterac6es or縛ment釦as na forma constante na Lei Federa1 4.320/64, que POderfo
OCOrrer at「aV6s de atos do Poder Executivo e/ou quando at「av6s do Processo Legislativo, eStando em
COnSOnanCia com o Piano PIu「ia…al de lnvestimento 2022-2025 vigente, COm a Lei de Diretrizes
O「印mentdria 2025 e com Lei Orcamentdria 2025.
Para os demais perfodos, deve「a ser inserido no PPA 2026-2029;
O P「ojeto de Lei de Diretrizes Or事ament緬as 17/2025 ap「esentado ao Poder Legislativo Municipai
Pa「a an細ses e devidas p「ovidencia, COntemPla as informa96es necessきirias pa「a a eIabora9aO da LOA
2026;
Rue Sergipe, 1666 - Ceれfro - CEP- 85900・130 - Marechai C. Rondon - PR Fone 〈45〉 99936J5230置On融的eeducacao⑰omail.∞m
GAE - Consul†oria e Proje†os Educacionais L†da.
Observamos que, Para OS demais per「odos, OS t6cnicos do Municipio u輔zem dos mesmos c「ite「ios
das Diretrizes Orcament鉦as, fazendo constar as metas e as prioridades contendo os recursos
OrCament狛os necess緬os para conti…idade dos p「ogramas e ac6es desenvoIvidos pelo Munic佃io.
Cabe ao Gestor Municipal e Equipe T6cnica ao eIabo「ar o Projeto de LOA para os demais perfodos
fazer constar os recursos orcamentinos necessdrios a boa gest5o de pessoal.
ANÅしISE DE CONFORMIDADEしEGAしX PRO」EC6ES
iNDICADO照 ��#B��02与 ��#b�2027
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% 鼎2ﾃ#2��3.23 鼎2ﾃ#2�43,23
PS5之025 偃ﾘ6ﾘ�b��ゆま371.143,21 几定*ﾘ*�紊��ﾃsB�3.716.68与j9 …・’ぐ
之.98 �ﾃ途�之,98
DEDUCÅopsscoMENCERRAMENTOEMO6/2025 �Κ耳��ふ �ﾈ尨�f�7ﾓｨ.r�一時2.371.300,9与 �U%3B纉s偵s3"ﾃ���・RS2.614.3S9,30
DEDUCÅopsscoMENCERRAMENTOEMO5/2O26 � 儘ｹ[ﾒ�RSO,○○ �U%3イゅS�ﾃC��ーRSl.与27.471.73
不当繭 �ﾃモ�1,0与 �ﾃ3B�
′ 音 鼎B�"�44,29 的Ebﾃヲ�
C°NCU随°202与 ����ﾈ��尨�ﾈ��示ﾂ��xｷﾂ�RS162.976,46 倬貭���h��x*H.ss"�尺Sl.078.089.31
粥, �ﾃ�B�0,87 �ﾃビ�
掠∴ �_喜○○鍾 峯��ｸ�ｲ馼I;��一、..___上玉益
LIMTEMAXIMO �9+ﾈ,��X.�ｨ�-8���§4,00 鉄Bﾃ���与4,00
No M…ic旬O eStaO Vigentes dois Processos Seietivos Simplificados, um COm finaiiza時o para a
competencia O6/2025 e outro pa「a a competencia O5/2026;
Nas projec5es ora reaIizadasfo「am deduzidos os vaIores pa「a os periodos compreendidos de O7/2025
a 12/2027 do PSS-2023 e de O6/2026 a 12/2027, Objetivando nao haver dupiicac6es de vaIo「es.
Considerando uma projec5o de 5% para a RCし, aSSim como 5% para a DP, POdemos encontrarvかios
Pontos Positivos:
O comprometimento com pessoal permanece est訪eI e controIado (entre 43」15,15%).
Ha projec6es claras e detalhadas para PSS e concursos. demonstrando pIanejamento fiscaI proativo.
