CÂMARA MUNICIPAL DE 3
sis ipa DO |
— Município de Missal
ESTADO DO PARANÁ
AUTORIZA (o) PODER ExecurIvO
MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO
Pe BMARAMonicidal DE MissaL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação
de material inservível, sendo 4 (quatro) caixas de água metálicas, propriedade do
Município de Missal, para a ASSOCIACAO PROJETO OPORTUNIDADE MISSAL FUTSAL
ESPORTES E LAZER, CNPJ 20.589.379/0001-24.
Parágrafo Único: Considera-se como valor das caixas de água o montante de R$
4.074,00 (quatro mil e setenta e quatro reais), conforme Laudo de Avaliação da
Comissão Permanente de Indicação e Avaliação de Bens Imóveis, que foi nomeada por
meio da Portaria nº 137, de 23 de março de 2022, homologado pelo Poder Executivo
Municipal através do Decreto nº 6458 de 10 de setembro de 2025.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MISSAL, 12 DE SETEMBRO DE 2025
Adilto Luis Ferrari
Prefeito Municipal
Fone: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 011 85.736-021 | Missal | Paraná
Município de Missal
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da autorização legislativa para que o Município
efetue a doação de material inservível, sendo 4 (quatro) caixas de água metálicas,
propriedade do Município de Missal, para a ASSOCIACAO PROJETO OPORTUNIDADE
MISSAL FUTSAL ESPORTES E LAZER, CNPJ 20.589.379/0001-24,
A presente doação de material inservível, consistente em 4 (quatro) caixas de
água metálicas pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal, encontra respaldo
no interesse público, uma vez que os referidos bem não possuem mais utilidade para a
Administração, estando classificados como inservíveis, podendo ser destinado apenas
para venda como sucata.
Diante disso, a destinação do bem à ASSOCIACAO PROJETO OPORTUNIDADE
MISSAL FUTSAL ESPORTES E LAZER, mantenedora do MISSAL FUTSAL atende ao
princípio da economicidade, evitando o acúmulo e o descarte de material sem utilidade
para o Município, e, ao mesmo tempo, contribui para o fortalecimento das atividades
desenvolvidas pela entidade beneficiada.
Portanto, a medida mostra-se adequada e conveniente, pois alia a correta gestão
do patrimônio público ao apoio institucional a iniciativas de interesse coletivo,
promovendo benefícios à comunidade sem gerar novos custos à Administração.
Sendo o exposto e na certeza da aprovação do Projeto, desde já agradecemos.
Cordialmente,
Ads TTE Ferran
Prefeito Municipal
Fone: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.736-021 | Missal | Paraná
JÂMARA, MUNICIPAL DE MISSA.
. TÁ . .
Município de Missal
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SSINATUPA /
Mensagem Nº 051/2025.
Missal - PR, 12 de setembro de 2025
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei abaixo identificado, o qual submetemos à apreciação e
deliberação dos nobres vereadores, em regime de urgência urgentíssima.
PROJETO DE LEI Nº 034 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 » AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO
O presente Projeto de Lei trata da autorização legislativa para que o Município efetue a
doação de material inservível, sendo 4 (quatro) caixas de água metálicas, propriedade do
Município de Missal, para a ASSOCIACAO PROJETO OPORTUNIDADE MISSAL FUTSAL
ESPORTES E LAZER, CNPJ 20.589.379/0001-24.
A presente doação de material inservível, consistente em 4 (quatro) caixas de água
metálicas pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal, encontra respaldo no interesse
público, uma vez que os referidos bem não possuem mais utilidade para a Administração,
estando classificados como inservíveis, podendo ser destinado apenas para venda como sucata.
Diante disso, a destinação do bem à ASSOCIACAO PROJETO OPORTUNIDADE MISSAL
FUTSAL ESPORTES E LAZER, mantenedora do MISSAL FUTSAL atende ao princípio da
economicidade, evitando o acúmulo e o descarte de material sem utilidade para o Município, e,
ao mesmo tempo, contribui para o fortalecimento das atividades desenvolvidas pela entidade
beneficiada.
