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PRO〕ETO DたLEI No O25 DE lO DEJUしHO DE 2O25
AuTOR重ZA O PoD各R Ex各CUT賞VO A PROMOVER
PROCESSO SEしETrVO S宣MPLI円CADO (PSS)
PARA CONTRATA郎O DE SERVIDORES PUBuCOS
E DÅ ouTRAS PROVID圭NCIAS
A CÅMARA MuNIaPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu, PREFEITO
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
した量
A鷹。 1O - Fica autorizado o Poder Executivo MunicipaI a proceder′ a reaIizacfo de
Processo Seletivo Simp旧cado - PSS′ COm fuIcro nos preceitos do art. 37′ IX da Constituisao
Federai de 1988, Para a COntrataCfo, POr temPO determinado, COnforme abaixo:
CARGA HORARIA
ASSISTEN丁E SOCIAL 30 HORAS SEMANAIS
i lo - Os cargos previstos no caput deste a直igo, integrarao quadro espec絹co e
distinto para todos os ef匂tos legais′ do quadro permanente de pessoai do Poder Executivo
Municipal, OS quais serao 「egidos peio regime estatut鉦o e destinados exciusivamente a
atender a demanda tempor緬a de diversas計eas do Munic(pio"
i 20 - O provimento dos 「eferidos cargos devera ser precedido de Processo de SeIesao
Simp旧Cada, COnforme sua natureza′ COmPlexidade e requisitos proprlOS′ mediante o
atendimento de condic5es estabeiecidas no respectivo Edital.
A巾, 3O - O v(ncuio de trabaIho fimado de acordo com o art. 2O desta Lei vigo「ara pelo
prazo de l (um) ano, POdendo ser pro「「ogado por igual per(odo se persistir o interesse p踊co.
A巾4O - As despesas decor「entes da execu9fo da presente Lei correrfb por conta de
dotas6es do o「camento vigente e a serem consignadas nos orsamentos vindou「os′ na fo「ma
PreVista na LC lOl/2000 (LRF)・
A巾5O - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubiica9aO"
GABIN訂E DO PREFEITO MuNICIPAL DE MISSAL, 10 DE川LHO DE 2025
A。扉誇蕎a.,
P「efeito MunicipaI
惣盈初ssal壁
J USTI FICATIVA
O presente Prqjeto de Lei trata de autoriza6aO iegisIativa para que o Poder
Executivo Municipai p「omova a rea=za9fo de Processo Seietivo Simpiificado - PSS, COm
帥CrO nOS PreCeitos do art. 37, IX, da Constituicfo FederaI de 1988, Para a COntrataCaO,
POr temPO determinado - um anO, PrOrrOgiveI por mais um ano - de um(a) profissionaI
da drea de Servico SociaI, COm a師aIidade de atender a demanda urgente do servicos
de protesao especial, COnforme p「evisto no Sistema Unico de Assist全ncia Sociai - SUAS.
A Protec50 SociaI EspeciaI 6 destinada a fam鮎as e individuos em situacao de
risco pessoai e social′ POr OCOrr釦cia de vioiac5o de direitos′ COmO Viol台ncia fisica′
psicoI6gica′ SeXual, negiigencia, abandono, t「abaIho infantil, Situasfo de rua,
cumprimento de medidas socioeducativas′ entre OutraS" A execucao qua旧cada dessas
ac6es demanda profissionais com formacfo e compet台ncia tecnica′ em eSPeCiaI
assistentes sociais, Cuja atuasao 6 centraI pa「a o acompanhamento individuaIizado e a
a巾Culacao com a rede de prote軍o"
Å vista disto, a equipe de referencia para prote帝o especiai estava completa,
no entanto, aOS 12 de maio do cor「ente ano, a Servidora ONIRA MoR打O RAUBER
(assistente sociaI, 30 horas), Pediu exoneracao do cargo (Portaria nO 393/2025).
Posteriormente′ foram convocadas as demais candidatas da =sta do Processo Seletivo
SimpIifieado que estava em vigor′ nO entanto′ nfo se logrou exito na contratacao.
Deste modo, nO mOmentO, O munic(pio enfrenta d節cit de profissionais na
計ea, O que COmPrOmete a CaPaCidade de atendimento e acompanhamento dos casos
de alta compiexidade e demais servicos da P「Ote弟O Especia上Soma-Se a isso a
inexist台ncia de concurso vigente e a urgchcia do atendimentoおsituac6es de violacfo
de direitos, que naO POdem aguardar at6 a homo10gaCaO do certame pdblico
tradicionaI.
Vale ressaltar. que essa medida nao substitui a po蘭ca de provimento po「
concurso p心b"co (que atualmente, Se enCOntra na fase intema de elaboracao), maS
representa uma ac5o emergencial e legaimente fundame巾ada para garantir a
脇nic牢タio cねMおsal
ES場4DO DO 24RA州イ
continuidade dos servisos socioassistenciais e a prote950 integrai de individuos e
fam師as em situag5o de risco e vuInerabiIidade extrema"
Ademais, a COntrata弟O em COmentO Visa cumprir a RたCOM剛DACÅo
ADMIN賞STRATrVA NO Ol/2025 - PROCED重M剛TO PREPARAT6REO NO OO91,25,OOO587-2,
da 2O Promotoria de Justica, da Comarca de Medianeira, Estado do Pa「ana.
Por fim, informamos que o vencimento mensaI do profissionaI em comento
sera o vaIor base de carreira dos respectivos cargos efetivoslestatutarios. Para tanto,
Segue O impacto師anceiro"
Sendo o exposto e na certeza da aprovasao do Pr。jeto, aPrOVeitamos o
ensejo para 「enovar nOSSOS PrOteStOS de estima e apreso.
Cordia I mente,
Ad高子禽言。 「i
Prefeito Municipal