Município de Missal
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 027 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
made epi AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
visto w 032/2045 ;
Pp EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Mesa, pr 12 / OO [4045
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
orçamento geral do Município de Missal para o exercício financeiro de 2025 no valor de até R$
252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) para suplementar os seguintes
programas:,
07.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0006-1-034 — Construção/Ampliação das Escolas e Cmeis
1245 — 4490.51.00 — 103 E — Obras e Instalações ..........ceemeeeerenereeeeeeeneerenes R$ 252.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior,
será utilizado o provável excesso de arrecadação da fonte abaixo relacionada, conforme cálculo
no Anexo I, de acordo com o previsto no artigo 43, & 19, inciso II da Lei Federal nº 4320/64:
e Excesso de Arrecadação:
Fonte 000 = Recursos Livres = IRRP, ouso revecanneaa seco nacas rea R$ 252.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MISSAL, 14 DE AGOSTO DE 2025.
ASS TE Ferran
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS IRRF PARA 2025
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2025 3.852.000,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Junho 2025 2.322.872,04
3 Arrecadação no exercício de 2024:
a) Janeiro a Junho de 2024 2.002.895,93
b) Julho a Dezembro de 2024 2.408.939,08
TOTAL RECEITA DE IRRF DE 2024 4.411.835,01
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI)
a) 1º período de 2025 Janeiro a Junho 2.322.872,04
b) 1º período de 2024 Janeiro a Junho 2.002.895,93 1,1598
H o 2º PERIODO (Julho a Dezembro) DE 2024 x 2.408.939,08 2.793.783,32
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2024 3.852.000,00
(=) Arrecadação do primeiro período 2025 2.322.872,04
(=) Previsão da arrecadação para o segundo período 2025 2.793.783,32 5.116.655,36
(=)PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE IRRF 2025 1.264.655,36
IV (-JEXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
Projeto de lei - CISI 450.000,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 814.655,36
FonelFax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei trata da autorização legislativa para que o Poder
Executivo efetue a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do
Município de Missal para o exercício financeiro de 2025 no valor de até R$ 252.000,00
(duzentos e cinquenta e dois mil reais) visando dar suporte a obra de Substituição e
ampliação de cobertura (telhado) na Escola Municipal Renascer.
A referida obra está orçada em R$ 252.131,09 (duzentos e cinquenta e dois mil,
cento e trinta e um reais e nove centavos) e não dispomos de dotação orçamentária no
orçamento geral do Município para executar a obra, motivo pelo qual faz-se necessária
a abertura de crédito adicional suplementar.
A intervenção tem como objetivo a modernização da cobertura existente,
proporcionando melhor conforto térmico, durabilidade e segurança, por meio da
instalação de telhas metálicas termoacústicas com núcleo em EPS. Os serviços a serem
executados compreendem: Remoção de telhas cerâmicas, Remoção da cobertura em
ACM (saguão), Remoção da cobertura e estrutura metálica (corredor), Instalação da
Nova Cobertura, sendo Telhamento principal com telhas simples de aluzinco com EPS,
Cobertura do saguão, Ampliação da cobertura do saguão, Cobertura do corredor,
Cobertura do hall de entrada, Instalação de rufos, Fixações e vedações.
Sendo o exposto e na certeza da aprovação do projeto, desde já agradecemos.
Cordialmente,
Adi TÓS Ferran
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná