uniC埠タiO
ES場4DO DO R4RAM
(ねM誌sal
PROJETO DEしEI NO O24′ DE O3 DEJULHO DE 2025
DISP6各SOBRE A A晴ERACÅo DAS ATR|BUIC6ES DO
CARGO DE AuDFTOR FISCAL DE TREBUTOS′ CRRADO
POR MEIO DA LEI MuN重C重PAしNO l,840′ DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2025 E DÅ ouTRAS PROVID宣NCRAS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu PREFEITO
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
した重
A巾lO - Ficam aIteradas as atribuic5es do cargo de AuDFTOR FISCAしDE
T聞肌OS, C「iado por meio da Lei Municipai nO l.840′ de 25 de fevereiro de 2025′
o quaI 6 vincuIado ao regime juridico previsto no Estatuto dos Servido「es de MissaI
(Lei MunicipaI nO l.282 de 27 de julho de 2015) e ao PIano de Cargos, Carreiras e SaL緬os -
PCCS dos Servidores Pdblicos Municipais de Missal e da outras provid台ncias
(Lei Municipal nO l・283 de 27 de juiho de 2015);
Art. 2O - Ficam de師das as atribuig6es do cargo de Auditor Fiscai, COntidas no
Anexo I da presente Lei.
A巾. 3O - Mantenham-Se, de forma integraI′ OS demais termos daしei MunicipaI
no l,840, de 25 de feve「eiro de 2025.
A巾40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub=cacfo・
GABIN訂E DO PREFEITO MuNIaPAL DE MISSAL, 03 DE JULHO DE 2025
A前南,籠吉ITa.i
Prefeito Municipal
脇nic互タio de Mssal
ES棚DO DO Z24RANA
ANEXO I - PROJETO DE 」EI NO O24, Dた03 DEJUしHO Dた2025
CARGO - AUDIT℃R FISCAL DE TRIBU丁OS
GRUPO OCUPACIONAL - GSU
REQUISITOS DO CARGO:
CARGA HORÅRIA - 40 HORAS SEMANAIS;
IDADE MINIMA - 18 ANOS;
Escoia「idade: Ensino Superior em Ci全ncias Contきbeis, Ciencias Econ∂micas; Ci台ncias Juridicas e
Sociais com especiaiizacfo em direito tribut鉦0.
ATRIBUICOES DO CARGO:
DESCRECÅo sINT計ICA: Orientar e exerce「 a fiscaiizagao quanto a apIicacao das Leis
tribut鉦as; COnStituir credito tribut轟o municipaI; eXe「Ce「 atividades de auditoria tribut轟a,
emitir notifica96es e intimac6es; efetuar lancamento e cobrancas de tributos muniCiPaIS; efetuar
sindic釦cias e d掴gchcias no sentido de orientar, fiscaIizar e fazer cumprir as disposic6es legais
aos contribuintes alcansados pela competencia tribut轟a municipaI; fiscalizar e ar「ecadar
tributos municipais, Visando o incremento da receita pd胡Ca municipai e o desest血uIo da
ocorrchcia de sonega鋒O fiscai (an訓se de dados e combate a sonegacao e a busca peia justi9a
fiscaI), aPlicar sans6es tribut鉦as por descumprimento de obrigac5es acess6rias e principais;
DESCRECÅo ANAしincA: Exercer a coordenac5o e o gerenciamento dos cadastros fiscais;
executa「 a audito「ia e fiscaIizacao, O Pianejamento, a PrOgramagあ, a SuPe「Visao e o controIe
das atividades no ambito da compet台ncia tribut轟a municipaI (SOmados aos convenios para
Auditoria FiscaI com a Unifo′ Estados ou outros Munic(pios, taI como o ITR, POr eXemPIo,
Comit台 Gestor, dentre outros) em confo「midade com a legisia辞O em Vigor; Orientar
contribuintes visando ao exato cump「imento da iegisiacfo tribut緬a; COnStituir o Cr6dito
T「ibut緬o Municipal, mediante Ian亨amentO, incIusive por emissfo eletr6nica, PrOCeder a sua
revisao de of「cio, homoIogar, aPlicar as pena=dades previstas na iegisIac5o tributaria e procede「
a revisao das deciarac6es efetuadas peIo sujeito passivo; COntrOlar, eXeCutar e aPerfeicoar
PrOCedimentos de auditoria, d帥g台ncia, Per(cia e fiscaiizasao, Objetivando verifica「 o
CumPrimento das obriga95es tribut訪as do sujeito passivo, Praticando todos os atos definidos
nas legisIac5es atinentes a mat6ria, inclusive os relativos a busca e apreensfo de livros elou
documentos assemeihados, bem como o de interditar e lacrar bens m6veis por descumprimento
da legisIa§aO tribut鉦a; eXeCutar a auditoria fiscaI em reIa9fo a contribuintes e demais pessoas
natu「ais e juridicas ligadas a situacfo que constitua o fato gerador da ob両agao t「ibut轟a
P血cipai e assessona; PrOCede「 a apreens訃o′ mediante lav「atura de temo′ de Iiv「OS′
documentos e papeis necessarios ao exame fiscal; PrOCeder a inspec5o de estabeIecimentos de
COntribuintes e demais pessoas ligadas ao fato gerador do t「ibuto; PrOCeder o arbitramento do
c「全dito t「ibut諭o, nOS CaSOS e na forma prevista na legisiag5o pe巾nente, inニIusive com as
novas diretrizes trazidas pela reforma tribut緬a; reaIizar pesquisas e investigac6es relacionados
おatividades de inteIigencia fisca" examjnar documentos, livros e registros de instituic6es
financeiras refe「entes a contas de dep6sitos e apIicac6es financei「as de tituIarjdade de sujeito
PaSSivo pa「a o quaI haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscaI em curso,
desde que, a quebra do sigiio banc鉦o s?ja considerada, PeIo responsiveI pela Auditoria
fiscaIizacfb do tributo (PeIo Auditor Fisca廿ributario) objeto da verificacfo, indispensaveI para a
COnCiusao da auditoria e fiscaiizacao; Planejar, COOrdenar, SuPervisionar e exercer, Observada a
compet釦cia espec箇ca de outros 6rgわs (Comite Gestor do IBS), aS atividades de repressao a
惣空欄sal蟄
SOnegaCaO fiscal e detectar fraudes, garantindo a justisa fiscai e contribuindo para o aumento
da arrecada9fo; realizar auditoria fiscai tribut轟a, lavra「 auto de infrac5o e aplicar muitas;
Iavras termos, intimac6es e notificas6es, de confo「midade com a legisIa9fo pe巾nente, inciuindo
as novas diretrizes t「azidas peia refo「ma tribut轟a; SuPervisionar o compa刑hamento de
cadast「o e informa碕es fiscais com as demais administra96es tribut緬as da Uniao, dos Estados
e outros Munic旬os, mediante lei ou convenio; fomentar a arrecadasao tribu庵「ia municipal,
bem como do IBS - Imposto sobre Bens e Servicos; COnStituir o cr紬to tribut轟o mediante o
respectivo lan§amentO; ProCeder a cobran§a de tributos municipais, bem como dos acess6rios,
adicionais e pena=dades, nOS CaSOS PreVistos em lei; COntroiar as receitas originadas de
transferencias federai e estaduais repassadas ao Munic面o, em COnfomidade com a lei
apiicaveI; ge「ir o cadastro de contribuintes, OutOrgando incIusao, eXCIusao, aiteracao e
respectivo processamento de acordo com os termos das legisiac6es atinentes a materia;
PrOCeder quaique「 d掴gencia exigida peIo servico, naS tarefas de auditoria fiscai tribut緬a e
fiscaIizacfo de tributos, inspecionando estabelecimentos industriais, COmerCiais, de prestacao de
Servi9OS e OutraS atividades; PrOCeder quaisquer d用gchcias peio servico, PreStar info「mas6es e
emitir pareceres, eIaborar reiat6rios e boletins estat(sticos, incIusive de produ9aO; emiti「
PareCereS SObre a criacao, aIterasfo ou suspensao de tributos; reaiizar sindicancias decorrentes
de 「equerimentos, de revis5es′ isen96es, imunidades, demoiig6es de p「edios e pedido de baixa
de inscricao; auX=iar os demais 6rgaos de fiscaiizacfo no fechamento de estabeIecimentos
quando nfo regularizados ou deco「rente de interdisao e/Ou CaSSaCaO da licenca; aVaIia「 e
especificar os par台metros de tratamento de informacao, COm Vistas as atividades de
ian縛mento, arreCada軍0, CObransa e controle de tributos e contribuic6es, incIuindo o IBS -
Imposto sobre Bens e Servi9OS, CBS - Contribuicfo sob「e Bens e Servi9OS, IS - Imposto
SeIetivo, e demais aIterac6es t「azidas peIa reforma tribut緬a, eSPeCiaImente com foco na
fiscaIizacao do Iocal de consumo; Planejar, COOrdenar, SuPervisionar e exercer, Observada a