Portanto, a medida mostra-se adequada e conveniente, pois alia a correta gestão do
patrimônio público ao apoio institucional a iniciativas de interesse coletivo, promovendo
benefícios à comunidade sem gerar novos custos à Administração.
Sendo o exposto e na certeza da aprovação do Projeto, desde já agradecemos.
Cordialmente,
ED DE ES
GO)
Adilto Luis Ferrari
Prefeito Municipal
Fone: (45) 3244-8000 - CNPJ; 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.736-021 | Missal | Paraná
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Municip de Missal
>roces 25 — Daia 12/08/2025 08:51 E
Assunt
REQ / SOLICITAÇÃO - Versão: 4 EE Age À d Mi /
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PAU O PAETZOLD
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS - PORTARIA 137/2022
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Venda como sucata (caixas d'água 15.000 L x4 + tanque pipa -550 kg)
Solicitante: Secretaria Municipal de Administração do Município de Missal
Objeto: 4 (quatro) caixas d'água metálicas cilíndricas, capacidade 15.000 L cada; 1 (um) tanque
Para caminhão-pipa com massa aproximada de 550 kg — todos a serem vendidos como sucata
metálica.
Finalidade: Fomentar decisão do executivo municipal, estimando valores para decisão sobre à
destinação final de caixas metálicas que entulham as dependências do município de Missal. Pautar
a decisão sobre a vantajosidade de venda em procedimento licitatório ou doação para remoção do
local e venda promovida por terceiro.
Objetivo: Esclarecida à Comissão de avaliação de que o objetivo é dar a destinação
ambientalmente correta aos itens que hoje entulham as dependências de imóvel do município.
Considerações: Os itens avaliados encontram-se na área rural do antigo CTG, na estrada de São
João, Missal-PR. Os itens ali acondicionados foram lá dispostos no estado de sucata, vez que a
retirada dos mesmos ocorreu dado o elevado estado de deterioração provocado pela ferrugem.
Descrição dos bens e informações adotadas
Cada caixa: geometria aproximada adotada à partir dos dados informados no chat anterior:
Capacidade = 15.000 L = 15 mº.
Altura total informada = 6 m, sendo pescoço = 3 m c reservatório (corpo) = 3 m
(adotado para cálculo).
A partir do volume e altura do reservatório (3 m) foi obtido raio 2=>=ximado do
reservatório: r = 1,2616 mádiâmetro = 2,522 m).
Fone/Fax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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Espessura de chapa adotada para cálculo: 4 mm (0,004 m) — valor típico para chapas de
tanques de grande porte (assunção técnica para estimativa).
Pescoço (diâmetro menor) estimado para fins de cálculo: diâmetro = 10m (r neck=0,5m)
— hipótese razoável dada a informação de "diâmetro menor".
Acrescido um fator de +15% sobre a massa calculada por área para contemplar reforços,
soldas, apoios, estruturas, escadas, válvulas e perdas/ganhos por construção (prática comum
em estimativas preliminares).
Densidade do aço/ferro adotada: 7.850 kg/mº.
(Observação: por não haver medição direta do material nem espessuras reais, as cifras abaixo são
estimativas técnicas feitas com as hipóteses acima.)
Metodologia (resumo)
Calculou-se o raio a partir do volume do reservatório:
Computou-se área total aproximada de chapa = casco cilíndrico do reservatório + duas
tampas (topo + fundo) + casco do pescoço.
Massa (kg) = área total (m?) x espessura (m) x densidade (kg/mº).
Aplicou-se fator de correção +15% para suportes/reforços.
Multiplicou-se pela quantidade de peças (4 caixas) e somou-se o tanque pipa de 550 kg
(fornecido).
Cálculo (resumo numérico)
Raio do reservatório: r = 1,2616 m.
Áreas calculadas (aproximadas):
Casco do reservatório (lateral): = 23,78 m?.
Topo + base (2 x círculo): = 10,00 m?.
Fone/Fax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua nhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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Casco do pescoço (pequeno cilindro): = 9,425 m?.
Área total aproximada por unidade = 43,20 mº.
Massa teórica (área x espessura 0,004 m x 7.850 kg/'m*): = 1.356,6 kg por unidade.
Com fator de +15% (reforços, soldas, peças): = 1.560,1 kg por caixa d'água (arredondado:
1.560 kg).
Portanto:
Massa de 1 caixa (estimada): = 1.560 kg.
Massa das 4 caixas: = 6.240 kg.
Tanque pipa (fornecido): 550 kg.
Massa total estimada (4 caixas + tanque pipa): = 6.790 kg (= 6,79 1).
Cotação de sucata / faixa de preço adotada
Os valores pagos por ferro como sucata variam regionalmente, por tipo de sucata (oxicorte, ferro
fundido, chapa, cavaco etc.), estado do material e volume entregue. Para ter uma faixa prática de
referência foram consultadas empresas do ramo de comercio de ferro velho, indicando valores
típicos por kg entre = R$ 0,50/kg a R$ 0,60/kg (venda de ferro pesado/chapa em praças com preço
mais baixo). A comissão adotou o valor de R$ 0,60/kg para esta avaliação.
Estimativa de valor da sucata (faixa)
Com massa total = 6.790,49 kg, aplicando faixas de preço por kg:
* Preço baixo (R$ 0,60 / kg)
Valor = 6.790,49 x 0,60 = R$ 4.074,30.
(Valores aproximados; apresentados com duas casas decimais.)
dituk
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Valores por item (resumo)
Cada caixa d'água (estimada): massa = 1.560 kg
o Valor por caixa (R$0,60/kg) = R$ 936,00
4 caixas (total): massa = 6.240 kg — valores como na secção acima multiplicados por 4.
Tanque pipa (fornecido): massa = 550 kg
o Valor (R$0,60/kg) = R$ 330,00
Observações, limitações e recomendações
1. Hipóteses importantes: espessura adotada (4 mm), diâmetro do pescoço (=1,0 m) e fator
+15% são pressupostos técnicos para estimativa. Alterações reais nestes parâmetros
alteram massa e valor final.
2. Medida definitiva: a aferição exata deve ser feita por pesagem em balança certificada após
Preparação (remoção de líquidos, isolantes, restos, etc.) — só a pesagem em balança
garante o valor comercial final.
3. Logística e descontos: custos de transporte, oxicorte para desmontagem, remoção de
resíduos e aceitação do receptor podem reduzir o preço líquido recebido no caso de venda
direta a ser promovida pelo município
Conclusão
Com as hipóteses descritas, cada caixa d'água de 15.000 L foi estimada em = 1.560 kg, totalizando
= 6.240 kg para as 4 unidades. Somando o tanque pipa de = 550 kg, a massa total estimada para
venda como sucata é = 6.790 kg.
Fone/Fax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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Parecer de avaliação
Aplicando faixas correntes de mercado para sucata ferrosa (R$ 0,60 kg), o valor bruto esperado da
venda varia, para fins desta avaliação estimamos ser de aproximadamente R$4.074,00, (quatro mil
e setenta e quatro reais).
Salvo melhor entendimento é o parecer,
Missal, 05 de setembro de 2025
ALEXANDRE CRISTIANO HECK
1
DOÚGLAS ZATTA
ODRIGUES
TIAGO VELL
ANDER SCHWENDLER
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DECRETO Nº 6458 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
HomoLoça LAUDO DE AVALIAÇÃO
REGISTRADO SOB PROTOCOLO Nº
4681/2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE
Art. 1º - HOMOLOGAR o LAUDO DE AVALIAÇÃO REGISTRADO SOB PROTOCOLO
Nº 4681/2025, emitido dia 05 de setembro do corrente ano pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Patrimoniais, nomeada por meio da Portaria nº 137
de 23 de março de 2022, sendo que o laudo passa a fazer parte do presente Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MISSAL, 10 DE SETEMBRO DE 2025
Adíf£o tis Ferrari
Prefeito Municipal
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