Município de Missal
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Câmara Wunicisal de Missal |
ERDTACOI O | INSTITUI [o) PROGRAMA DE
: RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIMI NO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, EstaADO DO PARANÁ, APROVOU E Eu, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO À SEGUINTE,
LEI
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO
DE MISSAL - REFIMI, objetivando promover a regularização de créditos tributários e não
tributários, em consonância com os termos da presente Lei, ajuizados ou não, vencidos até
31 de dezembro de 2024.
8 1º - Para os fins dispostos no caput deste artigo, estão incluídos os débitos consolidados
isoladamente, consolidados, com exigibilidade suspensa ou não, em fase de execução fiscal
já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado,
ainda que cancelado por falta de pagamento.
8 2º - Os débitos a que se referem o caput deste artigo que já tenham sido objeto de
parcelamento em vigor poderão, mediante requerimento do contribuinte, ser incluídos no
REFIMI no que tange ao saldo remanescente, desde que já tenha sido objeto de
parcelamento anterior uma única vez.
& 3º - Nos casos de débitos com exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, a
inclusão dos mesmos no REFIMI somente será possível se o contribuinte promover o
encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem
como, renunciar expressamente aos direitos sobre o qual se funda a ação em relação aos
referidos débitos, promovendo, ainda, o pagamento integral das custas processuais e
arcando com os honorários de seu advogado.
Art. 2º. Observados os requisitos e condições dispostos nesta Lei, os créditos a
que se refere o caput deste artigo poderão ser pagos nos seguintes moldes:
Fone/Fax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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I-À vista, com redução de 100% (cem por cento) de multas e redução de 100%
(cem por cento) de juros de mora, para pagamento até dia 31 de dezembro de 2025;
II-À vista, com redução de 90% (noventa e por cento) de multas e redução de 90%
(Noventa por cento) de juros para pagamento até dia 28 de fevereiro de 2026.
III - Em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) de multas
e redução de 80% (oitenta por cento) de juros de mora;
IV - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento)
de multas e redução de 70% (setenta por cento) de juros de mora;
V - Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta e por cento)
de multas e redução de 60% (sessenta e por cento) de juros de mora;
8 1º - Fica estabelecido o valor mínimo da parcela em R$ 100,00 (cem reais) para débitos de
pessoa física, e de R$ 200,00 (duzentos reais) para débitos de pessoa jurídica.
8 2º - Fica revogado o parcelamento após a constatação do não pagamento de 03 (três)
parcelas consecutivas, cabendo ao município a reinserção do contribuinte no cadastro de
dívidas ativas para a tomada das providências cabíveis quanto à execução fiscal.
83º - A dívida objeto do programa a que se refere esta Lei será consolidada na data do seu
requerimento, a partir dos valores primitivos dos débitos, desconsiderando-se eventuais
consolidações decorrentes de parcelamentos anteriores,
Art. 3º, Os débitos que estiverem em execução fiscal, serão suspensos e
restabelecidos pelo valor originalmente executado, devidamente atualizados
monetariamente.
Parágrafo Único: Não poderão ser inclusos no débito objeto de parcelamento os
honorários advocatícios devidos pelo contribuinte arbitrados em execução fiscais.
Art. 4º, Os contribuintes interessados na adesão ao programa que trata a
presente Lei deverão apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças,
por meio de formulário próprio, até o dia 05 de junho de 2026.
Art. 5º. A adesão ao programa implica na confissão irrevogável e irretratável
dos débitos e em expressa renúncia a qualquer direito de ação, de defesa ou de recurso
administrativo, assim como a desistência automática de contencioso administrativo já
interposto.
Art. 6º. A data do pagamento à vista será indicada quando da assinatura do
Termo de Adesão ao REFIMI, no prazo máximo da vigência dessa Lei.
Fone/Fax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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Art. 7º. Os benefícios instituídos por esta Lei não se somam a benefícios
concedidos anteriormente e não conferem direito à restituição ou compensação de
importância já paga, seja a que título for.
Art. 8º. Poderão ser incluídos no parcelamento instituído por esta Lei,
por opção do interessado, os saldos de parcelamentos efetuados com base em outros
programas municipais de recuperação fiscal.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MISSAL, 19 DE AGOSTO DE 2025.
Ádiltó Luis Ferrari
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO
MunicíPIO DE MISSAL - REFIMI, objetivando promover a regularização de créditos
tributários e não tributários, em consonância com os termos do referido projeto,
ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Primeiramente, vale destacar que se trata de medida absolutamente
importante no momento, eis que, com a reforma tributária, o Município de Missal
receberá a cota-parte (reforma tributária), de acordo com os valores arrecadados no
corrente ano e em 2026, ou seja, cabe à gestão municipal, considerando a
importância e o grau de responsabilidade (comprometimento com o futuro da
arrecadação Municipal), realizar o maior número de ações possíveis para garantir o
futuro fiscal de Missal.
O presente programa se trata de uma das ações a serem levadas a efeito pelo
Município de Missal no Plano de Ações de 2025 e no Plano de Educação Fiscal
do Município, dentre tantas outras que estão em andamento — e as que ainda
serão devidamente implantadas.