As deduc6es previstas com encerramentos de PSS ajudam a conter a expansきo da foIha.
A margem at6 0 1imite daしRF (54%) 6 confort5vei: CerCa de 9-10 pontos percentuais de folga.
Rue Serg巾e, 1666 - Centro- CEP- 85960-13O - Marechal C. Rondon - PR Fone (45) 99936caO. email: aaeeducacao㊥oma".∞m
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CoNCしUSÅo
A gestfo das despesas com pessoai estきtecnicamente s訓da, COm PIanejamento consistente e
Prudente. A pe「man合ncia dentro dos =mites legais com foIga 6 um sinal de responsabilidade fiscal.
Diante da an細se reaIizada, Ve「ifica-Se que a P「Oje軍o das despesas com pessoai pa「a os exerc(cios
de 2025 a 2027, COnSide「ando a realizacao de Processo SeIetivoSimpIificado 〈PSS) e Concurso P心blico,
encontra-Se dent「o dos limites estabeIecidos peIa Lei de Responsab紺dade Fiscaし「eSPeitando o teto
de 54% da Receita Correnteし佃uida 〈RCL).
As projec6es adotadas, COm C「eSCimento moderado de 5% tanto para a RCL quanto para a Despesa
COm PessoaI, demonstram cautela, equ紺b「io fiscaI e pianejamento estrat6gico. AIem disso, a PreVisfo
de ence「「amento de cont「atos tempo「描os (PSS) foi devidamente incorporada, O que reforca a
SuStentab=idade das ac5es propostas.
O Munic「pio de Missal demonstra, COm eSte 「eiat6rio, COmPrOmisso com a legaIidade, a t「anSPar釦cia
e a responsab冊ade fiscaI, aO Planejar a gestfo de pessoai de forma t6cnica e fundamentada,
garantindo a continuidade dos servicos p心biicos essenciais com segu「anca juridica e viab紺dade
OrCament鉦a.
Recomenda-Se que OS dados e criterios aqui utilizados sejam tamb6m considerados na eIaboracfo
das pecas orcament細as futu「as (PPA,しDO e LOA), aSSegurando coerencia ent「e o planejamento e a
execu軍o financei「a.
No anexo用, COnStam a listagem dos materiais pesquisados.
Missal, Estadodo Pa「ana, em 15 de maio de 2025.
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Niison FranciscoTognato g曲-謀議嵩蒜器号器
CRC-PR O33866/O-6 v。噂u。 。m htt函/V。輪,申y。V b,
Rua Sergha 1 666 - Centro - CEP- 85960-1 3O葛Marechal C. Rondon - PR Fone (45) 99936J5230 - e巾naii: aaeeducacao㊥oma".com
GAE - Consui†oria e Proje†os Educacionais L†da.
ANEXOI
RELACÅo DE CARGOS PARA O PROCESSO SEL帥VO SIMPLIFICADO - PSS
CARGO 錨�t�2�VENCIMENTOS 牝��ﾅT%$妊�DR��U&�Tﾄ�妊�DR�
AGENTECOMUNITÅRIODESAUDE-DOM 釘�RS3.036,00 �3c�rﾃ#��
ARMANDO
AGENTECOMUNITÅRiODESAODE-PORTÅo ��RS3.036,00 �3c�rﾉEc��
OCO(
AGENTECOMUNITÅRIODESAODE-RENASCER ��RS3.036,00 �3c�rﾃ#��
AGENTEDECONTROLEECOMBA丁EAENDEMIAS ��RS3.036,00 �3c�rﾃ#��
40H
ASSISTENTEADMINISTRATIVO 冰�RS2.4うら,71 �
ATENDENTEDEFARMÅcIA ��RS之.370,93 �33モﾃc�
AUXILIARADMINISTRATIVO 冰�RS2.137,71 �
AUXILIARDESERVICOSGERAIS 僞c��RS2,063,16 �33モﾃc�
AUXILIARODONTOL6GICO ��RSl,943,40 �33モﾃc�
DENTISTA40h ��RS9.103,94 �33モﾃc�
DESENHISTA ��RS3.118,26 �
ELETRICISTA40H ��RS2.473,40 �3sC"ﾃ�"�
ENFERMEIRO 釘�RS4.5与1,9与 �33モﾃc�
ENGENHEIROCIVIし40H ��RS9.103,94 �
ENGENHEIROCIVIL20H ��RS4.与51,9与 �
FARMACEuTICO20H ��RS4.与51,9与 �33モﾃc�
MEDICOCL/NICOGERAし20H ��RS1与.0与2.与2 �33モﾃc�
MEDICOCL「NICOGERAL40H ��RS24.734,20 �33モﾃc�
MEDICOVETERINÅRIO20H ��RS4.与与1,9与 �3ssrﾃ3b�
MOTORiSTA 途�RS2.370,93 �
OPERADORDEMÅQUINA 迭�RS2.911,与4 �33モﾃc�
PEDREIRO40H ��RS2.与44,06 �33モﾃc�
PROFESSOR20H ���RS宣.96之,6与 �
PROFESSORDEEDUCACÅoINFANTIL30H ���RS之,94生00 �
T〔cNICOEMENF駅MAGEM40H 途�RS2.460,48 �33モﾃc�
TEcNICOEMSEGURANCANOTRABALHO ��RS3.118,26 �C3モﾃc�
TEcNICODESPORTNO ��RS3.014.01 �
MECANICO ��RS4.104,10 �3ssrﾃ3b�
Rua Sergゆe, 16es - Centro - CEP- 85960-130 - M8rechaI C. Rondon - PR Fone (45) 99936-6230 - endl: caeeducacao⑰ama" ∞m
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ANEXOII
RELACÅo DE CARGOS PARA O CONCURSO
CARGO 錨�t�2�VENCIMENTOS 牝��ﾅT%$妊�DR��U$�Tﾄ�妊�DR�
NUTRICIONISTA 僞b�RS4.うら1,9与 �33モﾃc�
FONOAUDIOLOGO ��RS4.与与1,9与 �33モﾃc�
TERAPEUTAOCUPACIONAL ��RS4.与51,9与 �33モﾃc�
ARQUITETO20HORAS ��RS4.与与1,9与 �
FISIOTERAPEUTA ��RS4.与与1,9与 �33モﾃc�
PSICOLOGO-SAODE ��RS4.5与1,95 �33モﾃc�
ANALISTATECNOLOGIADA冊ORMACÅo ��RS4.与与1,95 �
AUDiTORFISCALDETRIBUTOS ��RS6.640,0与 �
ASSISTENTESOCIAし30H ��RS4.与与1,9与 �
Rua Se昭博e, 1666 - Centro- CEP- 85960-130 - M8rechal C. Rondon - PR Fone (45) 99936J3230 - e-mali: aaeeducacao⑰oma".∞m
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ANEXO用
Materiais Pesquisados
し引N9 1.638 DEO2 DE DEZEMBRO DE 2021 Disp6e sob「e oPlano PIu「ianuaI-PPA2022 a 2O25 Do
Municipio de Missao e da Outras P「OVidencias.
LEI N0 1.836 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a receita efixa a despesa do Munic毎io de MissaI pa「a o Exerc緬o Financeiro de 2025.
LEi N9 1.823 DElODE」UしHO DE2024
Disp6e sob「e as diretrizes para a eIabo「ac約e execucfo da Lei O「Cament緬a do Municipio de MissaI
Para O eXerCieio financeiro de 2025 e dきoutras providencias
LEi N9 1.646 DE 21 DE FEVEREiRO DE 2022,
Concede Repo§icao aos Vencimentos, Atuaiiza Valor das Dichas e d5 outras provid全ncias.
LEI Ng l.731 DE 15 DE FEV駅EIRO DE 2023,
Concede Reposic約aos Vencimentos, Atuaiiza Vaior das Di緬as e da outras provid合ncias
L引N9 1.790DE20DE FEVEREiRO DE2024
Concede Reposi9fo aos Vencimentos, atualiza aux冊o alimenta事aO e VaIo「 das Di:irias e da outras
PrOVid合ncias.
LEI N9 1.841 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
CONCEDE REPOSiCAo AOS VENCiMENTOS, ATUALIZA AUX「LiO AしIMENTACÅo E VALOR DAS DiÅRIAS
E DÅ ouTRAS PROVID至NCIAS
RELAT6RIO DE GESTÅo FiSCAし- CONSOしIDADO ORCAMEN丁OS FiSCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAしOl/2022 A 12/2022
RELAT6RIO DE GESTÅo FiSCAL ・ CONSOLIDADO ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONS丁RATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Ol/2023 A 12/2023
REしAT6RIO DE GESTÅo FiSCAし- CONSOLiDADO ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURiDADE SOCiAし
DEMONSTRATlVO DA DESPESA COM PESSOAL Ol/2O24 A 12/2024
GAE - Consu廿O「ia e Proje†os Educacionais L†da.
RELAT6RIO RESUMiDO DA EXECUCÅo oRCAMEN丁ÅRIA
CONSOLIDADO ORCAMENTOS FISCAしE DA SEGURIDADE SOCiAし
DEMONSTRATiVO DA RECEITA CORRENTE L「QUIDA
Ol/2022 A 12/之022
RELA丁6RIO RESUMIDO DA EXECUCÅo oRCAMENTÅRIA
CONSOしIDADO ORCAMENTOS FiSCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LfQUIDA
Ol/2023 A 1之/2023
RERAT6RIO RESUMIDO DA EXECUCÅo oRCAMENTÅRiA
CONSOLiDADO ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATiVO DA RECEITA CORRENTE LrQUiDA
Ol/20之4 A 12/20之4
BALANCO ORCAMENTÅRIO
12/2024
BALANCO ORCAMENTÅRIO
O2/202与
ANÅLISE DA GES丁Åo FISCAL-TCE PR
2g SEMESTRE DE 2021
19 SEMESTRE DE 2022
29 SEMESTRE DE 2022
19 SEMESTRE DE 2023
29 S巨MES丁R亡D各2023
19 SEMESTRE DE 2024
29 SEMESTRE DE 2024
RELAT6RIO RESUMIDO DA EXECUCÅo oRCAMENTÅRIA
DEMONSTRATiVO DOS RESULTADOS PRiMÅRIO E NOMINAL
ORCAMENTOS FiSCAL E DA SEGURIDADE
12/2022
REU叶6RiO RESUMIDO DA EXECUCÅo oRCAMENTÅRiA
DEMONSTRATIVO DOS RESUL丁ADOS PRIMÅRIO E NOMiNAL
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
12/之023
Rue Se喝ipe, 16e6 - Centro - CEP- 85960-130 - Marochal C. Rondon - PR Fc'ne (45) 9993帥230 - ema": qa8educacao愈ama".∞rn
GAE - ConsuI†oria e Proje†os Educacionais L†da.
RELAT6RIO RESUMIDO DA EXECuCÅo oRCAMENTÅRIA
DEMONSTRATiVO DOS RESU町ADOS PRIMÅRIO E NOMINAL
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
12/2024
RELAT6RIO RESUMIDO DA EXECUCÅo oRCAMENTÅRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRiMÅRIO E NOMINAL
ORCAMENTOS FiSCAしE DA SEGURIDADE
2/202う
Lei compiementa「 n9 101/2000
Constituicao da Repubiica Fede「ativa do Brasii
Lei Org含nica do Munic佃io de MissaI