COmPet台nCia espec絹ca de outros 6rgfos, aS atjvidades de repress訃〕 a SOnegaCfb fiscaI,
OCuitacfro de bens, direitos e vaIores; desconsiderar atos ou neg6cios juridicos praticados com a
fina=dade de dissimuIar a ocorrencia do fato gerador do tributo ou a natureza dos eiementos
COnStitutivos da ob「iga9aO tribut轟a; COnferir, anaiisar, aPrOVar, aValiar guias de ITBI; analisar,
elaborar e proferi「 decis6es, em PrOCeSSOS administrativo-fiscais, naS 「eSPeCtivas esferas de
COmPet釦cia, incIusive os relativos ao reconhecimento do direito credit6rio, a SO=cita9aO de
re捕cacfo de declara串o, …=munidade, a quaisque「 formas de suspensao′ eXCiusfo e extin9aO
de cr6ditos tribut訪os previstos na Lei FederaI nO 5.172, de 25 de outubro de 1966; na
Constituisfo de 1988, na legisIacao do Estado do Parana, e na legisIacfo municipaI de
MissaI/PR′ a reStitu唾o, aO reSSarCimento e a redusao de tributos e contribuic6es, bem como
Participar de 6rgfos de juigamento singuiares ou coiegiados relacionados a Administrac50
Tribut緬a声eaIizar a conferencia e a inscricfo de d6bitos vencidos e nfo pagos na D(vida Ativa
antes do prazo prescricionaL; PIanejar, COOrdenar, SuPervisionar e controla「 as atividades de
fiscaIizacao, arreCada950 e de cobranca dos impostos, taXaS e COntribuis5es; eStudar, PeSquisar
e emitir parece「es de cardter tribut轟o, incIusive em processos de consuIta; eXerCer a師dades
de orienta辞o ao contribuinte quanto a interpretasあda legisla9aO tribu髄ria e ao exato
CumPrimento de suas obrigac6es fiscais; requisitar o aux掴o da fo「亨a pdb=ca em situac乱o que se
faga necessaria a presenca de aparato poiiciaI′ Para aSSegurar O PIeno exerc(cio de suas
atribuic6es; COOrdenar, Participar e impIantar prqjetos, Planos ou programas de interesse da
Adm面strasあTribut緬a; atende「 den血cias, Pe巾nentes a legisIacao tribut鉦a municipai;
fiscaIjzar Alvaras de Licenga, reaIizar fiscaIizac6es de rotina, nOtifica「 e emiti「 intimacao quando
necess轟o; d両gir ve(cuIos do munICiPIO quando necessarlO; eXerCer Ou eXeCutar OutraS
atividades ou encargos que Ihe sejam determinados po「 Iei ou ato reguIar emitido po「
autoridade competente, incIuindo as alte「a?6es t「azidas peia chamada ‘‘refo「ma tribut鉦a’’.
脇nic互タio de Missal
ES棚DO DO劇RA胴
J USTIFICATIVA
Encaminhamos para aprecia9aO dessa Casa LegisIativa, O PreSente P「Qjeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a aIterar as atribuig6es do cargo de Auditor Fiscal Tribut鉦o
Criado por meio da Lei MunicipaI nO l.840, de 25 de fevereiro de 2025 - CargO de provimento
efetivo no Quadro de Pessoai do Pode「 Executivo do Munic佃io de Missal -, haja vista a
necessidade de inclusfo relacionadas お aiterac6es t「azidas peIa chamada ‘‘REFORMA
TR重B UTÅRIA′′.
Pois bem. Diante das alterac6es trazidas por meio da Emenda Constitucionai
nO 132, de 20 de dezemb「o de 2023 e da Lei CompIementa「 nO 214, de 16 dejaneiro de 2025,
a qua=nstituiu o IBS - Imposto sobre Bens e Servicos; CBS (Contribuicao SociaI sobre Bens e
Servi9OS); e O Imposto Seietivo (IS); Cria o Comit合Gestor do IBS e altera a legislacao tributa「ia,
faz-Se neCeSS轟a a aIteracfo das atribuis6es do cargo entfb c「iado para o fim de fazer valer os
trabaIhos a serem desenvoIvidos a pa巾r da aIteraeao legislativa, eSPeCiaimente para manter o
Munic佃io atuaiizado e de acordo com as mudancas sign桐cativas ocorridas nas legisiac5es
acima destacadas.
Sendo o exposto e contando com a ap「0VaCaO do PrQjeto, desde ja
agradecemos, aPrOVeitando o ensejo para 「enovar nossos protestos de estima e apre9O,
COIocando-nOS a dispos唾o para demais esc看arecimentos.
Cordiaimente,
A廟喬奮孟m.i
Prefeito Municipai