Além disso, é certo que o cenário econômico que o país vem enfrentando não
se mostra favorável, sendo necessária a busca pela recuperação fiscal por meio de
campanhas, sentimos a necessidade de encaminhar para essa casa de leis o
presente Projeto, que visa Instituir o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIMI
no Município de Missal, tendo em vista que os recursos eventualmente recebidos
serão devidamente revertidos em benefícios aos contribuintes como um todo,
especialmente nas áreas de educação, saúde, obras e melhorias urbanas e rurais.
O Projeto de Lei objetiva justamente possibilitar aos contribuintes prazos
e condições para que esses consigam efetuar 0 pagamento de seus débitos, sem
maiores complicações e encargos financeiros. Tal circunstância, por via de
consequência, implica incremento de receita aos cofres públicos, que de outra forma
não se verificariam.
FoneiFax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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O Poder Executivo irá notificar os devedores da Fazenda Municipal,
como também irá efetuar um amplo trabalho de divulgação, onde serão veiculados
materiais de divulgação nos meios de comunicação pertinentes, para que realmente
O REFIMI atinja seus objetivos.
Atenciosamente,
4
Adifto Luis Ferrari
Prefeito Municipal
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45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Miss:
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
RENUNCIA DE RECEITA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
JUSTIFICATIVA:
Materializa a presente proposição (Projeto de Lei nº 029/2025) implantar o
Programa de Regularização Fiscal - REFIS no Município de Missal, Estado do Paraná, pelo
período compreendido entre a data da publicação da Lei até 19 de dezembro de 2.025, com o
intuito de quitar os débitos de natureza tributária e não tributaria com a Fazenda Municipal,
que estejam inscritos em dívida ativa, concedendo anistia de multas e juros moratórios
incidentes sobre o valor principal do débito, preservado desta forma, o valor original,
devidamente acrescido da correção monetária, não objeto de qualquer tipo de redução.
Todavia, tal proposição, tem por objetivo a tentativa de abaixar o estoque da
dívida, por meio das facilidades do parcelamento e do recebimento dos valores. Além disso, o
REFIMI 2025 apresenta-se como um estímulo para os contribuintes inadimplentes quitarem
suas dívidas junto ao erário municipal. Os débitos não optante ao REFIMI serão
automaticamente encaminhados a cobrança via Judicial e/ou via Cartório de protesto.
Quanto a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF
(Lei Complementar Federal nº 101/2.001), há a necessidade de demonstrar-se o impacto
orçamentário-financeiro sobre as receitas tributárias que a comentada isenção provoca, assim,
compensando-a por uma das 02 (duas) vertentes, contidas no arti go 14 do mencionado diploma
legal, vejamos:
Art. 14, Te II da LRF.
Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
H - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Desta forma, considerando que o Município de Missal, Estado do Paraná.
apresenta um superavit financeiro de exercício anterior, este elemento é suficiente para
e
Fone/Fax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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compensar o valor renunciado pelo plano pleiteado, onde possa-se descontá-lo da previsão de
arrecadação atual (artigo 14, inciso I da LRF) do qual não afetará as metas proposta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, cujo valor do superávit apurado no Balanço Patrimonial de 2024 da
fonte livre foi de R$ 9.837.918,08, conforme demonstra a tabela 2.2 abaixo.
Ainda, o anexo de metas fiscais proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2025, consta uma Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórios de Carater Continuado — Margem Líquida de R$ 14.820.203,85, conforme
demonstra a tabela 2.3 abaixo.
O Projeto de Lei trata da Anistia de infrações e multas não previstas no cálculo
das Receitas Orçamentárias no exercício de 2025 e posteriores, conforme Anexo da
Discriminação das Receitas. Não prevendo redução de tributos estimados. Não se tratando de
benefício fiscal tributário. Não comprometendo o equilíbrio financeiro do ano corrente
destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. IMPACTO:
L 2.1 - Total dos Tributos Devedores em 31/12/2024 3.407.274,36
(+) Principal 2.197.378,00
(+) Correção Monetária 250.951,47 2.448.329,47
PROPOSTA ANISTIA
(+) Juros da Dívida 714.115,12
(+) Multa da Dívida E 244.829,77 958.944,89
2.2 - Demonstrativo do Impacto pelo Superávit Fonte Livre
(+) Valor do Superávit apura no Balalnço de 2024 9.837.918,08
() Anistia Proposta (958.944,89)
(=) Saldo do Superávit Financeiro da Fonte Livre 8.878.973,19
2.3 - Demostrativo do Impactos pela Margem de Expansão
Líquida.
(+) Valor da Margem Líquida 14.820.203,85
() Anistia Proposta (958.944,89)
(5) Saldo da Margem Líquida RO. — 13.861.259,96
Quanto a necessidade da estimativa de impacto prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Projeto de Lei trata dos débitos que não comprometem a Receita Prevista do
ano corrente, não tendo que falar em estimativa de impacto, haja vista que tal ato só se
fundamenta em caso de previsão negativa da receita o que não acontece no presente caso.
Gabinete do Prefeito de Missal/PR, em 19 de agosto de 2025.
ADILTO LUIS FERRARI
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Finanças
Fone/Fax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná